sessao nº 31

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
4 de dezembro de 2018. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 30ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 20 de novembro de 2018. 
II - Leitura: 
- Ofícios n
o
s 342, 346, 351 e 355/18/PGM, 590/18/SEMFAZ, 
542/18/SEMED, 048/18/Cont./SEMUS, 358/18/IPMV, 
158/18/FCV, 022/18/FUMUCRAD e 028/18/FUMAS e 
Memorando n
o
154/18/DF/CVMV. 
- Projetos de Leis Complementares n
o
s 344 e 345/2018.
- Projetos de Leis n
o
s 5.536 ao 5.546/2018. 
- Requerimento n
o
 050/2018. 
- Indicações n
o
s 856 a 889/2018. 
- Discussão e Votação dos pedidos de URGÊNCIA do 
Prefeito Municipal, nos termos dos Ofícios no
s 342, 346, 
351 e 355/18/PGM, referentes aos Projetos de Leis no
s 
5.537, 5.539, 5.540, 5.541, 5.545 e 5.546/2018. 
PALAVRA LIVRE. 
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação do Requerimento n
o
 050/2018.
II – Discussão e Votação da Emenda Aditiva no
 002/2018, 
referente ao Projeto de Lei Complementar no
 343/2018. 
III – 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar no
343/2018 e dos Projetos de Leis no
s 5.481, 5.514 e 
5.523/2018 (SUBSTITUTIVO No
 009/2018). 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
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ATA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e três minutos do dia 4 
de dezembro de 2018, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling de 
Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença 
dos Vereadores Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora 
Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Subtenente 
Suchi, Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Ausente o Vereador Antonio Marco de 
Albuquerque. Após, iniciou a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou 
em discussão e votação a Ata da 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de 
novembro de 2018, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente 
solicitou ao Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 
342, 346, 351 e 355/18/PMG, 590/18/SEMFAZ, 542/18/SEMED, 048/18/Cont./SEMUS, 
358/18/IPMV, 158/18/FCV, 022/18/FUMUCRAD e 028/18/FUMAS, Memorando nº 
154/18/DF/CVMV, Projetos de Leis Complementares n
o
s 344 e 345/2018, Projetos 
de Leis n
o
s 5.536 ao 5.546/2018, Requerimento n
o
050/2018 e Indicações n
o
s 856 a 
889/2018. Em seguida, o Presidente colocou sob a deliberação do Plenário os pedidos 
de urgência do Prefeito Municipal, nos termos dos Ofícios no
s 342, 346, 351 e 
355/18/PGM, referentes aos Projetos de Leis no
s 5.537, 5.539, 5.540, 5.541, 5.545 e 
5.546/2018. Não houve discussão, sendo os pedidos aprovados por unanimidade. Ato 
seguinte, o Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões Permanentes emitirem 
os Pareceres nos Projetos de Lei. Retornando a Sessão, foi concedida a palavra aos 
oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. O Vereador Célio Batista justificou a 
Indicação da pintura das faixas exclusivas, visando o cumprimento da Lei no
3.979/2014, disse que Vilhena foi o primeiro Município a implantar esta obrigatoriedade, 
e o objetivo desta faixa é dar uma segurança maior aos pedestres ao atravessar a rua, 
com isso diminui o índice de acidentes e salientou: “O motivo pelo qual estou pedindo 
esta indicação, é porque estão desaparecendo as pinturas das faixas nas avenidas”. 
Com referência a Indicação no
 878/2018, sobre a elaboração de um Projeto de Lei que 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o apoio na realização de Projeto 
esportivo no Município, comentou que também apresentou este Projeto de Lei, portanto 
está parado na Secretaria Municipal de Esportes, o objetivo é que as empresas 
contribuintes com os impostos municipais e tem interesse de patrocinar, que possam 
fazer a compensação dos impostos, até o limite de 2% (dois por cento) do imposto 
devido, poderá haver reformas de quadra, estádios e outros benefícios. O Vereador 
Samir aparteou e parabenizou o Vereador pelo Projeto, pois de fato precisa fazer algo 
pelo esporte, dar incentivo aos atletas que vão jogar em outras cidades, muitas vezes 
tendo que retirar do próprio bolso e acabam recorrendo aos empresários, até mesmo 
aos Vereadores, e disse: “Eu também fiz um Anteprojeto que se chama Bolsa Atleta, é 
muito bacana, mais que necessário, temos uma galera boa aqui, pronto pra 
competirem, mas têm algumas necessidades, o que está faltando é o incentivo, e nós 
precisamos brigar para que os nossos atletas sejam comtemplados com a aprovação 
destes projetos”. Retomando a palavra o Vereador Célio disse que os atletas acabam 
pedindo ajuda aos próprios Vereadores, fazem o mais conhecido como “Vaquinha” 
para que eles não precisem tirar do bolso, os empresários vão saber onde os impostos 
deles estão sendo investidos, se referiu também a uma Indicação que fez na legislatura 
passada e disse: “Eu tinha pedido ao Deputado Federal, a aquisição de uma patrulha 
mecanizada, por que a demanda era muito grande, tinha somente um trator, pedi pra 
mandar pelo menos um caminhão, o Deputado disse que iria manda um trator Houve 
aparte do Vereador Adilson que frisou: “Eu cobrei muito, este trator iria para São Miguel 
do Guaporé, no último minuto do segundo tempo conseguimos reverter, consegui a pá, 
03 (três) tratores, com caretinha e grade, pela SEAGRI, também um trator esteira, não 
iria ser destinado a Vilhena, e conseguimos reverter isto”. O Vereador Célio disse que 
tem certeza o Vereador Adilson, na época como Prefeito Interino, reforçou o pedido, 
que todos têm que trabalhar com união para que tudo dê certo para o bem do nosso 
Município. SEGUNDA PARTE DA SESSÃO. O Presidente solicitou ao Secretário para 
fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do 
Requerimento nº 050/2018, autoria do Vereador Adilson, requer ao Prefeito Municipal 
que encaminhe cópia integral de todas as contratações, exonerações e folha ponto 
correspondente ao servidor Antonio Sheilymar Laiola Lima. Não houve discussão. 
Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e 
Votação da Emenda Aditiva nº 002/2018, referente ao Projeto de Lei 
Complementar nº 343/2018. Não houve discussão, sendo a Emenda aprovada por 
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unanimidade. 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 343/2018 e dos
Projetos de Leis nºs 5.481, 5.514, 5.523, 5.537, 5.539, 5.540, 5.541, 5.545 e 
5.546/2018. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a dispensa das Discussões dos 
Projetos, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado
por unanimidade. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 343/2018 e dos
Projetos de Leis nºs 5.481, 5.514, 5.523, 5.537, 5.539, 5.540, 5.541, 5.545 e 
5.546/2018. Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS. O Vereador Samir Ali prestou esclarecimento referente ao que foi 
divulgado na imprensa, que o Município de Vilhena tinha perdido o recurso criado para 
a construção da base do SAMU, e disse: “Que é uma luta antiga, pedi para que o 
Secretário pudesse prestar esclarecimento a respeito, o Secretário só não compareceu 
porque está a trabalho no Município de Porto Velho, a saúde dá muita dor de cabeça, 
tenho a sensação de que, como Vereador, não faço nada, o problema que não só 
depende de nós, na saúde há falta de medicamentos, todos os Vereadores têm que 
aproveitar a vinda do Secretário, na próxima semana para cobrarem um cronograma, 
para ser dada uma data que possam fazer a cobrança, espero que o Prefeito traga 
melhoria juntamente com o Secretário, a sociedade precisa do mínimo de dignidade ao 
chegar no Hospital Regional”. O Vereador Wilson Tabalipa justificou a sua indicação 
referente à elaboração de um Projeto para construção de uma praça ao lado do Centro 
Cultural, disse que os moradores estão pedindo a Ciclo Pista no Jardim América, sobre 
a indicação do Ante Projeto Emplaca Vilhena disse: “A importância da conscientização, 
o incentivo para a transferência dos veículos que estejam com placas de outros 
municípios para o domicílio de Vilhena, a pessoa faz a transferência e ganha desconto 
no IPTU, caso a pessoa não tenha imóvel pode passar o desconto para um parente 
que tenha, este Projeto em alguns municípios já está sendo aplicados”. O Vereador 
Subtenente Suchi disse que faria elogios ao Secretário Municipal de Educação pelo 
excelente trabalho, pela militarização dos colégios, espera que vai dar tudo certo, está 
muito contente com o trabalho de todos que ajudaram a realização desta meta, disse 
que a Secretaria de Obras hoje é um espelho, pelo trabalho bem desenvolvido, pelo 
companheirismo agradeceu ao Secretário Calú e agradeceu ao Prefeito pelo veículo 
que foi disponibilizado para o Posto de Saúde Cristo Rei. O Vereador Rafael Maziero 
disse que: “Semana passada encerrei a “Campanha um Voto pela Vida”, desde quando 
iniciei meu mantado venho pedindo a doação de sangue, no período de final de ano é o 
período que mais precisa, o estoque fica muito baixo na Femeron, devido muitas festas 
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o pessoal não vem doar, o índice de acidente aumenta, quero agradecer todas as 
pessoas que já foram doar, é uma forma de agradecer os 1.346 votos que recebi, 
quero terminar meu mantado com pelo menos 1.346 bolsas de sangue doadas, quero 
agradecer a divulgação da impressa por deixar a mensagem de conscientização”. O 
Vereador Adilson disse: “Em relação à situação da retro escavadeira, não era para ser 
pra Vilhena e sim para São Miguel, todos nós Vereadores estamos sendo alvo da 
imprensa, parabenizo o Vereador Ronildo pela coletiva, todos têm conduta séria, 
quando se tem que criticar vão criticar e quando estiver que elogiar vão elogiar, estou 
muito chateado pelo transtorno do SAMU, mas o Secretário vai dar os esclarecimentos, 
nesta coletiva a imprensa a população vai ter conhecimento do trabalho dos 
Vereadores, algumas coisas da gestão passada tivemos que pagar, estamos 
trabalhando certo e sério, economizamos em todos os setores, temos que ver o que foi 
gasto nos anos anteriores e ver do ano atual, pra analisar quem que fez mais gasto, 
quem é cidadão de bem que faça um comparativo”. Nada mais a ser tratado o 
Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 
1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
A.P.F.L