sessao nº 11

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
14 de maio de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 10ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 7 de maio de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 243, 246 e 285/19/GAB e 116/19/PGM.
- Projetos de Leis no
s 5.634 ao 5.638/2019. 
- Portarias no
s 1.592 e 1.594/2019. 
- Requerimento no
 021/2019. 
- Indicações n
o
s 314 a 342/2019.
- Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do Prefeito 
Municipal nos termos do Ofício no
 116/19/PGM, referente ao 
Projeto de Lei no
 5.635/2019. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação do Requerimento no
 021/2019. 
II – 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar no
347/2018 e dos Projetos de Leis no
s 5.619, 5.622, 5.623, 
5.624, 5.625, 5.626, 5.627, 5.628 e 5.633/2019. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 

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ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta minutos do dia 14 de 
maio de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, invocando 
a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores 
Adilson, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora Valdete, 
Rafael Maziero, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. 
Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Rogério Golfetto. Na 
sequência, iniciou a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de maio de 
2019, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente solicitou ao 
Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios nos 243, 246 e 
285/19/GAB e 116/19/PGM, Projetos de Leis n
os 5.634 ao 5.638/2019, Portarias nos 
1.592 e 1.594/2019, Requerimento nº 021/2019 e Indicações n
os 314 a 342/2019. O 
Presidente, Vereador Ronildo Pereira Macedo, nos termos do inciso VI, artigo 117 do 
Regimento Interno, requereu a dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes 
referente à Portaria nº 1.594/2019. Não houve discussão, sendo o Requerimento 
aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou sob a deliberação do 
Plenário o pedido de urgência do Prefeito Municipal, nos termos do Ofício no
116/19/PGM, referente ao Projeto de Lei nº 5.635/19. Não houve discussão e o 
pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Considerando a ausência do 
Vereador Rogério Golfetto, o Presidente designou a Vereadora Professora Valdete 
para substituí-lo, temporariamente, na Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento e suspendeu a Sessão para as Comissões Permanentes emitirem o 
Parecer. Retornando a Sessão, o Secretário informou que não há oradores inscritos na 
PALAVRA LIVRE. Em seguida, iniciou a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o 
Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO 
DIA: Discussão e Votação (REFERENDO) da Portaria nº 1.594/2019. Não houve 
discussão, sendo referendada por unanimidade. Discussão e Votação do 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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Requerimento nº 021/2019, de autoria da Vereadora Professora Valdete, requer ao 
Prefeito Municipal informações referentes do quanto foi gasto com a construção das 05 
(cinco) faixas elevadas e se estão dentro dos padrões, conforme o Conselho Nacional 
de Trânsito – CONTRAN, uma vez não apresentado as condições regulares e a 
garantia dos serviços prestados, quais as medidas o Município adotará para ressarcir 
os prejuízos aos cofres públicos. Não houve discussão. Colocado em Votação o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. 1ª Discussão do Projeto de Lei 
Complementar nº 347/2018 e dos Projetos de Leis nºs 5.619, 5.622, 5.623, 5.624, 
5.625, 5.626, 5.627, 5.628, 5.633 e 5.635/2019. O Presidente, Vereador Ronildo 
Pereira Macedo, requereu a dispensa das Discussões dos Projetos, de acordo com o 
artigo 137 do Regimento Interno, sendo o requerimento aprovado por unanimidade. 
Votação do Projeto de Lei Complementar nº 347/2018 e dos Projetos de Leis nºs 
5.619, 5.622, 5.623, 5.624, 5.625, 5.626, 5.627, 5.628, 5.633 e 5.635/2019. Todos os 
Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. A 
Vereadora Vera da Farmácia agradeceu o apoio do Prefeito por prestigiar o evento 
dos comerciantes no Bairro Cristo Rei; fez reclamação à Secretaria Municipal de Obras 
sobre a pavimentação que está sendo realizada nos bairros e disse: “O trabalho é de 
péssima qualidade e vergonhoso, as ruas estão ficando sujas e o serviço é mal feito, 
gastam dinheiro com óleo e nada está sendo feito, no Cristo Rei tem pessoas 
trabalhadoras que pagam seus impostos e quando se faz algo, se faz dessa maneira. 
Como moradora, estou indignada pela péssima qualidade, quero dizer que o Secretário 
de Obras não está cidade e acredito que por isso ele não sabe o que está 
acontecendo, mas quem está responsável pelas obras, que olhe melhor esse trabalho 
porque está horrível, se é para fazer um trabalho assim melhor nem fazer”. O Vereador 
Wilson Tabalipa falou dos Projetos de Leis referentes às Emendas Impositivas, frisou 
que cada Vereador tem um percentual para as Emendas e mantém uma união para 
melhor destinarem os recursos, pois sozinhos não podem fazer nada; salientou a 
doação do terreno para a construção do novo Hospital Regional, disse que é um 
grande avanço para o Município, com grandes perspectivas para que seja construído 
um hospital de excelência no mesmo padrão que será o hospital do SICOOB. O 
Vereador Adilson justificou sua Indicação a respeito da implantação de iluminação 
pública abastecida por energia solar no Parque Ecológico, falou que a iluminação 
ajudará muito a população que frequenta o local à noite, também os alunos do Instituto 
Federal de Rondônia – IFRO., pois na maneira antiga demorará muito a instalação, 
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porém com esse sistema moderno e inovador, além de mais rápido, irá gerar economia 
ao Município; parabenizou a Prefeita do Município de Cerejeiras, por ter nomeado o 
senhor Carlos Goebel para assumir a Secretaria Municipal de Obras. O Vereador 
Rafael Maziero saudou os presentes e reportou-se aos alunos do SENAI, disse que às 
vezes a população fica meio perdida sobre os procedimentos da Sessão, resumiu os 
trâmites do Processo Legislativo; agradeceu a parceria do Vereador Wilson Tabalipa ao 
contribuir com o “Gabinete Itinerante”; ressaltou a necessidade do Hemocentro de 
Vilhena em receber doadores, pois enfrenta dificuldades com baixo estoque de sangue 
e da importância de sermos doadores de sangue, porque doar sangue é doar vida. O 
Vereador Samir Ali sobre o Projeto de Lei Complementar nº 347/18 disse que a sua 
aprovação foi muito importante, porque Vilhena não vende para Vilhena, é ruim, pois 
não fomenta o mercado dentro do Município, este Projeto irá gerar empregos e trazer 
diversos benefícios, parabenizou a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - 
SEMTIC e o SEBRAE que trabalharam juntos; pontuou que a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente está se tornando inoperante e disse: “Não vejo nenhuma ação dessa 
Secretaria, temos vários locais na cidade que estão virando lixão a céu aberto, mas 
não quero cometer injustiças, portanto, convoco através de um pedido e não de 
requerimento, que a Secretária Marcela compareça à Sessão e esclareça os trabalhos 
desenvolvidos por aquela Secretaria”. Falou que concorda com a Vereadora Vera da 
Farmácia e a parabenizou, pois de fato a Secretaria Municipal de Obras, quando 
solicitada, não tem atendido e disse: “Tem que fazer um serviço bem feito, e não é o 
que tem acontecido, fazem o serviço pela metade e até mal feito, a maior causa disso é 
que os encarregados não têm acompanhado os serviços de perto, nem o Secretário 
Municipal, temos que fazer em benefício da população e não apenas fazer poeira e 
deixar lixo amontoado, vamos estar aqui cobrando sempre, para que o serviço possa 
melhorar a cada dia”. Parabenizou o Prefeito Eduardo Japonês em virtude do leilão que 
será realizado dos maquinários em desusos que irá arrecadar recursos para o 
Município. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para 
constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por 
mim assinada e pelo Presidente. 
A.P.B.S. 

11ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
14/05/2019 
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 
ASSUNTO AUTORIA
347/2018 
1ª Discussão
Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser Dispensado à 
Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município, na 
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Poder 
Executivo
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.619/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 104.072,62 no vigente Orçamento-Programa. SEMED, aquisição de 
material permanente e de consumo para Escola de Educação Infantil Antônio 
Donadon, aquisição de um televisor para Escola de Ensino Fundamental Martim 
Lutero e instalação de subestação de energia na Escola Municipal de Educação 
Fundamental Ensina-me a Viver; FUMUCRAD p/ atender o Programa Bombeiro 
Mirim; e FUNDAÇÃO CULTURAL p/ repasse a Associação Escola dos Músicos 
da Orquestra Municipal, referente o remanejamento da programação 
orçamentaria da Emenda Impositiva nº 032/2018. 
Poder 
Executivo 
5.622/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 5.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMED p/ pagamento de obrigações patronais ao Instituto Nacional de 
Seguridade Social – INSS. 
Poder 
Executivo 
5.623/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 10.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento 
de obrigações patronais ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. 
Poder 
Executivo 
5.624/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 50.516,00 no vigente Orçamento. SEMED p/ custear o repasse da 
segunda parcela do Programa Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena – 
PAFEMV. 
Poder 
Executivo 
5.625/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 500.000,00 no vigente Orçamento e dá outras providências. SEMUS p/
reforma da Policlínica João Luiz da Silva, com recursos do Termo de 
Cooperação firmado com a Empresa Santo Antônio Energia S/A. 
Poder 
Executivo 
5.626/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 309.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento 
de obrigações patronais – IPMV e Auxílio-Transporte dos servidores. 
Poder 
Executivo 
5.627/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 60.145,24 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ aquisição de 
material de consumo para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, 
proveniente do remanejamento da Emenda Impositiva nº 019/2018 do 
Vereador Rogério Golfetto. 
Poder 
Executivo 
5.628/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 808.720,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ construção 
do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, com recursos do Governo Federal. 
Valor total do Convênio: R$ 1.312.572,00 
Recurso Governo Federal - R$ 798.720,00 
Contrapartida do Município: R$ 513.852,00 
Poder Executivo - R$ 10.000,00 
Poder Legislativo – Emenda Impositiva nº 041/18 - R$ 503.852,00
Poder 
Executivo 
5.633/2019 
1ª Discussão
Autoriza o Município de Vilhena/RO receber em doação, sem encargos, da 
Empresa Cidade Verde Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda o imóvel 
Lote 59-C-U4, Linha 135, Setor 12, Gleba Corumbiara, com área de 4,5706 há 
(quatro hectares, cinquenta e sete ares e seis centiares), para construção do 
novo Hospital Regional de Vilhena. 
Poder 
Executivo 
5.634/2019 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 327.252,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento 
de rescisões, aquisição de materiais hidráulicos e passagens e do reajuste da 
contratação de empresas para a elaboração de diagnóstico ambiental das áreas 
do antigo lixão e estação de transbordo, sendo remanejado R$ 47.252,00 da 
Emenda Impositiva nº 042/2018 e R$ 280.000,00 da realização do concurso 
público. 
Poder 
Executivo 
5.635/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 2.779.078,77 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ a 
contratação de nova empresa para dar continuidade a 2ª etapa da construção do 
canal de drenagem na execução do sistema de macrodrenagem do Projeto 
Drenagem Urbana Sustentável, com recursos do Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
5.636/2019 
Leitura
Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros no Município de Vilhena e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.637/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 70.241,24 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências.
SEMOSP p/ construção da 3ª Etapa do Centro Cultural de Vilhena, referente à 
contrapartida do Município. 
Poder 
Executivo 
5.638/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 17.075,00 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS p/ pagamento 
de diárias e aquisição de passagens na locomoção de servidores e conselheiros 
para participarem da II Semana de Gestão Orçamentária e Financeira do 
Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do 130º Encontro Técnico do 
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. 
Poder 
Executivo 
PORTARIAS ASSUNTO AUTORIA
1.592/2019 
Leitura 
Aceita a cedência da servidora municipal Laíde Levindo, Auxiliar de Serviços 
Diversos, com ônus p/ o Poder Executivo Municipal, p/ desenvolver suas 
atividades na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, no período de 1º
de abril de 2019 a 31 de abril de 2020. 
Poder 
Executivo 
1.594/2019 
Leitura 
Aceita a cedência da servidora municipal Erenita Fátima de Souza, Agente 
Administrativo II, com ônus p/ o Poder Executivo Municipal, p/ desenvolver 
suas atividades na Chefia de Gabinete, no período de 15 de maio de 2019 a 31 
de dezembro de 2020. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTO ASSUNTO AUTORIA
021/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal informações referentes do quanto foi gasto com a 
construção das 05 (cinco) faixas elevadas e se estão dentro dos padrões, 
conforme o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, uma vez não 
apresentado as condições regulares e a garantia dos serviços prestados, quais 
as medidas o Município adotará para ressarcir os prejuízos aos cofres públicos. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
314/2019 Pavimentação asfáltica da Avenida 1º de Maio, trecho localizado entre a Avenida 
Domingos Linhares até a Rua Gonçalves Dias, Bairro Centro. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
315/2019 Limpeza no pátio do Posto de Saúde Leonardo Alves de Souza, localizado na 
Rua 819 nº 1.680, Bairro Alto Alegre. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
316/2019 Reconstrução da pavimentação asfáltica na Avenida Arnaldo Batista de Andrade 
(627), Setor 06. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
317/2019 Limpeza do Bairro Bodanese. Vereador 
Adilson 
318/2019 Implantação de iluminação pública abastecida por energia solar no Parque 
Ecológico. 
Vereador 
Adilson 
319/2019 Substituição de traves de madeira por traves de ferro no campo de futebol da 
Associação Trindade Santa. 
Vereador 
Adilson 
320/2019 Realização de campanha de conscientização, conforme a Lei Municipal 4.253, 
de 11 de dezembro de 2015, que estabelece Regras de Segurança para Posse e 
Condução Responsável de Cães. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
321/2019 Construção de redutor de velocidade (quebra-molas), conforme a Resolução do 
Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, com a devida sinalização na 
Avenida José do Patrocínio, em frente ao Açougue Sabiá. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
322/2019 Disponibilização de um caminhão pipa para molhar as ruas do Bairro Cristo Rei. Vereador 
Subtenente 
Suchi 
323/2019 Instalação de semáforo na Avenida Jamari com a Avenida Barão do Rio Branco. Vereador 
Subtenente 
Suchi 
324/2019 Pavimentação asfáltica na Rua 907, em frente à Escola Genival Nunes. Vereador 
Subtenente 
Suchi 
325/2019 Aquisição de 01 (um) rolo compactador de pequeno porte modelo CB 22, marca 
Caterpillar, peso operacional 2.500 kg, largura de compactação 1.000 mm para a 
Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
326/2019 Implantação de grades de proteção no palco do miniteatro, manutenção no 
gesso do teto e a construção de 01 (uma) janela na sala do berçário integral da 
Escola Municipal Professora Aparecida da Silva. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
327/2019 Manutenção na iluminação do superposte da Avenida Brigadeiro Eduardo 
Gomes. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
328/2019 Criação de um espaço para destinação do lixo produzido pelos moradores da 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Primavera - ASPROVERA, bem 
como sua posterior coleta para envio ao aterro sanitário. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
329/2019 Viabilidade de parceria entre o Município e os proprietários de novas construções 
urbanas para a construção de calçadas ecológicas. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
330/2019 Patrolamento das ruas do Setor 23. Vereadora Vera 
da Farmácia 
331/2019 Limpeza da praça, com corte da grama, retirada do mato entre os bloquetes no 
chão, revitalização da pintura e a arborização, localizada na Rua V-7, Bairro 
Aripuanã (COHAB), Setor 41. 
Vereador 
Rafael Maziero 
332/2019 Implantação de postes de iluminação pública na Rua H-11, Bairro Aripuanã, 
Setor 41. 
Vereador 
Rafael Maziero 
333/2019 Poda de 01 (uma) árvore localizada na Rua V-9, Bairro Aripuanã, em frente a 
casa nº 6.643. 
Vereador 
Rafael Maziero 
334/2019 Manutenção na iluminação da quadra da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Castelo Branco. 
Vereador Samir 
Ali 
335/2019 Limpeza na Praça do Bairro São José. Vereador Samir 
Ali 
336/2019 Recuperação do asfalto na Avenida Deofé Antônio Geremias, Bairro Jardim 
América. 
Vereador Samir 
Ali 
337/2019 Reparo na iluminação do Bairro Assossete. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
338/2019 Construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Benno Luiz 
Graebin, em frente ao Berçário Pingo Doce. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
339/2019 Construção de uma academia ao ar livre no Bairro Jardim Acácia. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
340/2019 Recuperação dos alambrados e dos parquinhos e a troca das areias nas Praças 
do Mensageiro e do Shopping. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
341/2019 Aquisição de um televisor para a recepção do Centro de Atenção Psicossocial -
CAPS. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
342/2019 Pavimentação asfáltica na Rua Atílio Cervi (1.802) entre o Bairro Bela Vista e 
Alto dos Parecis. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo