norma nº 34/2000

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2.000
EMENTA ALTERA A TABELA V DE
COBRANÇA DE SERVIÇOS DE
TOPOGRAFIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 018, DE 16
DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
HEITOR TINTI BATISTA, Prefeito do Município de
Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando
das atnbuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art 1º O item 01 da TABELA PARA COBRANÇA DE
SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, DA TABELA - V, da Lei Complementar nº
18 de 16 de dezembro de 1 998, passa a viger com a seguinte redação
01 - Alinhamento, subdivisão e incorporações de lotes
urbanos, por metro linear de testada 0,15
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Páço Municipal,
Vilhena(RO), 05 de maio de 2 000