sessao nº 15

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
19 de junho de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 14ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 11 de junho de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 354, 374/19/GAB, 157/19/PGM, 050 e 
051/19/SEMAS. 
 
- Projeto de Lei Complementar no
 354/2019. 
- Projetos de Leis no
s 5.660 ao 5.667/2019. 
- Projetos de Resoluções no
s 025 a 027/2019. 
- Portarias no
s 1.618, 1.619 e 1.627/2019. 
- Indicações n
o
s 423 a 450/2019. 
- Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do Prefeito 
Municipal nos termos do Ofício no
 157/19/PGM, referente ao
Projeto de Lei no
 5.664/2019. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação (REFERENDO) da Portaria no
1.602/2019. 
II – Discussão e Votação dos pedidos de prorrogação de 
prazo, por 03 (três) meses, conforme os Ofícios no
s 
354/19/GAB, 050 e 051/19/SEMAS, para a entrega das 
Notas de Empenhos, referentes às Emendas Impositivas no
s 
022/18 (Vereador Rogério Golfetto), 007/18 (Vereador Samir 
Ali) e 046/18 (Vereadora Vera da Farmácia). 
III – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.608, 5.612, 
5.650 e 5.651/2019. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
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ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos do dia 
19 de junho de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores Adilson, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora 
Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vera da 
Farmácia e Wilson Tabalipa. Ausente o Vereador Antonio Marco de Albuquerque. Na 
sequência, iniciou a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de junho de 
2019, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente, solicitou ao 
Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios nos 354, 
374/19/GAB, 157/19/PGM, 050 e 051/19/SEMAS, Projeto de Lei Complementar n
o
354/2019, Projetos de Leis n
os 5.660 ao 5.667/2019, Projetos de Resoluções nos 
025 ao 027/2019, Portarias nos 1.618, 1.619 e 1.627/2019 e Indicações n
os 423 a 
450/2019. Em seguida, o Presidente convidou o Secretário Municipal de Planejamento, 
Ricardo Zancan, para os esclarecimentos técnicos referentes ao pedido de urgência do 
Projeto de Lei no
 5.664/2019. O Secretário disse que a autorização de crédito será de 
até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), porém não significa que o Poder 
Executivo utilizará todo este montante, frisou que será aplicado o valor de R$ 
24.000.000,00 (vinte e quatro milhões) para a pavimentação dos Bairros Jardim Social, 
Universitário, Cidade Nova e Barão do Melgaço II, e darão suporte ao Poder Executivo 
para trazer a infraestrutura básica de pavimentação para todos estes Bairros, a outra 
proposta de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), será para a aquisição de 
máquinas e equipamentos pesados para a Secretaria Municipal de Obras que atenderá 
todos os Bairros que não tem pavimento e que não serão contemplados nesta etapa, o 
Poder Executivo contratará um percentual de 4% (quatro por cento) o financiamento de 
R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), para garantir e dar suporte a 
infraestrutura destes bairros, aquisição de mais de 30 (trinta) máquinas pesadas, e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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solicita autorização com base no projeto, que já está 80% (oitenta por cento) pronto, 
todas as obras realizadas nos bairros são pedidos dos moradores e haverá a taxa de 
contribuição de melhoria, ressaltou que iniciará o pregão eletrônico para aquisição das 
máquinas que ocorrerá em 8 de julho do ano em curso, por meio de registro de preço, 
estimado em R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), portanto houve a 
necessidade da contratação de financiamento. O Vereador Ronildo Macedo
questionou como serão executados esses serviços. O Secretário informou que esses 
maquinários serão para atender os Bairros mais distantes onde a infraestrutura demora 
a chegar, além de manter a organização da cidade. O Vereador Samir Ali questionou 
se é possível a inclusão do Bairro Cidade Nova no Projeto para que este seja 
completamente contemplado. Ricardo Zancan justificou que as vias urbanas do 
loteamento possuem 15 metros de “testada” e as vias rurais possuem 10 metros, sendo 
que será analisada essa área do planejamento, sugeriu fomentar a urbanização das 
chácaras ou utilizar vias mais estreitas, questão a ser discutida, frisou que a promessa 
principal será cumprida, que será executado o serviço onde dará o acesso ao Bairro 
Cidade Nova. O Vereador Rafael Maziero sugeriu que o montante de R$ 
11.000.000,00 (onze milhões de reais) sejam empregados na execução dos serviços 
do Setor 22, Bairro 17 e parte do Bairro 19, muitas áreas faltam pequenos espaços 
para pavimentar, esses Bairros perdem a preferência diante de Bairros grandes, que 
seja discutido amplamente junto aos Vereadores como será empregado esse outro 
restante de financiamento. O Secretário esclareceu que a respeito das solicitações de 
crédito só poderá um endividamento de 120% (cento e vinte por cento) da receita 
corrente líquida do Município, ou seja, a “saúde financeira” do Município para o 
endividamento desse valor está favorável. Após, o Secretário, referiu-se ao Projeto de 
Lei no
 5.653/19, que trata do Saneamento Básico e da Rede de Água do Município, 
justificou que esse valor será proveniente de recursos Federais e serão aplicados no 
Município, pediu que analisem com carinho a matéria, tendo em vista que este recurso 
está há mais de 05 (cinco) anos retido. Na sequência, o Presidente colocou sob a 
deliberação do Plenário o pedido de urgência do Prefeito Municipal, nos termos do 
Ofício no 157/19/PGM, referente ao Projeto de Lei nº 5.664/2019. Não houve 
discussão e o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a 
Sessão para as Comissões Permanentes emitirem o Parecer. Retornando a Sessão, foi 
concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. A Vereadora 
Professora Valdete esclareceu que esteve afastada por alguns dias, pois esteve com 
problemas de saúde e parabenizou a Casa, a qual respeitou e honrou seus trabalhos 
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no período que esteve ausente, manifestou-se favorável ao Projeto de Lei nº
5.664/2019, pois será importante para a cidade estar com seus Bairros pavimentados, 
salientou que a população junto com o Município estará assumindo essa 
responsabilidade. O Vereador França Silva da Rádio disse que a população tem 
direito a moradia decente, além de melhorar a trafegabilidade, saúde, condição de vida, 
e manifestou-se favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 5.664/2019; convidou todos 
para no dia 5 de julho de 2019, participarem de uma Audiência Pública com a Energisa 
para tratarem de assuntos referentes às taxas de energia. O Vereador Rafael Maziero 
aparteou e reforçou o convite, salientou que o representante do Direito do Consumidor 
do Estado estará presente nesta Audiência, deixou o convite estendido ao Poder 
Executivo para, na oportunidade, discutir o endividamento do Município. Retomou a 
palavra o Vereador França Silva da Rádio, em relação ao Projeto de Lei nº 5.664/2019, 
ressaltou que será favorável e estará ao lado da população. O Vereador Wilson 
Tabalipa justificou Indicações nºs 429/19, que solicita a contratação de uma técnica de 
enfermagem para o Ambulatório Municipal Jorge Teixeira de Oliveira, localizado na 
Rua Ibirapuera, Bairro Green Ville, e a 431/19, que se trata de campanha de 
conscientização do excesso de velocidade (artigo 118 do Código de Trânsito Brasileiro 
– CTB) e da poluição sonora emitida pelos escapamentos adulterados de motocicletas, 
conforme as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e Lei 
Municipal nº 3.666, de 4 de junho de 2013; frisou que é favorável a aprovação do 
Projeto de Lei nº 5.664/2019, pois tem conhecimento da necessidade dos moradores 
destes Setores, além de ser um pedido das pessoas. A Vereadora Leninha do Povo 
aparteou, defendeu que tudo que for bom para a população poderão contar com seu 
apoio. O Vereador Wilson Tabalipa retomou a palavra e disse que em relação ao 
Projeto de Lei no
 5.653/19, por ser recurso Federal, deverão priorizá-lo. O Vereador 
Rafael Maziero, aparteou e salientou que já existem estudos que apontam que 
esgotamento sanitário do Município é péssimo. O Vereador Wilson Tabalipa ao 
encerrar, destacou a importância da conscientização no trânsito para combater a 
poluição sonora. O Vereador Ronildo Macedo disse que foi uma alegria ver o trabalho 
sendo realizado na Avenida Rondônia, que está sendo planejada para o futuro, elogiou 
a empresa que está executando o serviço, pois tem feito um trabalho com dedicação e 
respeito, recordou que essas obras vêm sendo aguardadas há tempos e agora o 
trabalho tem sido feito com excelência, manifestou-se favorável ao asfalto e salientou, 
se necessário, haverá Sessão Extraordinária para aprovação do Projeto de Lei no
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5.653/19, referente ao Recurso Federal no valor de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete 
milhões). O Vereador Célio Batista parabenizou o empenho do Prefeito para 
realização dessas obras, que desde 2016 foram requisitadas, justificou que algumas 
dessas obras foram concluídas na gestão anterior, relatou que há uma preocupação 
com a Empresa vencedora da licitação para execução das obras dos lotes 02 e 03, a 
Empresa fica localizada em Manaus, sugeriu ficarem atentos a essa situação. O 
Vereador Adilson aparteou e reiterou que a mesma empresa mencionada foi 
desclassificada na licitação para execução das Obras do Prédio da Câmara de 
Vereadores. O Vereador Célio parabenizou o Vereador Adilson por lembrar este fato, 
disse que fará questão de acompanhar passo a passo o trabalho. Em seguida, iniciou a 
SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a
leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação (REFERENDO) da 
Portaria nº 1.602/2019. Não houve discussão. Colocada em Votação a Portaria foi 
referendada por unanimidade. Discussão e Votação dos pedidos de prorrogação 
de prazo, por 03 (três) meses, conforme os Ofícios nºs 354/19/GAB, 050 e 
051/19/SEMAS, para a entrega das Notas de Empenhos, referentes às Emendas 
Impositivas nºs 022/18 (Vereador Rogério Golfetto), 007/18 (Vereador Samir Ali) e 
046/18 (Vereadora Vera da Farmácia). Não houve discussão, sendo os pedidos 
aprovados por unanimidade, portanto, o Poder Executivo deverá emitir as Notas de 
Empenho até o dia 30 de setembro de 2019. 1ª Discussão dos Projetos de Leis nºs 
5.608, 5.612, 5.650, 5.651 e 5.664/2019. O Presidente, Vereador Ronildo Pereira 
Macedo, requereu a dispensa das Discussões dos Projetos, de acordo com o artigo 
137 do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação dos 
Projetos de Leis nºs 5.608, 5.612, 5.650, 5.651 e 5.664/2019. Todos os Projetos
foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador Rafael 
Maziero elogiou a isonomia da Câmara de Vereadores, fez menção à Indicação do 
Vereador Wilson Tabalipa, sendo necessária a conscientização popular, pois é 
importante respeitar os redutores de velocidade e mais respeito ao trânsito, tendo em 
vista que boa parte dos atendimentos do Hospital Regional é consequência dos 
acidentes de trânsito, situação cada vez mais alarmante. A Vereadora Vera da 
Farmácia parabenizou o Prefeito por não medir esforços para atender a população e 
que “Eles”, Vereadores são parceiros; justificou a Indicação nº 439/19, para a Criação 
do Núcleo de Educação Continuada e Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, 
com o objetivo de oferecer treinamento e capacitação a todos os servidores, pediu que 
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o Bairro Cristo Rei seja contemplado, juntamente com outros Bairros mais periféricos, 
solicitou que os Colegas fiscalizem as Empresas que irão executar os serviços. O 
Vereador Adilson justificou a Indicação nº 426/19, que solicita a construção de 
quebra-molas na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, próximo ao Ginásio de Esportes 
Jorge Teixeira, na qual ocorreu um equívoco da equipe na elaboração, cabe a faixa 
elevada em frente ao Ginásio e o redutor será para atender a Avenida Sabino; 
mencionou o Projeto de Lei nº 5.612/19, de sua autoria, que dispõe sobre a criação da
Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio. O Vereador Rogerio Golfetto justificou 
a Indicação nº 433/19, sobre a pavimentação asfáltica na Avenida Goiás, Setor 
Embratel, informou que o Prefeito confirmou que serão contemplados esses Setores e 
também que poderá contemplar o Bairro Assossete; fez menção ao Projeto de Lei nº
5.608/19, de sua autoria, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de 
Órgãos e Tecidos, pois é importante esse incentivo. O Vereador Samir Ali se referiu 
ao Projeto de Lei Complementar nº 354/19, que altera o Anexo IV da Lei 
Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que institui o Plano de Carreira, 
Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, pois adequa ao salário mínimo o 
vencimento básico dos cargos de provimento efetivo Classe “A”, do Grupo Ocupacional 
- Apoio Operacional e Serviços Diversos – ASD, e concede reajuste de 4,61% para as 
Classes “B”, “C”, “D” e “E”, dos Grupos de Apoio Operacional e Serviços Diversos – 
ASD e Apoio Técnico Administrativo – ATA, a partir de 1º de janeiro de 2019, salientou 
que é importante valorizar o servidor, principalmente aquele que tem contato direto com 
as pessoas. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E 
para constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai 
por mim assinada e pelo Presidente. 
E.A.S. 

15ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
19/06/2019 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
ASSUNTO AUTORIA
354/2019 
Leitura 
Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que 
institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos 
Municipais e suas alterações. Adequa ao salário mínimo o vencimento básico 
dos cargos de provimento efetivo Classe “A”, do Grupo Ocupacional - Apoio 
Operacional e Serviços Diversos – ASD, e concede reajuste de 4,61% para as 
Classes “B”, “C”, “D” e “E”, dos Grupos de Apoio Operacional e Serviços 
Diversos – ASD e Apoio Técnico Administrativo – ATA, a partir de 1º de janeiro 
de 2019.
Poder 
Executivo 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.608/2019 
1ª Discussão
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos e dá 
outras providencias. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
5.612/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio e dá 
outras providências. 
Vereador 
Adilson 
5.650/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 20.519,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMED p/ aquisição de 20 notebooks educacionais para atender as Escolas 
Municipais, com recursos do Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
5.651/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 130.102,46 no vigente Orçamento￾Programa e dá outras providências. SEMED p/ aquisição de materiais de 
consumo para atender as Escolas Municipais, com recursos do Governo Federal, 
e devolução do saldo de convênio ao Governo do Estado, referente ao transporte 
escolar. 
Poder 
Executivo 
5.660/2019 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 161.840,06 no vigente Orçamento￾Programa. SAAE p/ pagamento de faturas de energia elétrica. 
Poder 
Executivo 
5.661/2019 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 53.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMAGRI p/ construção de uma subestação e reforma das instalações elétricas 
no prédio do Verdurão, onde funcionará a Secretaria Municipal de Agricultura. 
Poder 
Executivo 
5.662/2019 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.475.396,60 no vigente Orçamento-Programa. SEMAGRI p/
aquisição de caminhões caçambas e caminhonetes, com recursos do Governo 
do Estado e contrapartida do Município. 
Poder 
Executivo 
5.663/2019 
Leitura
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de servidores da saúde no 
Hospital Regional, Policlínicas e Unidades Básicas e dá outras providências. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
5.664/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa 
Econômica Federal, oferecer garantias até o valor de R$ 50.000.000,00 e dá 
outras providências. P/ os Projetos de Obras de Drenagem e Pavimentação 
Urbana e Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Material Permanente, por 
meio da Linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA. 
Poder 
Executivo 
5.665/2019 
Leitura
Institui a Implantação do Banco de Leite Materno e dá outras providências. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
5.666/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 160.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ aquisição 
de materiais de construção para os serviços de tapa-buracos, pintura de meio￾fio, reforma de bueiros e bocas de lobo. 
Poder 
Executivo 
5.667/2019 
Leitura
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.832, de 15 de fevereiro de 2018, que 
dispõe sobre Estrutura Administrativa, Plano de Carreira, Cargos e Salários, 
Regime Jurídico dos Servidores da Câmara de Vereadores. 
Mesa 
Diretora 
PROJETOS DE 
RESOLUÇÕES 
ASSUNTO AUTORIA
025/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Regulamenta a Concessão de Gratificação por Curso de Estudo Adicional 
ou Especialização aos servidores efetivos da Câmara de Vereadores. 
Mesa 
Diretora 
026/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Regulamenta a Concessão de Gratificação Especial aos servidores da 
Câmara de Vereadores. 
Mesa 
Diretora 
027/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Cria a Comissão de Avaliação Especial de Estágio Probatório e dá outras 
providências. 
Mesa 
Diretora 
PORTARIAS ASSUNTO AUTORIA
1.602/2019 
Discussão e 
Votação 
Aceita a cedência da servidora municipal Cleonice Leandro Coelho, Técnica 
de Enfermagem, com ônus p/ o Poder Executivo Municipal, p/ desenvolver 
suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no período de 1º
de maio de 2019 a 31 de dezembro de 2020. 
Poder 
Executivo 
1.618/2019 
Leitura
Aceita a cedência da servidora Ione Bernardo, detentora do cargo de 
Zeladora, do Município de São Miguel do Guaporé - RO, com ônus p/ o Poder 
Executivo Municipal, p/ desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de 
Saúde – SEMUS, no período de 1º de maio de 2019 a 31 de dezembro de 
2020. 
Poder 
Executivo 
1.619/2019 
Leitura
Aceita a cedência da servidora Ana Claudia Dinardi de Almeida, detentora do 
cargo de Médica/Clínica Geral, do Município de Porto Velho – RO, com ônus p/ 
o Poder Executivo Municipal, p/ desenvolver suas atividades na Secretaria 
Municipal de Saúde – SEMUS, no período de 1º de abril de 2019 a 31 de 
dezembro de 2020. 
Poder 
Executivo 
1.627/2019 
Leitura
Aceita a cedência do servidor Charles Novaes de Almeida, detentor do cargo 
de Médico/Clínica Geral, do Município de Porto Velho – RO, com ônus p/ o 
Poder Executivo Municipal, p/ desenvolver suas atividades na Secretaria 
Municipal de Saúde – SEMUS, no período de 1º de abril de 2019 a 7 de junho 
de 2019.
Poder 
Executivo 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
423/2019 Aquisição de 01 (um) carro suporte para eletrocardiograma e 01 (uma) maca para a sala 
do E.C.G do Hospital Regional. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
424/2019 Implantação de 02 (dois) redutores de velocidade na Avenida Perimetral, Bairro União, 
com a Rua Odete Zafanelli. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
425/2019 Instalação de lixeiras seletivas na Avenida Major Amarante. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
426/2019 Construção de quebra-molas na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, próximo ao Ginásio 
de Esportes Jorge Teixeira. 
Vereador 
Adilson 
427/2019 Construção de redutor de velocidade na BR – 364, próximo ao Posto Planalto, junto ao 
DENIT. 
Vereador 
Adilson 
428/2019 Criação do Centro de Acolhimento e Apoio ao Morador de Rua, através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social - SEMAS. 
Vereador 
Adilson 
429/2019 Contratação de uma técnica de enfermagem para o Ambulatório Municipal Jorge Teixeira 
de Oliveira, localizado na Rua Ibirapuera, Bairro Green Ville. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
430/2019 Instalação da placa de sinalização indicando “Pare” na Rua Profeta Elias, esquina com a 
Rua Altamir Geremias, fundos da Creche Noêmia de Barros. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
431/2019 Campanha de conscientização do excesso de velocidade (artigo 118 do Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB) e da poluição sonora emitida pelos escapamentos adulterados 
de motocicletas, conforme as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – 
CONAMA, e Lei Municipal nº 3.666, de 4 de junho de 2013. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
432/2019 Manutenção da iluminação do Bairro Ipê. Vereador Samir 
Ali 
433/2019 Pavimentação asfáltica da Avenida Goiás, Setor Embratel. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
434/2019 Patrolamento e o encascalhamento da Rua Cruzeiro D’oeste no Setor 13. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
435/2019 Contratação de médico alergista/imunologista para atender na Rede Municipal de Saúde. Vereadora 
Profª Valdete 
436/2019 Pintura de faixa de pedestres em frente ao Centro de Atenção Psicossocial-CAPS, 
localizado na Avenida Marechal Rondon. 
Vereadora 
Profª Valdete 
437/2019 Revitalização do parque infantil e a substituição das lâmpadas quebradas na Praça do 
Bairro 5º BEC. 
Vereadora 
Profª Valdete 
438/2019 Encascalhamento e patrolamento da travessa localizada na Linha 130, ao lado da 
Empresa Paz Ambiental, Setor Pires de Sá. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
439/2019 Criação do Núcleo de Educação Continuada e Permanente da Secretaria Municipal de 
Saúde, com o objetivo de oferecer treinamento e capacitação a todos os servidores. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
440/2019 Encascalhamento e patrolamento da Rua 2.012, Bairro Embratel. Vereadora Vera 
da Farmácia 
441/2019 Disponibilização do caminhão pipa para molhar os Bairros Barão e Alto dos Parecis. Vereador 
Rafael Maziero 
442/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento das Ruas 8.503, 8.505, 8.507 e Avenida 
8.509, Bairro Assossete. 
Vereador 
Rafael Maziero 
443/2019 Elaboração de estudo para a construção de um redutor de velocidade na Avenida Benno 
Luiz Graebin, trecho entre a Avenida Jô Sato e Avenida Presidente Nasser. 
Vereador 
Rafael Maziero 
444/2019 Construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) e a instalação de placas de 
sinalização, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, na 
Rua 1.705, Bairro Jardim Primavera, próximo ao Mercado Primavera. 
Vereador Samir 
Ali 
445/2019 Recuperação asfáltica na Rua V-2, esquina coma Rua H-1, Bairro Aripuanã - COHAB. Vereador Samir 
Ali 
446/2019 Patrolamento e encascalhamento na Linha 147, Gleba Iquê. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
447/2019 Pintura das faixas de pedestres na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
448/2019 Pavimentação asfáltica da Avenida Mamede Abraão Júnior, ao lado do Parque de 
Exposição, e a implantação de uma rotatória entre essas pistas no cruzamento da 
Avenida 1.802 com as Avenidas Brigadeiro Eduardo Gomes e Mamede Abraão Júnior. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
449/2019 Inserção do Programa Centro de Referência Especializado para a população em situação 
de rua - CENTRO POP, com oferta obrigatória de serviços especializados em abordagem 
social. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
450/2019 Rebaixamento da rede de alta tensão da iluminação pública na Rua Cruzeiro D’oeste no 
Setor 13. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto