sessao nº 25

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
18 de setembro de 2018. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 23ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 11 de setembro de 2018. 
II - Leitura: 
- Ofícios n
o
s 270/18/PGM, 626/18/GAB, Memorandos n
o
s
001/18/GAB-Veni e 131/18/CVMV-DF-CC. 
- Projetos de Leis Complementares n
o
s 342 e 343/2018. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.491 e 5.492/2018. 
- Requerimentos n
o
s 032 e 033/2018.
- Indicações n
o
s 645 a 672/2018. 
- Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do Prefeito 
Municipal, nos termos do Ofício no
 270/18/PGM, referente 
ao Projeto de Lei no
 5.491/2018. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
 
I – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 032 e 
033/2018. 
II – Discussão e Votação das Moções no
s 019 e 020/2018. 
III – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.487 
(SUBSTITUTIVO No
 007/2018) e 5.490/2018. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS.

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ATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos do dia 2
de outubro de 2018, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling de 
Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença 
dos Vereadores Enfermeira Neide Ikino, França Silva da Rádio, Israel Maciel de Souza, 
Leninha do Povo, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Suchi, Vera da Farmácia 
e Wilson Tabalipa. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Célio 
Batista. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente 
colocou em discussão e votação a Ata da 24ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de 
setembro de 2018, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente 
solicitou ao Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 
649, 666 e 671/18/GAB, 285, 290 e 291/18/PGM, 534/18/SEMFAZ, 331/18/IPMV, 
039/18/Cont/SEMUS, 387/18/IPMV, Memorando nº 007/18/GABV.R.Z, Projetos de 
Leis n
o
s 5.493 ao 5.499/2018, Decreto nº 44.876/18, Requerimentos nºs 034 ao 
039/2018 e Indicações n
o
s 673 a 695 e 697 a 703/2018. Após, o Presidente requereu 
a dispensa dos Pareceres das Comissões referente ao Decreto nº 44.876/2018, de 
acordo com o inciso VI, artigo 117, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Não 
houve discussão, sendo o requerimento aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente colocou sob a deliberação do Plenário os pedidos de urgência do senhor 
Prefeito, nos termos dos Ofícios nºs 285 e 291/18/PGM, referentes aos Projetos de 
Leis no
s 5.495 e 5.497/2018. Não houve discussão, sendo o pedido aprovado por 
unanimidade. O Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões Permanentes 
emitirem os Pareceres. Retornando a Sessão, foi concedida a palavra aos oradores 
inscritos na PALAVRA LIVRE. Não houve inscritos. Na sequência, iniciou-se a 
SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a
leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Decreto nº
44.876/2018, que cede a servidora municipal Rosangela Ferreira Muniz Suckel, 
Enfermeira, lotada na Secretária Municipal de Saúde- SEMUS, com ônus para o 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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Município de Pimenta Bueno–RO, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 
2018. Não houve discussão, sendo referendado por unanimidade. Discussão e 
Votação do Requerimento nº 034/2018, de autoria do Vereador Israel Maciel de 
Souza, requer ao Prefeito Municipal que informe a previsão para o pagamento das 
rescisões dos servidores de cargos comissionados exonerados nos exercícios de 2017 
e 2018. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento nº 035/2018, de autoria do 
Vereador Israel Maciel de Souza, requer ao Prefeito Municipal informação referente ao 
Programa Porteira Adentro tais como: relatório contendo o número dos produtores 
rurais já beneficiados, os que estão agendados para serem atendidos e o valor 
arrecadado até a presente data com as taxas pagas para a execução dos serviços 
oferecidos pelo Programa. Não houve discussão. Colocado em votação o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento nº 036/2018, de autoria do Vereador Israel Maciel de Souza, requer ao 
Prefeito Municipal que informe o andamento do processo para instalação da Usina de 
Leite de Soja (Vaca Mecânica). Não houve discussão. Colocado em votação o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento nº 037/2018, de autoria da Vereadora Enfermeira Neide Ikino, requer 
ao Prefeito Municipal a cópia de documentação emitida pelo Setor de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade que constem os valores gastos pela Secretaria Municipal de 
Saúde com os servidores comissionados e estatutários, especificando por categorias, 
os valores pagos para plantões normais, extras e eventuais, inclusive os valores gastos 
referentes à Atenção Básica, especificando por setores aos servidores da saúde, 
referente ao mês de setembro de 2018, e os gastos com medicações, separadamente 
de modo que seja possível conhecer o valor gasto com cada medicamento. Não houve 
discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Discussão e Votação do Requerimento nº 038/2018, de autoria do Vereador Suchi, 
requer ao Prefeito Municipal informação referente ao percentual que é repassado de 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA Estadual para o 
Município de Vilhena e o valor do montante do repasse desde 1º de janeiro de 2018 até 
o presente momento. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento nº 039/2018, de
autoria do Vereador Suchi, requer ao Prefeito Municipal informações do Curso de 
Agentes de Endemias (início e término), a lotação atual desses agentes e o motivo pelo 
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qual os Agentes Comunitários de Saúde – ACS estarem realizando esse trabalho. Não 
houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Ofício nº 290/2018-PGM – Poder Executivo 
solicita prorrogação de prazo, até o dia 10/10/2018, para a entrega do Projeto de Lei 
das Diretrizes Orçamentárias para 2019. Não houve discussão. Colocado em votação 
foi aprovada, por unanimidade, a prorrogação de prazo até o dia 08/10/2018. 
Discussão e Votação do Ofício nº 671/2018-GAB – Poder Executivo solicita 
prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, para atender o Requerimento nº 032/2018, 
de autoria da vereadora Vera da Farmácia. Não houve discussão. Colocado em 
votação o pedido de prorrogação de prazo foi aprovado, por unanimidade, até o dia 
05/11/2018. 1ª Discussão dos Projetos de Leis nºs 5.459, 5.495 e 5.497/2018. O 
Presidente, Vereador Adilson, requereu a dispensa das Discussões dos Projetos, de 
acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por 
unanimidade. Votação dos Projetos de Leis nºs 5.459, 5.495, 5.497/2018. Os 
Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador 
Israel Maciel de Souza falou sobre seus Requerimentos referentes aos pagamentos 
das rescisões dos servidores de cargos comissionados, que houve denúncia que tinha 
pessoas furando a fila; frisou sobre o Programa Porteira Adentro que saber por que as 
pessoas foram lá pra pagar a taxa e não foram atendidas e disse: “Não estamos aqui 
pra burlar a lei e sim pra fazer cumprir, como papel de cidadão e como vereador eu 
exerço o papel que aceitei pra fazer valer”. Disse também: “Ontem estivemos aqui na 
CPI, nessa mesma Tribuna deixei meus esclarecimentos, Deus abençoe quem esteja 
aqui na votação, estamos aqui pra fazer nossa parte. Sobre o Requerimento da vaca 
mecânica disse que tem conhecimento que já está todo concluído, gostaria de saber 
porque não foi montada; justificou sua Indicação nº 691/2018, referente às horas extras 
aos servidores públicos, federais e estaduais cedidos, para que os servidores possam 
receber a extra ou função gratificada, não estão sendo bem remunerados, isso faz a 
diferença, também sobre a Indicação nº 692/2018, para a iluminação nos Bairros 
Orleans e Alvorada, pois ocorrem muitos acidentes e a Indicação nº 697/2018, solicitou 
o nivelamento do canteiro central da Avenida Brigadeiro, como não tem como a água 
escoa e fica acumulada; parabenizou o Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, senhor Kalu, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo e disse: “Não 
estou aqui pra fazer bonito, e sim pra servir”. O Vereador Wilson Tabalipa disse para 
o Vereador Rael Zigue, em relação à denúncia que as pessoas furam a fila, tem que 
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ser formalizada a denúncia, porque não deve acontecer isso, não está havendo nem 
previsão dos pagamentos; com relação ao Porteira Adentro a demanda é grande, essa 
denúncia tem que ser apurada, o próprio sitiante, produtor rural deve ir à Prefeitura a 
formalizar a denúncia; parabenizou a Vereadora Enfermeira Neide pela Moção de 
Aplauso que será entregue hoje; disse para o senhor Albino Wobeto, ex-Prefeito de 
Vilhena, presente na Sessão, que em 1980 faltava muita energia, faltava água, os 
jovens de hoje em dia não tem noção do que é isso, as pessoas daquela época são 
pioneiras, eu carreguei a Bandeira do Município de Vilhena muitas vezes quando era 
atleta e depois como funcionário público carregamos a Bandeira de Rondônia e agora 
como servidor da Casa carregamos a Bandeira do Município, isso é muito importante. 
O Vereador Samir Ali falou sobre a necessidade de realização de Concurso Público 
Municipal, para provimento de vagas em diversas áreas do Município, tem que ser feito 
imediato, se você pegar a área da saúde falta técnico de enfermagem, falta enfermeiro, 
falta médico, falta praticamente todos os servidores, na educação a mesma coisa, o 
professor não pode tirar licença porque não tem outra pessoa para substituir, falta 
psicólogo, eles se dividem em dois programas de assistência social, tem que acabar 
com essa defasagem, não tem nenhuma área da Prefeitura que não existe defasagem, 
as pessoas criticam as portarias, mas pra resolver isso é preciso fazer Concurso 
Público, se não fizer vai continuar tendo, o que não pode parar é a prestação de 
serviço do Município, a Câmara está fazendo o dever de casa, pois até o final do ano 
vai realizar o Concurso. O Vereador França Silva da Rádio aparteou e sobre o 
concurso disse: “Estive com o Secretário Municipal de Administração, que está 
empenhado para realizar o concurso, e o desejo atual do Prefeito Eduardo Japonês é 
realizar este concurso o quanto antes, com o concurso vai conseguir suprir as 
necessidades e baixar os números de portarias, tenho a mesma, acredito que no início 
do ano que vem é possível ser realizado o concurso. O vereador Samir retomou a 
palavra disse que só a boa vontade não basta, é preciso saber o que o Prefeito vai 
fazer pra melhorar, tem que priorizar o concurso. O Vereador Rafael Maziero falou 
que os servidores estão entrando na justiça para receberem as rescisões de 2014 e 
2015, já fez Requerimento e só da SEMUS passava de três milhões de reais as 
rescisões, faltou orçamento nas gestões passadas; sobre a Indicação do Vereador 
Adilson de passar o hospital para o Estado, acredito que é um sonho de todos nós 
vilhenenses, esperamos conseguir; parabenizou a Vereadora Neide Ikino e a família 
Sato que será homenageada hoje; disse que hoje completa 02 (dois) anos que 
conseguimos fazer parte desta Casa, assim como esta Casa foi renovada, nós 
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podemos renovar também o nosso Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas 
de todo Brasil, vamos transformar nossa sociedade. O Vereador Adilson ressaltou 
Indicação para devolver o Hospital Regional ao Estado e disse: “Dessa forma vamos 
tentar melhorar o salário dos servidores, temos a UPA para funcionar e temos o sonho 
de trazer o SAMU, o Município não tem recursos para comandar o Hospital Regional 
que gasta mais de setenta milhões de reais por ano, vamos nos unir nas Emendas 
Impositivas para comprarmos medicamentos e teremos uma saúde melhor e os 
funcionários com salários dignos”. Após, o Presidente solicitou ao Vereador Rafael 
Maziero para efetuar os procedimentos para a entrega da Moção de Aplauso nº 
020/2018. O Vereador Rafael Maziero leu o histórico de vida do Sr. Yuzuru Sato. Em 
seguida, a Vereadora Enfermeira Neide Ikino, autora da Moção, usou a palavra e 
parabenizou a família Sato, que hoje recebe a Moção de Aplauso da Câmara de 
Vereadores de Vilhena e disse: “Moção é um reconhecimento que a Câmara destina às 
pessoas que deixaram um legado importante para a cidade, legado é algo mais 
precioso que herança, o deixado pela família Sato a todos nós vilhenenses, recebemos 
do senhor Yuzuru Sato a Bandeira e Brasão de Vilhena, que engalana esse Auditório e 
todos os documentos oficiais do Município, esta alegria é multiplicada pelo senhor 
Albino Wobeto, presente nesta homenagem, pois foi na gestão dele como Prefeito que 
foi instituída a Bandeira e o Brasão de Vilhena, é uma honra entregar à família do 
senhor Yuzuru Sato essa Moção”. Na sequência, usou a palavra o senhor Albino 
Wobeto que disse: “Em primeiro lugar quero agradecer a Vereadora Neide Ikino pelo 
convite que fez a mim para comparecer nesta solenidade, meus agradecimentos e 
votos de muito sucesso em sua missão neste cargo de Vereadora desta cidade, esta é 
uma data em que me deixa bastante alegre e satisfeito, por que esta Casa de Leis está 
fazendo uma justa homenagem com esta Moção para aquela pessoa que com o dom 
que Deus lhe deu fez o desenho da Bandeira do nosso Município, juntamente com o 
Brasão, desejo fazer um pequeno histórico como aconteceu esta trajetória do senhor 
Sato vir a ser o responsável pela criação da Bandeira do Município de Vilhena e seu 
respectivo Brasão. Em abril de 1969, Vilhena passa a ser Distrito de Porto Velho, 
conforme o Decreto 565, em março de 1973 o distrito de Vilhena, teve o seu primeiro 
administrador, senhor Gilberto Barros de Lima, que administrou até o dia 21 de junho 
de 1977, em outubro de 1977 o Presidente da Republica, Ernesto Geisel, sancionou a 
Lei nº 6.448, criando o Município de Vilhena. No dia 23 de novembro de 1977, o 
governador Humberto da Silva Guedes nomeou e empossou a primeiro Prefeito de 
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Vilhena o senhor Renato Coutinho dos Santos, que exerceu o cargo até o dia 3 de 
março de 1980. No dia 04 de abril de 1980, o Governador Jorge Teixeira de Oliveira 
nomeou para Prefeito o senhor Bonifácio Almodóvar, que governou o Município até o 
dia 15 de maio de 1980. No dia 16 de maio de 1980, o Governador Jorge Teixeira de 
Oliveira nomeou para prefeito o senhor Arnaldo Lopes Martins, ficou no cargo até o dia 
23 de março de 1982. No dia 24 de março de 1982, o Governador Jorge Teixeira de 
Oliveira nomeou para Prefeito o senhor Albino Wobeto que governou o Município até o 
dia 28 de fevereiro de 1983. Neste mantado, de quase um ano, foi construído em 
Vilhena grandes abras para a cidade, tais como o Aeroporto com 2.600 (dois e 
seiscentos) metros de pista, considerado na época como o segundo aeroporto do País 
em extensão, podendo pousar praticamente todos os tipos de aeronaves existentes 
naquela época, construção do Ginásio de Esportes, a Rodoviária, ambos até hoje 
atendendo as necessidades de nossa cidade, BNH com 50 (cinquenta) casas, 
construção do Hospital Regional, primeira construção do Fórum, com a criação do 
Poder Judiciário local e diversas outras obras de menor valor, mas importantes como 
as maiores, instalação dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme a Lei nº 6.448, 
de 11 de outubro de 1977, estavam criados, mas não instalados, foi neste período de 
março de 1982 a fevereiro de 1983 que foi criada a Bandeira do Município e seu 
Brasão, conforme Decreto sancionado por mim, então, com auxílio do Tenente Pires e 
outros servidores, foi criada uma Comissão para o Concurso e publicada a 
necessidade de ser escolhida a Bandeira e o Brasão para a cidade de Vilhena. Foi 
organizado um Concurso pra toda a sociedade poder participar, foram enumeradas as 
razões para tal concurso e a responsabilidade dos participantes, o vencedor foi o 
senhor Yuzuru Sato, popularmente conhecido como Sato, na apresentação de seu 
desenho da Bandeira em forma de losango com 04 (quatro) faixas, nas cores azul 
representando o Céu, branco representando a Paz, amarelo representado o Ouro de 
nossa terra e o verde representando as Florestas, o Brasão em forma de quadrilátero, 
desenho interno de uma indústria, no lado esquerdo uma cana representando o que o 
Município produz, no lado direito um ramo de café, representando o que seria no futuro 
a produção. E, no dia 1º de fevereiro de 1983, ocasião em que o Governador Jorge 
Teixeira de Oliveira instalou os poderes Administrativo e Legislativo, dando posse o 
primeiro Prefeito eleito pelo voto, na cidade de Vilhena, e também a posse aos 
primeiros Vereadores eleitos pelo voto popular, eu tive a honra de entregar ao 
Governador do Estado, senhor Jorge Teixeira de Oliveira, a Bandeira de nosso 
Município como presente a ele, em forma de agradecimento do povo de Vilhena pelo 
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trabalho e conquistas que o mesmo tinha feito para nós até aquela data e assim, então, 
Vilhena passou a fazer uso de sua Bandeira e Brasão em documentos oficiais, 
uniformes escolares, veículos e etc., o que todos nós devemos à Bandeira do Brasil e 
ao Hino Nacional que respeitamos como símbolos nacionais, também devemos 
respeitar a Bandeira e o Brasão de nosso Município”. Após, foram convidados o senhor 
Simão Satochi Sato e a senhora Claudia Sayuri Sato, neste ato representando a 
Família Sato, para receberem a Moção em uma justa homenagem ao senhor YUZURU 
SATO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade vilhenense, que foi entregue 
para Vereadora Enfermeira Neide Ikino. Em seguida, o senhor Simão Satochi Sato fez 
o uso da palavra para as considerações e agradecimentos. Nada mais a ser tratado o 
Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu Vereador Rafael Maziero, 
1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente”. 
A.P.E.F.L