sessao nº 10

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
7 de maio de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 9ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 16 de abril de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 254 ao 256, 258, 259 e 275/19/GAB, 105 ao 
107 e 110/19/PGM, 143/19/SEMFAZ, 008 e 
014/19/Cont/SEMUS e 135/19/IPMV. 
- Projetos de Leis no
s 5.617 ao 5.633/2019. 
- Requerimentos no
s 017 ao 020/2019. 
- Indicações n
o
s 281 a 313/2019.
- Discussão e Votação dos pedidos de URGÊNCIA do 
Prefeito Municipal nos termos dos Ofícios no
s 105, 106, 107 
e 110/19/PGM, referentes aos Projetos de Leis no
s 5.620, 
5.621, 5.629 ao 5.631/2019. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação (REFERENDO) da Portaria no
1.559/2019.
II – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 017, 018, 
019 e 020/2019. 
III – 1ª Discussão do Projeto de Lei no
 5.582/2019. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 

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ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e dois minutos do dia 7 de 
maio de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, invocando 
a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores 
Adilson, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora Valdete, 
Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vera da Farmácia e 
Wilson Tabalipa. Ausente o Vereador Antonio Marco de Albuquerque. Na sequência, 
iniciou a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em discussão e 
votação a Ata da 9ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de abril de 2019, sendo 
aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente, solicitou ao Secretário para 
efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
os 254 ao 256, 258, 259 e 
275/19/GAB, 105 ao 107 e 110/19/PGM, 143/19/SEMFAZ, 008 e 014/19/Cont/SEMUS 
e 135/19/IPMV, Projetos de Leis n
os 5.617 ao 5.631 e 5.633/2019, a Vereadora 
Professora Valdete solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei no
 5.632/2019,
Requerimentos nºs 017 ao 020/2019, Indicações n
os 281 a 313/2019. Após, o 
Presidente colocou sob a deliberação do Plenário os pedidos de urgência do Prefeito 
Municipal, nos termos dos Ofícios nos 105, 106, 107 e 110/19/PGM, referentes aos 
Projetos de Leis 5.620, 5.621, 5.629 ao 5.631/2019. Não houve discussão, sendo o 
pedido aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a Sessão para as 
Comissões Permanentes emitirem os Pareceres nos Projetos de Leis 5.620, 5.621, 
5.629, ao 5.631/2019. Na sequência, foi concedida a palavra aos oradores inscritos na 
PALAVRA LIVRE. O Vereador Adilson justificou sua indicação para a redução da 
largura do canteiro central que liga a Avenida Presidente Nasser com a Avenida Sabino 
Bezerra de Queiroz, falou que na verdade é o comprimento porque dá direto no 
canteiro central e o canteiro está avançando o rolamento; sobre a Indicação para a 
construção de quebra-molas na Avenida Aracajú nas proximidades da Escola Shirlei 
Ceruti e do Posto de Saúde do Setor 19, enfatizou que é um ponto crítico havendo 
acidente constantemente, é necessária a implantação do quebra-molas. A Vereadora 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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Leninha do Povo enfatizou o Projeto de Lei de sua autoria, que dispõe sobre a não 
interrupção do atendimento de fisioterapia continuada para pacientes acamados em 
domicílio, disse que quando os pacientes precisam de fisioterapia, fazem 20 (vinte) 
sessões e depois vai para o final da fila novamente; falou que o Prefeito atendeu a sua 
Indicação referente a tampa da fossa na Praça do Mensageiro e agradeceu ao Prefeito. 
A Vereadora Vera da Farmácia referiu-se ao Projeto de Lei nº 5.628/2019, do Poder 
Executivo, para a construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, falou que 
teve a iniciativa de pedir a Emenda no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil) para o 
ex-Senador Valdir Raupp, comentou que na época tinham perdido 03 (três) jovens para 
o suicídio, inclusive um era seu sobrinho, começaram a fazer campanha para algo 
maior, porque tem que sonhar e acreditar, agradeceu todos os Vereadores pela 
contrapartida das Emendas Impositivas, frisou que é um momento de muita alegria 
para todos os Vereadores por estar aprovando este Projeto para que a verba seja 
direcionada para o CAPS, para atender a população e que as famílias possam ter 
aonde recorrer com seus filhos que tem depressão, o valor do Convênio é de R$ 
1.312.572,00, somando a emenda do ex-Senador Valdir Raupp e a o valor que os 
Vereadores irão disponibilizar de contrapartida com o Município. O Vereador Rafael 
Maziero parabenizou a Vereadora Leninha do Povo, justificou sua Indicação para a 
criação do Fundo Municipal do Idoso, disse que a Lei Federal do Imposto de Renda, nº
9.250/1995, não autoriza que os contribuintes possam fazer a arrecadação e 
destinação de recursos para que fique no Município o recurso para atender os idosos, 
portanto é necessária a criação do Fundo, o dinheiro vai para Brasília ao invés de ficar 
no Município, disse que, se atendida a Indicação, a partir do ano que vem poderão 
começar a fazer a destinação do Imposto de Renda para o Fundo; falou que em 2017 
fez Indicação para implantar hortas nas escolas, intitulado “Laboratório Vivo”, e nos 
próximos 60 (sessenta) dias este Projeto será concretizado. O Vereador Samir
justificou sua Indicação sobre o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo para 
conceder a Gratificação Especial aos servidores ocupantes de cargo efetivo de 
Secretário Escolar, disse que conversou com a Secretária Municipal de Educação, e a 
mesma tem interesse que se torne realidade, chamou a Vereadora Professora Valdete 
para juntos e brigarem por melhorias; parabenizou o Prefeito por ter um carinho com o 
servidor público, que adquiriu grandes conquistas em tão pouco tempo; parabenizou o 
Vereador França pelo Projeto de Oftalmologista, falou que teve uma notícia muito feliz 
que já tem uma oftalmologista na cidade e começará atender na próxima semana, 
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disse que é pouco para a demanda do Município, mas já está muito feliz por isso. 
Houve aparte da Vereadora Leninha do Povo que disse: “Fiquei sabendo que a 
oftalmologista vai atender somente 15 (quinze) dias no mês, temos que conseguir mais 
um oftalmologista, para diariamente a população ser atendida devemos ter 02 (dois) 
oftalmologistas”. Retomou a palavra o Vereador Samir Ali que disse: “É só o começo de 
muitas vitórias, por que a luta já vem se arrastando há mais de 05 (cinco) anos”. Em 
seguida, iniciou a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao 
Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e 
Votação (REFERENDO) da Portaria nº 1.559/2019. Não houve discussão, sendo a 
Portaria referendada por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento nº 
017/2019, de Autoria do Vereador Subtenente Suchi, requer ao Prefeito Municipal 
informações de todos os convênios que tiveram devolução de saldos para os 
convenientes quando se tratar das esferas federais e estaduais nos exercícios 
financeiros 2018 e 2019, apresentando os resultados em planilha, contendo número do 
convênio, objeto, valor total, saldo devolvido, data de devolução de saldo com breve 
justificativa. Não houve discussão, sendo aprovado por unanimidade. Discussão e 
Votação do Requerimento nº 018/2019, de autoria do Vereador Subtenente Suchi,
requer ao Prefeito Municipal uma lista contendo o nome de todas as pessoas que 
tiveram o processo de regularização de imóveis concluídos pelo Programa Título Já no 
Município de Vilhena, bem como informe quantos processos foram formalizados 
requerendo os benefícios do Programa. Não houve discussão, sendo aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento nº 019/2019, de autoria do 
Vereador Subtenente Suchi, requer ao Prefeito Municipal que informe os motivos pelos 
quais o convênio para a construção das faixas elevadas não se encontra em execução. 
Informando também quanto à sinalização vertical e horizontal que estava prevista no 
convênio e o que impede sua imediata execução, bem como as faixas elevadas que 
foram parcialmente construídas se serão refeitas. Enviando o cronograma para reiniciar 
as obras ou se haverá nova licitação para a conclusão. O Vereador Samir Ali discutiu 
o Requerimento e disse: “Acredito que o Vereador fez esse Requerimento antes, por 
que hoje nós vamos votar na contrapartida do Município para a execução do serviço 
para continuidade das obras”. O Vereador Subtenente Suchi retirou de pauta o 
Requerimento. Discussão e Votação do Requerimento nº 020/2019, de autoria do 
Vereador Subtenente Suchi, requer ao Prefeito Municipal que encaminhe um mapa de 
Vilhena destacando a titularidade de todos os terrenos que seja de posse do Município. 
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O mapa deve indicar de forma clara as áreas com metragem de cada lote. Os arquivos 
devem ser impresso e também digitalmente em formato DWG. Não houve discussão, 
sendo aprovado por unanimidade. O Presidente, Vereador Ronildo Macedo, a pedido 
da Vereadora Leninha do Povo, convidou a jovem Sandya Ribeiro Belém para falar 
sobre o Projeto de Lei nº 5.582/2019, a mesma enfatizou que já viveu o drama de ter 
seu atendimento em fisioterapia interrompido e voltar ao fim da fila e esperar muito 
tempo até receber o benefício, sofreu um acidente de trânsito e ficou em cadeira de 
rodas, portanto é de suma importância manter o atendimento continuado de fisioterapia 
para os pacientes acamados. 1ª Discussão dos Projetos de Leis nºs 5.582, 5.620, 
5.621 5.629, 5.630 e 5.631/2019. O Presidente, Vereador Ronildo Pereira Macedo, 
requereu a dispensa das Discussões dos Projetos, de acordo com o artigo 137 do 
Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação dos Projetos 
de Leis nºs 5.582, 5.620, 5.621 5.629, 5.630 e 5.631/2019. Os Projetos foram 
aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador França Silva 
da Rádio iniciou comentando sobre o saldo positivo do Projeto de Oftalmologista que 
conseguiu trazer para o Município, disse que: “Seja oftalmologista, ortopedista ou 
cardiologista, que seja suprida as necessidades, foram 2.400 (duas mil e quatrocentos) 
pessoas atendidas, faltou muitas pessoas a serem atendidas e têm muitas que nem 
sabiam que tinha o problema, o meu caso, por exemplo, fiz o exame e vi que estou 
com problemas na visão e tenho que usar óculos; a população reclama que os 
Vereadores vão para Brasília e Porto Velho, mas se eu não tivesse ido até Porto Velho 
não teria conseguido trazer este Projeto até Vilhena”. Sobre a sua Indicação para 
realizar a Chamada Pública para a ocupação dos quiosques das Praças que estão 
vazios, para evitar a invasão dos mendigos e vândalos, tem várias pessoas que estão 
precisando e querem trabalhar, têm que ter critérios para selecionar os interessados, 
os quiosques são públicos, mas de responsabilidade da Prefeitura, tem que ser 
ocupado para não dar mais problemas. O Vereador Subtenente Suchi parabenizou a 
Vereadora Leninha do Povo pelo Projeto que foi aprovado; falou que iniciou a “Semana 
do Maio Amarelo”, é importante uma parceria com a SEMTRAN e CIRETRAN, 
parabenizou o trabalho que está sendo desenvolvido com a Campanha, disse que é 
claro que se tivesse um Secretário Municipal de Trânsito com certeza o trabalho 
desenvolveria bem mais, já tivemos 04 (quatro) vítimas fatais de janeiro até agora, é 
muito importante levar a sério a “Campanha Maio Amarelo”; disse que o Prefeito vai 
nomear o Secretário Municipal de Trânsito, não sabe quem é, mas seja quem for, que 
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possa fazer um excelente trabalho; agradeceu o Deputado Cirone Deiró, pelo novo 
Colégio Militar na Escola Cecilia Meireles, foi escolhida por que está com problemas a 
longo prazo, disse que vamos ter 03 (três) Colégios Militares no Município. Nada mais 
a ser tratado o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador 
Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo 
Presidente. 
A.P.F.L. 

10ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
07/05/2019 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.582/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre a não interrupção do atendimento de fisioterapia continuada para 
pacientes acamados em domicílio. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
5.617/2019 
Leitura
Denomina e Oficializa Avenida Secundino Simplício Tomaz a atual Avenida 
1.509, Bairro Cristo Rei e dá outras providências. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
5.618/2019 
Leitura
Institui o Programa Cidadão Participativo no Âmbito Legislativo e dá outras 
providências. 
Vereadores 
Rogério Golfetto 
e Ronildo 
Macedo
5.619/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 104.072,62 no vigente Orçamento-Programa. SEMED, aquisição de 
material permanente e de consumo para Escola de Educação Infantil Antônio 
Donadon, aquisição de um televisor para Escola de Ensino Fundamental Martim 
Lutero e instalação de subestação de energia na Escola Municipal de Educação 
Fundamental Ensina-me a Viver; FUMUCRAD p/ atender o Programa Bombeiro 
Mirim; e FUNDAÇÃO CULTURAL p/ repasse a Associação Escola dos Músicos 
da Orquestra Municipal, referente o remanejamento da programação 
orçamentaria da Emenda Impositiva nº 032/2018. 
Poder 
Executivo 
5.620/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Altera os Códigos e as Especificações da Receita do Município de Vilhena 
nos Anexos das Leis nºs 5.022 e 5.023, de 20 de dezembro de 2018, e dá 
outras providências.
Poder 
Executivo 
5.621/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 110.000,00 no vigente Orçamento e dá 
outras providências. SEMTRAN p/ instalação de faixas elevadas de sinalização, 
referente à complementação da contrapartida do Munícipio, conforme convenio 
firmado com o DETRAN – RO. 
Poder 
Executivo 
5.622/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 5.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMED p/ pagamento de obrigações patronais ao Instituto Nacional de 
Seguridade Social – INSS. 
Poder 
Executivo 
5.623/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 10.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento 
de obrigações patronais ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. 
Poder 
Executivo 
5.624/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 50.516,00 no vigente Orçamento. SEMED p/ custear o repasse da 
segunda parcela do Programa Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena – 
PAFEMV. 
Poder 
Executivo 
5.625/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 500.000,00 no vigente Orçamento e dá outras providências. SEMUS p/
reforma da Policlínica João Luiz da Silva, com recursos do Termo de 
Cooperação firmado com a Empresa Santo Antônio Energia S/A. 
Poder 
Executivo 
5.626/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 309.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento 
de obrigações patronais – IPMV e Auxílio-Transporte dos servidores. 
Poder 
Executivo 
5.627/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 60.145,24 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ aquisição de 
material de consumo para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, 
proveniente do remanejamento da Emenda Impositiva nº 019/2018 do 
Vereador Rogério Golfetto. 
Poder 
Executivo 
5.628/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 808.720,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ construção 
do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, com recursos do Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
Valor total do Convênio: R$ 1.312.572,00 
Recurso Governo Federal - R$ 798.720,00 
Contrapartida do Município: R$ 513.852,00 
Poder Executivo - R$ 10.000,00 
Poder Legislativo – Emenda Impositiva nº 041/18 - R$ 503.852,00
5.629/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 300.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAD p/ realização 
de Concurso Público.
Poder 
Executivo 
5.630/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 250.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMAD p/ pagamento de telefone fixo, taxas de veículos junto ao 
CIRETRAN/RO, material de expediente, combustível e energia elétrica. 
Poder 
Executivo 
5.631/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 41.032,96 no vigente Orçamento e dá 
outras providências. SEMUS p/ devolução de saldo do Convênio, firmado com o 
Governo Federal, referente à aquisição do aparelho de ultrassom com ecógrafo. 
Poder 
Executivo 
5.632/2019 
Leitura
Dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que 
aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e 
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede
pública de saúde e dá outras providências. 
Vereadora 
Profª 
Valdete 
5.633/2019 
Leitura
Autoriza o Município de Vilhena/RO receber em doação, sem encargos, da 
Empresa Cidade Verde Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda o imóvel 
Lote 59-C-U4, Linha 135, Setor 12, Gleba Corumbiara, com área de 4,5706 há 
(quatro hectares, cinquenta e sete ares e seis centiares), para construção do 
novo Hospital Regional de Vilhena.
Poder 
Executivo 
PORTARIA ASSUNTO AUTORIA
1.559/2019 
Discussão e 
Votação 
Aceita a cedência da servidora municipal Weslaine Cristina de Amorim, 
Técnica de Enfermagem, com ônus p/ o Poder Executivo Municipal, p/ 
desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no
período de 1º de fevereiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
017/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal informações de todos os convênios que tiveram 
devolução de saldos para os convenientes quando se tratar das esferas federais 
e estaduais nos exercícios financeiros 2018 e 2019, apresentando os resultados 
em planilha, contendo número do convênio, objeto, valor total, saldo devolvido, 
data de devolução de saldo com breve justificativa.
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
018/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal uma lista contendo o nome de todas as pessoas 
que tiveram o processo de regularização de imóveis concluídos pelo Programa 
Título Já no Município de Vilhena, bem como informe quantos processos foram 
formalizados requerendo os benefícios do Programa. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
019/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que informe os motivos pelos quais o convênio 
para a construção das faixas elevadas não se encontra em execução. 
Informando também quanto à sinalização vertical e horizontal que estava 
prevista no convênio e o que impede sua imediata execução, bem como as 
faixas elevadas que foram parcialmente construídas se serão refeitas. Enviando 
o cronograma para reiniciar as obras ou se haverá nova licitação para a 
conclusão. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
020/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que encaminhe um mapa de Vilhena destacando a 
titularidade de todos os terrenos que seja de posse do Município. O mapa deve 
indicar de forma clara as áreas com metragem de cada lote. Os arquivos devem 
ser impresso e também digitalmente em formato DWG. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
281/2019 Patrolamento e encascalhamento de todas as ruas do Setor de Chácaras 
COOPERFRUTOS. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
282/2019 Limpeza na Rua 25, esquina com a Rua Marques Henrique. Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
283/2019 Estudo para nos futuros projetos de praças do Município seja inserido o 
Playground inclusivo. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
284/2019 Abertura do canteiro e a construção de uma rotatória na Avenida Paraná para 
dar acesso a Rua 822. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
285/2019 Patrolamento, encascalhamento e a remoção de entulhos na Rua 3.701, Bairro 
Jardim Vilhena. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
286/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento das Ruas 1.803, 1.805, 1.806 e 
das Avenidas 1.801 e 1.804, Bairro Bela Vista, Setor 18. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
287/2019 Construção de um redutor de velocidade, conforme Resolução do Conselho 
Nacional de Trânsito - CONTRAN, com a devida sinalização na Avenida Afonso 
Juca de Oliveira, próximo ao cruzamento com a Rua Duzalina Milani, Bairro 
Jardim Eldorado. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
288/2019 Substituição de tampa do bueiro localizado na Rua 529, esquina com Avenida 
Celso Mazutti, Bairro Jardim América. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
289/2019 Construção de quebra-molas, conforme Resolução do Conselho Nacional de 
Trânsito – CONTRAN, com a devida sinalização na Avenida Curitiba, em frente 
ao nº 3.008, Bairro Jardim Primavera. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
290/2019 Abertura da Avenida Dedimes Cechinel, Bairro Barão do Melgaço II, interligando 
com a linha 135 no Setor 27. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
291/2019 Aquisição de uma cadeira odontológica para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
292/2019 Elaboração de projeto para a construção de bolsões e ciclofaixas na Avenida 
Curitiba entre as Avenidas Jô Sato e Melvin Jones. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
293/2019 Reforma dos banheiros da Praça Padre Ângelo Spadari. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
294/2019 Construção de redutor de velocidade, conforme Resolução do Conselho 
Nacional de Trânsito - CONTRAN, com a devida sinalização na Rua 830, em 
frente ao nº 6.312, Bairro Alto Alegre. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
295/2019 Reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
296/2019 Manutenção na iluminação do Pronto Socorro do Hospital Regional Adamastor 
Teixeira de Oliveira. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
297/2019 Construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Curitiba, 
próximo ao cruzamento com a Avenida das Orquídeas, Bairro Jardim das 
Oliveiras, Setor 19. 
Vereador 
Rafael Maziero 
298/2019 Asfaltamento da Rua H-5, trecho onde cruzam as Ruas 903, H-5 e 5.003, Bairros 
Nova Esperança e Residencial Florença. 
Vereador 
Rafael Maziero 
299/2019 Criação do Fundo Municipal do Idoso, conforme Anteprojeto. Vereador 
Rafael Maziero 
300/2019 Redução na largura do canteiro central que liga a Avenida Presidente Nasser 
com a Avenida Sabino Bezerra de Queiroz. 
Vereador 
Adilson 
301/2019 Iluminação na quadra de esporte da Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Professor Hermógenes Roberto Nogueira. 
Vereador 
Adilson 
302/2019 Construção de uma pista de ciclismo em cima do canteiro central da Avenida 
Melvin Jones. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
303/2019 Construção e recuperação das calçadas em todo o Paço Municipal. Vereador 
Subtenente 
Suchi 
304/2019 Reativação do Abatedouro de Frango Municipal. Vereador 
Subtenente 
Suchi 
305/2019 Construção de uma praça com academia ao ar livre e a arborização entre as 
Ruas RF- 05, RF- 06 e RF- 09, Residencial Florença.
Vereador Samir 
Ali 
306/2019 Construção de vestiários e a ampliação da quadra poliesportiva na Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei. 
Vereador Samir 
Ali 
307/2019 Envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, conforme anteprojeto anexo, para 
conceder Gratificação Especial aos servidores ocupantes de cargo efetivo de 
Secretário Escolar I. 
Vereador Samir 
Ali 
308/2019 Realização de chamamento público a fim de ocupação dos quiosques vagos nas 
praças de alimentação, localizadas nas Praças Padre Ângelo Spadari e 
Mensageiro. 
Vereador 
França Silva da 
Rádio 
309/2019 Limpeza e manutenção nas Ruas do Setor 08. Vereador Célio 
Batista 
310/2019 Operação tapa-buracos na Rua 821 com a Rua Ana Neri, Setor 08. Vereador Célio 
Batista 
311/2019 Repintura dos bolsões de proteção para motociclistas nas vias providas de 
semáforos, conforme determina a Lei Municipal nº 3.979, de 14 de outubro de 
2014. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
312/2019 Celebração de convênio entre o Poder Executivo e a atual empresa detentora da 
concessão do transporte coletivo do Município, inserindo uma contrapartida do 
Executivo Municipal para a viabilização do transporte dos alunos do Instituto 
Federal de Rondônia - IFRO e Idosos. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
313/2019 Construção de quebra-molas na Avenida Aracajú nas proximidades da Escola 
Shirlei Ceruti e do Posto de Saúde Setor 19. 
Vereador 
Adilson