sessao nº 12

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
21 de maio de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 11ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 14 de maio de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofício no
 302/19/GAB. 
- Projeto de Lei Complementar no
 352/2019. 
- Projetos de Leis no
s 5.639 ao 5.641/2019. 
- Requerimentos no
s 022 ao 024/2019. 
- Indicações n
o
s 343 a 366/2019.
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação (REFERENDO) da Portaria no
1.592/2019. 
II – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 022, 023 e 
024/2019. 
III – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.637 e 
5.638/2019. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 

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ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e tinta e quatro minutos do dia 
21 de maio de 2019, sob a presidência do Vereador França Silva da Rádio que, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores Leninha do Povo, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente 
Suchi, Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Ausentes os Vereadores Adilson, Antonio 
Marco de Albuquerque, Célio Batista, Professora Valdete e Ronildo Macedo. Na 
sequência, iniciou a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de maio de 
2019, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente, solicitou ao 
Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofício no
 302/19/GAB,
Projeto de Lei Complementar n
o
 352/2019, Projetos de Leis n
os 5.639, 5.641/2019, 
Requerimentos nºs 022 ao 024/2019 e Indicações n
os 343 a 366/2019. A Indicação 
n
o
 344/19, de autoria do Vereador Adilson, foi retirada de pauta. Não houve oradores 
inscritos na PALAVRA LIVRE. Na sequência iniciou a SEGUNDA PARTE DA 
SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias para a 
ORDEM DO DIA: Discussão e Votação (REFERENDO) da Portaria nº 1.592/2019. 
Não houve discussão. Colocada em votação foi referendada por unanimidade.
Discussão e Votação do Requerimento nº 022/2019, de autoria do Vereador 
Subtenente Suchi, requer ao Prefeito que envie cronograma atualizado informando qual 
o andamento do processo 148/2017/PJ/DER-RO 01.1420.01852-0002/2017, como 
também o prazo para a conclusão da obra do Centro da Juventude. Não houve 
discussão. Colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Discussão e 
Votação do Requerimento nº 023/2019, de autoria do Vereador Subtenente Suchi,
requer ao Prefeito Municipal que envie cronograma com os critérios necessários para o 
fornecimento de cestas básicas oferecidas pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social – SEMAS no período de 1º de janeiro a 20 de maio de 2019, como também um 
relatório informando quantos atendimentos foram feitos pela SEMAS. Não houve 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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discussão. Colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Discussão e 
Votação do Requerimento nº 024/2019, de autoria do Vereador Subtenente Suchi,
requer ao Prefeito Municipal que envie cronograma de passagens terrestres fornecidas 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS no período de 1º de janeiro a 
20 de maio de 2019, que são destinadas para atender as pessoas carentes que 
necessitam dessas passagens para se deslocarem a outros Municípios. Não houve 
discussão. Colocado em votação foi aprovado por unanimidade. 1ª Discussão dos 
Projetos de Leis nºs 5.637 e 5.638/2019. O Presidente, Vereador França Silva da 
Rádio, requereu a dispensa das Discussões dos Projetos, de acordo com o artigo 137 
do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação dos 
Projetos de Leis nºs 5.637 e 5.638/2019. Os Projetos foram aprovados por 
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador Rafael Maziero iniciou falando 
sobre um Projeto de Lei do Poder Executivo, que virá para esta Casa, referente ao 
Setor 19, Setor de Expansão Industrial, pois o Setor se encontra no meio da cidade e 
está cheio de imóveis, Vilhena precisa de um Setor Industrial, pois as indústrias e os 
comércios é que geram emprego e fazem movimentar o Município e frisou: “Fazer 
novas indústrias, empreendimentos, porque o Município precisa de um local onde não 
pode ser povoado, para depois não ter que expulsar as empresas, o Município precisa 
de um Plano Diretor para que a cidade não pare a cada quatro anos, devem fazer um 
projeto para 20 (vinte) anos, para que cresça com planejamento e seja respeitado pelos 
políticos que passarem nesta cidade”. O Vereador Wilson Tabalipa falou sobre sua 
Indicação para a construção de playgrounds de eucalipto tratado nas Praças Nossa 
Senhora Auxiliadora, Nossa Senhora Aparecida e do 5º Bec, disse que podem aderir o 
escorregador de plástico, porque o de metal pode se tornar muito perigoso para as 
crianças, frisou que os parques feitos com eucaliptos terão uma grande melhoria sem 
desgastes; comentou sobre a construção do redutor de velocidade, com a devida 
sinalização, na Rua Washington Luiz, falou que a população está pedindo, devido a 
grande proporção de acidentes; ressaltou sobre o Leilão na Secretaria Municipal de 
Obras, parabenizou a todos que se empenharam, pois com isso tem a valorização do 
dinheiro público. O Vereador França Silva da Rádio começou falando sobre a Saúde 
Pública, pois o grande problema é a falta de médicos peritos do Instituto Nacional do 
Seguro Social – INSS, e salientou: “A população questiona de quem é a culpa, venho 
debatendo isso há um tempo, desde quando trabalhava na rádio, venho lutando para 
tentar resolver este problema, recentemente tivemos uma audiência em Brasília com a 
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chefe dos peritos de todo o Brasil, fomos buscar solução, uma das propostas é fazer 
um mutirão para desafogar a fila do INSS, veio resposta que Vilhena vai receber 09 
(nove) Médicos Peritos para o INSS”. Falou que os Vereadores são criticados por 
viajarem, mas vão a busca de recursos para o Município, pois não adianta ficar sentado 
só olhando para coisas pequenas, vão atrás dos desafios e tentam resolvê-los, e vai 
fiscalizar os médicos, quer que a população veja que todos os Vereadores tem o 
compromisso com a comunidade. Em seguida, foi convidada a Secretária Municipal de 
Meio Ambiente, Marcela Rodrigues de Almeida, tendo em vista o pedido do Vereador 
Samir Ali. A Secretária disse: “A nossa equipe é uma equipe pequena, mas fazemos o 
melhor que a gente pode fazer em um Município tão grande, em números gerais, desde 
que assumimos, já licenciamos 184 (cento e oitenta e quatro) empresas, emitimos 
inúmeras autorizações para corte e poda, produzimos diversos relatórios e pareceres 
ambientais, então é assim, a Secretaria não para”. Salientou que a Secretaria também 
é o apoio para as outras Secretarias, pois todos os projetos que saem da Secretaria de 
Planejamento e têm relação com o meio ambiente precisam da análise de um dos 
nossos técnicos, precisam do parecer, de relatório fotográfico e da fiscalização. 
Destacou a limpeza e a instalação de lixeiras na estrada do Aeroporto; explicou sobre o 
projeto de logística reversa que disponibiliza diversos “Ecopontos” para recolher pilhas, 
baterias de celulares, que tem destinação correta; sobre o Projeto “Selo Verde” que é 
voltado para empresas parceiras do meio ambiente e a coleta de óleo de cozinha 
usado e disse: “Além disso, temos parcerias com o Corpo de Bombeiros e a Sedam no 
combate a incêndios”. Comentou sobre os cursos de capacitação que tiveram com os 
médicos, enfermeiros e residentes no Hospital Regional, referente a animais 
peçonhentos, sua identificação e a soroterapia. Ainda falou sobre o plantio de mudas e 
a reposição das mudas dos canteiros centrais da cidade, por fim, destacou a Semana 
Nacional do Meio Ambiente que é comemorado em 5 de junho, a data foi recomendada 
pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e também sobre o Projeto 
Piloto para o controle de fauna sinantrópica nociva, com uso de aves de rapina 
treinadas, com resultado satisfatório, em várias Escolas do Município. Todos os 
Vereadores fizeram perguntas à Secretária Marcela Rodrigues de Almeida referente 
aos projetos citados em sua explanação. Nada mais a ser tratado, o Presidente 
declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Samir Ali, 2º Secretário, 
lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
A.P.E.F.L. 

12ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
21/05/2019 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
ASSUNTO AUTORIA
352/2019 
Leitura
Altera o parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementar nº 007, de 24 de 
outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e 
dá outras providências. Acresce consignação em folha de pagamento à 
Aranda & Sedor Serviços de Intermediação Ltda Ben Card. 
Poder 
Executivo 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.637/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 70.241,24 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências.
SEMOSP p/ construção da 3ª Etapa do Centro Cultural de Vilhena, referente à 
contrapartida do Município. 
Poder 
Executivo 
5.638/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 17.075,00 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS p/ pagamento 
de diárias e aquisição de passagens na locomoção de servidores e conselheiros 
para participarem da II Semana de Gestão Orçamentária e Financeira do 
Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do 130º Encontro Técnico do 
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. 
Poder 
Executivo 
5.639/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 312.336,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento 
de rescisões, aquisição de materiais hidráulicos e passagens e do reajuste da 
contratação de empresas para a elaboração de diagnóstico ambiental, das áreas 
do antigo lixão e estação de transbordo, sendo remanejado R$ 82.336,00 da 
Emenda Impositiva nº 042/2018 e R$ 230.000,00 da realização do concurso 
público. 
Poder 
Executivo 
5.640/2019 
Leitura
Acresce o § 3º ao artigo 2º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006, que 
altera a Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão 
industrial e disciplina o uso do solo. Autoriza a inclusão da atividade de 
organização religiosa ou filosófica na Quadra 49 do Setor 19. 
Poder 
Executivo 
5.641/2019 
Leitura
Altera o inciso VI do artigo 2º da Lei nº 2.298, de 23 de novembro de 2007, 
que regulamenta e disciplina o uso do solo no Setor 03. Permite na zona de uso 
misto diversificado a instalação de oficinas de reparos de veículos leves. 
Poder 
Executivo 
PORTARIA ASSUNTO AUTORIA
1.592/2019 
Discussão e 
Votação 
Aceita a cedência da servidora municipal Laíde Levindo, Auxiliar de Serviços 
Diversos, com ônus p/ o Poder Executivo Municipal, p/ desenvolver suas 
atividades na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, no período de 1º
de abril de 2019 a 1º de abril de 2020. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
022/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito que envie cronograma atualizado informando qual o 
andamento do processo 148/2017/PJ/DER-RO 01.1420.01852-0002/2017, como 
também o prazo para a conclusão da obra do Centro da Juventude. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
023/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que envie cronograma com os critérios necessários 
para o fornecimento de cestas básicas oferecidas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social – SEMAS no período de 1º de janeiro a 20 de maio de 2019, 
como também um relatório informando quantos atendimentos foram feitos pela 
SEMAS. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
024/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que envie cronograma de passagens terrestres 
fornecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS no período 
de 1º de janeiro a 20 de maio de 2019, que são destinadas para atender as 
pessoas carentes que necessitam dessas passagens para se deslocarem a 
outros Municípios. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
343/2019 Pintura de faixas de pedestres na Avenida Major Amarante nas proximidades da 
Caixa Econômica Federal e na Avenida Marques Henrique. 
Vereador 
Adilson 
344/2019 Construção de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Guerino, esquina 
com a Rua 622, Bairro Bodanese. 
Vereador 
Adilson 
345/2019 Construção de um Ginásio Poliesportivo na Praça do Residencial União. Vereador 
Adilson 
346/2019 Aquisição de um bicicletário de chão, troca do portão, instalação elétrica em 02 
(duas) salas de aula e de forro nos beirais da Escola Luiz Eduardo Silva Rover. 
Vereadora 
Leninha Do 
Povo 
347/2019 Reforma nas salas e banheiros do Posto de Saúde do Setor Industrial. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
348/2019 Disponibilização de um técnico de enfermagem para atender no Posto de Saúde 
São José. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
349/2019 Operação tapa-buracos na Avenida Benno Luiz Graebin, em frente ao nº 5.869, 
Bairro Jardim Eldorado. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
350/2019 Acompanhamento de Engenheiro Civil efetivo da Prefeitura nos serviços de 
patrolamento e encascalhamento nas ruas, com a intenção de garantir que a 
execução esteja de acordo com as condições e especificações técnicas para 
reduzir custos e evitar desperdícios. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
351/2019 Passagem de rolo compactador de solo nas ruas que não serão asfaltadas no 
Bairro Cristo Rei. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
352/2019 Construção de playgrounds de eucalipto tratado nas Praças Nossa Senhora 
Auxiliadora, Nossa Senhora Aparecida e do 5º BEC. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
353/2019 Construção de um redutor de velocidade (quebra-molas), conforme a Resolução 
Nacional de Trânsito – CONTRAN, com a devida sinalização, na Rua 
Washington Luiz, em frente ao nº 5.005, Bairro 5º BEC. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
354/2019 Construção de uma faixa de pedestre elevada na Avenida Sabino de Bezerra de 
Queiroz em frente ao Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, de 
acordo com as normas do CONTRAN. 
Vereador 
França Silva da 
Rádio 
355/2019 Reparo na iluminação pública da Rua H-7, Bairro Aripuanã. Vereador 
Rafael Maziero 
356/2019 Limpeza dos terrenos baldios da Rua V-11, Bairro Residencial Açaí, Setor 73. Vereador 
Rafael Maziero 
357/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento da Avenida 8.512 e das Ruas 
8.502, 8.504, 8.506, 8.509 e 8.510, Bairro Assossete. 
Vereador 
Rafael Maziero 
358/2019 Implantação de uma padaria municipal para atender a demanda das escolas e 
outras entidades que o Município mantém. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
359/2019 Implantação do “Programa Claves do Brasil” nas Escolas Municipais de Vilhena. Vereador 
Subtenente 
Suchi 
360/2019 Construção de um Barracão para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos - SEMOSP. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
361/2019 Construção de quebra-molas e a instalação de placas de sinalização, conforme a 
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, na Rua 7.609, Bairro 
Alphaville. 
Vereador Samir 
Ali 
362/2019 Recuperação asfáltica na Rua 7.610, Bairro Alphaville, nas proximidades da 
Escola Municipal Felipe Rocha de Lima. 
Vereador Samir 
Ali. 
363/2019 Pintura e a manutenção na iluminação da quadra da Escola Municipal Infantil e 
Ensino Fundamental Abílio Juliano Nicolielo Neto. 
Vereador Samir 
Ali 
364/2019 Construção de um ponto de ônibus na estrada Kapa com a Linha 135, Bairro 
Residencial União. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
365/2019 Contratação de 01 (um) médico Reumatologia para atender na rede pública de 
Saúde. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
366/2019 Implantação de uma sala de triagem pediátrica exclusiva para atender crianças 
de 0 (zero) a 12 (doze) anos na emergência do Hospital Regional de Vilhena. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto