norma nº 33/2000

PODER EXECUTIVO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2.000
EMENTA ACRESCE DISPOSITIVO AO ARTIGO 104
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 16
DE OUTUBRO DE 1 990, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
HEITOR TINTI BATISTA Prefeito do Município de
Vilhena, Estado de Rondômia, no exercicio regular de seu cargo e usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER que Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art 1º. Acresce o inciso VI ao artigo 104 da Lei
Complementar nº 002 de 16 de outubro de 1990, com a seguinte
redação
VI — vender bebida alcoolica
Art. 2º, Esta le entra em vigor na data de sua publicação
Art 3º Revogam-se as disposições em contrario
Gabmete do Prefeito, 01 de marçg de 2 000