norma nº 42/2001

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2001
EMENTA ALTERA QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS
DE ASSESSOR ESPECIAL Il, ASSESSOR
ESPECIAL Ill E ASSESSOR ESPECIAL IV, DO
ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/1996,
ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs
035/2000, 036/2001, 037/2001, 039/2001, 040/2001
E 041/2001
MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Municipio de Vilhena,
Estado de Rondônia, no exercicio regular de seu cargo e usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a quantidade de vagas dos cargos de
Assessor Especial ||, Assessor Especial Ill e Assessor Especial IV, constante do
Anexo V, da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, alterado pelas
Leis Complementares ns 035/2000, 036/2001, 037/2001, 039/2001, 040/2001 e
041/2001, passa a viger com a seguinte redação
Assessor Especial ||
Assessor Especial Ill
Assessor Especial IV
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2001, revogadas as demais disposições
em contrario
572,00 8,00]
RR] 00 635,00
318,00
Vilhena (RO), 23 de agosto de 2001
r Marcelollongas Guedes de Paiva PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
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