sessao nº 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
14 de fevereiro de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 1ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 7 de fevereiro de 2017. 
II - Leitura: 
- Projetos de Leis n
o
s 5.020 e 5.021/2017. 
- Requerimentos n
o
s 001 a 006/2017.
- Indicações n
o
s 028 a 048/2017. 
PALAVRA LIVRE DOS ORADORES INSCRITOS.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
 
I – Discussão e Votação dos Requerimentos n
o
s 001, 002, 
003, 004, 005 e 006/2017. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS DOS ORADORES INSCRITOS.

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ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta e cinco minutos do dia
quatorze de fevereiro de dois mil e dezessete, sob a presidência do Vereador Adilson 
José Wiebbelling de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a 
Sessão com a presença dos Vereadores Leninha do Povo, Rafael Maziero, Rogério 
Golfetto, Samir Ali, Suchi e Vera da Farmácia. Ausentes os Vereadores Angelo Mariano 
Donadon Junior, Carmozino Alves Moreira, Célio Batista, França Silva, Ronildo Macedo 
e Vanderlei Amauri Graebin. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO 
e o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 1ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia sete de fevereiro de dois mil e dezessete, sendo aprovada por 
unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura 
do EXPEDIENTE RECEBIDO: Projetos de Leis no
s 5.020 e 5.021/2017, 
Requerimentos no
s 001 ao 006/2017 e Indicações no
s 028 a 049/2017. Após, foi 
concedida aos oradores inscritos a PALAVRA LIVRE. O Vereador Samir Ali 
cumprimentou o público, a Imprensa e justificou 02 (duas) Indicações, uma referente à 
implantação de uma sala bilíngue para atender a Educação de Jovens e Adultos – EJA 
no Município e outra que solicita a contratação de 02 (dois) intérpretes em Língua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS), enfatizou os seguintes aspectos: que esta língua é a 
segunda oficial do país e que não se trata de “mímicas” ou “gestos”, mas sim uma 
língua específica; a maioria dos surdos não conseguem se comunicar no âmbito 
escolar, ao ponto de abandonar a escola, eles não possuem nenhum problema 
cognitivo, mas uma “linguagem própria que precisa ser respeitada” e o Município pode 
oferecer um atendimento especial no que tange à contratação de intérpretes, destacou 
que no último concurso da Prefeitura foi oferecida apenas 01 (uma) vaga para atender 
todo o Município, após, questionou: “Como estas pessoas estão sendo tratadas em 
nosso Município?”, agradeceu ao Presidente, Vereador Adilson, que o atendeu de 
prontidão sobre este assunto e anunciou que a Câmara passará a ter um intérprete nas 
Sessões Ordinárias e Extraordinárias e agradeceu às intérpretes voluntárias Fernanda 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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e Laura e em especial aos “surdos” (presentes) que foram ao seu Gabinete e pediram 
que intercedesse por eles. Após, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o 
Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO 
DIA: Discussão e Votação do Requerimento no
 001/2017, de autoria do Vereador 
Rafael Maziero, no qual requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis 
informações detalhadas da localidade de todos os lotes urbanos sem edificações de 
posse ou propriedade do Município. O Vereador Rafael Maziero justificou que por 
esse período chuvoso está mais propenso o surgimento do Zica Vírus, da Dengue, daí 
começam as campanhas, frisou: “Precisamos saber onde o nosso Município tem os 
lotes baldios e enquanto nós, fiscalizadores darmos o ‘exemplo de casa’, se nós 
queremos cobrar da população que cuide de seu terreno, temos que cuidar dos nossos 
terrenos baldios também”. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 002/2017, de autoria do 
Vereador Rafael Maziero, no qual requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de 
Leis a cópia do contrato de concessão entre a empresa Transpaim – Transporte de 
Trabalhadores e a Prefeitura Municipal de Vilhena, bem como o mapa de todas as 
Linhas com os respectivos horários de circulação. O Vereador Rafael Maziero discutiu 
o Requerimento e disse que o elaborou porque é necessário melhorar o sistema de 
mobilidade urbano e frisou: “conhecer pelo menos o mapa da circulação e o contrato de 
concessão e ver a mobilidade, as melhorias necessárias na mobilidade urbana do 
nosso Município e na questão de ônibus também.”, e pediu o apoio dos Colegas para 
aprovação do Requerimento. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 003/2017, de autoria do 
Vereador Rafael Maziero, no qual requer à Prefeita Municipal que informe a esta Casa 
de Leis a quantidade de professores municipais efetivos, quantos estão atuando com 
horas extras e quantos estão afastados por problemas de saúde, bem como a 
quantidade de professores que estão em sala de aula nomeados em cargos de 
provimento em comissão. O Vereador Rafael Maziero disse que fez o Requerimento 
porque muitos professores o procuraram para falar que passaram no último concurso e 
não foram chamados e outros, para falar que há muitos professores no Município, que 
por sinal “são muito bons”, mas que infelizmente estão encostados, afastados e por 
algum motivo não há contratação ou o “chamamento” de novos professores por parte 
do Executivo, por isso solicitou todos essas informações e frisou a importância do 
“chamamento” desses concursados para ocuparem suas vagas, “que é direito 
garantido” e também contou com o voto dos Colegas. Colocado em votação, o 
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Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento no
 004/2017, de autoria do Vereador Samir Ali, no qual requer à 
Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópias dos contratos de todos os 
imóveis locados pelo Município. O Vereador Samir Ali disse que o Requerimento é 
para os Vereadores terem um controle maior e que nem todos os imóveis foram 
locados pela Administração passada e se realmente há necessidade da locação 
desses imóveis e pediu o apoio para aprovação da matéria. Colocado em votação, o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento no
 005/2017, de autoria do Vereador Samir Ali, no qual requer à 
Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis informações detalhadas de todos os 
convênios firmados em 2016 e destes quais ainda estão em vigor. O Vereador Samir 
Ali falou que esteve na Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE e soube 
que fora firmado um “convênio em 2016 e orçado para 2017”, porém ainda não foi 
mandado para Câmara e há mais entidades, como a Associação Trindade Santa e 
outras, por isso solicitou cópia dos convênios. Colocado em votação, o Requerimento 
foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 006/2017, 
de autoria do Vereador Samir Ali, que requer à Prefeita Municipal que informe a esta 
Casa de Leis a quantidade de professores contratados com a carga horária de 30 
(trinta) horas semanais, especificando o nome do servidor, a lotação, o valor da 
remuneração e dos encargos sociais, bem como a diferença orçamentária/financeira 
para equiparar a remuneração dos mesmos igual a dos professores de 40 (quarenta) 
horas semanais. O Vereador Samir Ali disse que “essa é uma briga que pretende 
comprar”, pois os professores de 30 (trinta) horas do Município trabalham a mesma 
carga horária dos professores de 40 (quarenta) horas e têm a mesma qualificação, mas 
recebem salários diferenciados, ressaltou a importância de igualar os salários, que é 
uma “briga antiga” da Classe, mas que poderão contar com o seu apoio, pois passará à 
frente dessa situação. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador Suchi usou a palavra e 
justificou a Indicação referente à implantação de um Centro de Referência da 
Assistência Social – CRAS para atender os Residenciais Maria Moura e União, disse 
que o “Barracão” que atende estes residenciais, após a conclusão das obras, 
provavelmente ficará abandonado e será destruído e não sabe qual a finalidade deste 
“Barracão”, então que após o término da construção dos Residenciais que ele 
permaneça e seja feito o CRAS para dar um suporte para as pessoas que ali irão 
morar, cerca de 1.800 (mil e oitocentas) pessoas. Nada mais a ser tratado, o 
4
Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 
1
o
 Secretário, lavrei a presente, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
D.L.S.B. 

2ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
14/02/2017 
PROJETOS DE 
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.020/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 21.978,44 no vigente Orçamento-Programa. 
SEMAS p/ devolução de saldo não utilizado do Convênio nº 312/DEPCN/2015 
referente à aquisição de um ônibus para o transporte dos idosos, firmado com 
Governo Federal/Ministério da Defesa/Programa Calha Norte. 
Poder 
Executivo 
5.021/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transferência de Dotação
Orçamentária no valor de R$ 9.924,00 no vigente Orçamento-Programa e dá 
outras providências. SEMTIC p/ pagamento de Taxa de Fiscalização da 
Avaliação Civil – TFAC, no atendimento das atividades do Aeroporto Brigadeiro 
Eduardo Camarão, referente ao exercício anterior, junto a Agência Nacional de 
Aviação Civil/Ministério da Defesa. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
001/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis informações 
detalhadas da localidade de todos os lotes urbanos sem edificações de posse ou 
propriedade do Município. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
002/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis a cópia do contrato 
de concessão entre a empresa Transpaim – Transporte de Trabalhadores e a 
Prefeitura Municipal de Vilhena, bem como o mapa de todas as Linhas com os 
respectivos horários de circulação. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
003/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe a esta Casa de Leis a quantidade de 
professores municipais efetivos, quantos estão atuando com horas extras e 
quantos estão afastados por problemas de saúde, bem como a quantidade de 
professores que estão em sala de aula nomeados em cargos de provimento em 
comissão. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
004/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópias dos contratos 
de todos os imóveis locados pelo Município.
Vereador 
Samir Ali 
005/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis informações 
detalhadas de todos os convênios firmados em 2016 e destes quais ainda estão 
em vigor.
Vereador 
Samir Ali 
006/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe a esta Casa de Leis a quantidade de 
professores contratados com a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, 
especificando o nome do servidor, a lotação, o valor da remuneração e dos 
encargos sociais, bem como a diferença orçamentária/financeira para equiparar 
a remuneração dos mesmos igual a dos professores de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
Vereador 
Samir Ali 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
028/2017 Reparos das pontes e a manutenção das estradas localizadas na Linha 60 e na 
Comunidade do Baixadão, Distrito de Nova Conquista.
Vereador 
Suchi 
029/2017 Implantação de um Centro de Referência da Assistência Social – CRAS para 
atender os Residenciais Maria Moura e União, haja vista a não existência de um 
“barracão”próprio naquelas localidades e que sejam realizadas propostas de 
negociação para adquirir o imóvel que é de propriedade da empresa responsável 
pela construção do Residencial Maria Moura. 
Vereador 
Suchi 
030/2017 Revitalização da iluminação e a reforma da estrutura da Quadra de Esportes da 
Escola Municipal Maria Paulina Donadon, Distrito de Nova Conquista. 
Vereador 
Suchi 
031/2017 Patrolamento e encascalhamento das Ruas e Avenidas do Distrito de Nova 
Conquista. 
Vereador 
França Silva 
032/2017 Reinstalação do sistema de segurança de todos os Postos de Saúde do 
Município. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
033/2017 Construção de redutores de velocidade (quebra-molas) na Avenida Brasil com a 
Rua João Bernal, Bairro Jardim Eldorado. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
034/2017 Reabertura do Posto de Saúde do Distrito de São Lourenço. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
035/2017 Patrolamento e encascalhamento na Rua Santa Terezinha, Bairro São José. Vereador 
França Silva 
036/2017 Patrolamento e encascalhamento das Ruas e Avenidas dos Bairros Assossete e 
Setor Zico (Setor 26). 
Vereador 
França Silva 
037/2017 Construção de um ponto de ônibus na Avenida Benno Luiz Graebin, em frente ao 
Centro de Atendimento ao Idoso, Bairro Jardim América. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
038/2017 Pintura de uma faixa de pedestres e a construção de um quebra-molas com sua 
devida sinalização na Rua 740, entre as Avenidas 1.503 e 1.505, Bairro Cristo 
Rei. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
039/2017 Aquisição de um bebedouro industrial de 50 (cinquenta) litros com 02 (duas) 
torneiras e filtro para atender a Capela Mortuária.
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
040/2017 Perfuração de um poço artesiano na Linha 145, Lote 84, Setor 12, Gleba 
Corumbiara na Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Flor da Serra – 
APPRS. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
041/2017 Construção de 02 (dois) redutores de velocidade na Rua 1.808, Bairro Bela 
Vista, próximo a “Arevil Mineração”. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
042/2017 Patrolamento e encascalhamento da Linha 130, Capa 130 (Travessão da 
ASPROVA), até o acampamento da “Canarinho”. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
043/2017 Poda das árvores na Avenida Jô Sato em toda a sua extensão. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
044/2017 Construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) e instalação de placas 
de sinalização (altura da Mecânica Só Mercedes e Carrocerias Vizioli), reparos e 
substituição de lâmpadas queimadas na Avenida Marechal Rondon, Bairro 
Parque Industrial Tancredo Neves (Vila Operária). 
Vereador 
Adilson 
045/2017 Realização de reparos nas lâmpadas que permanecem ligadas 24 horas. Vereador 
Adilson 
046/2017 Reconstrução do asfalto na Avenida João Demétrio Schuatz, altura do nº 4474, 
Setor 19. 
Vereador 
Adilson 
047/2017 Implantação de uma sala bilíngue para atender a Educação de Jovens e Adultos￾EJA na rede municipal de ensino. 
Vereador 
Samir Ali 
048/2017 Contratação de 02 (dois) intérpretes em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) 
para atender a Associação dos Surdos de Vilhena (ASSURV) e acompanhá-los 
em locais públicos. 
Vereador 
Samir Ali