sessao nº 3

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ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta minutos do dia vinte e
um de fevereiro de dois mil e dezessete, sob a presidência do Vereador Adilson José 
Wiebbelling de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão 
com a presença dos Vereadores Célio Batista, França Silva, Leninha do Povo, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi e Vera da Farmácia. 
Ausentes os Vereadores Angelo Mariano Donadon Junior, Carmozino Alves Moreira e 
Vanderlei Amauri Graebin. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e 
o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada 
no dia quatorze de fevereiro de dois mil e dezessete, sendo aprovada por 
unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura 
do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 047/17/PGM e 056/17/SEMFAZ, 
Memorando no
023/17/CVMV, Projetos de Leis n
o
s 5.022 ao 5.028/2017 e 5.030 e 
5.031/2017, Requerimentos n
o
s 007 ao 012/2017 e Indicações n
o
s 050 a 078/2017. 
Em seguida, o Presidente colocou sob a deliberação do Plenário o pedido de urgência 
nos termos do Ofício no
 047/17/PGM, referente ao Projeto de Lei no
 5.028/2017, que 
trata sobre a transferência de dotação orçamentária para pagamento de fatura de 
energia elétrica do mês de novembro de 2016 e do parcelamento de débito do Serviço 
Autônomo de Águas e Esgoto – SAAE, firmado em 2015 com a ELETROBRÁS. Sendo 
o pedido aprovado por unanimidade. Após, o Presidente interrompeu a Sessão para 
as Comissões Permanentes emitir o Parecer. Retornando a Sessão usaram a tribuna 
na PALAVRA LIVRE os Vereadores Rogério Golfetto que saudou, em nome do 
Presidente da Casa, os colegas Vereadores, servidores da Casa e demais presentes, 
justificou suas Indicações, referente ao recapeamento do asfalto na Avenida Brigadeiro 
Gomes, entre os trechos da Avenida 1.802 até a Rua H5, Setor A e a limpeza do canal 
fluvial da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, que estão intransitáveis assim como 
diversas ruas e avenidas da cidade, em especial onde dá acesso aos Bairros COHAB, 
Solar e outros, e requereu à Prefeitura providências para que essa avenida seja 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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recuperada; a segunda Indicação que trata da identificação de placas e pinturas com o 
nome das ruas e avenidas do Município criticou a falta de placas de sinalização e disse 
que isso dificulta o trabalho de entregadores, Correios, Polícia e Bombeiro, citou que 
em alguns Municípios por meio de uma parceria com as Centrais Elétricas de Rondônia 
S/A - CERON adotaram a pintura nos postes com o nome dos bairros e sugeriu a ideia 
para ser adotada no Município como alternativa, posteriormente falou da última 
Indicação que trata da construção de um ponto de ônibus na estrada Capa com Linha 
135, Bairro Residencial União, destacou a necessidade desse transporte para atender 
a classe mais idosa na locomoção até o Centro de Atividades 01 (uma) vez por 
semana, em razão de que esses idosos estariam ao relento por não existir de fato este 
ponto de ônibus; Rafael Maziero cumprimentou a todos, falou do Projeto de Lei o qual 
estabelece normas para a implantação de quebra-molas e faixas elevadas nas vias 
públicas do Município, frisou tópicos do Projeto, bem como das Resoluções no
s 39/98 e 
600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN que estabelece padrões para 
quebra-molas e faixas elevadas, queixou-se das condições do trânsito a nível nacional 
e ao mesmo tempo falou da situação caótica do trânsito do Município, exemplificou 
com alguns setores da cidade alegando irregularidades em diversos lugares bem como 
quebra-molas uns maiores e outros menores, sinalização precária, porém 
compreendeu que levará tempo para organizar essa situação, tendo em vista as várias 
dificuldades que existem no Município, sendo assim os motivos que o levou a 
apresentar este Projeto e discutiu pontos importantes apontados por ele e antes de 
encerrar agradeceu a presença da Senhora Idelma, Ex-Diretora do Posto e Saúde Lírio 
Hoesel, e a parabenizou pelo trabalho prestado à comunidade. O Presidente, Vereador 
Adilson, agradeceu a presença da Senhora Idelma e do Policial Civil, Senhor Tabalipa. 
Após, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao 
Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e 
Votação do Requerimento no
 007/2017 de autoria do Vereador Ronildo Macedo, no 
qual requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis a cópia do ato 
normativo que regulamentou a Lei nº 4.268/2016, que dispõe sobre a instalação e 
manutenção de banheiros químicos em eventos públicos, feiras livres e exposições de 
artesanatos. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 008/2017, de 
autoria do Vereador Ronildo Macedo no qual requer à Prefeita Municipal que envie a 
esta Casa de Leis a cópia do Decreto que trata da extinção dos cargos em comissão 
e/ou função gratificadas dos servidores públicos municipais, bem como a justificativa e 
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competência de tal ato. O Vereador Ronildo Macedo alegou que a extinção de cargos 
na estrutura administrativa não é um ato isolado e por decreto do Chefe do Executivo 
Municipal, sendo assegurado pelo que rege a Lei Orgânica do Município em seu artigo 
40, criticou essa decisão do Executivo sem consultar esta Casa de Leis. Colocado em 
votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento no
 009/2017, de autoria do Vereador Célio Batista, no qual requer à 
Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia dos Processos de aquisição de 
medicamentos referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 e dos documentos 
da comprovação do empréstimo de medicamentos do Hospital Regional de Cacoal/RO 
para o Hospital Regional de Vilhena/RO, conforme matéria publicada na Imprensa local 
no dia 11/01/2017, bem como cópias do Livro de Registro das entradas dos mesmos. O 
Vereador Célio Batista questionou o “Portal de Compras” do Município onde não há 
informação do processo de aquisição de medicamentos, lamentou a situação que se 
encontra o Hospital Regional de Vilhena usou o termo “grave” para essa situação de 
falta de materiais hospitalares, medicamentos e profissionais e solicitou a colaboração 
dos colegas Vereadores para aprovação do Requerimento. Colocado em votação o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento no
 010/2017, de autoria do Vereador Célio Batista, no qual requer à 
Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis informações referentes ao “sumiço” 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da Unidade de Terapia Intensiva - UTI, conforme 
matéria publicada em 11 de janeiro de 2017 no Jornal Extra de Rondônia. O Vereador 
Célio Batista argumentou que devido a uma entrevista do Secretário Municipal de 
Saúde, Marcos Aurélio Vasques, mencionou a ausência desse recurso, o Vereador 
cobrou esclarecimentos e disse “ser um caso de polícia” e pediu explicações à 
Secretaria Municipal de Saúde. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado 
por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 011/2017, de autoria do 
Vereador Célio Batista, no qual requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de 
Leis a cópia dos contratos dos profissionais médicos por prazo determinado. O 
Vereador Célio Batista indagou a contratação de 53 (cinquenta e três) médicos e 
alegou ser incoerente essa quantidade de contratações, uma vez que já haveria 34 
(trinta e quatro) médicos, com contratos vigentes e que estes estariam no mesmo 
processo seletivo, fez várias críticas ao Secretário Municipal de Saúde e o aponta 
como responsável pela “desorganização” no setor de Saúde do Município e que a 
justificativa apresentada pelo Secretário seria apenas “ter paciência”, o Vereador ainda 
acrescentou que o Município oferece pessoas tão capacitadas e capazes para 
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administrar esse Setor e pediu o apoio dos Colegas para aprovação do Requerimento. 
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e 
Votação do Requerimento no
 012/2017, de autoria do Vereador Samir Ali, no qual 
requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis a cópia dos processos 
administrativos referentes à aquisição do mamógrafo e da prestação de serviço de 
manutenção que atende o Centro de Referência da Saúde da Mulher e Criança – 
CRESAMC, bem como informe o motivo do não funcionamento do aparelho. O 
Vereador Samir Ali questionou o fato do aparelho mamógrafo pertencente ao Hospital 
Regional estar há 15 (quinze) meses sem funcionamento, a Vereadora Leninha do 
Povo aparteou e disse que no ano de 2016 já havia solicitado ao Secretário Municipal 
de Saúde, senhor Adilson, e este alegou que o aparelho estava aguardando 
manutenção, porém o técnico que realizava esta manutenção não compareceu, 
reforçou a Vereadora que teve conhecimento dessa situação. O Vereador Samir Ali 
acrescentou que precisa de respostas para solucionar este problema, tendo em vista a 
importância desse aparelho na realização de exames e pediu a colaboração dos 
Colegas para aprovação deste Requerimento. Colocado em votação o Requerimento 
foi aprovado por unanimidade. 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.016, 5.017, 
5.020, 5.021 e 5.028/2017. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a dispensa das 
Discussões dos Projetos de Leis no
s 5.016, 5.017, 5.020, 5.021 e 5.028/2017, de 
acordo com o artigo 137 do Regimento Interno. Sendo aprovado o pedido por 
unanimidade. Votação dos Projetos de Leis no
s 5.016, 5.017, 5.020, 5.021 e 
5.028/2017. Todos os Projetos aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS. Não houve Vereador inscrito. Nada mais a ser tratado, o Presidente 
declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 1o
Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
E.A.S. 

3ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
21/02/2017 
PROJETOS DE 
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.016/2017 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transposição de Dotações 
Orçamentárias no valor de R$ 4.650,00 no vigente Orçamento-Programa e dá 
outras providências. SEMAS p/ pagamento de faturas de telefone e energia 
elétrica do exercício de 2016. 
Poder 
Executivo 
5.017/2017 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transposição de dotações 
orçamentárias no valor de R$ 4.800,00 no vigente Orçamento-Programa e dá 
outras providências. FUMAS p/ pagamento de faturas de telefone e energia 
elétrica do exercício de 2016 e aquisição de material de limpeza para a Casa da 
Gestante. 
Poder 
Executivo 
5.020/2017 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 21.978,44 no vigente Orçamento￾Programa. SEMAS p/ devolução de saldo não utilizado do Convênio nº
312/DEPCN/2015 referente à aquisição de um ônibus para o transporte dos 
idosos, firmado com Governo Federal/Ministério da Defesa/Programa Calha 
Norte. 
Poder 
Executivo 
5.021/2017 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transferência de Dotação
Orçamentária no valor de R$ 9.924,00 no vigente Orçamento-Programa e dá 
outras providências. SEMTIC p/ pagamento de Taxa de Fiscalização da 
Avaliação Civil – TFAC, no atendimento das atividades do Aeroporto Brigadeiro 
Eduardo Camarão, referente ao exercício anterior, junto a Agência Nacional de 
Aviação Civil/Ministério da Defesa. 
Poder 
Executivo 
5.022/2017 
Leitura 
Estabelece normas para a implantação de quebra-molas e faixas elevadas 
nas vias públicas do Município e dá outras providências. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
5.023/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 69.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. Fundação Cultural de Vilhena p/ aquisição de um veículo cabine 
dupla, 02 (duas) portas com capacidade de caçamba mínima de 465 litros. 
Poder 
Executivo 
5.024/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 12.928,56 no vigente Orçamento￾Programa. Fundação Cultural de Vilhena p/ aquisição de materiais de 
expediente e permanente e realização de atividades culturais. 
Poder 
Executivo 
5.025/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transferência de Dotação
Orçamentária no valor de R$ 31.700,00 no vigente Orçamento-Programa e dá 
outras providências. SEMAGRI p/ pagamento de obrigações patronais junto ao 
INSS – Instituto de Nacional de Seguro Social. 
Poder 
Executivo 
5.026/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transferência de Dotação
Orçamentária no valor de R$ 3.580,00 no vigente Orçamento-Programa e dá 
outras providências. SEMMA p/ aquisição de materiais de expediente. 
Poder 
Executivo 
5.027/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 143.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMTIC p/ pagamento da folha de servidores, obrigações 
patronais junto ao INSS- Instituto Nacional de Seguro Social e IPMV – Instituto 
de Previdência Municipal de Vilhena. 
Poder 
Executivo 
5.028/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transferência de Dotação
Orçamentária no valor de R$ 545.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá 
outras providências. SAAE p/ pagamento de faturas de energia elétrica, 
referente ao exercício anterior. 
Poder 
Executivo 
5.030/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 1.055.017,58 no vigente Orçamento￾Programa. SEMED p/ construção de duas Unidades de Educação Infantil, sendo: 
Escola Proinfância na Rua 7.612, Bairro Alphaville e Escola Proifância na Av. 
Melvin Jones, Bairro Moisés de Freitas, com recursos do Governo 
Federal/Ministério da Educação/FNDE. 
Poder 
Executivo 
5.031/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 2.835.687,38 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ construção de 
duas Unidades de Educação Infantil, sendo: Escola Proinfância na Rua 7612, 
Bairro Alphaville e Escola Proifância na Av. Melvin Jones, Bairro Moisés de 
Freitas, com recursos do Governo Federal/Ministério da Educação/FNDE. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
007/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis a cópia do ato 
normativo que regulamentou a Lei nº 4.268/2016, que dispõe sobre a instalação 
e manutenção de banheiros químicos em eventos públicos, feiras livres e 
exposições de atesanatos. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
008/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis a cópia do Decreto 
que trata da extinção dos cargos em comissão e/ou função gratificadas dos 
servidores públicos municipais, bem como a justificativa e competência de tal 
ato. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
009/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia dos Processos 
de aquisição de medicamentos referente aos meses de janeiro e fevereiro de 
2017 e dos documentos da comprovação do empréstimo de medicamentos do 
Hospital Regional de Cacoal/RO para o Hospital Regional de Vilhena/RO, 
conforme matéria publicada na Imprensa local no dia 11/01/2017, bem como 
cópias do Livro de Registro das entradas dos mesmos. 
Vereador 
Célio 
Batista 
010/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis informações 
referentes ao “sumiço” de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da Unidade de 
Terapia Intensiva (UTI), conforme matéria publicada em 11 de janeiro de 2017 no 
Jornal Extra de Rondônia. 
Vereador 
Célio 
Batista 
011/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis a cópia dos contratos 
dos profissionais médicos por prazo determinado. 
Vereador 
Célio 
Batista 
012/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis a cópia dos 
processos administrativos referente a aquisição do mamógrafo e da prestação de 
serviço de manutenção que atende o Centro de Referência da Saúde da Mulher 
e Criança – CRESAMC, bem como informe o motivo do não funcionamento do 
aparelho. 
Vereador 
Samir Ali 
 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
050/2017 Implantação de um Centro de Controle de Zoonose no Município de Vilhena. Vereador 
Suchi 
051/2017 Implantação de uma rotatória no cruzamento da Avenida 34 com a Avenida 
Brigadeiro Eduardo Gomes. 
Vereador 
Suchi 
052/2017 Realização do Campeonato Rural de Futebol e do Festival da Canção na região 
do Distrito de Nova Conquista. 
Vereador 
Suchi 
053/2017 Construção e instalação de placas de sinalização nas rotatórias entre a Avenida 
Perimetral com a Rua 1.705 e Avenida Melvin Jones e reparos na iluminação nos 
postes da BR -174 até o final da Avenida Perimetral, Bairro União. 
Vereador 
Samir Ali 
054/2017 Recapeamento do asfalto na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, entre os 
trechos da Avenida 1.802 até a Rua H5, Setor A e a limpeza do canal fluvial da 
Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
055/2017 Identificação de placas e pinturas com o nome das ruas e avenidas do Município. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
056/2017 Construção de um ponto de ônibus na estrada Capa com Linha 135, Bairro 
Residencial União. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
057/2017 Implantação de um ponto de Mototáxi nas mediações dos Bairros Jardim Vilhena 
e Santo Antônio. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
058/2017 Limpeza na Rua Capa 152, no espaço gramado usado como campo de futebol e 
área reservada para espaço público, bem como iluminação pública na Rua 
11619, Residencial União. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
059/2017 Troca de lâmpadas na Avenida Leopoldo Péres nº 2193, Bairro Centro. Vereador 
França Silva 
060/2017 Construção de um quebra-molas na Rua Santa Rita, em frente ao portão da 
Escola Municipal Ronaldo Aragão e pintura das faixas de pedestre daquele local.
Vereador 
França Silva 
061/2017 Contratação de um Agente Comunitário de Saúde para a área rural do Perobal, 
trecho compreendido entre as Fazendas “Martendal e “Nova Índia”. 
Vereador 
França Silva 
062/2017 Construção de pontos de ônibus escolares cobertos em todo o perímetro urbano 
do Município. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
063/2017 Reforma da ponte da Linha 130, próximo à Capa 128, que dá acesso ao 
acampamento “Canarinho”. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
064/2017 Transformação da Rua Princesa Isabel em mão dupla em toda sua extensão. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
065/2017 Construção de um quebra-molas com sua devida sinalização na Rua 7601, em 
frente a FASA, Bairro Jardim Orleans. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
066/2017 Instalação da rede de proteção ao redor da quadra de esportes e traves para 
Escola Municipal de Educação Infantil Antônio Donadon. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
067/2017 Substituição das calhas na Escola Municipal Cristo Rei. Vereadora Vera 
da Farmácia 
068/2017 Desafetamento da Quadra 106, Lote 03, Bairro 5º BEC e providências quanto a 
Escritura Pública e demais documentos que tornem os imóveis desta área aptos 
a melhorias. 
Vereador 
Célio 
Batista 
069/2017 Transformação dos tributos pagos ao Município por Instituições de Ensino 
Superior em bolsas de estudos para alunos de família de baixa renda. 
Vereador 
Célio Batista 
070/2017 Incentivos como parcelamento de dívidas para as empresas com dificuldades de 
quitar seus débitos com o Município. 
Vereador 
Célio Batista 
071/2017 Corte da vegetação às margens da macrodrenagem, localizada na Avenida 
Brigadeiro Eduardo Gomes. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
072/2017 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento da Rua Aline Rosa de Almeida, 
Bairro Jardim Social. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
073/2017 Manutenção das faixas e placas de sinalização da intersecção da Avenida 
Brigadeiro Eduardo Gomes e Avenida Carmelita Fermina dos Anjos (Av. 34). 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
074/2017 Contratação de médicos Mastologista e Radiologista para atender o Centro de 
Referência da Saúde da Mulher e Criança – CRESAMC e a reativação da sala 
do mamógrafo. 
Vereador 
Samir Ali 
075/2017 Contratação de um(a) zelador(a) para atender o Centro de Referência da Saúde 
da Mulher e Criança – CRESAMC. 
Vereador 
Samir Ali 
076/2017 Limpeza e reparos em toda extensão da vala entre a BR-364 e a Avenida Celso 
Mazutti. 
Vereador 
Adilson 
077/2017 Reconstrução da pavimentação asfáltica na Avenida Celso Mazutti entre o Posto 
Planalto e a Técnica Diesel Tozzo. 
Vereador 
Adilson 
078/2017 Limpeza nos arredores na ponte da Avenida Tiradentes, sentido Setor Pioneiro; 
sinalização com placas “Proibido Jogar Lixo e Entulho”; reparos e instalação na 
iluminação em toda extensão da avenida. 
Vereador 
Adilson