sessao nº 3

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO.
18 de fevereiro de 2020. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 2ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 11 de fevereiro de 2020.
II – Leitura:
- Ofícios nºs 038/2020/PGM, 042/2020/SEMAD, 
004/2020/FUMAS e Memorando nº 008/2020/DF-CVMV.
- Projetos de Leis nºs 5.820 ao 5.823/2020.
Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do Prefeito 
Municipal nos termos do Ofício nº 038/2020/PGM, referente 
ao Projeto de Lei nº 5.820/2020.
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação dos Projetos de Leis nºs 
5.376/2018, 5.683/2019 e 5.819/2020.
II – Discussão e Votação (REFERENDO) dos Decretos nºs
47.519 e 48.389/2020.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Esclarecimentos do Diretor Geral do SAAE, Maciel Albino 
Wobeto, referente ao Requerimento do cidadão João Flávio 
Ramos Alves de Souza para a criação de CPI, a fim de 
apurar a responsabilidade pela oscilação de valor e 
consumo nas tarifas de água.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA

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ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta minutos do dia 18 de 
fevereiro de 2020, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores Adilson, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora 
Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vanderlei 
Amauri Graebin e Vera da Farmácia. Ausente o Vereador Antonio Marco de 
Albuquerque. Na sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o 
Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada no 
dia 11 de fevereiro de 2020, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios nºs 
038/2020/PGM, 042/2020/SEMAD e 004/2020/FUMAS, Memorando nº 008/2020/DF e
Projetos de Leis n
os 5.820 ao 5.823/2020. Logo após, o Presidente convidou o 
Secretário da Saúde, Afonso Emerick Dutra, para prestar esclarecimentos quanto ao 
Projeto de Lei nº 5.820/2020, que dispõe sobre a devolução de recurso à União, 
referente à construção e equipagem do SAMU. O Secretário se apresentou e, em 
seguida, o Vereador Samir Ali o inquiriu sobre o Projeto, dizendo que é do 
conhecimento desta Casa que o recurso foi perdido, e que o problema vem de gestões 
anteriores, mas o que se questiona aqui é por que a devolução só será feita agora, e 
em regime de urgência, sem que os Vereadores tenham tempo para analisar a 
questão. O Vereador sugeriu maior diálogo entre o Executivo e o Legislativo e se 
mostrou contra a votação da Matéria nesta Sessão, pois “teria que ter passado pelas 
Comissões, não passou, e nós temos que votar aqui meio que no escuro. O Executivo 
precisa ponderar o envio de matérias com pedido de urgência”, pontuou. O Secretário 
respondeu que a questão da urgência aconteceu porque estavam aguardando a 
Notificação do Ministério da Saúde, com a planilha do cálculo do valor a ser devolvido, 
o que só aconteceu ontem, segunda-feira, 17 de fevereiro. De acordo com o Secretário, 
em dezembro de 2016, foi autorizado o crédito para a licitação da obra, mas o certame 
nunca aconteceu. Em agosto de 2017, foi solicitada ao Ministério da Saúde a 
prorrogação de prazo para uso do recurso, que não foi deferido, acarretando o 
cancelamento do Convênio, que “é irreversível e, se não pagarmos imediatamente,
teremos que arcar com juros diários”, ressaltou. O Vereador Subtenente Suchi se 
posicionou sobre a falta de respeito do Prefeito para com esta Casa de Leis e salientou 
a importância do SAMU para nosso Município. Também ratificou as afirmações do 
Vereador Samir Ali em relação ao pedido de urgência na votação da Proposição: “Por 
que não mandou este Projeto para ser analisado nas Comissões? Teríamos discutido 
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PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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esse assunto lá, e nem precisava o Senhor estar aqui”. Às palavras do Vereador, o 
Secretário explicou que está presente nesta Sessão porque entende ser conveniente
seu esclarecimento a respeito do tema e disse ter a documentação necessária para 
comprovar o que tem dito. A Vereadora Professora Valdete se pronunciou e disse 
que os Vereadores que se manifestaram têm todo o direito de falar, porém é preciso 
reconhecer que a questão é bastante antiga “e nós também deixamos a desejar em 
não termos corrido atrás e pressionado quem era responsável na época para que fosse 
efetivado o Projeto. Hoje é uma perda grande para o Município ter que devolver quase 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mas não tem outra saída, a não ser devolver,
porque é um recurso federal, e o Município não vai ficar de posse de um recurso 
federal. Eu acredito que devemos fazer o que precisamos fazer, e não ficar atacando 
um ou outro, porque todos nós termos culpa”. Quanto à urgência, a Vereadora disse 
que é bom mesmo o Executivo tomar mais cuidado com essa questão. Em seguida o 
Vereador Ronildo Macedo agradeceu a presença do Secretário e parabenizou seu 
trabalho e o do atual Prefeito. Disse que reconhece que somente esse recurso não 
seria suficiente para a instalação do SAMU em nosso Município, sendo necessária uma 
complementação, que poderia ser feita com recursos de emendas impositivas. O 
Vereador relatou as dificuldades que o Município passou por conta da eleição fora de 
época, por causa da cassação do mandato da Ex-Prefeita Rosani Donadon, que fez 
pagamentos de muitas exonerações de seus aliados políticos, entre outros atos que 
deixaram o Município em situação difícil, de modo que, entre dispor das emendas 
impositivas para a realização do SAMU e utilizar o recurso para pagar os salários dos 
servidores municipais, esta Casa optou por pagar os servidores. Em seguida, o 
Vereador Samir Ali se opôs ao posicionamento da Vereadora Professora Valdete de 
que esta Casa ter uma parcela de culpa pela perda do recurso, e afirmou que se 
empenhou ao máximo para que o SAMU fosse uma realidade. “Conseguimos juntar 
valores de emendas impositivas para alcançar o valor mínimo para a implantação do 
SAMU. De forma alguma eu sou culpado”, afirmou. Disse que, mesmo na época da 
Rosani Donadon na Prefeitura, enviou requerimentos cobrando informações sobre o 
andamento do SAMU, e no que concerne a prazos, os Vereadores não têm como 
saber, isso cabe à Secretaria para a qual o recurso é destinado. “Eu não concordo que 
essa Casa de Leis seja culpada”, disse o Vereador adiantando que votaria contrário ao 
Projeto. E continuou: “a culpa aqui não tem que ser discutida, perder recurso é ruim 
para a Cidade, que não aconteça mais. Senão nós vamos fechar esta Casa de Leis,
que dá uma despesa danada, e entregar a chave para a população; porque, se nós 
vamos ficar votando matéria no escuro, então não tem porque ficar gastando R$ 
900.000,00 (novecentos mil reais) com 13 (treze) Vereadores. Peço que o Executivo 
nomeie um líder para dialogar com o Legislativo, para que a comunicação entre os dois 
Poderes seja mais efetiva, não vamos por esse caminho porco que eu vi aqui hoje”, 
salientou. A Vereadora Vera da Farmácia reiterou as palavras da Vereadora 
Professora Valdete, no sentido de que a falha não foi apenas do Poder Executivo, mas 
também desta Câmara, que não fiscalizou a utilização do recurso para a instalação do 
SAMU, embora reconheça que o problema não é da época do atual Secretário de 
Saúde. Por fim agradeceu e parabenizou o Secretário pelo trabalho desenvolvido. O
Vereador Célio Batista perguntou sobre o recurso que foi aprovado para construção 
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de uma unidade de saúde no Bairro Marcos Freire, ao que o Presidente o interpelou e 
exigiu que se referisse apenas à questão em apreço. O Vereador Ronildo Macedo
novamente se pronunciou e falou sobre a impossibilidade da entrega do Projeto na 
segunda-feira, para ser analisado na reunião das Comissões, pois a Guia com o 
cálculo para a devolução do recurso, conforme o que explicou o Secretário Afonso, não 
chegou a tempo. O Vereador disse discordar das palavras do Vereador Samir Ali, 
principalmente sobre quando falou do fechamento da Câmara de Vereadores. O
Vereador Subtenente Suchi rebateu os comentários do Presidente Vereador Ronildo 
Macedo. O Vereador Adilson falou que o SAMU foi um sonho seu e do Vereador 
Samir Ali e confirmou que o recurso advindo do Governo Federal não daria para por em 
prática o Projeto do SAMU, pois os Vereadores teriam que complementar com as 
emendas impositivas, mas houve a necessidade de direcioná-las ao pagamento da 
Folha dos servidores. O Vereador Rafael Maziero disse que a situação aqui é muito 
clara, que o Vereador Samir Ali foi infeliz em seu comentário quando se referiu ao 
fechamento desta Casa de Leis. Falou também que, conforme o próprio Secretário, a 
Guia com o cálculo do valor a ser devolvido não foi recebida em horário que 
possibilitasse a protocolização do Projeto em tempo de ser analisado pelas Comissões 
na segunda-feira. O Vereador disse que esta Casa deve ser responsável quanto à 
votação da Matéria, pois é preciso ser devolvido o recurso, não pode ser admitido que 
os cofres públicos paguem juros por um Processo que não tem mais volta, que, se não 
for devolvido, acarretará prejuízos à economia do Município. Após, o Presidente 
encerrou os questionamentos e passou a palavra para o Secretário, que fez suas 
considerações finais. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o pedido de 
urgência do Poder Executivo, nos termos do Ofício nº 038/2020/PGM, referente ao 
Projeto de Lei nº 5.820/2020, sendo aprovado o pedido de urgência. Após o 
Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões emitirem os Pareceres. Na 
sequência, foi concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. 
Vereador Subtenente Suchi se reportou ao Secretário Afonso e disse que não tem 
visto nada de concreto feito por sua Administração, e deu o exemplo do Hospital 
Regional, que há tempo tem máquinas importantes, como a de lavar roupas, que não 
foi colocada em funcionamento, o Posto de Saúde do Setor 12, que ainda não 
funciona, o mamógrafo, que também não funciona, entre outros problemas. O Vereador 
lamentou o posicionamento do Presidente Ronildo Macedo nesta Sessão. E sobre o 
Decreto nº 47.519/2019, que dispõe sobre a cedência do servidor municipal Antonio 
Marcos Martinez Menezes Paz, Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de 
Saúde – SEMUS, com ônus para o Governo do Estado de Rondônia, para 
desenvolver suas atividades no Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, 
Infraestrutura e Serviços Públicos – DER, no período de 15 de outubro a 31 de 
dezembro de 2019, que só foi encaminhado agora para esta Câmara, o Vereador se 
posicionou contrário. O Vereador Ronildo Macedo aparteou e disse que as opiniões 
dos Vereadores são válidas, mas não há motivo para se criar um tumulto tão grande a 
respeito de um Projeto cujo recurso já foi perdido. O Vereador Subtenente Suchi 
retomou a palavra e disse que não gostou do que ouviu do Presidente e continuou 
falando sobre suas Indicações. Vereador Samir Ali falou sobre a situação da Unidade 
de Saúde do Setor 12 e disse que está torcendo para que entre em funcionamento o 
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mais breve possível. O Vereador Ronildo Macedo aparteou e disse que conversou com 
o Secretário de Saúde a respeito, que garantiu que muito em breve a Unidade de 
Saúde estará funcionando para bem da população. Em seguida, o Vereador Samir Ali 
pediu desculpas por ter se exaltado em seu discurso e retomou o assunto do Projeto 
para a devolução do recurso ao Governo Federal, que não foi encaminhado ao Poder 
Legislativo em tempo de ser examinado. Continuou pedindo que o Poder Executivo 
tenha mais cuidado com os encaminhamentos de Projetos em regime de urgência, pois 
“não podemos tentar justificar o injustificável, não pode ficar enviando Projeto em cima 
da hora”, corroborou. Vereador França Silva listou os lugares que visitou durante o 
tempo que o Secretário Afonso está à frente da Secretaria de Saúde e disse que tem 
verificado que o Secretário tem realizado um bom trabalho. O Vereador citou as 
reformas que têm sido feitas e as que estão em andamento nos postos de saúde, o 
aparelho de mamografia que foi colocado em funcionamento, porém está parado 
porque sua manutenção é cara. Quanto ao Hospital Regional, todas as vezes que o
visitou havia pelo menos 03 (três) médicos atendendo, a alimentação no Regional 
melhorou muito, com a nova equipe do Secretário, as cirurgias eletivas já estão
acontecendo, as de catarata também. Conforme o Vereador, há muito a se resolver, 
mas muito também está sendo feito. O Vereador Subtenente Suchi aparteou e disse 
que tem muito respeito pela pessoa do Vereador e que o que está sendo feito é o 
mínimo que deve ser feito. O Vereador Ronildo Macedo aparteou e falou sobre o 
funcionamento da Unidade de Saúde do Bairro Cristo Rei, que hoje funciona até as 22 
(vinte e duas) horas, e das cirurgias eletivas, cujo quantitativo aumentou
consideravelmente. Houve aparte do Vereador Rafael Maziero, que falou sobre o 
Centro de Especialidades Vilhenense - CEV, e exaltou a coragem do Secretário em 
abri-lo nas condições difíceis. O Vereador França Silva retomou e finalizou suas 
palavras com agradecimentos ao Secretário e aos demais presentes. Na sequência, 
iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário a 
leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação dos Projetos de 
Leis nºs 5.376/2018, 5.683/2019, 5.819 e 5.820/2020. O Vereador Samir pediu Vista
do Projeto de Lei nº 5.820/2020. Não houve discussão do pedido de Vista. Colocado 
em votação foi rejeitado, com apenas os Vereadores Samir Ali e Subtenente Suchi a 
favor. Não houve discussões referentes aos demais Projetos. Colocados em votação o 
Projeto de Lei nº 5.820/2020 foi aprovado com 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) 
contra do Vereador Samir Ali e os demais Projetos de Leis foram aprovados por 
unanimidade. Discussão e Votação dos Decretos nºs 47.519 e 48.389/2020. O 
Vereador Subtenente Suchi pediu Vista do Decreto nº 47.519/2020. O Presidente 
colocou em discussão o pedido. Não houve discussão, sendo Rejeitado o pedido de 
Vista, com apenas os Vereadores Subtenente Suchi e Samir Ali a favor. Não houve 
mais discussões, após foram os Decretos colocados em Votação, sendo
REFERENDADOS por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Presidente
Ronildo Macedo passou a Presidência para o Vice França Silva e se ausentou da 
Sessão para resolver assuntos pessoais. Vereadora Vera da Farmácia agradeceu o 
Prefeito Eduardo Japonês pelo Projeto Cidade Limpa e pela iluminação da pista de 
caminhada do Parque Ecológico Rondon, que em breve será realizada, agradeceu 
também ao Secretário de Saúde e a Central de Regulação pelo atendimento aos 
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idosos para o agendamento da cirurgia de catarata. Falou sobre o problema de carga e
descarga na Avenida Major Amarante e disse que se reuniu com o Prefeito e o 
Secretário de Trânsito para que o problema seja solucionado, pois os empresários
enfrentam grandes dificuldades nesse sentido. Disse que os Vereadores estão aqui 
para trabalhar e servir a população, independentemente de quem esteja Prefeito hoje.
Vereador Célio Batista agradeceu aos servidores da Saúde presentes na Sessão e
relatou os avanços que têm acontecido no atendimento do Hospital Regional, disse que 
o Secretário poderia ter avançado mais, mas, mesmo assim, só pela realização das 
cirurgias de catarata, “o Secretário colocou no bolso, no bolso não, colocou no chinelo 
Secretários anteriores”, pontuou. Disse que a Saúde está num momento bom e 
lembrou das cirurgias eletivas, que têm aumentado consideravelmente, falou da 
alimentação no Hospital Regional, que é de primeira nesta Gestão. Vereador Rafael 
Maziero disse que as discussões feitas nesta Sessão são válidas, que Parlamento é 
assim mesmo, a política é assim, é natural que haja divergências de opiniões. Falou
que a questão da Saúde avançou mesmo, mas não podemos ficar satisfeitos, pois 
ainda precisa avançar mais. Após argumentou sobre seu Projeto de Lei que Proíbe o 
uso de fogos de artifício que causem poluição sonora no Município. Em seguida, o 
Presidente convidou Diretor Geral do SAAE, Maciel Albino Wobeto, para prestar 
esclarecimentos referentes ao Requerimento do cidadão João Flávio Ramos Alves de 
Souza para a criação de CPI, a fim de apurar a responsabilidade pela oscilação de 
valor e consumo nas tarifas de água. Ao cumprimentar a todos, o Diretor explicou que o 
que tem acontecido não é ilegal. Embora o cidadão em apreço tenha postado nas 
redes sociais uma conta de água sua no valor aproximado de R$ 1.000,00 (mil reais), o 
Diretor do SAAE explicou que o leiturista fez o cálculo errado, imprimiu a fatura e 
depositou na caixa de correios, de modo que não conseguiu retirá-la. No mesmo 
momento, foi corrigida a fatura, que voltou para o valor de R$ 31,00 (trinta e um reais) e 
foi também depositada na caixa de correios da residência do Senhor Flávio. Portanto a 
fatura válida era a de valor menor aqui referida. Outro caso explicado pelo Diretor foi o 
de uma cidadã que também postou nas redes sociais sua conta de água com valor 
exorbitante. Contudo o ocorrido foi que o hidrômetro da sua residência estava coberto 
pelo mato, dificultando a visualização pelo leiturista, e, por vários meses, a leitura não 
foi feita, de modo que, quando o entulho foi retirado e a leitura foi realizada, o valor 
ficou elevado, pois foi referente há vários meses de consumo. Segundo o Senhor 
Maciel Albino Wobeto, a senhora desse caso se dirigiu até o SAAE para se desculpar. 
O Diretor esclareceu que o procedimento do SAAE é totalmente dentro da legalidade. 
Na sequência, o Vereador Samir Ali parabenizou o Diretor e desejou sucesso nos 
trabalhos de licitação do saneamento em nosso Município. A Vereadora Leninha do 
Povo também o parabenizou. Após, as considerações finais do Diretor Geral do SAAE 
e nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, 
eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim 
assinada e pelo Presidente.
EGL

3ª SESSÃO
ORDINÁRIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PAUTA
18/02/2020
PROJETOS DE 
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.376/2018
Discussão e 
Votação
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos o imóvel que 
especifica a União e dá outras providências. Lote 01U-R (Equipamento 
Público), Quadra 97, Setor 05, com área de R$ 3.591,25 m², avaliado em 
R$ 538.579,76. P/ edificação da Sede da Justiça Federal em Vilhena/RO.
Poder 
Executivo
5.683/2019
Discussão e 
Votação
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço 
Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o Lote 01-B, Quadra 17, Setor 
17, no perímetro urbano do Município, com área de 1.125,00 m², avaliado 
em R$ 108.461,25. P/ regularizar a área do poço para atender o Projeto de 
Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.
Poder 
Executivo
5.819/2020
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 309.025,00 no Orçamento-Programa. SEMOSP p/ 
implantação de iluminação pública na pista de caminhada do Parque 
Ecológico Rondon, com recurso federal do “Programa Calha Norte” e 
contrapartida do Município.
Poder 
Executivo
5.820/2020
Leitura
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, 
por superávit financeiro, no valor de R$ 368.210,22 no Orçamento￾Programa e dá outras providências. SEMUS p/ devolução de recurso a 
União, referente à construção e equipagem do SAMU.
Poder 
Executivo
5.821/2020
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 4.000,00 no Orçamento-Programa. SEMUS
p/ aquisição de Data Show e Notebook, com recursos da Emenda 
Impositiva do Vereador Rogério Golfetto.
Poder 
Executivo
5.822/2020
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 155.000,00 no 
Orçamento-Programa. SEMUS p/ aquisição de um veículo para o ‘CAPS’, 
com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município.
Poder 
Executivo
5.823/2020
Leitura
Proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora no 
território do Município de Vilhena-RO.
Vereador 
Rafael Maziero
DECRETOS ASSUNTO AUTORIA
47.519/2019
Discussão e 
Votação
Cede o servidor municipal Antonio Marcos Martinez Menezes Paz, 
Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, com 
ônus para o Governo do Estado de Rondônia, para desenvolver suas 
atividades no Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, 
Infraestrutura e Serviços Públicos – DER, no período de 15 de outubro a 
31 de dezembro de 2019.
Poder 
Executivo
48.389/2020
Discussão e 
Votação
Cede o servidor municipal Moacir Norio Ueda, Economista, lotado na 
Controladoria do Município de Vilhena, com ônus para o Instituto de 
Previdência Municipal de Vilhena - IPMV, para desenvolver suas 
atividades como Controlador do IPMV, no período de 1º de fevereiro a 31 
de dezembro de 2020.
Poder 
Executivo