sessao nº 20

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
14 de agosto de 2018. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 19ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 7 de agosto de 2018. 
II - Leitura: 
- Projetos de Leis n
o
s 5.477 ao 5.482/2018. 
- Requerimento no
 030/2018. 
- Moções no
s 009 a 018/2018. 
- Indicações n
o
s 539 a 564/2018. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
 
I – Discussão e Votação do Requerimento no
 030/2018. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
 Entrega da Moção no
 008/2018. 

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ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos do dia 14 de 
agosto de 2018, sob a presidência do Vereador Samir Ali que, invocando a proteção de 
Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores França Silva, Leninha 
do Povo, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Suchi, Vera da Farmácia e 
Wilson Tabalipa. Ausentes os Vereadores Adilson, Antonio Marco de Albuquerque, 
Célio Batista e Professora Valdete. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA 
SESSÃO e o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 19ª Sessão 
Ordinária, realizada no dia 7 de agosto de 2018, sendo aprovada por unanimidade. Na 
sequência, o Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE 
RECEBIDO: Projetos de Leis n
o
s 5.477 ao 5.482/2018, Requerimento n
o
030/2018 e 
Indicações n
o
s 539 a 564/2018. Na sequência, foi concedida a palavra aos oradores 
inscritos na PALAVRA LIVRE. O Vereador Suchi criticou a implantação das faixas 
elevadas, ressaltou que esperava um efeito positivo dessas faixas, no entanto elas 
estão causando danos às pessoas que trafegam nas avenidas em que elas estão 
instaladas, sugeriu ao Secretario e aos técnicos da Secretaria Municipal de Obras que 
sejam interrompidas essas faixas e que o trabalho seja reparado; justificou suas 
Indicações referente a aquisição de 80 (oitenta) cadeiras, uma lavadora de alta 
pressão, um bicicletário e a instalação de uma cobertura no pátio da Capela Municipal, 
visto que a Capela recebe inúmeras pessoas, facilitando a comodidade no local; 
elogiou o trabalho de nivelamento, encascalhamento no Bairro Cristo Rei feito pela 
Secretaria Municipal de Obras e pediu que fosse realizado esse trabalho nos demais 
bairros do Município, conforme apresentou a Indicação que solicita o nivelamento, 
patrolamento e o encascalhamento de todo o Bairro Assossete. O Vereador Ronildo 
Macedo aparteou e informou que o planejamento para a realização desse serviço já 
está sendo feito, atendendo inicialmente o Setor 17 e posteriormente os demais 
bairros. Retomou a palavra o Vereador Suchi que agradeceu a informação, sabendo da 
importância desse trabalho que será realizado e justificou a Indicação referente à 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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elevação de 80 (oitenta) centímetros no muro do Cemitério Municipal, pois alguns 
elementos utilizam-se de má fé para adentrar no local durante a noite para fazer o uso 
de entorpecentes, danificando e furtando objetos do Cemitério; frisou que estará 
mencionando em toda Sessão a Secretaria Municipal de Trânsito – SEMTRAN, que de 
fato tem realizado seu trabalho, mas segundo ele não está sendo na totalidade, pois é 
necessário um Secretário, um local para esta pasta. O Vereador França Silva aparteou 
e referiu-se a obra das faixas elevadas em que o Projeto iniciou na Gestão anterior e 
que tinha na Secretaria de Trânsito como Secretário o senhor César Stefanes, e na 
época deveriam ter realizado uma averiguação, porém agora é necessário que o 
Secretário Municipal de Planejamento fiscalize isso. Retomou a palavra o Vereador 
Suchi e reiterou que há a importância de um Secretário de Trânsito, pois poderá 
apresentar projetos e fazer campanhas educativas de Trânsito evitando os caos e 
danos futuros. O Vereador Samir Ali justificou a Indicação que se refere à 
disponibilização de atendimento imediato nos Postos de Saúde, pois teve informações 
que nos Postos de Saúde as pessoas estão sendo agendadas para atendimento em 
prazos de 15 (quinze) dias e automaticamente essas pessoas desistem desse 
atendimento e buscam o Hospital Regional, causando assim um afogamento para o 
hospital, justificou a Indicação que trata da elaboração de Projeto de Lei Complementar 
regulamentando a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros, por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação, em rede no 
Município de Vilhena e nos seus Distritos, frisou que é importante debater e propor 
ideias, chegarem num consenso atendendo a todos os interesses para ter a opção de 
transporte justo para todos, sem causar danos a quem vai utilizar o serviço e quem vai 
trabalhar com ele. O Vereador França Silva referiu-se a colocação do Vereador Samir 
Ali, que citou os problemas dos atendimentos nas unidades de saúde e destacou que 
há outro problema que é a falta de Agentes Comunitários de Saúde, pois se 
houvessem esses profissionais atuando para prevenção de problemas de saúde 
automaticamente irá reduzir as filas nas Unidades Básicas de Saúde, pois a prevenção 
é importante, esclareceu que é uma situação que não vem da atual Administração, mas 
o momento é de resolver. O Vereador Suchi aparteou e disse que tem também o 
problema de desvio de finalidade, adiantou que apresentará um requerimento pedindo 
informações para saber onde estão esses servidores que são importantes para ajudar 
nos focos de dengue. O Vereador França Silva retomou a palavra e frisou que a 
prevenção dessas epidemias deveria ser através do Agente Comunitário de Saúde, 
assim deixará o Hospital apenas para os atendimentos de emergência, citou que os 
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atendimentos realizados no antigo Posto de Saúde João Luiz era muito importante e 
hoje o prédio encontra-se abandonado e os atendimentos foram transferidos para outra 
Unidade, deixando os moradores daqueles Bairros como o Centro, São José e demais 
bairros desassistidos, afirmou que irá cobrar do Secretário Municipal de Saúde para 
que possa reabrir aquela Unidade. A Vereadora Leninha do Povo aparteou e apoiou a 
solicitação feita pelo Vereador, disse que deveria ser reativado urgentemente, pois irá 
desafogar o hospital, além da Unidade dispor de várias especialidades médicas. O 
Vereador França Silva prosseguiu e se comprometeu em cobrar essa reativação. O 
Vereador Wilson Tabalipa justificou sua Indicação que trata da disponibilização de um 
local e de um servidor qualificado para realizar a manutenção de bens públicos 
danificados e sugeriu ao Poder Executivo para que realize um leilão dos equipamentos 
que não possam ser reparados; requisitou ao Poder Executivo a contratação de uma 
empresa especializada para fazer um estudo do trânsito no Município. O Vereador 
Rogerio Golfetto aparteou e concorda que será muito importante esse estudo, pois há 
muitos acidentes, principalmente naquelas rotatórias onde tem maior fluxo de carros e 
motos. O Vereador Wilson Tabalipa destacou que há a necessidade de fazer esse 
estudo, pois será em benefício para o próprio Município. O Vereador Samir Ali 
agradeceu a presença do Prefeito Municipal, senhor Eduardo Toshya Tsuru. Em 
seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao 
Secretário para fazer a leitura da matéria para a ORDEM DO DIA: Discussão e 
Votação do Requerimento nº 030/2018, de autoria do Vereador Rafael Maziero, 
requer ao Prefeito Municipal a emissão de um relatório técnico de certificação do 
enquadramento das faixas elevadas existentes no Município, conforme as Resoluções 
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e do Código Brasileiro de Trânsito – 
CTB, bem como a apresentação de um cronograma de pintura das lombadas, faixas de 
pedestres e faixas elevadas de acordo com o artigo 7º da Lei 4.698, de 11 de outubro 
de 2017. O Vereador Rafael discutiu o Requerimento e disse que o assunto é polêmico, 
sendo necessário começar a resolver, justificou que o Projeto foi feito pelo engenheiro 
da Secretaria Municipal de Trânsito e na hora da implantação o serviço ficou mal 
executado, além da demora na execução, há algumas faixas que não ficaram bem 
niveladas, conforme citado no contrato da obra, após a construção de todas as faixas 
seria realizada a pintura, mas devido a má execução já solicitou ao Executivo a 
paralização dessa obra e o bloqueio na abertura de novas faixas até a expedição de 
um relatório técnico das faixas existentes, ocorre que desde então esse relatório não foi 
encaminhado, portanto apresentou este Requerimento, salientou: “Precisamos saber o 
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que será feito, precisamos que os engenheiros solucionem essa situação evitando 
transtornos maiores como acidentes, providências deverão ser tomadas, se tiver que 
ser feito distrato da empresa vamos fazer”. Ao encerrar sugeriu reunir-se com as 
equipes responsáveis para resolver essa situação. Colocado em votação, o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O
Vereador Rogério Golfetto mencionou a Indicação apresentada pelo Vereador Samir 
Ali, que trata da elaboração de um Projeto para regulamentação de transporte privado, 
considera importante a regulamentação desse aplicativo e ofereceu seu apoio para 
esse Projeto; justificou sua Indicação que trata da implantação de um sistema de 
drenagem para melhorar o escoamento das águas pluviais no Bairro Embratel, haja 
vista que se aproxima o período chuvoso e existe uma grande dificuldade no 
escoamento da água, sendo necessário fazer um projeto para esse escoamento para 
que seja solucionado o problema de alagamento, há vários bairros, como o Embratel, 
que tem esse problema de alagamento, por isso é interessante um planejamento para 
amenizar esse problema; justificou a Indicação referente ao término da reforma da 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Ensina-me a Viver, pois as obras ainda não 
foram concluídas causando transtornos aos alunos que ali estudam. A Vereadora Vera 
da Farmácia agradeceu a presença dos alunos do curso de Serviço Social da 
Faculdade da Amazônia, justificou a Indicação que se refere a construção de uma sala 
para atendimento odontológico no Distrito de Nova Conquista uma vez que é tão difícil 
para os moradores se locomoverem até o Município para um simples tratamento 
odontológico; justificou também a Indicação referente a elaboração de um relatório com 
o diagnóstico dos danos causados pelos alagamentos na Avenida Paraná, pois é no 
período de seca que se acalma as chuvas, mas são grandes os danos causados pelos 
alagamentos, por isso a importância da elaboração desse relatório identificando os 
principais pontos de alagamento para que possam resolver essa problemática. O 
Vereador França Silva da Rádio fez menção ao Projeto de Lei nº 5.473/2018, que 
altera o artigo 3º da Lei nº 4.920, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a vedação
do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, justificou que a Lei 
foi criada para atingir cargos políticos, na Câmara não há esse Agente Político, 
conforme criticou algumas pessoas que não tem conhecimento técnico do Projeto, 
salientou que os Vereadores Suchi e Vera da Farmácia optaram pelo voto contrário, 
uma vez que naquele momento não acharam conveniente votar favorável ao Projeto, 
mas não significa que eles eram contra o Projeto, e se houver a necessidade de nova 
alteração nesse Projeto, ela será feita e esclareceu que não estariam beneficiando 
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políticos, as ações foram feitas em benefício da população, a Lei foi simplesmente para 
não prejudicar o Servidor Público Efetivo, havendo muita cautela na hora de elaborar 
esse Projeto e de forma alguma não afrontar o Ministério Público, haja vista que o 
problema do nepotismo é o “político” e a intenção é acabar com isso. Após, o Vereador 
Samir Ali convidou o Professor Francisco de Souza, para os procedimentos de entrega 
da Moção de Aplauso nº 008/018, ao Senhor Airton Ramos de Morais pelos relevantes 
serviços prestados à população Vilhenense. Efetuou a leitura do histórico do 
homenageado que nasceu em Icaraíma/PR, filho de Virgíneo Aquino Morais e Creuza 
Ramos de Almeida Morais, casado com Andréia Desan de Moraes, pai de 04 filhos, 
ingressou na Polícia Militar do Estado Rondônia em 1º de julho de 1991 e iniciou seu 
trabalho na Associação Tiradentes da Polícia Militar – ASTIR em 20 de junho de 2012, 
exercendo suas atividades como representante do polo Vilhena. Na sequência, foi 
convidado o Vereador Suchi para uso da palavra. O Vereador Suchi cumprimentou o 
Senhor Airton e disse que por muito tempo foram companheiros de trabalho, juntos 
puderam acompanhar o trabalho de vários Coronéis que passaram pela Polícia Militar, 
agradeceu pelo bom trabalho que ele desempenhou na Polícia Militar como profissional 
e hoje como Presidente da Associação dos Cabos de Soldados, prestou serviços 
voluntários transportando doentes para o Hospital Regional, sendo muito querido por 
todos que trabalham no Hospital e conhecem seu serviço voluntário, portanto 
merecedor dessa Moção. Após, o Vereador Suchi entregou a Moção ao Senhor Airton 
Ramos de Morais, que em seguida usou a palavra, agradeceu a Deus pelo momento, 
cumprimentou todos da Mesa em especial o Vereador Suchi e disse: “Temos que dar 
nossa parcela de contribuição, não nos custa nada darmos nosso apoio a 
Comunidade”. Declarou que não é partidário nem de “A” nem de “B” e que Deus deu 
essa missão de ajudar, estando à disposição da comunidade sempre, disse que foi 
militar por 30 (trinta) anos na área de segurança e ao finalizar falou que hoje tem maior 
prazer em continuar a ajudar as pessoas. Na sequência, o Vereador Samir Ali, em 
nome das Assessoras da Vereadora Vera da Farmácia, convidou todos para cantarem 
os parabéns à Vereadora. Nada mais a ser tratado o Presidente declarou encerrada a 
Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente 
Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
E.A.S.