norma nº 43/2001

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Gabimmete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2.001.
EMENTA" ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 008, DE 29 DE
OUTUBRO DE 1996 - PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E SALARIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE VILHENA-RO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
e MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Município de
Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por Ler,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Acresce dispositivos ao Anexo | - COMPOSIÇÃO DOS
GRUPOS OCUPACIONAIS, da Lei Complementar nº 008 de 29 de outubro de
1 996, com a seguinte redação
ANEXO I
em COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPOS OCUPACIONAIS CARGOS
Grupo Ocupacional Magistério - MAG 300
Grupo Ocupacional Apoio Técnico
e Administrativo - ATA 400
Psicopedagogo Es
Soldador
Torneiro Mecânico
Técnico em Informática
Grupo Ocupacional de Apoio Operacional ui
e Serviços Diversos -ASD 500
Agente de Saude Pública
Auxiliar de Farmácia e
Almoxarifado
L Auxiliar de Saneamento |
. o Operador de Sem
Art 2º Altera a quantidade de vagas e acresce cargos ao Anexo III,
da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1 996, alterado pelas Leis
Complementares nºs 010 de 17 de outubro de 1997 e 017 de 10 de
novembro de 1 998, com a seguinte redação
ANEXO III
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL. ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS 100
SALARIAL
INICIAL
Assistente
Social
ANS-117
Médico
Veterinário ANS-119
ANS-121
REFERENCIA
SALARIAL
INICIAL
MAG-304 F
MAG-307
17 MAG-308 |
MAG-309 | 1º |
CARGO QUANT. | cómico | CLASSE
Agente
65 ATA-401 F
Administrativo
Eletricista de
04 ATA-404 F
Viaturas e
Professor A
Professor D
Supervisor
Escolar
Psicopedagogo
REFERÊNCIA
SALARIAL
INICIAL
Equipamentos
Operador de
Motoniveladora
Operador de
Pá
Carregadeira
Técnico em
Segurança do 02
Trabalho
Tecnico em
Administração 02
Hospitalar
Técnico em
Laboratório de 02
Solo
Soldador
Torneiro
Mecânico
GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS
DIVERSOS-ASD 500
CARGO REFERÊNCIA
SALARIAL
INICIAL
Auxiliar
Administrativo
Serviços
Gerais
Viga | 90 | | ASD-526 A
Agente de
Saúde 30 ASD-527 D
Pública
Auxiliar de
Farmácia e 04 ASD-528 Cc
Almoxarifado
Saneamento ASD-529
Operador de
01 ASD-530
Art. 3º. Altera o valor de referência salarial da classe L, DAS
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR do anexo IV da Lei Complementar nº 008
de 29 de outubro de 1 996, alterada pela Lei Complementar nº 030 de 17 de
dezembro de 1 999, que passa a viger com a redação do Anexo | desta lei
Art. 4º. Acresce dispositivos do Anexo VII - DESCRIÇÃO E
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS, da Lei Complementar nº 008, de 29 de
outubro de 1 996, com a seguinte redação
é ANEXO VII |
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Psicopedagogo
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério-MAG-300
CÓDIGO: MAG-309 CLASSE: |
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO SEMEC
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atender os alunos das Escolas Municipais em suas
dificuldades educacionais, através da elaboração e aplicação de metodos e
tecnicas psicopedagogicas
ESPECIFICAÇÕES. Ser aprovado em concurso publico
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Superior em Pedagogia ou Licenciatura
Plena, em qualquer disciplina, com especialização em Psicopedagogia
JORNADA DE TRABALHO: 20 ou 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Área Clinica
Avaliação Psicopedagogica com o objetivo de
- Analisar a Influencia dos fatores hereditários, ambientais e de outras
espécie, que atuam sobre o individuo, dentro do processo de ensino
aprendizagem, aplicando teste como Psicolinguistica e afetivos e de
inteligência Através destes monta-se diagnósticos que Ira orientar o
tratamento psicopedagogico dos distúrbios de aprendizagem,
- Elaborar, aplicar e analisar testes, utilizando métodos psicopedagogico
do seu conhecimento, para determinar o nível de inteligência,
faculdades, aptidões, traços de personalidade e outras caracteristicas
pessoais, desajustamento ao meio social ou ao trabalho e outros
problemas de ordem psíquica, para indicar a terapia adequada,
- Diagnosticar a existência de problemas na área psicomotricidade
disfunções celebrais minima, disntmias, dislexias e outros disturbios
psíquicos que alteram processo de aprendizagem, para o aconselhar o
tratamento adequado,
- Realizar atendimento psicopedagogicos em grupo ou individual,
utilizando-se de métodos e tecnicas adequada a cada casos, para
auxiliar o individuo no ajustamento ao meio escolar,
- Realizar atendimentos periciais e emitir pareceres no sentido de
enquadrar os examinador de acordo com as situações previstas em lei, M
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aa
- Apoio e Orientação aos pais dos alunos pacientes que apresentam
distúrbios de aprendizagem Este apoio e orientação podem ocorrer em
modalidade individual ou em grupo,
- Contato com a equipe escolar, a qual a criança se encontra Inserida,
para uma maior identificação dos distúrbios de aprendizagem que o
paciente apresenta,
- Contato com a equipe escolar para proporcionar apoio e orientação
sobre o paciente que apresenta distúrbios de aprendizagem e que e
que se encontra inserido no ambiente escolar
Área educacional
- Participar de currículos e programa educacionais, estudando a
importância da motivação no ensino, novos métodos de ensino e
trenamento, com vistas a melhor receptividade e aproveitamento do
aluno e a sua auto-realização,
- Participar da execução de programas de educação popular,
procedendo estudos com vista às técnicas de ensino recém
adotadas, baseando-se no conhecimento dos programas de
aprendizagem e das diferenças individuais para definição de tecnicas
mais eficazes,
- Supervisionar e acompanhar a execução dos programas de
reeducação, psicopedagogica, utilizando os conhecimentos
psicológicos e Pedagógicos como Psicologia da personalidade
Epistemologia Genética psicogênese da língua escrita, tecnicas
didaticas e metodologias afins,
- Colaborar na execução de trabalhos de execução social em
comunidades, analisando e diagnosticando casos na área de sua
competência, para envolver dificuldades decorrentes de problemas
psicoemocionais,
- Estudo de grupo com equipe escolar, com objetivo de aprimorar
conhecimentos na área psicológica e pedagógica, que trabalham
diretamente com processo de ensino, aprendizagem, assim como
também, orientar o trabalho pedagógico do professor,
- Executar outras tarefas correlatas
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Soldador
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Tecnico e Administrativo - ATA-400
CÓDIGO: ATA-426 CLASSE: F
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO SEMOSP
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar serviços relacionados a solda em geral
ESPECIFICAÇÕES. Ser aprovado em concurso público
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 1º Grau incompleto
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Executar serviços na área de solda elétrica em geral e oxigênio, em
veiculos utilitários, leves, caminhões, máquinas e outros equipamentos, que
se fizerem necessario,
- Preenchimentos de pinos,
- Apoio do serviço de torno,
- Adaptações, transformações, reformas, consertos em sistema esteira e
rodantes,
- Elaborar orçamentos dos materiais e mão-de-obra utilizada para
manutenção de veículo e máquina,
- Executar outras tarefas correlatas
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Torneiro Mecânico
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Tecnico e Administrativo - ATA-400
CÓDIGO: ATA-427 CLASSE: F
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO SEMOSP
DESCRIÇÃO SUMÁRIA. Atividade de nivel médio sob supervisão,
relacionados com montagem, reparação e manutenção de maquinas e
equipamentos pesados
ESPECIFICAÇÕES: Ser aprovado em concurso público
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 1º Grau incompleto
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Trocar ponta de luva cardá,
- Tornear campana,
- Confeccionar rosca em ponta de carcaça, cardã, buchas, pinos, eixos e
outras,
- Elaborar orçamentos dos materiais e mão-de-obra a serem utilizados nos
veiculos,
- Supervisionar e orientar pessoal operacional, na execução das tarefas
assistindo tecnicamente,
- Elaborar planos de manutenção preventiva e corretiva das máquinas para
que aumente sua durabilidade em uso,
- Elaborar adaptações, transformações, reformas em buchas, pinos e eixos,
- Executar outras tarefas correlatas KA
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DENOMINAÇÃO DO CARGO Técnico em Informática
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Técnico e Administrativo - ATA-400
CÓDIGO: ATA-428 CLASSE: F
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO DIVERSOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar treinamentos, orientações e serviços nos
laboratórios de informática, executando tarefas tecnicas de complexidade
media
ESPECIFICAÇÕES: Ser aprovado em concurso público
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL 2º Grau completo e curso técnico de
informática com curso em windows 98-avançado e internet)
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Elaborar, orentar, controlar e realizar serviços nos laboratorios de
Informática das Escolas Municipais, atendendo alunos e professores,
efetuando treinamento, repassar conceito básicos de segurança,
- Orientar outros servidores, quando solicitado, sobre trenamentos de lógica
de programação, conceitos básicos de rede, desenvolver aplicações no
Microsolft-Excel 2000 Avançado e Microsolft-Word, criação e manutenção de
banco de dados em ambiente Windows,
- Elaborar analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, graficos,
efetuando calculos, lançamentos, ajustamentos e outros efeitos comparativos
disponíveis nos programas,
- Instalação de software,
- Estudar processos de complexidade média, relacionados com assuntos de
caráter geral ou especifico da repartição, preparando expediente que se
fizerem necessario, sob orientação superior,
- Elaborar e digitar textos solicitados pelo seu superior,
- Ter conhecimento básico sobre internet e o funcionamento dos principais
serviços,
- Executar outras tarefas correlatas
DENOMINAÇÃO DO CARGO Agente de Saúde Pública
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Operacional e Serviços Diversos-ASD-500
CÓDIGO ASD-527 CLASSE: D LC A
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO SEMUS
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atividade de nível de 1º grau completo, envolvendo
trabalhos de prevenção e conscientização da comunidade sobre doenças
endêmicas
ESPECIFICAÇÕES: Ser aprovado em concurso publico
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 1º Grau completo
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Visita domiciliar para avaliação da infestação do mosquito Aedes Aegypti,
transmissor da febre amarela urbana e dengue,
- Sensibilização e conscientização da comunidade em relação à prevenção de
doenças endêmicas,
- Levantamento de Índice (captura de larva) de vetores transmissores de
doenças (dengue, febre, amarela e malária),
- Registro de informações referentes às atividades executadas nos formulários
específicos exigidos pelo Ministério da Saúde,
- Execução de tratamento focal (deposito com água), ou seja, utilização de
inseticida em depósito com larva, tratamento perifocal (borrifação), ou seja,
aplicação de inseticida com bomba manual (em quintais e interior de
residências) e tratamento espacial (fumacê), como medida complementar ao
controle de vetores, conforme orientação técnica,
- Encaminhar às unidades de saúde as pessoas com sintomas de doenças
endêmicas,
- Informar ao supervisor ou chefe imediato os problemas não solucionados,
- Outras atividades correlatas à função, solicitadas pelo chefe imediato
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auxiliar de Almoxarifado e Farmácia
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Operacional e Serviços Diversos-ASD-500
CÓDIGO: ASD-528 CLASSE: C
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO SEMUS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar tarefas de nível de 1º Grau envolvendo
tarefas de apoio técnico
ESPECIFICAÇÕES: Ser aprovado em concurso publico
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1º Grau completo
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 1)
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Efetuar recebimento, conferência e organização do medicamento e material
em prateleiras e gavetas,
- Efetuar entrega de medicamento, mediante receituário médico, e outro
material mediante requisição dos órgãos de saúde,
- Manter registro de entrada e saida do medicamento existente no estoque da
farmácia,
- Manter organização e limpeza do maternal em estoque nas prateleiras,
- Manter registro de medicamento controlado,
- Executar outras tarefas correlatas à função, por determinação do chefe
imediato
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auxiliar de Saneamento
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Operacional e Serviços Diversos-ASD-500
CÓDIGO: ASD-529 CLASSE: €
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO SEMUS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar tarefas relativas à confecção e instalação
de melhorias sanitárias
ESPECIFICAÇÕES: Ser aprovado em concurso publico
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1º Grau completo
JORNADA DE TRABALHO 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Amarração de ferragens para a confecção das melhorias,
- Preparação de argamassa e concreto para confecção de melhorias
sanitárias destinadas a residências do município,
- Executar os serviços de pintura em melhorias produzidas,
- Instalação de melhorias produzidas nas residências,
- Manutenção de melhonas já instaladas,
- Outras atividades correlatas à função, inclusive visitas domicihares e
levantamento das condições sanitárias dos Imóveis
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Operador de Som
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Operacional e Serviços Diversos-ASD-500
CÓDIGO: ASD-530 CLASSE: D al
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO GABINETE DO TER
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Atividades rotineiras de nivel 1º grau envolvendo a execução de trabalhos de
sonorização das Instalações nas repartições públicas e eventos
ESPECIFICAÇÕES: Ser aprovado em concurso publico
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 1º Grau completo
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Supervisionar e executar os serviços de Instalação e operação dos
equipamentos sonoros,
- Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços
sob suas responsabilidades,
- Zelar pelo equipamento, comunicando defeitos para assegurar-lhes perfeitas
condições de funcionamento,
- Executar tarefas solicitadas pelo chefe imediato, compatíveis com o seu
cargo
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Médico
JORNADA DE TRABALHO. 20 ou 40 (quarenta) h horas semanais
Art. 6º. Altera o artigo 31 da Lei Complementar nº 008, de 29 de
outubro de 1 996, que passa a viger com a seguinte redação
Art 31 Os ocupantes dos cargos dos grupos
ocupacionais integrantes do Plano de Carreira, Cargos e Salários do
Poder Executivo, Autarquias e Fundações, ficam sujeitos a jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excetuando os casos
previstos em leis específicas
| - O Poder Executivo regulamentará os horários de
expediente de seus órgãos, Secretarias, conforme as necessidades
dos mesmos
Il - Os ocupantes de cargo de professores e pedagogos
poderão ter jornada de trabalho diferenciada de 20 (vinte) horas
semanais, com remuneração proporcional à carga horaria
efetivamente trabalhada, respeitada as disposições da Lei
Complementar nºs 004 e 012, de 12 de dezembro de 1 997
HI - Os ocupantes do cargo de medicos poderão ter
jornada de trabalho diferenciada de 20 (vinte) horas semanais, com
remuneração proporcional à carga horária efetivamente trabalhada
Lo
Parágrafo único. As reduções de jornada de trabalho
ficam sueitas a homologação do Executivo, observadas as
necessidades do interesse público, limitando-se a 20% (vinte por
cento) das vagas existentes
Art 7º. O pessoal contratado para o cargo de pedagogo, poderá
atuar em sala de aula
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), 24 de Agosto de 2001
e
on
. P ITO MUNICIPAL
Dr Marcelo-Longas Guedes de Paiva
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
em
10
Ye
00'F89'€ [00'799'€ [00'TH9"€ [00'TZ9€ [00'TOS'E[00'T8S'€ [o0'Tos eJoo'ers'e [oo'sts'e [oo'os'e] q O
| N I
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