sessao nº 30

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
20 de novembro de 2018. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 29ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 13 de novembro de 2018. 
II - Leitura: 
- Ofícios n
o
s 338/18/PGM, 412/18/SEMAD e 
026/18/FUMAS. 
- Projeto de Lei n
o
 5.535/2018. 
- Indicações n
o
s 823 a 855/2018. 
- Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do Prefeito 
Municipal, nos termos do Ofício no
 338/18/PGM, referente 
ao Projeto de Lei no
 5.535/2018. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.037/2017 e 
5.526, 5.528, 5.529, 5.530, 5.531 e 5.533/2018.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Secretário Municipal de Planejamento, Ricardo Zancan, 
prestará esclarecimentos sobre a Drenagem Pluvial e 
Pavimentação Asfáltica das Avenidas Rondônia, 1o
 de 
Maio e Tancredo Neves, a convite do Vereador Samir Ali. 

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ATA DA 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos do dia 20 de 
novembro de 2018, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling de Oliveira 
que, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora Valdete, 
Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi, Vera da Farmácia 
e Wilson Tabalipa. Ausente o Vereador Antonio Marco de Albuquerque. Na sequência, 
iniciou a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em discussão e 
votação a Ata da 29ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2018, 
sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente convidou o Secretário 
Municipal de Planejamento, Ricardo Zancan, para prestar os esclarecimentos sobre a 
Drenagem Pluvial e Pavimentação Asfáltica das Avenidas Rondônia, 1o
 de Maio e 
Tancredo Neves, conforme convite do Vereador Samir Ali. Ato contínuo o Secretário 
Municipal de Planejamento cumprimentou todos os presentes e pediu que fossem 
conduzidos os questionamentos pelo Vereador Samir Ali. O Vereador Samir Ali 
agradeceu a presença do Secretário, justificou que a convocação é em decorrência aos 
anseios da população a respeito das obras asfálticas da Avenida Rondônia e demais 
localidades, frisou que de fato a população tem cobrado muito os Vereadores e os 
Gestores na época fizeram um Distrato do Contrato dessa obra, e perguntou: Qual a 
perspectiva e qual o trabalho que está sendo feito pela Secretaria e quando a 
população poderá contar com essa obra, uma vez que executada irá melhorar a 
qualidade de vida de muitas pessoas? O Secretário justificou de maneira que a 
população possa entender esses processos de chamamento, através de uma “linha do 
tempo”, citou que são 03 (três) os Contratos que representam a infraestrutura de 
alguns bairros, os Processos no
s 144/2015, refere-se ao Lote 01, Bairro Cristo Rei, 
145/2015, ao Lote 02, Avenida Rondônia, Rio Grande do Norte e Presidente Nasser e 
129/2016, ao Lote 04, Avenida Tancredo Neves, Unir e 1o
 de Maio, Embratel. Esses 
Contratos são de obras relacionadas ao Programa Pró-Transporte que veem de 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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financiamento público em torno de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) 
aproximadamente, grande parte dessas Obras foram executadas, sendo que esse 
empréstimo é do ano de 2015. Ressaltou que grande parte do Lote 01 são para 
resolver os problemas de drenagem, disse que é o maior Lote com R$11.000.000,00 
(onze milhões de reais) de investimento e ainda está paralisado, os três Contratos 
acabaram sendo da Empresa Projetos Engenharia, em agosto de 2015, foi constatado 
que os projetos de engenharia tinham erros, em junho de 2016, o Contrato 147/15 foi 
cancelado, julho de 2016, a empresa pediu o reajuste no saldo para executar, em 
setembro de 2016, a Prefeitura aceitou o reajuste, no ano de 2017, com a nova Gestão 
a Prefeitura paralisou as obras com saldo a receber, no mês de junho de 2017, a 
Prefeitura solicitou à Empresa um acordo, que propôs um novo acordo, desde que 
fossem efetuados os pagamentos dos reajustes e dos atrasados, conforme a medição, 
sendo assim houve o retorno da obra, mas em setembro de 2017 a Prefeitura solicitou 
a troca para Concreto Betuminoso Usinado à Quente - CBUQ da Avenida Rondônia, 
que estava como Tratamento Superficial Duplo – TSD, a Empresa Projetos não fez por 
CBUQ, só faria se a Caixa Econômica Federal aprovasse, então a empresa entrou com 
uma ação judicial para pagamentos dos reajustes e paralização dessas obras, o Juiz 
autorizou a paralização, de modo que no mês de novembro a Caixa Econômica negou 
a alteração de TSD para CBUQ, em novembro a Prefeitura distratou os Contratos do 
Lote 02, no mês de dezembro distratou o Contrato dos Lotes 01 e 04, enfim houve toda 
a tramitação processual e nova licitação em maio de 2018, a Empresa M. C. Faioto 
ganhou a licitação, do período do mês de maio de 2018, essa Empresa requereu na 
justiça um reajuste por motivos de erros na licitação, a Prefeitura optou pelo Distrato 
com essa Empresa, em julho de 2018, houve uma proposta de acordo com a Empresa 
Projetos, já reconhecida a possibilidade do pagamento dos reajuste e a retomada das 
obras imediatamente ou a possibilidade de uma nova licitação, pois é necessário 
resolver os problemas junto a Projetos e aprovação dos Contratos junto a Caixa, 
justificou o cronograma de execução das obras do Lote 01 sendo 180 (cento e oitenta) 
dias. O Vereador Samir Ali questionou se o reajuste que a Empresa Projetos solicitou 
foi em todos os Lotes ou em um Lote específico. O Secretário respondeu que foram em 
todos os Lotes que já tem completado 01 (um) ano de execução. O Secretário disse 
que uma vez aprovado o financiamento pela Caixa Econômica e havendo a 
possibilidade de licitar teriam um prazo para início das obras no ano de 2019. O 
Vereador Rogério Golfetto questionou se esse valor que é proveniente de empréstimos 
e irá cobrir todas as obras. O Secretário respondeu que o valor seria para o pagamento 
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da meta, porém a Prefeitura de Vilhena terá que entrar com uma contrapartida para 
entrega de 100 % (cem por cento) da meta proposta e a estimativa será que o 
Município arcará com aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). O 
Vereador Samir Ali, questionou se existe a possibilidade desse acordo ser firmado 
novamente com a Empresa Projetos e o Secretário informou que a Justiça já se 
posicionou contra a continuidade dessas obras e a possibilidade de licitar novamente, 
porém a Empresa Projetos tem o direito de receber o reajuste e receber o que é 
devido. O Vereador Rogério Golfetto perguntou se caso a Empresa Projetos seja a 
responsável pela execução, se ela tem condição jurídica e documental para retomar a 
obra devido aos fatos que ocorreram. O Secretário disse que se ela for mantida nos 
Contratos pelo Tribunal irá passar por uma nova avaliação, como toda e qualquer 
empresa que participe de licitação, até o momento essa Empresa não tem nenhuma 
condenação que deixaria de habilitá-la. O Vereador Samir Ali se manifestou novamente 
e disse que não acredita que essa Empresa irá cumprir com a responsabilidade dela, 
sendo que no período de 03 (três) anos ela não fez, se trata de uma responsabilidade 
muito grande, essa Empresa é uma empresa investigada e o melhor caminho seria 
licitar novamente, foi uma promessa de campanha do Prefeito Eduardo que concluísse 
essas obras, pontuou. O Secretário disse que o caminho que o Poder Público tem que 
seguir será aquele que não trará prejuízos e o prejuízo causado pela não execução das 
obras será absurdo. O Vereador Samir discordou e disse que a Empresa é responsável 
por esses prejuízos. Segundo o Secretário de Planejamento, grande parte desses 
prejuízos são da própria Prefeitura pela inobservância, os engenheiros não apontaram 
esse fato e a Prefeitura deveria zelar pelos Contratos, não se pode atribuir a culpa 
apenas à Empresa e grande parte dos problemas é de má gestão, frisou. O Vereador 
Samir Ali justificou que não atribui toda a culpa na Empresa, porém afirmou que ela tem 
responsabilidade em parte desses transtornos causados à sociedade. O Secretário de 
Planejamento falou sobre a previsão para a execução das obras dos Lotes 02 e 04 no 
ano de 2019, Lote 01 nos anos de 2019 e 2020, haja vista que tudo depende do 
“desengripamento” das situações que foram criadas pela prefeitura, pela Empresa e 
também pela aprovação da Caixa Econômica Federal. O Presidente, Vereador Adilson, 
questionou quais os pontos que seriam cortados no Projeto, caso a Prefeitura não 
disponha do dinheiro em caixa. O Secretário disse que necessariamente deverão ter 
esse dinheiro e não haverá a possibilidade de redução da meta proposta. Os 
Vereadores Rafael Maziero, Professora Valdete, Ronildo Macedo, Vera da Farmácia e 
França Silva da Rádio manifestaram suas opiniões, pediram que a Prefeitura ficasse 
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atenta a situação relacionada à Empresa e que essas obras sejam executadas de 
acordo com as necessidades dos Bairros, citado em destaque o Bairro Cristo Rei, pelos 
Vereadores Ronildo Macedo e Vera da Farmácia, que frisaram o quanto os moradores 
e alunos sofrem pela falta de drenagem, foi solicitado pelo Vereador França Silva da 
Rádio que seja incluído o Bairro Alvorada nesses Projetos de drenagem. O Secretário 
ao encerrar disse que o Poder Executivo está caminhando para solucionar esses 
problemas e a previsão para o início dessas obras será na próxima estiagem. Após, o 
Presidente retomou a Sessão e solicitou ao Secretário, Vereador Rafael Maziero, para 
efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 338/18/PGM, 
412/18/SEMAD e 026/18/FUMAS, Projeto de Lei n
o
5.535/2018 e Indicações n
o
s 823 
a 855/2018/2018. Após, o Presidente colocou sob a deliberação do Plenário o pedido 
de urgência do Prefeito Municipal, nos termos do Ofício no
338/2018/PGM, referente 
ao Projeto de Lei no
 5.535/2018. Não houve discussão e o pedido foi aprovado por 
unanimidade. O Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões Permanentes 
emitirem o Parecer. Retornando a Sessão, foi concedida a palavra aos oradores 
inscritos na PALAVRA LIVRE. Não houve Vereador inscrito. Na sequência, iniciou-se a 
SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a
leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: 1ª Discussão dos Projetos de Leis nºs 
5.037/2017 e 5.526, 5.528, 5.529, 5.530, 5.531, 5.533 e 5.535/2018. O Presidente, 
Vereador Adilson, requereu a dispensa das Discussões dos Projetos, de acordo com o 
artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação 
dos Projetos de Leis nºs 5.037/2017 e 5.526, 5.528, 5.529, 5.530, 5.531, 5.533 e 
5.535/2018. Os Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS. O Vereador Samir Ali justificou sua Indicação que se refere ao serviço de 
limpeza nas áreas públicas e a notificação do serviço aos proprietários dos terrenos 
baldios de todos os Bairros do Município, disse que quando se trata de terrenos baldios 
é muito sério, pois a sujeira e o lixo acumulados acabam prejudicando os moradores, 
vizinhos e consequentemente o Município, além de trazerem bichos e o local ser usado 
por pessoas que praticam roubo, e que no próximo ano seja feito esse serviço. O 
Vereador Wilson Tabalipa mencionou sua Indicação que trata do estudo para criação 
de uma Autarquia no esporte do Município de Vilhena, citou que Cacoal já tem uma 
experiência a respeito da autarquia e incentiva o esporte a crescer no Município, 
justificou a Indicação que se trata da aquisição de um Trator 25 HP Giro-Zero, a 
gasolina, hidrostático TROY-BILT cortador de grama para serviços públicos, disse que 
é interessante, pois durante o dia de trabalho ele rende mais em relação às roçadeiras 
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e é um equipamento próprio para corte de gramas, falou da indicação para a 
construção de uma ciclopista de aproximadamente 03 (três) metros de largura no 
canteiro central, no trecho desde a Avenida Presidente Nasser até o início do Bairro 
Bodanese, que será para atender os usuários de bicicletas, pedestres e cadeirantes, 
fez menção ao dia 23 de novembro, data da Emancipação do Município de Vilhena, 
que recebeu este nome em homenagem ao Engenheiro Maranhense Álvaro Coutinho 
de Melo Vilhena e frisou que nesta data não pode deixar de lembrar dos pioneiros, que 
contribuíram para o futuro do Munícipio, ao encerrar parabenizou a cidade pelos 41 
(quarenta e um) anos de emancipação. Nada mais a ser tratado o Presidente declarou 
encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei 
a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente.
E.A.S