norma nº 47/2001

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradona Geral do Municipio
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2001
EMENTA ALTERA O ART 65 DA LEI
COMPLEMENTAR N 007 DE 24 DE
OUTUBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Município de
Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das
atnbuições que lhe são confendas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º O artigo 65 da Lei n 007, de 24 de outubro de 1996, passa a
viger com a seguinte redação
Art. 65. O auxilio-almentação será devido ao servidor
concursado em efetivo exercicio de suas funções e ao contratado por
tempo determinado, na forma e condições estabelecidas em
regulamento, referendado pelo Poder Legislativo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contráno
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal,
Vilhena (RO), 10 de dezembro de 2001
a A
árcelo Liengas Guedes de Paiva
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
INDICE - CÓDIGO DE POSTURAS - POR ASSUNTO
ASSUNTOS ARTIGOS
Disposições Gerais 01 - 04
Da Higiene Pública 05 - 08
Da Higiene dos Passeios Públicos e Logradouros 09 - 22
Da Higiene das Habitações Ê 23 - 28
Da Higiene das Habitações na Área Rural 29-32
Da Higiene dos Sanitários | 33-34
Da Higiene dos Poços e Fontes de Abastecimento de Água 35 - 39
Da Instalação e Limpeza de Fossas 40 - 45
Da Higiene da Alimentação Pública 46-49
Dos Gêneros Alimentícios 50 — 62
Do Transporte de Gêneros Alimentícios 63-69
Dos Utensílios, Vasilhames e Outros Materiais 70
Das Embalagens e Rotulagens 71-73
Do Abastecimento Ind e Com de Gêneros Alimentícios 74-85
Dos Supermercados 86 - 87
Das Casas de Carnes e Peixarias 88 - 90
Da Higiene nos Motéis, Hotéis, Pensões, Restaurantes etc 91
Dos Vendedores Ambulantes de Gêneros Alimentícios 92-95
Da Higiene nos Estabelecimento Comerciais, Ind e Pres Serviços [96 - 114
Da Higiene nos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidades | 1is
Da Higiene nos Estabelecimentos Educacionais 116
Da Higiene nos Estabelecimentos de Atendimento de Veículos 117
Da Prevenção Sanitária nos Campos Esportivos 118
Da Higiene das Piscinas de Natação 119 - 122
Da Obrigatoriedade de Vasilhame Apropriado Coleta de Lixo 123 - 125
Da Prevenção Contra Poluição, Ar, Águas e Dejetos Industriais 126 — 127
Da Limpeza dos Quintais e Terrenos 128 - 132
Do Bem Estar Público 133
Da Moralidade Pública 134 - 136
Do Sossego Público 137 - 148
Dos Divertimentos e Festejos Públicos 149 — 153
Dos Clubes Esportivos Amadores e Seus Atletas 154 - 156
Da Defesa Paisagística e Estética da Cidade 157 - 159
Da Preservação Paisagística e Estética/Lotes/ Edificações 160 — 162,
Da Defesa da Arborização Pública e dos Jardins Públicos 163 - 165
Da Defesa dos Logradouros durante os Serviços de Edificações 166 - 167
Da Ocupação de Passeios com Mesas e Cadeiras 168
Da Localização de Coretos e Palanques nos Logradouros 169
Da Instalação Eventual de barracas nos Logradouros 170 - 174
Da Defesa Estética dos Locais de Cultos 175 - 176
Da Conservação das Edificações 177- 184
Da Utilidade das Edificações 185- 187
Dos Estores 188
Dos Toldos 189 - 190
Dos Mastros nas Fachadas dos Edificios 191
Dos Serviços e Obras nos Logradouros Públicos 192 - 193
Das Invasões e Depredações anos Logradouros Públicos 194 - 195)
Da Defesa dos Equipamentos dos Serviços Públicos 196 - 197
Da Proibição dos Serv de Atendimento de Veículos/Log Públicos 198 - 199
Dos Muros e Cercas e Calçadas 200 - 202
Dos Muros de Sustentação 203
Dos Fechos Divisórios em Geral 204 — 205
Da Segurança do Trânsito Público 206 - 210,
Da Vacinação, Proibição e Captura de Animais em Áreas Públicas 211 - 217;
Das Queimadas e dos Cortes de Arvores de das Pastagens 218 —- 223
Da Extinção dos Formigueiros e Cupinzeiros 224 - 226
Da Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos 227 —- 230
Da Fiscalização da Licença de Localização e Funcionamento 231 - 232
Da Cassação de Licença de Localização e Funcionamento 233 - 234
Do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos 235 - 247
Do Exercício do Comércio Ambulante 248 - 255
Do Funcionamento dos Locais e Casas de Divertimento Público 256 - 260
Dos Clubes Noturnos e Outros Estabelecimentos de Diversões 261 - 262
[Dos Circos e Parques de Diversões 263 - 266
Da Localização e Func De Bancas de Jornais e Revistas 267 - 268
Do Funcionamento das Oficinas de Consertos de Veículos 269
Do Armazenamento, Com , Transporte de Inflamaveis e Explosivo 270 - 273
Da Segurança do Trabalho 274 - 288
Da Aferição de Pesos e Medidas 289 —- 293
Da Fiscalização da Prefeitura 294 - 297
Da Intimação 298
Das Vistorias 289 - 305
Das Infrações e das Penalidades 306 - 311,
Da Advertência, suspensão, Cassação da Licença de Estabelecimentos | 312 - 314
Das Multas 315 - 326
Dos Embargos 327 - 330
Da Demolição 331
Das Coisas Apreendidas 332 - 335
Dos não Diretamente Puníveis e Responsabilidade da Pena 336- 337
Das Disposições Finais 338 - 349