norma nº 30/1999

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/99
EMENTA ALTERA O ANEXO IV DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 008/96 DE
29 10 96
HEITOR TINTI BATISTA, Prefeito do Municipio de
Vilhena, Estado de Rondônia, no exercicio regular de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI
Art 1º - O anexo IV da Le! Complementar nº 008/96 de
” 29 de outubro de 1996, passa a viger com a redação do anexo |, desta Lei
Art 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2000, revogadas as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), 17 de Dezgmbro de 1999
Dra J Caria E Antonio
+ SUBPROCURADORA
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