sessao nº 12

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
15 de maio de 2018. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 11ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 8 de maio de 2018. 
II - Leitura: 
- Ofícios n
o
s 142/18/PGM, 010/18/FUMUCRAD, 
Memorando 002/18/GAB-VPFG. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.426 ao 5.428/2018. 
- Projeto Resolução n
o
 020/2018. 
- Indicações n
o
s 300 a 330/2018. 
- Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do Prefeito 
Municipal, nos termos do Ofício no
 142/18/PGM, referente 
ao Projeto de Lei no
 5.426/2018. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação do Projeto de Resolução no
020/2018. 
II – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.371 e 
5.413/2018. 
III – 2ª Discussão do Projeto de Lei no
 5.410/2018. 
IV – Discussão e Votação para o sorteio de Vereador em 
substituição ao Vereador Samir Ali, Presidente da Câmara 
em Exercício, para compor a Comissão Parlamentar de
Inquérito – CPI – Processo Legislativo no
 220/2017 – 
Denúncia contra o Vereador Célio Batista. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
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ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta minutos do dia 15 de 
maio de 2018, sob a presidência do Vereador Samir Ali que, invocando a proteção de 
Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores França Silva, Leninha 
do Povo, Pastor Francis Godoy, Professora Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, 
Ronildo Macedo, Suchi, Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Ausentes os Vereadores 
Antonio Marco de Albuquerque e Célio Batista. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA 
PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 11ª 
Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2018, sendo aprovada por 
unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura 
do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 142/18/PGM, 010/18/FUMUCRAD, 
Memorando no
 002/18/GAB-VPFG, Projetos de Leis n
o
s 5.426 ao 5.428/2018, 
Projeto de Resolução no
 020/2018 e Indicações n
o
s 300 a 330/2018. Na sequência, o 
Presidente requereu a dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes referente 
ao Projeto de Resolução no
 020/2018. Não houve discussão, sendo aprovado por 
unanimidade. Após, o Presidente colocou sob a deliberação do Plenário o pedido de 
urgência do Prefeito nos termos do Oficio no
 142/2018/PGM, referente ao Projeto de 
Lei nº 5.426/2018. Não houve discussão, sendo o pedido aprovado por unanimidade. 
O Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões Permanentes emitirem os 
Pareceres. Retornando à Sessão, foi concedida a palavra aos oradores na PALAVRA 
LIVRE. A Vereadora Professora Valdete cumprimentou os presentes e parabenizou 
os Assistentes Sociais que prestam serviços aos órgãos públicos, são profissionais 
importantes que trabalham com as famílias e realizam um excelente trabalho. 
Ressaltou o Dia Nacional da Família e parabenizou todas as Famílias. O Vereador 
Wilson Tabalipa parabenizou os Assistentes Sociais, justificou suas Indicações, disse 
que recebeu uma denúncia de uma funcionária que faz parte da Prefeitura Municipal de 
Vilhena, que não comparece para trabalhar, não tendo endereço na cidade de Vilhena, 
disse que após a denúncia começou a fazer um levantamento e foi até a SEMAD, onde 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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ficam os processos de cada servidor e consta o processo desta servidora, o nome dela 
é “Rosimar Alves Machado Fidelis”, e no referido processo se encontra todas as 
informações, porém, não existe nenhuma folha ponto assinada por ela, foi admitida no 
dia 16/02/2017 e exonerada no dia 14/11/2017, ela exercia o cargo de Assessora de 
Integração Governamental, com salario de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), e 
no processo consta o endereço de Porto Velho. Houve aparte do Vereador Rafael 
Maziero que disse: “Isso é muito sério, se trata de um crime, funcionário fantasma, 
justamente por causa disso que políticos quando se elegem são perseguidos pela 
população, isso é uma vergonha, nós temos que investigar isso a fundo, encaminhar 
aos órgãos competentes, porque isso é crime e se alguém tem conhecimento disso tem 
que ser responsabilizado, nós não podemos deixar uma pessoa sugando quase R$ 
90.000,00 de dinheiro dos cofres públicos, dinheiro que poderia estar no leito do 
paciente, dinheiro que poderia estar na merenda da criança, para estar indo para um 
lugar que ninguém sabe onde é, um buraco negro, essa pessoa tem um nome 
completo e ela deve ter um endereço e temos que ir atrás dela e descobrir como ela 
era contratada, quem contratou, com a indicação de quem e porque um cargo tão alto, 
pois para estar em um cargo tão alto é porque realmente é uma pessoa conhecida, até 
mesmo dos Secretários, então, isso é um crime e alguém deve ser responsabilizado.” 
O Vereador Wilson Tabalipa prosseguiu com a fala e disse que vê a Prefeitura como 
uma empresa e os Vereadores são os diretores fiscalizadores desta empresa, então 
não se deve deixar uma denúncia grave passar. Houve aparte do Vereador Ronildo 
Macedo e questionou se a servidora era moradora da cidade de Porto Velho e insinuou 
que o valor recebido era destinado para pagar os honorários advocatícios em beneficio 
da ex-Prefeita e falou que isto é um caso de CPI. O Vereador Samir Ali também 
aparteou e questionou se foi tentado entrar em contato com a servidora, disse que é 
uma denúncia muito séria e que os Vereadores, como representantes do povo, devem 
investigar, é um valor bem relevante e que não tem porque estar ganhando se não está 
trabalhando, e se ficou tanto tempo recebendo sem estar entregando a folha ponto 
existe algo errado e que tem pessoas envolvidas nisso, colocou-se à disposição para 
ajudar nas investigações. Em resposta, o Vereador Tabalipa disse que não consta 
nenhum telefone, que ela não mora em Vilhena, que nenhum servidor da Prefeitura 
conhece a pessoa nomeada. Houve aparte do Vereador Rafael Maziero e disse que é 
pertinente ser aberta uma CPI, porque em uma CPI não se condena ninguém é para 
que seja investigado o caso, onde se faz a oitiva de pessoas responsáveis. O
Vereador França Silva questionou se a servidora era do Gabinete e ressaltou que é 
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um caso de funcionário fantasma e que se deve abrir uma CPI para a investigação e 
denunciar ao Ministério Público. Em resposta, o Vereador Tabalipa disse que 
provavelmente a servidora seria do Gabinete ou da Procuradoria. O Vereador Pastor 
Francis Godoy afirmou que é caso de denunciar ao MP e que é obrigação da Casa de 
Leis investigar. O Vereador Suchi questionou quem assina a folha ponto da servidora 
e como ela recebe o salário, disse que isso seria uma fraude e que se deve apurar, 
pois o trabalho na Câmara é com transparência. Em resposta, o Vereador Wilson 
Tabalipa disse que ninguém assina a folha ponto e que o salário cai na conta da 
servidora. O Vereador Samir Ali disse que quem deveria assinar é o Secretário 
Governamental e o Secretário de Administração faz o pagamento e que a 
responsabilidade deve recair em cima dos dois. O Vereador Ronildo Macedo
questionou se não há possibilidade da servidora trabalhar na Casa de Apoio de Porto 
Velho – RO e foi respondido que deve apurar os fatos. Disse também que deve ser 
responsabilizado quem assinou o Decreto da Servidora, e quem assinou foi a Rosani 
Donadon, e que ela tem que se explicar. A Vereadora Professora Valdete apoia a 
investigação e que está junto com esta Casa de Leis. O Vereador Wilson Tabalipa
encerrou agradecendo o apoio de todos os Vereadores. O Vereador Ronildo Macedo
disse que está chateado com a Vereadora Vera da Farmácia, pois ela falou que ele é 
contra o asfalto no bairro Cristo Rei, afirmou que não é contra o asfalto e que até 
aprovou o Projeto de Lei no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para a 
pavimentação asfáltica. A Vereadora Vera disse que o trabalho dela como Vereadora é 
aprovar ou não projetos e que se depois não acontecer tem que fiscalizar. O Vereador 
Rafael disse que existe um Regimento Interno que autoriza retirar um Projeto de pauta 
e solicitar informações. A Vereadora Vera da Farmácia rebateu e disse que o 
Vereador Ronildo Macedo não tem como provar que ela disse isso. A Vereadora 
Professora Valdete disse que não se deve misturar as coisas e que apesar de ser um 
período eleitoral a Casa de Leis deve continuar trabalhando e atentar-se aos projetos. 
Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao 
Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e 
Votação do Projeto de Resolução no
 020/2018. Não houve discussão e foi aprovado 
por unanimidade. O Presidente, Vereador Samir Ali, informou que, a posse do Prefeito 
e Vice-Prefeito eleitos em 3 de junho de 2018, será no dia 1o
 de julho de 2018. 1ª 
Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.371, 5.413 e 5.426/2018 e 2ª Discussão do 
Projeto de Lei no
 5.410/2018. O Presidente, Vereador Samir Ali, requereu a dispensa 
das discussões dos Projetos de Lei no
s 5.371, 5.410, 5.413 e 5.426/2018, de acordo 
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com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. 
Votação dos Projetos de Leis no
s 5.371, 5.410, 5.413 e 5.426/2018. Aprovados por 
unanimidade. O Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura do pedido do 
Presidente da CPI e do Parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Processo 
Legislativo nº 220/2017. Após a leitura foi colocado em Discussão e Votação o 
sorteio de Vereador em substituição ao Vereador Samir Ali, Presidente da 
Câmara em Exercício, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – 
Processo Legislativo nº 220/2017 – Denúncia contra o Vereador Célio Batista. Não 
houve discussão, sendo aprovada a substituição por meio de sorteio. O Presidente, 
Vereador Samir Ali, informou que não farão parte do sorteio o Vereador Pastor Francis 
Godoy, na qualidade de suplente, os Vereadores França Silva e Suchi, que já fazem 
parte desta Comissão, e os Vereadores Professora Valdete, Rogério Golfetto e Vera da 
Farmácia, que compõe outra CPI. Após, o Presidente convidou os Vereadores Suchi e 
Wilson Tabalipa e a imprensa para acompanharem o sorteio e solicitou ao jornalista 
Rogério do “Folha do Sul” para fazer o sorteio. O Presidente informou que foi sorteado 
o Vereador Rafael Maziero, portanto, a Comissão será composta pelos Vereadores 
França Silva, Rafael Maziero e Suchi. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. A Vereadora Vera 
da Farmácia disse que “quem não tem coragem não entra na política”, ficou muito 
“nervosa” quando o Vereador Ronildo Macedo retirou o Projeto de Lei da pauta, pediu 
desculpas ao Vereador Ronildo Macedo e ressaltou a profissão do Assistente Social, 
que é fundamental para a construção de uma ordem social. O Vereador Suchi
manifestou sua indignação ao Senhor Caetano, pois o mesmo realiza matérias 
tendenciosas em relação à Verba Indenizatória, utilizada por todos os Vereadores, 
disse que os Vereadores estão na luta para a população acreditar na nova política, 
porém o senhor Caetano insisti em difamar de toda forma este trabalho. O Vereador 
Ronildo Macedo disse que a Vereadora Vera da Farmácia teve a grandeza de 
reconhecer o seu “erro” e que não existe nenhum problema entre eles e também 
manifestou sua indignação ao senhor Caetano. O Vereador França Silva agradeceu 
aos Vereadores presentes na Audiência Pública que tratou sobre os médicos peritos do 
INSS, que estão com agenda para atender a população nos meses de maio, junho e 
julho, a respeito da Verba Indenizatória indicou ao senhor Caetano a leitura da 
Resolução que trata sobre o assunto, pois jamais os Vereadores iriam cair em 
descrédito com a população. O Vereador Rafael Maziero reiterou as palavras dos 
Vereadores sobre a Verba Indenizatória, disse que o gasto é transparente e o Vereador 
pode ou não utilizar, que parlamento é para discussão de ideias e elas são legítimas. O 
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Vereador Samir Ali explicou o que é a Verba Indenizatória e que se deve ter orgulho, 
pois a mesma gera economia. Nada mais a ser tratado o Presidente declarou 
encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei 
a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
A.B.C.