sessao nº 24

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
18 de setembro de 2018. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 23ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 11 de setembro de 2018. 
II - Leitura: 
- Ofícios n
o
s 270/18/PGM, 626/18/GAB, Memorandos n
o
s
001/18/GAB-Veni e 131/18/CVMV-DF-CC. 
- Projetos de Leis Complementares n
o
s 342 e 343/2018. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.491 e 5.492/2018. 
- Requerimentos n
o
s 032 e 033/2018.
- Indicações n
o
s 645 a 672/2018. 
- Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do Prefeito 
Municipal, nos termos do Ofício no
 270/18/PGM, referente 
ao Projeto de Lei no
 5.491/2018. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
 
I – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 032 e 
033/2018. 
II – Discussão e Votação das Moções no
s 019 e 020/2018. 
III – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.487 
(SUBSTITUTIVO No
 007/2018) e 5.490/2018. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS.

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ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta minutos do dia 18 de 
setembro de 2018, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling de Oliveira 
que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores França Silva da Rádio, Israel Maciel de Souza, Leninha do Povo, Neide 
Keiko Sumyia Ikino, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Suchi, Vera da 
Farmácia e Wilson Tabalipa. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e 
Célio Batista. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente 
colocou em discussão e votação a Ata da 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de 
setembro de 2018, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente 
solicitou ao Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 
270/18/PGM, 626/18/GAB, Memorandos nºs 001/18/GAB-Veni e 131/18/CVMV-DF￾CC, Projetos de Leis Complementares n
o
s 342 e 343/2018, Projetos de Leis n
o
s
5.491 e 5.492/2018, Requerimentos nºs 032 e 033/2018 e Indicações n
o
s 645 a 
672/2018. Em seguida, o Presidente colocou sob a deliberação do Plenário o pedido de 
urgência do senhor Prefeito, nos termos do Ofício no
270/18/PGM, referente ao 
Projeto de Lei no
 5.491/2018. Não houve discussão, sendo o pedido aprovado por 
unanimidade. Ato contínuo, o Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões 
Permanentes emitir o Parecer. Retornando a Sessão, foi concedida a palavra aos 
oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Usaram a tribuna a Vereadora Neide Keiko 
Sumyia Ikino que justificou suas Indicações, falou da necessidade de implantação de 
fraldário em lugares públicos do Município, pois têm muitos pais solteiros e também os 
que não são que se sentem constrangidos, porque a maioria dos fraldários ficam 
instalados nos banheiros femininos; frisou a urgência de disponibilizar uma sala para 
servir como dispensários de medicamentos nos postinhos de saúde para evitar que os 
pacientes vão ao hospital em busca de remédios, que foi uma promessa na sua 
campanha; referente à alteração dos valores dos plantões, ressaltou que é necessário 
para os servidores e disse: “Na minha concepção qualquer profissional tem o mesmo 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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valor, é uma questão de isonomia, não é justo, é desumano com os servidores, todos 
os profissionais merecem”. Houve aparte o Vereador França Silva da Rádio que 
sugeriu que não só aumentasse a hora extra, mas que fosse incorporada na 
aposentadoria. Retomando a Vereadora disse que esse tipo de aumento não dá para 
incorporar, são plantões extras, por isso é importante à elaboração do PCCS, mas o 
Prefeito pediu um prazo maior, porém sua estada na Casa é rápida. Houve aparte do 
Vereador Samir Ali que ao parabenizá-la pela atitude, se colocou à disposição para 
lutarem juntos em favor da saúde, disse que todos os profissionais estão com os 
salários defasados, que não dá, um técnico de enfermagem ganhar noventa reais para 
trabalhar o dia todo. O Vereador Suchi também aparteou e frisou que as diárias dos 
motoristas também estão defasadas, e se une aos Vereadores na luta. O Vereador 
Adilson disse que o sonho da Vereadora é lindo, compartilha desse sonho para tornar 
realidade. A Vereadora Leninha do Povo disse que é preciso lutar pela saúde, pois 
sabe o quanto os técnicos e auxiliares de enfermagem trabalham, torce para que a 
Vereadora permaneça no mandato e se colocou a disposição. Ao finalizar a Vereadora 
Neide Ikino falou que trabalha no Presídio Feminino e os técnicos fazem plantão extra 
de dez horas e ganham apenas cento e vinte reais e salientou: “Estão muito cansados, 
é exaustivo para o servidor, o nível de servidores é pouco para a demanda do 
Município, para cada oito pacientes é preciso um técnico de enfermagem para que não 
haja erro”. O Vereador Wilson Tabalipa ressaltou o Projeto de Lei de sua autoria, que 
dispõe sobre a alteração no Código de Posturas do Município que prevê a cassação de 
licença da localização e funcionamento de estabelecimento que não comprovar a 
origem dos artigos comercializados e disse que já falou na tribuna sobre o assunto, 
devido à ocorrência de furtos da fiação elétrica nos postes da BR e frisou: “Esta lei vem 
para a pessoa fazer um cadastro, se resguardar e não responder por crime de 
receptação, a mudança no Código vai inibir os furtos de fios, o que gera um prejuízo 
muito grande ao Município”. O Vereador pediu aos colegas o apoio na aprovação do 
Projeto e abordou a importância da realização de uma campanha de valorização da 
vida, haja vista a onda de suicídios na cidade. O Vereador Rafael Maziero
parabenizou a Vereadora Neide Ikino e prestou apoio para a melhoria salarial dos 
servidores da classe da saúde; cumprimentou o Vereador Wilson Tabalipa pela 
iniciativa do Projeto de Lei e parabenizou o Secretário Municipal de Obras e todos os 
funcionários da SEMOSP pelo brilhante trabalho realizado, porque antes os fios 
sempre eram roubados na BR, agora estão cavando um metro de profundidade e a 
cada trinta metros colocando uma espuma expansiva que funciona como uma trava 
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para evitar os roubos. Houve aparte o Vereador Adilson e disse que da forma como 
está sendo feitos os trabalhos os meliantes não irão roubar mais os fios, pois não terão 
como cavar e o método iniciou na sua gestão com o Secretário Ronaldo Giotto. 
Retomando sua fala o Vereador Rafael justificou sua Indicação referente à aquisição do 
repelente de aves Byebird para as escolas, pois nas escolas têm muitos pombos que 
transmitem doenças às crianças e aos funcionários, será uma tentativa, espera que dê 
certo; parabenizou a cidadã Rose pelo trabalho que presta no Bairro São José com o 
plantio de árvores e a confecção de bonecas para o dia das crianças. Na sequência, 
iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário 
para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do 
Requerimento nº 032/2018, de autoria da Vereadora da Farmácia, requer ao Prefeito 
Municipal que encaminhe a relação de máquinas e implementos pertencentes à 
Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, contendo data da aquisição, recurso, 
função para qual foi adquirida e local onde se encontra atualmente. Não houve 
discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Discussão e Votação do Requerimento nº 033/2018, de autoria da Vereadora da 
Farmácia, requer ao Prefeito Municipal que encaminhe o cronograma de obras e 
serviços a ser realizado nos próximos 06 (seis) meses nas estradas rurais do 
Município, bem como o cumprimento da Lei nº 4.700/2017, que dispõe sobre a 
divulgação do cronograma em seu site oficial. Não houve discussão. Colocado em 
votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação das 
Moções nºs 019 e 020/2018. Não houve discussão. Colocadas em votação as Moções 
foram aprovadas por unanimidade. 1ª Discussão dos Projetos de Leis nºs 5.487, 
5.490 e 5.491/2018. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a dispensa das 
Discussões dos Projetos, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o 
pedido aprovado por unanimidade. Votação dos Projetos de Leis nºs 5.487, 5.490 e
5.491/2018. Os Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS. A Vereadora Vera da Farmácia justificou seus Requerimentos e disse: “É 
trabalho do legislador cobrar quando necessário, com todo respeito ao Prefeito faço os 
Requerimentos, com relação às máquinas pertencentes à Secretaria de Agricultura, 
existe na agricultura um trabalho grande a ser desenvolvido que é o Projeto Porteira 
Adentro, que por falta das máquinas não está acontecendo, os pequenos agricultores 
pagam suas taxas e ficam esperando a máquina ir lá realizar o trabalho, o 
Requerimento é para saber o porquê não está sendo feito esse trabalho e o outro 
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Requerimento é para o cumprimento do cronograma de trabalho das estradas rurais, 
para colocar no site e as pessoas estarem acompanhando onde as máquinas estão 
realizando esses trabalhos”. Após, justificou suas Indicações e parabenizou o 
Secretário de Saúde Afonso que anunciou sete milhões de Emendas para a saúde, 
com sua experiência conseguiu trazer a Emenda através da Deputada Marinha Raupp 
para o Município. A Vereadora Leninha do Povo cumprimentou os servidores da 
saúde, sentiu-se feliz pela presença e pediu que comparecessem mais as Sessões. O 
Vereador Suchi disse que toda área da saúde merece ser prestigiada, mas o foco de 
sua fala é a Guarda Municipal, muito importante para ajudar a Polícia Militar que vem 
desenvolvendo um trabalho incansável para combater o crime e diminuir o índice de 
acidentes; frisou novamente a situação da SEMTRAN que está localizada num 
depósito, um local com mau cheiro e poeira e disse: “Por falta de um Secretário 
Municipal de Trânsito, estamos penando, tem aumentado o número de acidentes nas 
ruas, precisamos de um Secretário urgente e da implantação da Guarda Municipal, 
essa economia vai custar caro ao vilhenense, porque precisamos de planejamento, um 
secretário que faça blitz educativas e palestras para diminuir os acidentes do Município, 
o Prefeito tem que rever essa ideia de economia, pois senão terá cada vez mais gente 
no Hospital Regional”. O Vereador Adilson falou sobre suas Indicações, referente à 
pintura de faixas de pedestre em frente à Escola Maria Arlete Toledo. Falou e frisou: “O 
fluxo de crianças é muito grande, é um pedido dos pais e professores para que seja 
pintada a faixa, sinalização tem tudo a ver com saúde, precisamos de um Secretário na 
SEMTRAN para ter olhos e correr atrás dos objetivos”. Disse que está repetindo uma 
Indicação do ano passado, porque não foi atendido, sobre a padronização do conjunto 
de placas indicativas de nomes de vias e logradouros públicos, conforme disposto na 
Lei nº 3.950, de 12 de agosto de 2014; solicitou a troca do gerador de energia do 
Hospital Regional, falou que ficou triste em ver tantos setores do Hospital às escuras; 
ressaltou que na próxima Sessão Ordinária fará uma Indicação ao Prefeito para entrar 
em contato com o Governador para entregar o Hospital Regional ao Estado e disse: 
“Dessa forma vamos tentar melhorar o salário dos servidores, temos a UPA para 
funcionar e temos o sonho de trazer o SAMU, o Município não tem recursos para 
comandar o Hospital Regional que gasta mais de setenta milhões no ano, vamos nos 
unir nas Emendas Impositivas para comprarmos medicamentos para o Hospital 
Regional, toda Sessão é remanejamento de outras secretárias para a saúde, teremos 
uma saúde melhor e os funcionários com salários dignos”. O Vereador Israel Maciel 
de Souza agradeceu e se colocou a disposição de todos, disse que é a primeira vez 
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que usa a tribuna está muito feliz em estar Vereador até o dia 29 de outubro de 2018; 
falou que o bom político é peão, é o para- choque da população, o mandato não é seu 
e sim do povo, pede que todos participem com ele, ao finalizar agradeceu a Deus pela 
oportunidade. Nada mais a ser tratado o Presidente declarou encerrada a Sessão. E 
para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai 
por mim assinada e pelo Presidente. 
A.P.B.S.