sessao nº 13

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
4 de junho de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 12ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 21 de maio de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 314, 320 ao 322, 334, 336 ao 338/19/GAB, 142 
e 144/19/PGM, 163/19/SEMFAZ, 016/19/Cont/SEMUS, 
321/19/SEMTRAN, 158/19/IPMV, 066/19/FCV, 
004/19/FUMAS e 005/19/FUMUCRAD, Memorandos no
s
045, 061, 069 e 082/19/DF-CVMV. 
- Projeto de Lei Complementar no
 353/2019. 
- Projetos de Leis no
s 5.642 ao 5.646/2019. 
- Decreto no
 46.538/2019. 
- Portaria no
 1.602/2019. 
- Moção no
 018/2019. 
- Indicações n
o
s 367 a 395/2019. 
- Discussão e Votação dos pedidos de URGÊNCIA do 
Prefeito Municipal nos termos dos Ofícios no
s 142 e 
144/19/PGM, referentes ao Projeto de Lei Complementar 
n
o
 353/2019 e ao Projeto de Lei no
 5.646/2019.
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.579, 5.606 e 
5.641/2019. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
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ATA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e seis minutos do dia 4 
de junho de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores Adilson, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vera da Farmácia e Wilson 
Tabalipa. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Professora 
Valdete. Na sequência, iniciou a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente 
colocou em discussão e votação a Ata da 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de 
maio de 2019, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente solicitou 
ao Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios nos 314, 320 
ao 322, 334, 336 ao 338/19/GAB, 142 e 144/19/PGM, 163/19/SEMFAZ, 
016/19/Cont./SEMUS, 321/19/SEMTRAN, 158/19/IPMV, 066/19/FCV, 004/19/FUMAS e 
005/19/FUMUCRAD, Memorandos n
os 045, 061, 069 e 082/19/DF-CVMV, Projeto de 
Lei Complementar n
o
 353/2019, Projetos de Leis n
os 5.642 ao 5.646/2019, Decreto 
n
o
 46.538/2019, Portaria no
 1.602/2019, Moção n
o
 018/2019 e Indicações n
os 367 a 
395/2019. O Presidente, Vereador Ronildo Pereira Macedo, de acordo com o inciso VI, 
artigo 117 do Regimento Interno, requereu a dispensa dos Pareceres das Comissões 
Permanentes referente ao Decreto nº 46.538/2019. Não houve discussão, sendo o 
Requerimento aprovado por unanimidade. Após, o Presidente colocou sob a 
deliberação do Plenário os pedidos de urgência do Prefeito Municipal, nos termos dos 
Ofícios nos 142 e 144/19/PGM, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº
353/2019 e ao Projeto de Lei nº 5.646/2019. Não houve discussão e os pedidos foram 
aprovados por unanimidade. O Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões 
Permanentes emitirem os Pareceres. Após, foi concedida a palavra aos oradores 
inscritos na PALAVRA LIVRE. O Vereador Subtenente Suchi justificou a Indicação 
para a instalação de uma Casa de Apoio na cidade de Cacoal/RO; criticou a alguns 
servidores do Executivo que, segundo ele, promovem ataques em redes sociais contra 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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os Vereadores e disse: “Isso é uma coisa danosa, quando você vê o Prefeito mandar 
atacar um Vereador, ao ponto de chamar de mentiroso, por uma coisa que o Vereador 
está tentando ajudar a população, ajudar o Prefeito, porque quando o Vereador busca 
algo e passa para o Executivo, a ideia é que tá junto, isso tem que ser aplaudido, 
agora, o contrário, tentar desmoralizar o parlamentar, uma pessoa que foi eleita pelo 
povo, é muito danoso, é ruim, acho que essas pessoas do Executivo têm que refletir e 
parar de mandar funcionários atacar Vereador, porque aqui é uma Câmara tranquila, 
então, não há necessidade da gente estar fazendo esse tipo de situação”. O Vereador 
Samir Ali aparteou e disse que se solidariza com o Vereador, porém o Executivo e 
Legislativo devem caminhar juntos e as conquistas devem ser comemoradas e deverão 
focar em resultados e não em picuinhas. O Vereador Subtenente Suchi retomou a 
palavra, frisou que anteriormente não se falavam em Campanhas de Trânsito e agora 
todos estão abraçando essa causa, porém não há necessidade de boicotar o Vereador, 
pois todos têm o mesmo objetivo. O Vereador Adilson aparteou e salientou que foram 
muitas conquistas junto ao Senador Acir Gurgacz que não foram divulgadas, frisou que 
foi em busca de recursos em Brasília e foi ele quem protocolou a primeira solicitação 
para os médicos peritos do INSS virem para Vilhena. O Vereador Rafael Maziero 
também aparteou e ressaltou que a política deve ser construída sem politicagens e 
com mais políticas públicas, isso já aconteceu com ele, esse tipo de politicagem só 
vem para causar desunião, considerou que já existe um câncer que está emprenhado 
na política do Município, porém os atos deste Legislativo têm sido em realizar políticas 
públicas voltadas para a população. O Vereador Subtenente Suchi disse que é 
importante dar um basta nisso. O Vereador Rogério Golfetto aparteou e disse que 
infelizmente os palanques não se desmontaram após as eleições, o Município não tem 
que parar por causa de picuinhas, outros parlamentares já sofreram essas 
perseguições. O Vereador Suchi ao finalizar destacou que irá continuar com a sua 
política, pois não tem medo e ressaltou que deve haver soberania dentro da Casa, pois 
não podem ser comandados por Deputados ou Prefeito. O Vereador Wilson Tabalipa 
fez menção ao Projeto de Lei no
 5.606/2019 de sua autoria, que dispõe sobre a 
divulgação de informações da aplicação de recursos derivados de multas de trânsito, 
justificou que as multas devem ser divulgadas e o valor arrecadado com as multas 
deverá ser aplicado na educação, sinalização, fiscalização de trânsito e outros, 
portanto as pessoas poderão ter conhecimento de onde este dinheiro público está 
sendo investido; ressaltou a finalização da Campanha “Maio Amarelo”, parabenizou 
todos envolvidos e sugeriu que tenham mais tolerância no trânsito no Município. Na 
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sequência, iniciou a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao 
Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e 
Votação (REFERENDO) do Decreto nº 46.538/2019. Não houve discussão. Colocado 
em Votação o Decreto foi referendado por unanimidade. 1ª Discussão do Projeto de 
Lei Complementar nº 353/2019 e dos Projetos de Leis nºs 5.579, 5.606, 5.641, 
5.646/2019. O Presidente, Vereador Ronildo Pereira Macedo, requereu a dispensa das 
Discussões dos Projetos, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o 
requerimento aprovado por unanimidade. Votação do Projeto de Lei Complementar 
nº 353/2019 e dos Projetos de Leis nºs 5.579, 5.606, 5.641 e 5.646/2019. Todos os 
Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador 
Samir Ali justificou a Indicação sobre o envio de Projeto de Lei Complementar a este 
Poder Legislativo, acrescentando dispositivo na Lei Complementar nº 173, de 6 de 
dezembro de 2011, prevendo para quem utilizar veículos e/ou equipamentos para 
descartar qualquer tipo de resíduo poluente, multa de 30 a 100 UPF, apreensão ou 
remoção do veículo, salientou que será mais fácil punir o carro do que a pessoa, conta 
com o apoio da população para fiscalizar, e junto com a Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente possam dar andamento a este Projeto “endurecendo” a legislação e punindo 
aqueles que prejudicam o meio ambiente. A Vereadora Vera da Farmácia 
parabenizou ao Prefeito Eduardo Japonês por atender os pedidos dos Vereadores em 
aumentar a quantidade de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem, pois todos 
sabem da necessidade desses profissionais, é louvável essa decisão, pois beneficiará 
os Hospitais e as UBS; referiu-se ao Vereador Suchi em alusão ao comentário do 
mesmo e reiterou que todos são parceiros e não existe um Vereador para essa 
bandeira e sim todos, uma vez que grandes são os prejuízos e perdas vindos dos 
acidentes de trânsito, é uma bandeira que todos devem levantar; agradeceu o apoio 
dos Vereadores na aprovação do Projeto de Lei nº 5.643/2019, de sua autoria, que 
dispõe sobre a Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos no Sistema Municipal de 
Saúde. O Vereador Ronildo Macedo referiu-se a Vereadora Professora Valdete, que 
passa por momentos difíceis de saúde; elogiou o trabalho do Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Públicos pela limpeza nos Bairros do Município; mencionou o 
trabalho realizado nas áreas rurais que, junto com o Vereador França Silva da Rádio e 
o Prefeito, acompanhou; frisou que, no próximo ano, com mais recursos conseguirão 
realizar os demais trabalhos em todo o Município; por fim destacou que a Secretaria 
Municipal de Trânsito vem desempenhando um excelente trabalho com a instalação de 
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placas de sinalização por toda a cidade e redutores de velocidade. O Vereador Wilson 
Tabalipa justificou suas Indicações para a realização de convênio com a Secretaria de 
Estado da Justiça - SEJUS na contratação de apenados para trabalharem na 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, bem como convênio com a Polícia 
Militar para que seja efetuado o Programa Cidade Segura e o retorno dos Jogos 
Abertos de Vilhena-JAV’S para todas as modalidades. O Vereador Adilson justificou a 
viagem realizada a Brasília-DF, pois foram em prol de conhecimentos e não somente 
de recursos, frisou que a viagem foi produtiva, haja vista que os resultados virão, 
destacou os recursos recebidos por meio da Emenda Parlamentar do Deputado 
Federal Expedito Neto no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) investido na 
saúde, foram entregues camas, cadeiras e medicamentos para atender a Secretaria 
Municipal de Saúde, esclareceu que ainda há o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais) da Deputada Mariana Carvalho e R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil 
reais) do Senador Marcos Rogério, que serão investidos no Município; informou que 
conseguiu um recurso de R$ 490.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) do 
Deputado Expedito Neto para reforma da “ala masculina” do Hospital Regional. Nada 
mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, 
Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei esta Ata, que vai por mim assinada e pelo 
Presidente. 
E.A.S. 

13ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
04/06/2019 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
ASSUNTO AUTORIA
353/2019 
Leitura
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que 
dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos 
Municipais. Amplia a quantidade de vagas do cargo de Técnico de
Enfermagem de 164 para 204. 
Poder 
Executivo 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.579/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre aspectos da Política Municipal de Educação no Trânsito nas 
Escolas da Rede Pública Municipal e dá outras providências. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
5.606/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre a divulgação de informações da aplicação de recursos 
derivados de multas de trânsito e dá outras providências. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
5.641/2019 
1ª Discussão
Altera o inciso VI do artigo 2º da Lei nº 2.298, de 23 de novembro de 2007, 
que regulamenta e disciplina o uso do solo no Setor 03. Permite na zona de uso 
misto diversificado a instalação de oficinas de reparos de veículos leves. 
Poder 
Executivo 
5.642/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 16.728,96 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS p/ atender a 
Casa da Gestante na aquisição de materiais para confecção de kits de enxoval 
para bebê, referente ao remanejamento da programação orçamentária da 
Emenda Impositiva nº 046/2018, da Vereadora Vera da Farmácia. 
Poder 
Executivo 
5.643/2019 
Leitura
Dispõe sobre a Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos no Sistema 
Municipal de Saúde e dá outras providências. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
5.644/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 43.040,74 no vigente Orçamento. SEMUS 
p/ aquisição de microcomputador tipo notebook, projetor multimídia, microfone 
sem fio, caixa de som acústica, caneta laser, CPU, monitor, nobreak e tela para 
retroprojetor para a Gerência de Ensino e Pesquisa – GEP. 
Poder 
Executivo 
5.645/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 2.920.000,00 no vigente Orçamento. SEMUS p/ aquisição de 
medicamentos e material penso, pagamento de energia elétrica, serviços de 
limpeza hospitalar, coleta de resíduos, manutenção dos equipamentos e serviços 
de automação laboratorial para atender a UTI do Hospital Regional, com 
recursos do Governo do Estado. 
Poder 
Executivo 
5.646/2019 
Leitura
Dispõe sobre a concessão de diária aos membros do Conselho Municipal de 
Saúde – CMS e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
DECRETO ASSUNTO AUTORIA
46.538/2019 
Leitura 
Cede o servidor municipal Wilfrido Figueiredo Moran, Professor Nível III, lotado 
na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com ônus para o Instituto de 
Previdência Municipal – IPMV, no período de 1º de junho de 2019 a 31 de 
dezembro de 2020. 
Poder 
Executivo 
PORTARIA ASSUNTO AUTORIA
1.602/2019 
Leitura
Aceita a cedência da servidora municipal Cleonice Leandro Coelho, Técnica 
de Enfermagem, com ônus p/ o Poder Executivo Municipal, p/ desenvolver 
suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no período de 1º
de maio de 2019 a 31 de dezembro de 2020. 
Poder 
Executivo 
MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA
018/2019 
Leitura
Moção de Aplauso a Drª Yara Travalon Viscardi, Promotora de Justiça - 
Curadoria da Infância e Juventude, Educação, Cidadania, Direitos Humanos e 
Conflitos Agrários, pelos relevantes serviços prestados a sociedade Vilhenense. 
Vereador 
Adilson 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
367/2019 Aplicação de lama asfáltica nas principais avenidas da Cidade. Vereadora Vera 
da Farmácia 
368/2019 Instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Melvin Jones com a Avenida Tancredo Neves. Vereadora Vera 
da Farmácia 
369/2019 Construção de pelo menos 03 (três) quebra-molas, conforme a Resolução do Conselho Nacional de 
Trânsito-CONTRAN, com sinalização na Avenida Sabino Bezerra de Queiroz entre as Avenidas 
Presidente Nasser e Avenida Melvin Jones. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
370/2019 Disponibilização de 02 (dois) psicólogos para o atendimento no Centro de Atenção Psicossocial￾CAPS e estudo para implantação de uma nova sede do CAPS-2 no Bairro Cristo Rei. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
371/2019 Troca dos rufos e das calhas na Escola Ângelo Mariano Donadon. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
372/2019 Verificação de toda a instalação elétrica e a construção de um refeitório na Escola Vilma Vieira. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
373/2019 Encascalhamento e patrolamento dos Bairros Ipê e Iquê. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
374/2019 Implantação do sistema de monitoramento nas Escolas Municipais. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
375/2019 Implantação de quebra-molas, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, 
com sinalização na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes com a Avenida Brasil, nos dois sentidos. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
376/2019 Construção de ponto de ônibus escolar para o Bairro Assossete. Vereador 
Ronildo 
Macedo
377/2019 Construção de rampas de acessibilidade na Praça da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
378/2019 Patrolamento e encascalhamento das Linhas 01 a 07 e suas Travessas, Associação União da Vitória. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
379/2019 Celebração de convênio com a Polícia Militar para que seja efetuado o Programa Cidade Segura. Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
380/2019 Celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS para a contratação de 
apenados para trabalhar na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
381/2019 Retorno dos Jogos Abertos de Vilhena-JAV’S para todas as modalidades. Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
382/2019 Construção de quebra-molas na Avenida Liliana Gonzaga nas proximidades da AVEC, fundos do 
SESI/SENAI. 
Vereador 
Adilson 
383/2019 Readequação do grupo gerador de energia do Hospital Regional. Vereador 
Adilson 
384/2019 Padronização do conjunto de placas indicativas de nomes de vias e logradouros públicos, conforme a 
Lei nº 3.950, de 12 de agosto de 2014. 
Vereador 
Adilson 
385/2019 Envio de Projeto de Lei Complementar a este Poder Legislativo acrescentando dispositivo na Lei 
Complementar nº 173, de 6 de dezembro de 2011, prevendo para quem utilizar veículos e/ou 
equipamentos para descartar qualquer tipo de resíduo poluente, multa de 30 a 100 UPF e apreensão 
ou remoção do veículo, conforme minuta de Projeto de Lei Complementar em anexo. 
Vereador Samir 
Ali 
386/2019 Implantação de placas de sinalização nas Ruas e Avenidas do Bairro Orleans. Vereador Samir 
Ali 
387/2019 Colocação de placas de sinalização de trânsito e pintura do meio fio nas saídas da rotatória da BR￾364, próximo ao Auto Posto Cinta Larga. 
Vereador Samir 
Ali 
388/2019 Manutenção dos postes de luz nas Ruas 2.231 e 2.229, Bairro Alto Alegre, Setor 22. Vereador 
Rafael Maziero 
389/2019 Construção de quebra-molas na Rua Olívio Noetzold, próximo ao Lar dos Idosos, Bairro Cidade 
Nova. 
Vereador 
Rafael Maziero 
390/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento nas Ruas 8.215, 8.218, 8.220 e 8.221 e a elaboração 
de estudo para a construção de quebra-molas na Avenida Dedimes Cechinel, Bairro Barão do 
Melgaço II. 
Vereador 
Rafael Maziero 
391/2019 Instalação de uma Casa de Apoio na cidade de Cacoal/RO. Vereador Suchi 
392/2019 Pavimentação asfáltica na Rua Neide Maria Fantin Pires, Bairro Bodanese. Vereador Suchi 
393/2019 Intercessão junto ao Governo do Estado Rondônia para agilidade nas ressonâncias magnéticas dos 
cadastrados na Central de Regulação do Município de Vilhena. 
Vereador Célio 
Batista 
394/2019 Construção de 02 (dois) pontos de ônibus escolar na Rua 8.402 nos Bairros Assossete e Iquê. Vereador Suchi 
395/2019 Conclusão da pista de caminhada na Avenida Tancredo Neves. Vereador Célio 
Batista