| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4715 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos da §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRF/1988. |
| native_id | 966 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.