sessao nº 8

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
9 de abril de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 7ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 2 de abril de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 170 e 173/19/GAB, 089/19/PGM, 
104/19/SEMAD, 114/19/SEMED e 013/19/FUNDEB. 
- Projeto de Lei Complementar no
 349/2019. 
- Projetos de Leis no
s 5.606 ao 5.610/2019. 
- Requerimentos no
s 008 ao 010/2019. 
- Indicações n
o
s 221 a 253/2019. 
- Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do Prefeito 
Municipal nos termos do Ofício no
 089/19/PGM, referente ao 
Projeto de Lei Complementar no
 349/2019, e do pedido de 
URGÊNCIA da Mesa Diretora nos termos do Requerimento 
n
o
 010/2019, referente ao Projeto de Lei no
 5.610/2019. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 008 e 
009/2019. 
II – 1ª Discussão dos Projetos de Leis n
o
s 5.590, 5.595, 
5.596, 5.597, 5.603, 5.604 e 5.605/2019. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 

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ATA DA 8ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos do dia 9 de 
abril de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, invocando a 
proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Adilson, 
Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vera da Farmácia e Wilson 
Tabalipa. Ausente o Vereador Antonio Marco de Albuquerque. Na sequência, iniciou a 
PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em discussão e votação a Ata
da 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de abril de 2019, sendo aprovada por 
unanimidade. Na sequência, o Presidente, solicitou ao Secretário para fazer a leitura do 
EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios nos 170 e 173/19/GAB, 104/19/SEMAD, 
114/19/SEMED e 013/19/FUNDEB, Projeto de Lei Complementar no
 349/2019, 
Projetos de Leis nos 5.606 ao 5.610/2019, Requerimentos nos 008 ao 010/2019 e 
Indicações n
os 221 a 253/2019. Após, o Presidente colocou sob a deliberação do 
Plenário o pedido de URGÊNCIA da Mesa Diretora, nos termos do Requerimento no
010/2019, referente ao Projeto de Lei n
o
 5.610/2019. Não houve discussão, sendo o 
pedido aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o Presidente suspendeu a Sessão 
para as Comissões Permanentes emitirem o Parecer. Retornando a Sessão, foi 
concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. O Vereador 
Subtenente Suchi fez menção ao trânsito do Município, disse: “Vou bater na mesma 
tecla, hoje tive uma conversa com o Prefeito, falei que ele está sendo teimoso e às 
vezes resistindo a uma coisa muito importante, que é o Secretário Municipal de 
Trânsito, o Prefeito acha que não é importante, pensa que um Secretário de Trânsito 
não vai influenciar em nada em diminuir o índice de acidentes, ele pensa que o 
Secretário é figurativo dentro do local, eu discordo disso, além de que, se for analisar a 
quantidade de traumas e acidentados por acidentes de trânsito”. O Vereador França 
Silva da Rádio aparteou e disse que o Governador do Estado tem que assumir a 
responsabilidade do Hospital Regional e ressaltou que irá cobrar até o final do seu 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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mandato por melhorias na Saúde. O Vereador Suchi retomou a palavra e disse que 
aguarda que o novo Governador faça a diferença, voltou a citar o Hospital Regional e 
afirmou: “Lá não pode saber quem vai viver e quem irá morrer, o Prefeito que gosta da 
comunidade, que elegeu ele, que dê uma oportunidade e atenção à Secretaria de 
Trânsito, temos problemas sérios na saúde, se o Prefeito acha que não é importante a 
figura do Secretário, então tira lá do cargo o Afonso Emerick, hoje pedi para o Prefeito 
que exonerasse Emerick e colocasse outra pessoa com competência para assumir 
esse cargo, ele não vai fazer nada, só está apagando fogo, esse é meu 
posicionamento”. A Vereadora Vera da Farmácia justificou a Indicação que trata de 
um planejamento regional integrado com os Municípios do Cone Sul para adesão ao 
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP, a fim de organizar e integrar 
as ações e os serviços de saúde, o qual já existe em outras cidades, sendo necessário 
aderir este órgão no Município, disse que discorda do posicionamento do Vereador 
Subtenente Suchi em relação aos problemas do Hospital Regional. O Vereador 
Subtenente Suchi aparteou e disse que o Hospital é uma herança ruim e o Secretário 
de Saúde não dá conta do recado. A Vereadora Vera da Farmácia retomou a palavra e 
prosseguiu com a justificativa do COAF, disse que nossa cidade é centralizada no 
Cone Sul e muitas pessoas utilizam os serviços do Hospital Regional e a arrecadação 
do Município não é suficiente para atender as demandas, portanto o COAF irá 
contribuir com o Município; justificou a Indicação que se refere à criação de projeto de 
lei para instituir cortina verde nas divisas onde existe produção agrícola com uso de 
agrotóxicos entre áreas urbanas e rurais no Município, frisou que é necessário um 
debate para instituir o programa. O Vereador Samir Ali lamenta o pouco interesse da 
população em participar das Sessões Ordinárias, justificou a sua indicação que trata da 
elaboração de projeto de lei para a inclusão de atividades e conteúdos relativos à 
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no currículo escolar, fez um Projeto de Lei, mas o 
Jurídico entendeu que o Vereador não tem competência para criação desse Projeto e 
cabe ao Executivo; mencionou também o Projeto de sua autoria da descentralização de 
recurso para atender a Secretaria de Educação; frisou quanto à capacitação dos 
profissionais para atender as crianças que sofrem de autismo; mencionou a Indicação 
que se refere à disponibilização de um trator grade para a Secretaria Municipal de 
Planejamento – SEMPLAN realizar a limpeza nos terrenos particulares que foram 
notificados pelo Município, pois existem muitos agravos à saúde devida à sujeira dos 
terrenos e os perigos que esses terrenos baldios, com acúmulo de matos, oferecem 
aos moradores, é necessário que os proprietários desses terrenos tomem providências 
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e não esperem o Município notificar. Os Vereadores Rogério Golfetto e Professora 
Valdete apartearam e ambos ressaltaram a importância da Indicação para notificarem 
os proprietários desses terrenos baldios e que devem sentar com o Secretário 
Municipal de Obras para realizarem a limpeza nos terrenos baldios da Prefeitura antes 
de cobrar dos proprietários particulares, portanto é necessário dar o exemplo à 
população, haja vista que o Município possui um grande número de terrenos baldios. O 
Vereador Samir Ali retomou a palavra e justificou que o serviço é fundamental para 
população. A Vereadora Leninha do Povo agradeceu ao Prefeito e ao Secretário 
Municipal de Saúde por atender a sua solicitação na contratação de 13 (treze) técnicos 
de enfermagem e um médico oftalmologista. O Vereador Subtenente Suchi aparteou e 
parabenizou a Vereadora pela Indicação e o esforço, mas criticou que enquanto houver 
o Secretário Afonso Emeric não pode se esperar muitas melhorias, disse: “É 
necessário muito mais e não devemos tapar o sol com a peneira”. A Vereadora Leninha 
frisou que todos os Vereadores têm compromisso com a saúde, segundo informação 
do Secretário de Saúde irá abrir o concurso público, frisou que contratou mais um 
médico cardiologista para atender o Hospital Regional. O Vereador Samir Ali aparteou 
e falou que é um avanço para saúde de Vilhena contar com o atendimento de um 
médico oftalmologista, pois há mais de 02 (dois) anos não tem essa especialidade na 
rede pública. O Vereador Rogério Golfetto aparteou e frisou que conseguiu trazer um 
aparelho de Ecocardiograma por meio da Emenda Parlamentar do Deputado Estadual 
Lebrão e cobrou o funcionamento desse aparelho. A Vereadora Vera da Farmácia 
também aparteou e justificou que o Munícipio também recebeu uma emenda de R$ 
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) do ex-Senador Valdir Raupp que será 
destinada à Saúde. A Vereadora Leninha do Povo disse que devem lutar juntos para 
buscar melhorarias para saúde. Na sequência, iniciou a SEGUNDA PARTE DA 
SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias para a 
ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Requerimento nº 008/2019, de autoria da 
Vereadora Vera da Farmácia, requer ao Prefeito Municipal informações referentes à 
previsão de funcionamento da usina de leite de soja, referente à Emenda Parlamentar 
da Deputada Estadual Rosangela Donadon no valor de R$ 1.160.000,00 (um milhão, 
cento e sessenta mil reais), Convênio nº 116/PGE/2017, concedido por meio da 
Secretaria Estadual de Agricultura – SEAGRI. Não houve discussão. Colocado em 
votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento nº 009/2019, de autoria da Vereadora Leninha do Povo, requer ao 
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Prefeito Municipal informações referentes ao processo licitatório para aquisição do 
aparelho de tomografia, através de Emenda Parlamentar da Deputada Rosângela 
Donadon. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado
por unanimidade. 1ª Discussão dos Projetos de Leis 5.590, 5.595, 5.596, 5.597, 
5.603, 5.604, 5.605 e 5.610/2019. O Presidente, Vereador Ronildo Pereira Macedo, 
requereu a dispensa das Discussões dos Projetos, de acordo com o artigo 137 do 
Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação dos Projetos 
de Leis nºs 5.590, 5.595, 5.596, 5.597, 5.603, 5.604, 5.605 e 5.610/2019. Todos os 
Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador
Rogério Golfetto fez menção ao trânsito e disse que é favorável que seja 
transformada a Secretaria em Autarquia, pois o trânsito tem sido o grande causador 
dos maiores problemas de trauma no Hospital Regional. O Vereador Célio Batista
elogiou o trabalho do Diretor do Hospital Regional o qual desde as gestões anteriores 
tem mantido muita dedicação ao Hospital e aos atendimentos prestados. O Vereador 
Ronildo Macedo falou que o setor de saúde de Vilhena não atende somente os 
moradores do Município, atende aproximadamente 30 (trinta) a 40 (quarenta) por cento 
de pessoas acidentadas de outros Municípios, ressaltou que o Secretário de Saúde 
tem conduzido bem a Secretaria de Saúde, pois conseguiu vários recursos, inclusive 
para pagamento da folha salarial, foi um Secretário atuante e pediu que dessem um 
tempo a ele; referiu-se ao Vereador Subtenente Suchi o qual mencionou que daria um 
prazo de 01 (um) ano para o Secretário apresentar melhorias, irá buscar nas gravações 
das Sessões onde ele fez esta afirmação, pediu paciência a todos, pois a saúde tem 
apresentado avanços. Nada mais a ser tratado, o 1º Vice-Presidente, Vereador França 
Silva, declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º
Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
E.A.S. 

8ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
09/04/2019 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
ASSUNTO AUTORIA
349/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Autoriza o Poder Executivo a fixar valor de plantão médico de 24 horas ao 
profissional anestesista e dá outras providências. R$ 3.490,00 para R$ 
3.900,00, com efeitos retroativos a partir de 22 de dezembro de 2018. 
Poder 
Executivo 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.590/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 187.155,19 no vigente Orçamento￾Programa. FCV p/ aquisição de materiais permanentes e de expediente, diárias, 
passagens e a contratação de serviços para a execução do Projeto Bolsa 
Orquestra. 
Poder 
Executivo 
5.595/2019 
1ª Discussão 
Altera o artigo 5º da Lei nº 760, de 5 de dezembro de 1996, que aprova o 
loteamento Setor 15 – Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do solo e autoriza a 
regularização. Permite na Zona de Uso Residencial as atividades de 
comércio e serviços não especificados na Lei, nos lotes confrontantes com 
as Avenidas Melvin Jones e Curitiba. 
Poder 
Executivo 
5.596/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 513.000,00 no vigente Orçamento e dá 
outras providências. SEMTIC p/ aquisição de materiais permanentes e de 
expediente, elaboração e produção de documentário sobre Vilhena e repasse 
financeiro ao SEBRAE, SESI, SENAI e ACIV para divulgar as potencialidades e 
atrair novos investidores para região, com recursos do Convênio firmado com a 
empresa JBS S/A. 
Poder 
Executivo 
5.597/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 443.222,84 no vigente Orçamento. SEMUS 
p/ aquisição de medicamentos e material penso para o Hospital Regional 
Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Governo do Estado e 
contrapartida do Município. 
Poder 
Executivo 
5.603/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 290.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMED p/ pagamento de obrigações patronais junto ao INSS. 
Poder 
Executivo 
5.604/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 40.000,00 no vigente Orçamento-Programa 
e dá outras providências. SEMED p/ aquisição de materiais de construção para 
reparos nas escolas da Rede Municipal de Ensino. 
Poder 
Executivo 
5.605/2019 
1ª Discussão 
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos à Fundação de Hematologia 
e Hemoterapia do Estado de Rondônia-FHEMERON o imóvel Lote 02–A 
(Equipamento Público), Quadra 33, Setor 05, no perímetro urbano do Município, 
com área de 1.908,00 m², avaliado em R$ 477.000,00. P/ ampliação do espaço 
físico do Hemocentro Regional de Vilhena. 
Poder 
Executivo 
5.606/2019 
Leitura
Dispõe sobre a divulgação de informações da aplicação de recursos 
derivados de multas de trânsito e dá outras providências. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
5.607/2019 
Leitura
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação em sítio eletrônico oficial das 
listas dos pacientes que aguardam por consultas exames e intervenções 
cirúrgicas nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Município. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
5.608/2019 
Leitura
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos e dá 
outras providencias. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
5.609/2019 
Leitura
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de 
Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01-A, Quadra 126-A, Setor 01, no 
perímetro urbano do Município, com área de 596,02 m², avaliado em R$ 
28.090,42. P/ implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Vilhena. 
Poder 
Executivo 
5.610/2019 
Leitura 
(Mesa Diretora 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 40.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Poder Legislativo p/ 
aquisição de um veículo automotor. 
Mesa 
Diretora 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
008/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal informações referentes à previsão de 
funcionamento da usina de leite de soja, referente à Emenda Parlamentar da 
Deputada Estadual Rosangela Donadon no valor de R$ 1.160.000,00 (um 
milhão, cento e sessenta mil reais), Convênio nº 116/PGE/2017, concedido por 
meio da Secretaria Estadual de Agricultura – SEAGRI. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
009/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal informações referentes ao processo licitatório para 
aquisição do aparelho de tomografia, através de Emenda Parlamentar da 
Deputada Rosângela Donadon. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
010/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer URGÊNCIA na deliberação e votação do Projeto de Lei nº 5.610/2019, 
que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 40.000,00, para aquisição de um veículo automotor. 
Mesa 
Diretora 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
221/2019 Planejamento regional integrado com os Municípios do Cone Sul para adesão ao 
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP, a fim de organizar e 
integrar as ações e os serviços de saúde. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
222/2019 Criação de projeto de lei para instituir cortina verde nas divisas onde existe 
produção agrícola com uso de agrotóxicos entre áreas urbanas e rurais no 
Município. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
223/2019 Operação tapa-buraco na rotatória localizada na Avenida Dedimes Cechinel, 
cruzamento com a Avenida Melvin Jones, Bairro Cristo Rei. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
224/2019 Operação itinerante para a expedição de documentos de identidades, em 
parceria com o Instituto de Identificação Civil e Criminal – IICC. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
225/2019 Disponibilização de 03 (três) caçambas de areia para a construção de uma 
quadra de vôlei de areia para o Centro de Referência da Criança e do 
Adolescente – CRECA. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
226/2019 Instalação de 01 (um) redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Curitiba, 
em frente ao “Supermercado Super Mais”. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
227/2019 Contratação de vigilantes para atender as Escolas da Rede Municipal. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
228/2019 Recuperação da passarela que dá acesso à mata do Parque Ecológico e a 
implantação de um sistema de água potável para os visitantes. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
229/2019 Construção de uma pista de caminhada no canteiro central da Avenida 
Brigadeiro Eduardo Gomes. 
Vereador 
Adilson 
230/2019 Instalação de ar condicionado na sala dos professores da Escola Municipal 
Tenente Melo, Distrito de São Lourenço. 
Vereador 
Adilson 
231/2019 Contratação de médico endocrinologista para atender a Rede Básica de Saúde. Vereador 
Adilson 
232/2019 Operação tapa-buraco na Avenida Melvin Jones, em frente à Lotérica Vilhena, 
Bairro Cristo Rei. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
233/2019 Aterro em frente o Posto de Saúde Afonso Mansur. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
234/2019 Construção de um parquinho para o Lar de Acolhimento da Criança, localizado 
no Bairro Jardim Eldorado. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
235/2019 Instalação de um semáforo na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes com a 
Avenida Sabino Bezerra de Queiroz. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
236/2019 Implantação de postes de iluminação, com braços e lâmpadas, na Avenida 
Brigadeiro Eduardo Gomes, em frente às casas nºs 2.920 a 2.978, Setor 23. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
237/2019 Poda das árvores localizadas na Avenida Rony de Castro Pereira, em frente ao 
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Bairro Jardim América. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
238/2019 Disponibilização de uma sala de espera no Hospital Regional Adamastor Teixeira 
de Oliveira para as gestantes aguardarem os procedimentos do parto. 
Vereador 
Samir Ali 
239/2019 Elaboração de Projeto de Lei, conforme anteprojeto anexo, para a inclusão de 
atividades e conteúdos relativos da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no 
currículo escolar. 
Vereador 
Samir Ali 
240/2019 Conclusão da regularização dos terrenos dos Setores 12, 13, 15 e 19. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
241/2019 Transforme a Secretaria Municipal de Trânsito – SEMTRAN em Autarquia 
Municipal. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
242/2019 Estudo de viabilidade para os Assistentes Sociais atenderem nas escolas do 
Município. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
243/2019 Contratação de um professor pedagogo para atender as crianças internadas no 
Hospital Regional. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
244/2019 Operação tapa-buraco na Avenida Antônio Quintino Gomes, nos cruzamentos 
com as Ruas Deofe Antônio Geremias e Bento Correia da Rocha, Bairro Jardim 
América. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
245/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento das Ruas Profeta Jeremias, dos 
Salmos e Deus Vivo, Bairro Jardim Vilhena. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
246/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento das Ruas José Honório Ramos, 
dos Crisântemos, das Tulipas e das Açucenas, Bairro Cidade Jardim II. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
247/2019 Disponibilização de um trator grade para a Secretaria Municipal de Planejamento 
– SEMPLAN realizar a limpeza nos terrenos particulares que foram notificados 
pelo Município. 
Vereador 
Samir Ali 
248/2019 Reparo no telhado da Escola Municipal de Ensino Infantil Abílio Juliano Nicolielo 
Neto. 
Vereador 
França Silva da 
Rádio 
249/2019 Construção de um refeitório para a Escola Municipal de Ensino Infantil Abílio 
Juliano Nicolielo Neto. 
Vereador 
França Silva da 
Rádio 
250/2019 Inclusão do cargo de agente de trânsito para o próximo concurso público. Vereador Célio 
Batista 
251/2019 Patrolamento e encascalhamento da Avenida das Magnólias, Bairro Jardim 
Primavera. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
252/2019 Reforma e manutenção da academia ao ar livre no Bairro Vila Operária, Setor 
03. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
253/2019 Instalação de banheiros químicos, academia ao ar livre, playground e a 
contratação de um vigia para o Parque Ecológico Rondon. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo