sessao nº 7

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
2 de abril de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 I – Discussão e Votação da Ata da 6ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 19 de março de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 148/19/GAB, 079/19/PGM, 107 e 
108/19/SEMFAZ, 005 e 010/19/SEMUS, 205/19/SAAE, 099
e 101/19/IPMV, 001 e 002/19/FUMAS, 001 e 
002/19/FUMUCRAD e 043/19/FCV. 
- Denúncia contra os Vereadores Adilson José 
Wiebbelling de Oliveira e Ronildo Pereira Macedo 
(PROCESSO LEGISLATIVO no
 075/2019). 
- Projetos de Leis n
o
s 5.591 ao 5.598 e 5.600 ao 
5.605/2019. 
- Requerimentos no
s 005 ao 007/2019. 
- Moções n
o
s 003 a 017/2019. 
- Indicações n
o
s 190 a 220/2019. 
- Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do Prefeito 
Municipal nos termos do Ofício no
 079/19/GAB, referente ao 
Projeto de Lei no
 5.598/2019. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação do Recebimento da DENÚNCIA 
contra os Vereadores Adilson José Wiebbelling de 
Oliveira e Ronildo Pereira Macedo (PROCESSO 
LEGISLATIVO no
 075/2019).
II – Discussão e Votação (REFERENDO) do Decreto no
46.088/2019.
III – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 005, 006 e 
007/2019. 
IV – Discussão e Votação das Moções n
o
s 003 a 017/2019. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Representantes da Igreja Católica, senhor Juarez 
Dorneles de Oliveira, da Paróquia Nossa Senhora 
Auxiliadora, e a senhora Kátia Maria da Silva, da Paróquia 
Nossa Senhora das Graças, falarão sobre o tema da 
Campanha da Fraternidade de 2019. 
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ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta minutos do dia 2 de abril de 
2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, invocando a 
proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Adilson, 
Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vera da Farmácia e Wilson 
Tabalipa. Ausente o Vereador Antonio Marco de Albuquerque. Na sequência, iniciou a 
PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em discussão e votação a Ata
da 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de março de 2019, sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente, solicitou ao Secretário para efetuar a leitura 
do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios nos 148/19/GAB, 079/19/PGM, 107 e 
108/19/SEMFAZ, 005 e 010/19/SEMUS, 205/19/SAAE, 099 e 101/19/IPMV, 001 e 
002/19/FUMAS, 001 e 002/19/FUMUCRAD e 043/19/FCV, Denúncia contra os 
Vereadores Adilson José Wiebbelling de Oliveira e Ronildo Pereira Macedo 
(PROCESSO LEGISLATIVO no
 075/2019), Projetos de Leis n
os 5.591 ao 5.598 e 
5.600 ao 5.605/2019, Requerimentos nos 005 ao 007/2019, Moções n
os 003 a 
017/2019 e Indicações n
os 190 a 220/2019. Após, o Presidente colocou sob a 
deliberação do Plenário o pedido de urgência do Prefeito Municipal, nos termos dos 
Ofícios n
o 079/19/PGM, referente ao Projeto de Lei no
 5.598/2019. Não houve 
discussão, sendo o pedido aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a 
Sessão para as Comissões Permanentes emitirem o Parecer. Retornando a Sessão, foi 
concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. O Vereador França 
Silva da Rádio frisou que há formadores de opinião nesta Casa e poderão entender o 
trabalho do Executivo e Legislativo; justificou sua ausência na elaboração do Plano do 
Governo Estadual, pois ficou indignado referente ao tema da responsabilidade do 
Hospital Regional. O Vereador Rafael Maziero aparteou e ressaltou que esteve 
presente na solenidade, acompanhado do Vereador Samir Ali, e confirmou a má 
vontade do Executivo Estadual em atender o Município de Vilhena, frisou que o Estado 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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atende aproximadamente 20 (vinte) municípios e se recusa a assumir a 
responsabilidade do Hospital Regional. O Vereador França Silva da Rádio retomou a 
palavra e disse que não aceitará de forma alguma a justificativa do Governo de 
simplesmente deixar por conta do Município, reiterou que devem cobrar para que 
Governo do Estado assuma o comando do Hospital Regional. A Vereadora Vera da 
Farmácia falou que, como representante da Igreja Católica, está feliz em trazer este 
tema importante da Campanha da Fraternidade 2019, as Políticas Públicas, o objetivo 
do encontro é proporcionar a aproximação entre a Igreja e Comunidade. O Vereador
Rafael Maziero reiterou todas as palavras da Vereadora Vera da Farmácia, frisou que 
conhece a importância da Campanha da Fraternidade; falou sobre o Transtorno do 
Espectro do Autismo – TEA que é uma condição de saúde caracterizada por déficit na 
interação social, comunicação e comportamento, não é reconhecida completamente a 
causa do autismo, no Brasil tem aproximadamente 02 (dois) milhões de pessoas com 
esse transtorno e o que facilita o convívio com esses familiares são as políticas 
públicas voltadas para essa ação. O Vereador Adilson mencionou a denúncia 
recebida pela Casa, referentes às supostas irregularidades cometidas por ele e pelo 
Vereador Ronildo Macedo, salientou que a Denúncia foi analisada e recebeu o Parecer 
Jurídico pelo arquivamento da mesma; falou das melhorias executadas durante a sua 
Gestão como Presidente e justificou que a economia de R$ 3.000.000.000, foi uma 
ação conjunta de todos os Vereadores. A Vereadora Professora Valdete fez menção 
à comemoração mundial de Conscientização do Autismo, há uma grande dificuldade da 
criança ser diagnosticada com esse transtorno, pois há também a ausência dos 
profissionais especializados nas escolas, é necessário um olhar voltado para essas 
pessoas; referiu–se ao Vereador França Silva da Rádio e salientou que foi marcada 
uma Audiência Pública no dia 20 (vinte) de abril do ano em curso para tratar dos 
assuntos relacionados aos problemas com a saúde enfrentados pelo Município. Na 
sequência, iniciou a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao 
Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e 
Votação do Recebimento da DENÚNCIA contra os Vereadores Adilson José 
Wiebbelling de Oliveira e Ronildo Pereira Macedo - PROCESSO LEGISLATIVO no
075/2019. O Secretário, Vereador Célio Batista, leu a Denúncia e o Parecer Jurídico. 
Não houve discussão. Colocado em Votação o recebimento da Denúncia foi rejeitado
por 10 (dez) votos contrários dos Vereadores Célio Batista, França Silva da Rádio, 
Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, 
Subtenente Suchi, Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Os Vereadores Adilson e 
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Ronildo Macedo não votaram, conforme o artigo 146 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. O Presidente, Vereador Ronildo, disse: “É uma oposição fraca, uma oposição 
que sempre esteve no poder, uma oposição que ameaça querendo cargos políticos, e 
aqui não vai ter isso. Esta Câmara é honesta, economizou quase R$ 5.000.000,00 
(cinco milhões de reais) nos dois anos do mandato do Adilson e na minha gestão, em 
três meses, já economizamos aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
isso incomoda. Quando você é honesto incomoda as pessoas que estão de fora, o 
senhor, seu Ivan Bezerra, é melhor ir trabalhar, cuidar da família do senhor, porque 
aqui não vai ganhar nada com essas ameaças. Quero dizer pra vocês Vereadores, 
vamos continuar trabalhando por nosso Município e dizer a essas pessoas do mal, que 
a Câmara vai economizar quase R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) em 04 
(quatro) anos de mandato, o que nunca aconteceu, nunca foi economizado nem R$ 
100.000,00 (cem mil reais) em 40 (quarenta) anos de Câmara. Aqui o trabalho é sério, 
verdadeiro, vamos continuar esta luta”. Discussão e Votação do Decreto no
46.088/2019. Não houve discussão. Colocado em votação o Decreto foi referendado
por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento nº 005/2019, de autoria do 
Vereador Samir Ali, requer ao Prefeito Municipal que informe o motivo do não 
funcionamento do aparelho de mamografia que atende o Centro de Referência à Saúde 
da Mulher e da Criança – CRESAMC. Não houve discussão. Colocado em votação o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento nº 006/2019, de autoria do Vereador Rafael Maziero, requer ao Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Educação o cumprimento do disposto na alínea 
“a”, inciso IV do artigo 3º c/c seu parágrafo único, da Lei Federal nº 12.764/2012, que 
garante acompanhante especializado para a pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista incluída nas classes comuns do ensino regular. Não houve discussão. Colocado 
em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento nº 007/2019, de autoria do Vereador Rafael Maziero, requer ao Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde o cumprimento do disposto no inciso III, 
artigo 2º da Lei Federal nº 12.764/2012, que garante atendimento multiprofissional, 
diagnóstico precoce e o acesso a medicamentos e nutrientes à pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista, bem como o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 
13.438/2017, que impõe a obrigatoriedade de “aplicação a todas as crianças, nos seus 
primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a 
finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da 
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criança, de risco para seu desenvolvimento psíquico”. Não houve discussão. Colocado 
em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação das 
Moções nos 003 a 017/2019. Não houve discussão, colocadas em votação as Moções
foram aprovadas por unanimidade. 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 5.598/2019. O 
Presidente, Vereador Ronildo Macedo, requereu a dispensa das Discussões do 
Projeto, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado 
por unanimidade. Votação do Projeto de Lei nº 5.598/2019. O Projeto foi aprovado
por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Usaram a tribuna os Vereadores 
Wilson Tabalipa que justificou sua Indicação referente à implantação de aulas de 
natação no Centro de Referência Especializado para Crianças e Adolescentes ao 
Creca, disse que a piscina no Creca é uma das maiores do cone sul e deve ser 
utilizada de forma viável; parabenizou a Vereadora Vera da Farmácia por trazer o tema 
da Campanha da Fraternidade, pois é de suma importância; parabenizou Vereador 
Samir Ali pela caminhada do Autismo: “Quando você ajuda, as peças se encaixam, 
então se cada um fizer sua parte com certeza teremos um Município bem melhor”. O 
Vereador Subtenente Suchi mencionou que o Hospital Regional deverá ser 
repassado ao Estado e o Município não tem mais condições de carregar o Hospital 
sozinho e atender pacientes de outros Municípios; falou sobre sua Indicação referente 
à parceria no sentido de criar políticas públicas voltadas para reinserção social, para 
que possa acabar com essa “farra” de inauguração que não atende a comunidade, 
disse que deverá proibir inauguração de obras que não estão concluídas, pediu o apoio 
dos demais Vereadores na aprovação. O Vereador Samir Ali disse: “Todos nós 
sabemos da dedicação tanto do Adilson quanto a do Ronildo, essa CPI é incabível”. 
Comentou sobre seu Requerimento que pede informações pelo qual motivo do não 
funcionamento do aparelho de mamografia que atende o Centro de Referência à Saúde 
da Mulher e da Criança, e ressaltou: “São dois pontos que a Casa vem lutando há 
tempos para resolver o problema e não obtém êxito, o primeiro é o mamógrafo e o 
outro ponto é a questão do oftalmologista que nunca se resolve, não tem atendimento 
oftalmológico na rede municipal, isso é um absurdo, não pode acontecer”. Parabenizou 
o Vereador Rafael Maziero pela conscientização do Dia da Pessoa com Autismo, 
porém parece uma utopia, o Município não pode regredir, como aconteceu no caso do 
mamógrafo; por fim parabenizou a Vereadora Vera da Farmácia e todas as pessoas da 
Igreja Católica. Na sequência, o Presidente convidou a Vereadora Vera da Farmácia, a 
Irmã Maria Eunice da Silva, da Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, e a senhora Kátia 
5
Maria da Silva, da Paróquia Nossa Senhora das Graças, para falarem sobre o tema da 
Campanha da Fraternidade de 2019, em que a Igreja Católica buscará chamar a 
atenção dos cristãos para as Políticas Públicas, ações e programas desenvolvidos pelo 
Estado para garantir e colocar em prática os direitos que são previstos na Constituição 
Federal e entre outras leis, a Igreja pretende estimular a participação dos cristãos em 
Políticas Públicas e na Doutrina Social da Igreja para fortalecer a cidadania e o bem, 
como sinais de fraternidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada 
a Sessão. E para constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente 
Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
E.A.S./A.P.F.L. 

7ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
02/04/2019 
DENÚNCIA ASSUNTO AUTORIA
Processo 
Legislativo nº
075/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação do 
Recebimento da 
Denúncia. 
Denúncia contra os Vereadores Adilson José Wiebbelling de Oliveira e 
Ronildo Pereira Macedo, com a instauração de Comissão Parlamentar de 
Inquérito, pelo pagamento indevido das contas de água e de coleta de lixo no 
valor de R$ 4.876,99 e de energia elétrica no valor de R$ 29.749,13, referentes 
aos meses de abril a dezembro de 2018, de responsabilidade do Vereador 
Adilson José Wiebbelling de Oliveira, e de contas de água e de coleta de lixo no 
valor de R$ 1.060,91 e de energia elétrica no valor de R$ 5.086,82, referentes 
aos meses de janeiro a março de 2019 de responsabilidade do Vereador Ronildo 
Pereira Macedo, da sede da Câmara de Vereadores, que se encontra em obras 
de reforma e ampliação pela empresa NORTE EDIFICAÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS EIRELI, nos termos do Contrato de Prestação de 
Serviços 02/2018, ocasionando, em tese, um prejuízo ao erário público, o que 
caracteriza atos de improbidade administrativa, e com o afastamento imediato 
dos denunciados. 
Eleitor 
Ivan 
Bezerra de 
França 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.591/2019 
Leitura
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, 
concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
5.592/2019 
Leitura
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido 
condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
5.593/2019 
Leitura
Dispõe sobre a disponibilização na forma digital dos exames realizados pelo 
Laboratório Municipal de Vilhena. 
Vereadora 
Profª 
Valdete 
5.594/2019 
Leitura
Altera o artigo 57 da Lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe 
sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e 
do Instituto de Previdência de Vilhena - IPMV. Altera de 07 (sete) para 09 (nove) 
a composição dos membros do Conselho Administrativo e Financeiro – CAF. 
Poder 
Executivo 
5.595/2019 
Leitura
Altera o artigo 5º da Lei nº 760, de 5 de dezembro de 1996, que aprova o 
loteamento Setor 15 – Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do solo e autoriza a 
regularização. Permite na Zona de Uso Residencial as atividades de 
comércio e serviços não especificados na Lei, nos lotes confrontantes com 
as Avenidas Melvin Jones e Curitiba. 
Poder 
Executivo 
5.596/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 513.000,00 no vigente Orçamento e dá 
outras providências. SEMTIC p/ aquisição de materiais permanentes e de 
expediente, elaboração e produção de documentário sobre Vilhena e repasse 
financeiro ao SEBRAE, SESI, SENAI e ACIV para divulgar as potencialidades e 
atrair novos investidores para região, com recursos do Convênio firmado com a 
empresa JBS S/A. 
Poder 
Executivo 
5.597/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 443.222,84 no vigente Orçamento. SEMUS 
p/ aquisição de medicamentos e material penso para o Hospital Regional 
Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Governo do Estado e 
contrapartida do Município. 
Poder 
Executivo 
5.598/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 4.340,86 no vigente Orçamento. SEMAS p/ 
devolução de saldo de Convênio, referente à implantação de academia ao ar 
livre, com recursos do Governo do Estado. 
Poder 
Executivo 
5.600/2019 
Leitura
Cria a “Campanha Declare seu Amor” de incentivo à doação de parte do 
imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e dá outras providencias.
Vereador 
Samir Ali e 
Vereadores 
Subscritores 
5.601/2019 
Leitura
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.338, de 20 de maio de 2016, 
que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de 
Transporte Individual de Passageiro com Uso de Motocicleta ou Triciclo.
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
5.602/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 26.821,91 no vigente Orçamento-Programa 
e dá outras providências. SEMED p/ contratação de empresa especializada em 
capacitação e aquisição de materiais de expediente.
Poder 
Executivo 
5.603/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 290.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMED p/ pagamento de obrigações patronais junto ao INSS. 
Poder 
Executivo 
5.604/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 40.000,00 no vigente Orçamento-Programa 
e dá outras providências. SEMED p/ aquisição de materiais de construção para 
reparos nas escolas da Rede Municipal de Ensino. 
Poder 
Executivo 
5.605/2019 
Leitura
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos à Fundação de Hematologia 
e Hemoterapia do Estado de Rondônia-FHEMERON o imóvel Lote 02–A 
(Equipamento Público), Quadra 33, Setor 05, no perímetro urbano do Município, 
com área de 1.908,00 m², avaliado em R$ 477.000,00. P/ ampliação do espaço 
físico do Hemocentro Regional de Vilhena. 
Poder 
Executivo 
DECRETO ASSUNTO AUTORIA
46.088/2019 
Discussão e 
Votação
Cede a servidora municipal Gleiciane Ferreira de Souza, Secretária Escolar I, 
lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com ônus para o 
Município de Cacoal – Rondônia, no período de 1º de abril de 2019 a 31 de 
dezembro de 2020. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
005/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que informe o motivo do não funcionamento do 
aparelho de mamografia que atende o Centro de Referência à Saúde da Mulher 
e da Criança – CRESAMC. 
Vereador 
Samir Ali 
006/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação o 
cumprimento do disposto na alínea “a”, inciso IV do artigo 3º c/c seu parágrafo 
único, da Lei Federal nº 12.764/2012, que garante acompanhante especializado
para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista incluída nas classes 
comuns do ensino regular. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
007/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde o cumprimento 
do disposto no inciso III, artigo 2º da Lei Federal nº 12.764/2012, que garante 
atendimento multiprofissional, diagnóstico precoce e o acesso a medicamentos e 
nutrientes à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como o 
cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.438/2017, que impõe a 
obrigatoriedade de “aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito 
meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de 
facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de 
risco para seu desenvolvimento psíquico”. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
MOÇÕES ASSUNTO AUTORIA
003/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Médico André Monteiro de Alcântara Oliveira, pelo 
excelente trabalho prestado à população de Vilhena.
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores 
004/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Médico Domingos Montaldi Lopes, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores
005/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Médico Elcio Carlos Rossi, pelo excelente trabalho 
prestado à população de Vilhena. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores
006/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Médico Gediel Alves Palmeira, pelo excelente trabalho 
prestado à população de Vilhena. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores
007/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Médico José Luiz Tolosa Filho, pelo excelente trabalho 
prestado à população de Vilhena. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores
008/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Médico Lauro D’Arc Laraya Junior, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores
009/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Médico Luis Alberto Valdez Marquez, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores
010/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Médico Newton Pandolpho Barboza Filho, pelo 
excelente trabalho prestado à população de Vilhena.
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores
011/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Médico Paulo Sergio Marquezini, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores
012/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Médico Renato Grun Bueno, pelo excelente trabalho 
prestado à população de Vilhena. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores
013/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Médico Romualdo de Andrade Kelm, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores
014/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Médico Salim de Jesus Almeida Rabelo Mendes, pelo 
excelente trabalho prestado à população de Vilhena.
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores
015/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Médico Wagner Jorge Leite Junior, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores
016/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Médico Walter Euripedes Aguiar, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores
017/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Moção de Aplauso ao Médico Yasuyoski Ogsuko Chui, pelo excelente trabalho 
prestado à população de Vilhena. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
190/2019 Implantação de aulas de natação no Centro de Referência Especializado para 
Crianças e Adolescentes – CRECA. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
191/2019 Instalação de um redutor de velocidade (quebra molas) em frente à Escola 
Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Omar Godoy. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
192/2019 Implantação de placas de sinalização em toda a extensão do Bairro Solar. Vereadora 
Professora 
Valdete 
193/2019 Contratação de médico neuropediatra ou psiquiatra infantil para o diagnóstico e o 
acompanhamento de crianças com autismo. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
194/2019 Investimento dos Créditos Adicionais Suplementares, por superávit financeiro, 
que forem autorizados à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, sejam em 
manutenção das escolas municipais com a troca de subestações, parte elétrica, 
bebedouros, ares-condicionados, entre outras. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
195/2019 Limpeza e desobstrução do bueiro localizado na Avenida José do Patrocínio nº 
2583, Bairro São José, em frente à “Loja Stylo Modas”. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
196/2019 Reparo nos equipamentos da academia ao ar livre na Praça do Bairro Marcos 
Freire. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
197/2019 Melhoria na iluminação interna do Cemitério Municipal Cristo Rei. Vereadora Vera 
da Farmácia 
198/2019 Operação tapa-buracos na Rua 919 com a Rua 916, esquina com a Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Professora Vilma Vieira. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
199/2019 Pavimentação asfáltica na Rua Santa Terezinha, Bairro Jardim Vilhena. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
200/2019 Construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua 737, fundos do 
Cemitério Municipal. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
201/2019 Recuperação no cruzamento da Rua 343 com a Rua 310, Bairro Vila Operária. Vereador 
Adilson 
202/2019 Readequação da climatização na Capela Mortuária do Município. Vereador 
Adilson 
203/2019 Elaboração de um estudo para solucionar os problemas dos alagamentos nas 
ruas do Bairro Residencial Alvorada. 
Vereador 
Adilson 
204/2019 Aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender as salas de triagem e 
de espera do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador Samir 
Ali 
205/2019 Construção de um ponto de ônibus escolar com cobertura, assento e calçamento 
adequados na Rua 116-09, Bairro União ao lado do poço artesiano. 
Vereador Samir 
Ali 
206/2019 Construção de um Posto de Saúde no Bairro Cidade Verde III, localizado na 
Avenida Perimetral, Lote 01-B, Quadra 36. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
207/2019 Construção de 01 (uma) sala para a secretaria escolar, 01 (uma) sala para a 
brinquedoteca, aquisição de 12 (doze) mesas e 24 (vinte e quatro) bancos para o 
refeitório da Escola Dalila Donadon. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
208/2019 Reforma do prédio localizado ao lado do CRECA, bem como a transferência da 
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS para esse mesmo prédio, 
após a realização da reforma. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
209/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento da Avenida 2.200 e Rua Antônio 
Stanger, Bairro Alto Alegre. 
Vereador 
Rafael Maziero 
210/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento das Ruas Reinaldo Gonçalves, 
Doutor Paulo Roberto Gasparian e Rua Elizeu Fiuza, Bairro Tancredo Neves. 
Vereador 
Rafael Maziero 
211/2019 Capacitação dos terapeutas ocupacionais, psicoterapeutas, fonoaudiólogos e 
profissionais da educação que atendem na rede municipal pelo AEE, com 
método ABA (Applied Behavior Analysis). 
Vereador 
Rafael Maziero 
212/2019 Contratação de 01 (um) médico neuropsicopedagogo para atender na rede 
municipal. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
213/2019 Ativação e o funcionamento do aparelho de ecocardiograma transesofágico no 
Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
214/2019 Encascalhamento e patrolamento na Gleba Corumbiara no trecho da subestação 
até o sítio da Marina, Linha 135, Capa 140. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
215/2019 Parceria no sentido de criar políticas públicas voltadas para reinserção social. Vereador 
Subtenente 
Suchi 
216/2019 Implantação de uma Escola Polo para atender as comunidades das áreas rurais. Vereador 
Subtenente 
Suchi 
217/2019 Destinação de um local para a implantação de uma Casa de Doação. Vereador 
Subtenente 
Suchi 
218/2019 Inserção do símbolo do “Transtorno do Espectro Autista” (TEA) nas placas de 
atendimento prioritário em estabelecimentos do Município. 
Vereador Samir 
Ali 
219/2019 Recuperação da Estrada Vicinal Gleba Pesqueira, Km 70, divisa com o Estado 
do Mato Grosso, próximo à Fazenda R&S Cimento. 
Vereador Célio 
Batista 
220/2019 Construção de 01 (uma) Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio no 
Bairro Jardim Vitória, por meio de Emenda Parlamentar Estadual. 
Vereador Célio 
Batista