sessao nº 9

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
16 de abril de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 8ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 9 de abril de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 124 e 125/19/SEMFAZ. 
- Projetos de Leis Complementares no
s 350 e 351/2019. 
- Projetos de Leis no
s 5.599 e 5.611 ao 5.616/2019. 
- Requerimentos no
s 011 ao 016/2019. 
- Indicações n
o
s 254 a 280/2019.
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação (REFERENDO) da Portaria no
1.535/2019.
II – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 011, 012, 
013, 014, 015 e 016/2019. 
III – 1ª Discussão do Projeto de Lei no
 5.602/2019. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 

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ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta minutos do dia 16 de 
abril de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, invocando a 
proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Adilson, 
Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vera da Farmácia e Wilson 
Tabalipa. Ausente o Vereador Antonio Marco de Albuquerque. Na sequência, iniciou a 
PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em discussão e votação a Ata
da 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de abril de 2019, sendo aprovada por 
unanimidade. Após, o Presidente, solicitou ao Secretário para efetuar a leitura do 
EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios nos 124 e 125/19/SEMFAZ, Projetos de Leis 
Complementares n
os 350 e 351/2019, Projetos de Leis n
os 5.599, 5.611 ao 
5.516/2019. Após a leitura do Projeto de Lei n
o
 5.599/2019 o Presidente convidou a 
senhora Karina Andrade, jornalista e mãe de filhos autistas, para explanar sobre a 
importância da conscientização e implantação de políticas públicas para atender as 
pessoas com transtorno do espectro autista, a mesma frisou que o autismo precisa ser 
tratado precocemente com profissionais qualificados para diagnosticar o problema e 
disse: “São crianças que precisam de toda atenção e um plano individual de ensino, 
somos muitas mães sofrendo, porque temos visto as crianças negligenciadas e temos 
que nos deslocar para outras cidades em busca de tratamento”. Em seguida, o 
Secretário deu continuidade na leitura das matérias, sendo os Requerimentos nºs 011 
ao 016/2019 e Indicações n
os 254 a 280/2019. Após, foi concedida a palavra aos
oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. O Vereador Rafael Maziero ao cumprimentar 
os presentes falou que somente gostaria de agradecer ao Roccio, da Secretaria 
Municipal de Trânsito, que entrou na ‘briga’ com o DENIT e atendeu alguns pedidos, 
como a construção de lombadas na rotatória do Posto Catarinense, um dos pontos 
mais críticos no trânsito do Município. Houve aparte do Vereador Subtenente Suchi que 
parabenizou o Vereador Rafael Maziero pela iniciativa e disse: “Imagina se tivéssemos 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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um Secretário Municipal de Trânsito atuando junto com o Roccio, quantas vidas seriam 
poupadas, quanto prejuízo deixaria de ter, temos que nos preocupar com as pessoas 
que nos elegeram”. O Vereador França Silva da Rádio questionou o Vereador 
Subtenente Suchi se ele teria uma pessoa qualificada para estar à frente da Secretaria 
Municipal de Trânsito. Em resposta o Vereador afirmou que sim, o próprio Roccio e 
também o Capitão Teixeira, uma pessoa com formação na área de segurança pública, 
capacitado para elaborar projetos e resolver as problemáticas da cidade, pois precisa 
de pessoas comprometidas, porque não adianta colocar secretário apenas para dizer 
que tem. O Vereador França Silva da Rádio questionou se o problema então é a falta 
de nomeação de Secretário, se por isso, eles não têm autonomia para exercer os 
trabalhos? O Presidente exigiu ordem no Plenário e passou a palavra para o Vereador 
Rafael Maziero, o mesmo sugeriu uma audiência pública para debater o assunto do 
trânsito, extremamente importante, e assim abrirá espaço para todos exporem suas 
opiniões. O Vereador Rogério Golfetto pediu um aparte, falou que o Secretário de 
Trânsito é importante, mas a Secretaria enfrenta dificuldades com a falta de recursos, 
estão reutilizando placas, acredita que o poder público tem que investir no trânsito, 
porque trabalham com vida. Retornando o Vereador Rafael Maziero disse que em 
breve o DENIT fará os quebra molas e através de iniciativas com empresas privadas 
conseguiram doações de sinalizações, como tintas e plotagens. O Vereador Adilson 
disse que têm cobrar do DENIT os tracejados na BR-364 para evitar acidentes. O 
Vereador Wilson Tabalipa justificou suas Indicações referentes ao término da 
pavimentação asfáltica na Avenida 34, Setor 06, disse que seria importante o término 
do asfalto, pois o fluxo de veículos é intenso; o reparo da iluminação na praça dos 
pneus no Bairro Bodanese que merece cuidados, pois a população tem reclamado do 
descaso; e mencionou o anteprojeto para isentar as associações de moradores e 
entidades filantrópicas de caráter assistencial e beneficente do pagamento de taxa de 
alvará de funcionamento e frisou que das instituições que ajudam Vilhena são cobradas 
alvarás, mas as pessoas que coordenam não recebem salários, estão ali como 
voluntários, não tem vínculo; falou aos servidores da saúde que o Projeto de Lei 
Complementar nº 350/19, foi apenas lido e que fiquem tranquilos, pois ainda será 
analisado pelo jurídico da Casa. Houve aparte da Vereadora Leninha do Povo que 
disse para os servidores ficarem tranquilos, porque os Vereadores ainda irão estudar e 
ler o Projeto, jamais farão algo para prejudicar a saúde, vê o quanto as técnicas 
trabalham, ficaria feliz se fosse um aumento de salário, mas aumento de carga horária 
jamais os Vereadores vão conceder. O Vereador Adilson enfatizou o Projeto de Lei de 
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sua autoria, que dispõe sobre a criação da “Semana Municipal de Prevenção ao 
Suicídio”, sobre a necessidade de conscientizar as pessoas referentes ao assunto da 
depressão, pois o número de suicídios tem aumentado cada vez mais, é algo muito 
sério e tem causado sofrimento a muitas famílias; justificou sua Indicação sobre a 
elaboração de um estudo para saber o custo da implantação e o tempo do retorno do 
investimento para energia fotovoltaica nos órgãos públicos, disse que foi implantado 
em outras cidades e deu certo, é uma economia que o Município pode fazer sem lesar 
o cidadão vilhenense. Na sequência, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o 
Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO 
DIA: Discussão e Votação (REFERENDO) da Portaria nº 1.535/2019. Não houve 
discussão. Colocada em Votação a Portaria foi referendada por unanimidade.
Discussão e Votação do Requerimento nº 011/2019, de autoria da Vereadora 
Professora Valdete, requer ao Prefeito Municipal informações referentes à qualidade da 
água do poço artesiano que abastece o Hospital Regional Adamastor Teixeira de 
Oliveira, com a cópia dos laudos e informações sobre as decisões que serão tomadas 
em razão dos resultados dos laudos. A Vereadora Professora Valdete discutiu o 
Requerimento e disse que muitas pessoas reclamam da água do Hospital Regional que 
está contaminada, é preciso esclarecer a população se a água é ou não de qualidade. 
Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento 
nº 012/2019, de autoria do Vereador Subtenente Suchi, requer ao Prefeito Municipal 
informações referentes ao Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores 
municipais da saúde se está sendo elaborado e qual o cronograma para encaminhar 
para a Câmara Municipal. O Vereador Wilson Tabalipa discutiu o Requerimento e disse 
que é objetivo da Administração igualar os salários dos servidores não apenas da 
saúde e frisou: “Todos sabem das dificuldades dos servidores da saúde, teremos 
reuniões com o Sindicato, é preciso diálogo e o Prefeito tem falado a verdade aos 
servidores”. O Vereador Samir Ali discutiu o Requerimento e falou que o Plano de 
Carreira é um sonho que busca desde o início do seu mandato e salientou: “Não é só 
uma questão de cobrança é preciso que haja também sacrifício para que se torne 
realidade, sempre falei que quando a gente quer e acredita numa coisa temos que 
colocar como prioridade, no meu mandato a prioridade é o Plano de Cargos e Salários 
dos funcionários públicos, não só da saúde, mas todos os funcionários municipais”. 
Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento 
nº 013/2019, de autoria do Vereador Subtenente Suchi, requer ao Prefeito Municipal 
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que informe qual o cronograma para fazer funcionar a UTI Neonatal, construída com 
recursos da Justiça do Trabalho e doada ao Município de Vilhena. Eventualmente, não 
havendo cronograma que seja esclarecida as razões do Município não dar efetividade 
a unidade. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 014/2019, de autoria do Vereador Subtenente 
Suchi, requer ao Prefeito Municipal qual o cronograma e se existe um planejamento 
para o funcionamento da UBS do Posto de Saúde do Setor 12. Não houve discussão. 
Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento 
nº 015/2019, de autoria do Vereador Subtenente Suchi, requer ao Prefeito Municipal 
extratos bancários do Fundo Municipal de Saúde e de todas as contas, que seja 
encaminhado também um quadro sintetizado com informações dos convênios ou 
contas que constam com saldo, no período de 1º de janeiro de 2017 até a data de hoje. 
Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Requerimento nº 016/2019, de autoria do Vereador Subtenente Suchi, 
requer ao Prefeito Municipal informações quanto ao cronograma para execução das 
obras de reforma do Hospital Regional, fruto de Emendas Parlamentares da ex￾Deputada Federal Marinha Raupp e do ex-Senador Valdir Raupp, esclareça o 
cronograma para a licitação da obra e elenque o porquê de não está efetivando a 
finalidade do termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal e o Ministério da 
Saúde. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 5.602/2019. O Presidente, Vereador 
Ronildo Pereira Macedo, requereu a dispensa das Discussões do Projeto, de acordo 
com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. 
Votação do Projeto de Lei nº 5.602/2019. Aprovado por unanimidade. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador Subtenente Suchi reportou-se ao Vereador 
França Silva da Rádio e disse: “Respondendo seu questionamento anterior Vereador, 
digo que precisa sim está nomeado como Secretário, pois ele que irá assinar os 
documentos e dar agilidade, às vezes o Roccio precisa sair da SEMTRAN ir lá até o 
Secretário Kalu, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, só para pegar uma 
assinatura de algo que ele, Kalu, nem sabe do que se trata”; sobre o Projeto de Lei da 
carga horária dos servidores da saúde, disse que o Projeto está na Casa, porém, ainda 
não foi analisado e nem passou pelas Comissões, não têm muito conhecimento na 
área da saúde, mas acredita que o Projeto não é bom para os técnicos de 
enfermagem; frisou que faz ofícios e ofícios em relação ao assunto, mas sempre obtém 
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respostas genéricas, por isso apresentou os Requerimentos e muitos funcionários às 
vezes não prestam um bom atendimento à população devido à quantidade de trabalho. 
Houve a manifestação na plateia do servidor Enfermeiro Caio que esbravejou pedindo 
respeito para a categoria, porque são tratados como lixo, por não poder continuar 
falando, revoltado, se retirou do Auditório. O Vereador Samir Ali falou que lamenta o 
episódio ocorrido, que a Casa sempre defendeu os direitos dos servidores e disse: 
“Infelizmente questões políticas se sobrepõem aos interesses coletivos, é preciso 
esquecer preferências e focar na valorização dos servidores, não da boca para fora, 
gritando ou coisas assim, compreendemos os servidores, mas o Afonso tem o intuito 
de permitir que os técnicos e enfermeiros pudessem fazer mais que dez plantões 
extras, como o momento político está lamentável, muita gente aponta o dedo 
injustamente, temos que procurar saber antes de acusar, a Câmara está comprometida 
com a saúde e vamos continuar assim, junto com a Prefeitura, que ajudou em 
conquistas importantes, o objetivo tem que ser, de fato, ajudar a classe e não apenas 
causar tumulto.” Falou que na época da gestão da Prefeita Rosani sempre buscou 
melhorias e agora na gestão do Prefeito Eduardo também e acredita que precisam 
trabalhar em união, o objetivo tem que ser coletivo. A Vereadora Vera da Farmácia
justificou suas Indicações referentes à implantação de uma central de diluição de 
medicamentos injetáveis no Hospital Regional, falou que é complicado esse serviço, 
quando tem correria de atendimentos de urgência, e a aquisição de 01 (uma) van para 
o transporte dos pacientes do Instituto do Rim de Rondônia - IRR, com o recurso de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) já disponível, concedido pelo Ex-Senador da 
República Valdir Raupp, para a aquisição de ambulâncias e veículos para a Secretaria 
Municipal de Saúde – SEMUS, é motivo de alegria receber a emenda, para que o 
Município possa atender melhor os usuários, sobre os servidores da saúde, disse que o 
sonho de todos é um aumento de salário, mas enquanto Vereadores precisam ter 
responsabilidade com o dinheiro público, pois não podem plantar sonhos na cabeça 
dos servidores sem poder cumprir. O Vereador Ronildo Macedo falou que concorda 
com as palavras da Vereadora Vera da Farmácia, quando ela disse que não devemos 
plantar sonhos na cabeça das pessoas sem ter um planejamento e ressaltou: “Não 
podemos apenas ficar falando, o Eduardo nunca veio aqui e mentiu para ninguém, 
nunca plantou sonhos, assim que melhorar a arrecadação do Município vai ser sim 
discutido o Plano de Carreira dos servidores, com certeza nós Vereadores sonhamos 
em ver uma cidade melhor e os servidores que tanto trabalham tendo mais respeito, 
não podemos ficar falando de populismo, temos que respeitar as normas 
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estabelecidas, respeitar a folha salarial.” Disse que dia 29 de abril a Vereadora 
Professora Valdete marcou reunião com o Governador para pedirem a devolução do 
Hospital Regional para o Estado e, com certeza, irá melhorar muito a arrecadação do 
Município; desculpou-se pelo fato ocorrido com o Enfermeiro, disse que eles não têm 
culpa do Município estar assim e frisou: “Infelizmente foram gestões passadas que 
acabaram com o Município e agora querem que em 08 (oito) meses o Prefeito dê um 
jeito, a vontade é que todos tenham asfalto e plano de carreira, mas para isso precisa 
de dinheiro”. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E 
para constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai 
por mim assinada e pelo Presidente. 
A.P.B.S. 

9ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
16/04/2019 
PROJETOS DE LEIS 
COMPLEMENTARES 
ASSUNTO AUTORIA
350/2019 
Leitura 
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 192, de 30 de abril de 2013, que 
autoriza o Poder Executivo a instituir o regime de plantão e pagar plantão 
extraordinário aos servidores lotados no Hospital Regional Adamastor Teixeira 
de Oliveira. Amplia a quantidade de 12,5 para 14 plantões mensais de 12 horas 
e acresce plantões mensais de 06 horas nas Unidades de Saúde. 
Poder 
Executivo 
351/2019 
Leitura 
Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 147, de 10 de dezembro de 2010, 
que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores da 
Educação Básica de Ensino. Concede reajuste de 4,17% no piso salarial dos 
profissionais do Magistério a partir de 1º de janeiro de 2019. 
Poder 
Executivo 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.599/2019 
Leitura 
Institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Vereadora 
Profª 
Valdete 
5.602/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 26.821,91 no vigente Orçamento-Programa 
e dá outras providências. SEMED p/ contratação de empresa especializada em 
capacitação e aquisição de materiais de expediente.
Poder 
Executivo 
5.611/2019 
Leitura
Regulamenta a prestação de serviço de transporte escolar ao Município de 
Vilhena e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.612/2019 
Leitura
Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio” no 
Município de Vilhena e dá outras providências. 
Vereador 
Adilson 
5.613/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 962.000,00 no vigente Orçamento. SEMUS p/ aquisição de um 
micro-ônibus, dois veículos de transporte sanitário e duas ambulâncias com 
recursos do Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
5.614/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 195.460,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SAAE p/ a contratação de empresa que elaborará o Projeto Técnico 
Socioambiental, referente à Ampliação e Readequação do Sistema de 
Abastecimento de Água, com recursos do Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
5.615/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 168.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ aquisição 
de materiais elétricos para a manutenção e instalação de novas luminárias para 
o Programa Energia e Luz na Cidade. 
Poder 
Executivo 
5.616/2019 
Leitura
Altera o Anexo I da Lei nº 1.499, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o 
quadro de emprego de Agente Comunitário de Saúde - PACS. Concede reajuste 
no piso salarial de R$ 1.014,00 para: 
- a partir de 1º/01/19 – R$ 1.250,00 
- 2020 – R$ 1.400,00 
- 2021 – R$ 1.550,00. 
Poder 
Executivo 
PORTARIA ASSUNTO AUTORIA
1.535/2019 
Discussão e 
Votação 
Aceita a cedência da servidora municipal Geane de Moraes Bezerra, 
Especialista em Educação com Habilitação em Orientação Escolar, com ônus p/ 
o Poder Executivo Municipal, p/ desenvolver suas atividades na Secretaria 
Municipal de Educação – SEMED, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de 
dezembro de 2020. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
011/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal informações referentes à qualidade da água do 
poço artesiano que abastece o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, 
com a cópia dos laudos e informações sobre as decisões que serão tomadas em 
razão dos resultados dos laudos. 
Vereadora 
Profª 
Valdete 
012/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal informações referentes ao Plano de Carreira, 
Cargos e Salários dos servidores municipais da saúde se está sendo elaborado 
e qual o cronograma para encaminhar para a Câmara Municipal. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
013/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que informe qual o cronograma para fazer 
funcionar a UTI Neonatal, construída com recursos da Justiça do Trabalho e 
doada ao Município de Vilhena. Eventualmente, não havendo cronograma que 
seja esclarecida as razões do Município não dar efetividade a unidade. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
014/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal qual o cronograma e se existe um planejamento 
para o funcionamento da UBS do Posto de Saúde do Setor 12. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
015/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal extratos bancários do Fundo Municipal de Saúde e 
de todas as contas, que seja encaminhado também um quadro sintetizado com 
informações dos convênios ou contas que constam com saldo, no período de 1º
de janeiro de 2017 até a data de hoje. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
016/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal informações quanto ao cronograma para execução 
das obras de reforma do Hospital Regional, fruto de Emendas Parlamentares da 
ex-Deputada Federal Marinha Raupp e do ex-Senador Valdir Raupp, esclareça o 
cronograma para a licitação da obra e elenque o porquê de não está efetivando a 
finalidade do termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal e o 
Ministério da Saúde. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
254/2019 Abertura no canteiro central da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes com a Rua 
que dá acesso ao Terminal Rodoviário. 
Vereador 
Adilson 
255/2019 Inclusão do cargo de psicólogo no concurso público para atender o Centro de 
Atenção Psicossocial – CAPS. 
Vereador 
Adilson 
256/2019 Elaboração de um estudo para saber o custo da implantação e o tempo do 
retorno do investimento para energia fotovoltaica nos órgãos públicos do 
Município. 
Vereador 
Adilson 
257/2019 Contratação de um odontologista para a APAE. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
258/2019 Construção de 02 (duas) salas, uma para atender a secretaria e a outra o 
refeitório, e a colocação de toldos em frente da Escola de Ensino Fundamental 
Iquezinha, localizada no setor de Chácaras COOPERFRUTOS. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
259/2019 Disponibilização de curso de pintura para atender a Comunidade São Pedro, 
Bairro São José. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
260/2019 Conclusão da pavimentação asfáltica na Rua Ivan Máximo Alves, entre os 
trechos da Rua 831 com a Rua 921, Bairro Alto Alegre. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
261/2019 Construção da cobertura da área externa dos quiosques da Praça de 
Alimentação do Mensageiro. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
262/2019 Substituição das janelas de madeira por janelas de “Blindex” na ala masculina do 
Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
263/2019 Retirada da terra acumulada na Avenida 2.202, em frente a casa nº 1.811, que 
está impedindo o acesso à Rua Antônio Extekoetter, Setor 22. 
Vereadora 
Profª Valdete 
264/2019 Inclusão do cargo de médico neuropediatra ou médico psiquiatra infantil para o 
próximo concurso público. 
Vereadora 
Profª Valdete 
265/2019 Construção de quebra-molas e a instalação de placas de sinalização, conforme 
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, na Rua João Bernal. 
Vereador Samir 
Ali 
266/2019 Ampliação da lavanderia do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira 
para atender a necessidade de instalações e espaço das novas máquinas 
industriais de lavar e secar. 
Vereador Samir 
Ali 
267/2019 Manutenção e substituição das lâmpadas na Rua 2.202, Bairro Alto Alegre, Setor 
22. 
Vereador Samir 
Ali 
268/2019 Término da pavimentação asfáltica na Avenida 34, Setor 06. Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
269/2019 Iluminação do espaço conhecido como Praça dos Pneus no Bairro Bodanese. Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
270/2019 Elaboração de Projeto de Lei para isentar as associações de moradores e 
entidades filantrópicas de caráter assistencial e beneficente do Município, do 
pagamento de taxa de Alvará de Funcionamento, conforme anteprojeto anexo. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
271/2019 Implantação de uma central de diluição de medicamentos injetáveis no Hospital 
Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
272/2019 Instalação de alambrado na quadra de areia localizada na Praça Padre Ângelo 
Spadari. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
273/2019 Aquisição de 01 (uma) van para o transporte dos pacientes do Instituto do Rim 
de Rondônia - IRR, com o recurso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) já 
disponível, concedido pelo Ex-Senador da República Valdir Raupp, para a 
aquisição de ambulâncias e veículos para a Secretaria Municipal de Saúde – 
SEMUS. 
Vereadoras 
Profª Valdete e 
Vera da 
Farmácia 
274/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento da Linha 03, Eixo 01, Setor 114. 
 
Vereador 
Rafael Maziero 
275/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento das Ruas 337, 335 e Viviane 
Pereira de Moraes, Bairro Tancredo Neves. 
Vereador 
Rafael Maziero 
276/2019 Manutenção do cruzamento na Avenida Jamari com a Avenida 1º de Maio, 
Bairro São José. 
Vereador 
Rafael Maziero 
277/2019 Recapeamento asfáltico na Avenida 15 de Novembro, Bairros São José e 
Centro. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
278/2019 Normatização, conforme legislação, da rotatória na Avenida Melvin Jones com a 
Perimetral. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
279/2019 Implantação de um sistema de drenagem para melhorar o escoamento das 
águas pluviais nas Ruas do Bairro Assossete. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
280/2019 Implantação de um Centro de Controle de Zoonose no Município. Vereador 
Subtenente 
Suchi