sessao nº 7

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
3 de abril de 2018. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 I – Discussão e Votação da Ata da 6ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 20 de março de 2018. 
II - Leitura: 
- Ofícios n
o
s 126, 130, 155, 164, 178, 180, 207,
208/18/GAB, 096/18/PGM, 221 e 222/18/SEMFAZ, 
055/18/SEMPLAN, 015/18/Cont.SEMUS, 018/18/SEMTIC, 
162 e 194/18/SAAE, 100 e 106/18/IPMV, 
003/18/FUMUCRAD, 005/18/FUMAS e 023 e 025/18/FCV. 
- Projeto de Lei Complementar n
o
 330/2018. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.394 ao 5.405/2018. 
- Projeto de Resolução n
o
 016/2018. 
- Decretos n
o
s 42.062 e 42.072/2018. 
- Requerimento n
o
 023/2018. 
- Indicações n
o
s 154 a 186/2018. 
- Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA da Prefeita 
Municipal, nos termos do Ofício no
 096/18/PGM, referente 
ao Projeto de Lei no
 5.403/2018. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I - Discussão e Votação do Projeto de Resolução n
o
016/2018. 
II - Discussão e Votação (REFERENDO) do Decreto no
42.072/2018 e da Portaria no
 1.295/2018. 
III - Discussão e Votação do Requerimento no
 023/2018. 
IV – Discussão e Votação dos Ofícios no
s 180 e 
208/18/GAB – Prefeita solicita prorrogação de prazo para 
entrega das respostas dos Requerimentos no
s 004, 005, 
008, 009, 010, 011, 013, 014, 015, 016, 017 e 018/2018 – 
Prazo até 16/04/2018. 
V – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.384, 5.385, 
5.386, 5.387, 5.388, 5.389 e 5.390/2018. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
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ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta minutos do dia 3 de abril 
de 2018, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling de Oliveira que, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores França Silva, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael Maziero, 
Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi, Vera da Farmácia e Wilson 
Tabalipa. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Célio Batista. Em 
seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 
2018, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao 
Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 126, 130, 
155, 164, 178, 180, 207, 208/18/GAB, 096/18/PGM, 221 e 222/18/SEMFAZ, 
055/18/SEMPLAN, 015/18/Con.SEMUS, 018/18/SEMTIC, 162 e 194/18/SAAE, 100 e
106/18/IPMV, 003/18/FUMUCRAD, 005/18/FMAS e 023 e 025/18/FCV, Projeto de Lei 
Complementar no
 330/2018, Projetos de Leis n
o
s 5.394 ao 5.405/2018, Projeto de 
Resolução n
o
 016/2018, Decretos no
s 42.062 e 42.072/2018, Requerimento n
o
023/2018 e Indicações n
o
s 154 a 186/2018. O Presidente, Vereador Adilson, nos 
termos do inciso VI, artigo 117 do Regimento Interno, requereu a dispensa dos 
Pareceres das Comissões Permanentes referentes ao Projeto de Resolução nº
016/2018, Decreto nº 42.072/2018 e a Portaria nº 1.295/2018. Não houve discussão, 
sendo o Requerimento aprovado por unanimidade. Após, o Presidente colocou sob a 
deliberação do Plenário o pedido de urgência da senhora Prefeita, nos termos do Ofício 
n
o
 096/18/PGM, referente ao Projeto de Lei nº 5.403/2018. Não houve discussão, 
sendo o pedido aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a Sessão para as 
Comissões Permanentes emitirem o Parecer. Retornando a Sessão, o Secretário 
informou que não há oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Em seguida, iniciou-se a 
SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a
leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Projeto de 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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Resolução no
 016/2018. Não houve discussão, colocado em votação o Projeto foi 
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação (REFERENDO) do Decreto nº
42.072/2018 e da Portaria no
 1.295/2018/2018. Não houve discussão, colocado em 
votação foram referendados por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento no
 023/2018, de autoria dos Vereadores Ronildo Macedo, Rafael 
Maziero, Samir Ali, Adilson, Wilson Tabalipa e França Silva, requerem à Prefeita 
Municipal que informe o número de consultas e exames especializados realizados pelo 
Estado para o Município nos Hospitais Regionais de Vilhena e Cacoal, referentes ao 
período de 02/01/2017 a 31/03/2018, bem como encaminhe a lista de espera das 
especialidades, informe quais critérios são usados para a inserção no Sistema Nacional 
de Regulação – SISREG e se o paciente recebe algum comprovante. Discutiram o 
Requerimento os Vereadores Rafael Maziero que disse ter recebido denúncias de que 
algumas pessoas levam até dois anos para conseguirem fazer o exame, enquanto 
outras conseguem em um tempo menor, indício de que algo não está sendo feito da 
forma correta; Wilson Tabalipa salientou que não tem muito conhecimento de como 
funciona o sistema de regulação, sendo necessário obter tais informações para 
conhecer e saber o que está errado, para proporcionar um atendimento que beneficie a 
todos, como houve denúncias, pede que votem pela aprovação; Leninha do Povo
frisou que também tem recebido reclamações envolvendo a regulação de consultas e 
manifestou apoio aos Vereadores; Samir Ali disse que existem muitas histórias, escuta 
muitas denúncias, por isso há necessidade de apurar os fatos e saber se as denúncias 
são verdadeiras; França Silva ressaltou que é necessário transparência na Secretaria 
Municipal de Saúde, pois é papel do Vereador averiguar se as denúncias procedem; 
Ronildo Macedo enfatizou que é uma matéria gravíssima, pois falam em denúncia e 
até propina, disse que os Vereadores deveriam criar uma comissão para investigar e 
fazer um ofício convidando a Chefe da Regulação para vir se explicar, pois tem o 
direito de defesa; e Adilson disse que precisa averiguar e se a situação for real 
precisam tomar uma atitude. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Ofício nº 208/18/GAB, Prefeita solicita 
prorrogação de prazo para a entrega das respostas aos Requerimentos nºs 008, 009, 
010, 011, 013, 014, 015, 016, 017 e 018/2018 até o dia 16 de abril de 2018. Não houve 
discussão, sendo aprovado por unanimidade. 1ª Discussão dos Projetos de Leis nºs
5.384, 5.385, 5.386, 5.387, 5.388, 5.389, 5.390 e 5.403/2018. O Presidente, Vereador 
Adilson, requereu a dispensa das discussões dos Projetos, de acordo com o artigo 137 
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do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação dos 
Projetos de Leis nºs 5.384, 5.385, 5.386, 5.387, 5.388, 5.389, 5.390 e 5.403/2018.
Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O 
Vereador Rafael Maziero justificou suas Indicações e cobrou providências do Poder 
Executivo quanto à execução, falou que algumas foram feitas há mais de um ano e 
ainda não foi solucionado o problema, mencionou o Projeto de Lei de sua autoria e do 
Vereador Ronildo Macedo, que na sua concepção é um manifesto contra a corrupção 
no Município, tendo em vista que algum tempo atrás foi noticiado na mídia nacional o 
problema do nepotismo, frisou que esse é um mal que assola o Município, 
independente da gestão, os governantes usam subterfúgios e manobras para tentarem 
se livrar e não cair nas leis, pediu o apoio dos demais colegas para a aprovação e 
disse que eles têm o poder de mudar essa situação e tirar o Município do descrédito. O 
Vereador Wilson Tabalipa justificou suas Indicações e parabenizou o Vereador 
França Silva pela iniciativa do Projeto de Lei, referente à regulamentação da 
propaganda volante de som, pontuou que as pessoas têm reclamado do barulho com 
que alguns carros de som circulam nas ruas; e França Silva falou do Projeto de Lei de 
sua autoria que dispõe sobre a regulamentação da propaganda volante de som que 
utilize veículos automotores ou assemelhados, frisou que é uma matéria na qual vem 
trabalhando desde o ano passado, mas que ainda não tinha um parâmetro a nível 
estadual para a regulamentação no Município, agradeceu ao Deputado Léo Morais que 
regulamentou no Estado, e deu autonomia ao Município para fiscalizar, através da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que por sua vez é bem atuante, ressaltou que 
muitas vezes o problema não são as pessoas do Município, mas as pessoas que vem 
de fora fazer suas propagandas, que gera uma bagunça, pois ninguém sabe se existe 
uma lei ou autorização, disse que estudou a matéria com afinco para elaborar o 
Projeto, parece ser um problema simples, porém não é tão simples assim, pediu a 
colaboração dos colegas na aprovação da matéria e finalizou justificando suas 
Indicações. Nada mais a ser tratado o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para 
constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por 
mim assinada e pelo Presidente. 
A.P.B.S.