sessao nº 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
7 de março de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 3ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 21 de fevereiro de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 161/17/GAB, 090 e 091/17/SEMAD e 
084/17/IPMV. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.029, 5.032 ao 5.047/2017. 
- Requerimentos n
o
s 013 ao 016/2017. 
- Moção no
001/2017.
- Indicações n
o
s 079 a 105/2017. 
PALAVRA LIVRE DOS ORADORES INSCRITOS.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
 
I – Discussão e Votação dos Requerimentos n
o
s 013, 014, 
015 e 016/2017. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS DOS ORADORES INSCRITOS.

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ATA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta minutos do dia sete de
março de dois mil e dezessete, sob a presidência do Vereador Samir Ali que, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores Célio Batista, França Silva, Leninha do Povo, Rafael Maziero, Ronildo 
Macedo e Vera da Farmácia. Ausentes os Vereadores Adilson, Angelo Mariano 
Donadon Junior, Carmozino Alves Moreira, Suchi, Rogério Golfetto e Vanderlei Amauri 
Graebin. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente 
colocou em discussão e votação a Ata da 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e 
um de fevereiro de dois mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade. Após, o 
Presidente convidou o 1o
 Sargento Emanuel Denizar Moreira Muniz, Comandante do 
Tiro de Guerra de Vilhena, para compor a Mesa. Na sequência, o Presidente solicitou 
ao Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 
161/17/GAB, 090 e 091/17/SEMAD e 084/17/IPMV, Projetos de Leis n
o
s 5.029, 5.032 
ao 5.047/2017, Requerimentos n
o
s 013 ao 016/2017, Moção no
 001/2017 e 
Indicações n
o
s 079 a 105/2017. O Presidente convidou o 1o
 Sargento Emanuel 
Denizar Moreira Muniz, Comandante do Tiro de Guerra de Vilhena, para fazer o uso da 
palavra referente à Indicação no
 105/2017, de autoria do Vereador Rafael Maziero, a
qual solicita uma concessão de ajuda de custo aos atiradores do Tiro de Guerra. O 
Comandante disse que o Tiro de Guerra é uma instituição que está há mais de 16 
(dezesseis) anos no Município e que funciona por meio de um “Acordo de Cooperação” 
entre a Prefeitura e o Exército Brasileiro, no qual “o jovem ao completar 18 (dezoito) 
anos ‘por força de lei’ tem que se alistar” e não recebe nenhuma remuneração e “por 
força dessa lei” entra às 5h30 (cinco horas e trinta minutos) até 19h30 (dezenove horas 
e trinta minutos), diariamente, inclusive aos sábados, recebem instruções, preparação 
ao quadro de reservista, realiza atividades diversas e ações sociais no Município, 
inclusive neste ano irão participar de uma ação social com a UNESC no mês de abril; o 
Atirador se envolve nessas ações e não recebe nada, o trabalho é voluntário e dão 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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contrapartida ao Município, muitos moram longe do Tiro de Guerra, saindo 4h30 
(quatro horas e trinta minutos), mas saem de casa desprovidos de dinheiro e por força 
do regulamento disciplinar, tem que cortar o cabelo há cada 15 (quinze) dias “e muitas 
vezes tem que pedir pro pai R$ 10,00 (dez reais) que às vezes não têm e eles ficam 
numa situação constrangedora...”, frisou o Comandante; há outros gastos, como a 
aquisição de alguns “kits obrigatórios”; a Prefeitura Municipal disponibiliza a parte 
logística para que o Tiro de Guerra funcione, como os materiais informativos e o 
Instrutor, mas esses jovens não possuem o recurso necessário para se manter e essa 
ajuda de custo iria motivá-lo, por isso, que pedi ao Vereador Rafael Maziero esse apoio 
para que o Município possa oferecer condições para fomentar esse trabalho 
voluntariado; informou também que “metade dos Tiros de Guerra” já recebem auxílios 
ou ajuda de custo; destacou que, no ano passado, dos 50 (cinquenta) jovens formados 
do Município nenhum deles causaram problemas à sociedade, ao contrário, não 
“mexem com coisas erradas”, ingressam no mercado de trabalho, dão orgulho para sua 
família e tornam-se um cidadão de bem e agradeceu aos Vereadores o espaço cedido. 
O Presidente, Vereador Samir Ali, relembrou a época em que trabalhou na Secretaria 
Municipal de Assistência Social e reforçou o apoio do Tiro de Guerra, parabenizou o 
Vereador Rafael Maziero e se colocou à disposição para ajudá-los nessa questão. 
Após, agradeceu a presença dos Bombeiros Civis presente no Auditório. Em seguida, 
foi concedida a PALAVRA LIVRE aos oradores inscritos. Usaram a tribuna os 
Vereadores Ronildo Macedo que, cumprimentou em nome do Presidente todos os 
Vereadores e os demais; comentou que nosso Município está ficando cada vez mais 
violento, mencionou que, infelizmente, aconteceu um homicídio nesta noite em seu 
bairro, próximo ao Tiro de Guerra, parabenizou o Comandante e o Vereador Rafael 
Maziero pela iniciativa; justificou suas indicações, dentre elas, frisou a Indicação 
referente à elevação do muro do Cemitério, disse que o local está muito difícil, inclusive 
à noite muitas pessoas entram e saem porque o muro é baixo e alguns estão usando o 
local para o consumo de drogas e até para prostituição e pediu o apoio de todos os 
Vereadores junto à Prefeita para aumentar o muro do Cemitério, com referência a 
Indicação da pavimentação da Rua 1.511, pediu para asfaltar com urgência por ser 
próximo de uma escola, e por fim sobre a Indicação para aquisição de biombos triplos 
para a Unidade de Terapia Intensiva – UTI, falou que visitou o Hospital, juntamente 
com os Vereadores Célio Batista e Samir Ali e observou que a situação dentro da UTI 
em relação aos box está muito exposta, pois alguns pacientes por estarem muito 
próximos, acabam assistindo o sofrimento do outro; Leninha do Povo saudou a todos 
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e justificou suas Indicações referente à contratação de técnicos de enfermagem em 
regime de urgência para o Hospital Regional, haja vista a necessidade, pois segundo a 
Vereadora já foi realizada a contratação de médicos, mas ainda faltam técnicos de 
enfermagem, há (02) dois médicos que atendem no pronto socorro e 02 (duas) ou 03 
(três) técnicas de enfermagem atendendo e estão muito cansadas, frisou a Vereadora; 
e sobre a celebração de convênio com uma empresa prestadora de serviços de 
exames de endoscopia e eletrocardiograma, disse: “as pessoas ficam meses 
aguardando o agendamento e quando sai o agendamento pra Cacoal ou Porto Velho￾RO, eles não conseguem ir porque não tem dinheiro e custa R$ 450,00 (quatrocentos e 
cinquenta reais) os exames de endoscopia e eletrocardiograma”. A Vereadora falou 
ainda que há 04 (quatro) empresas que realizam esses exames e poderia ser feito em 
nosso Município, destacou que “é muito sofrimento para a população”; Samir Ali 
saudou a todos e justificou suas Indicações, referente à distribuição de “kits de 
primeiros-socorros” nas escolas, haja vista que quando a criança se machuca a escola 
poderia já socorrê-la; referente à construção de um parque infantil coberto para a 
Escola Professora Aparecida da Silva, o Vereador disse que visitou esta Escola e lhe 
foi passado as dificuldades, por isso sugeriu a construção desse parque, na verdade, 
todas as escolas precisam, mas fez esta específica porque se trata de uma Escola em 
tempo integral e a criança por passar o dia inteiro necessita de um tempo de lazer; 
sobre a instalação de ar condicionado e a restauração geral na parte elétrica para a 
mesma escola, para que as crianças terem mais conforto, tendo em vista que passam 
o dia inteiro na escola e longe dos seus pais; Vera da Farmácia cumprimentou toda a 
Mesa em nome do Vice-Presidente, Vereador Samir Ali, e todo público e justificou suas 
Indicações, sobre a regularização da área no perímetro urbano e chacareiro no Distrito 
de Nova Conquista, disse que todos sabem da promessa do processo de 
assentamento desse Distrito e leu um discurso, destacou a questão da regularização, o 
intuito de trazer benefícios aos moradores “que estão esquecidos por muito tempo”, as 
medidas jurídicas, urbanistas e ambientais e sociais, a legalização das áreas e 
articulação de outras políticas públicas; pediu para que todos os Vereadores solicitem a 
regularização dos lotes desse Distrito; sobre a promoção, por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social – SEMAS, de cursos de manicure e cabelereiro para 
atender os moradores do Residencial União e outros cursos para a população em 
geral, tendo em vista a necessidade desses cursos, pois têm muitas dificuldades, “além 
de ser um dinheiro extra para as donas de casa”, frisou. Após, a Vereadora fez um 
pedido à Prefeita, “como representante do povo” veio cobrar a agilidade dos processos 
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dos convênios, principalmente do Lar dos Idosos que, pois se sabe o quanto os idosos 
precisam do nosso apoio, o quanto são dependentes da sociedade e muitos não têm 
família, que a Prefeita olhe para esse convênio e frisou: “nós, enquanto legisladores 
desta Casa nos preocupamos porque é o nosso papel defendê-los”. Em seguida, a 
Vereadora observou alguns cartazes (manifestação no Plenário) da classe dos 
Professores pedindo equiparação salarial das 30 (trinta) horas e disse que os 
Vereadores irão “lutar” pela causa dos Professores, haja vista ser o mesmo pedido do 
Vereador Samir Ali por meio de uma Indicação, concluiu fazendo uma homenagem ao 
Dia Internacional da Mulher, leu um breve discurso e houve a entrega de flores às 
mulheres do Plenário; e Rafael Maziero cumprimentou o Presidente, a população 
presente e em especial as mulheres e justificou suas Indicações referentes à inclusão 
da empresa “Atacadão” como ponto de parada das Linhas do transporte público 
municipal, disse que muitas pessoas o procuraram para falar que querem ir ao 
“Atacadão”, por conta dos preços baixos, mas não vão porque precisam pegar um táxi, 
“e não há linha de trânsito pra lá”, frisou o Vereador, por isso entrou com um 
Requerimento na Segunda Sessão Ordinária referente à circulação do transporte 
municipal, destacou a importância dessa Indicação e frisou que as pessoas não só 
utilizem o transporte para àquela empresa, mas para outras naquele setor, no tocante à 
construção de uma praça pública com iluminação na Área Verde no Bairro BNH, falou 
sobre a importância de ter um espaço de lazer desde crianças até idosos, e sobre a 
concessão de uma ajuda de custo para os Atiradores falou sobre a importância do Tiro 
de Guerra, da certeza dos outros Vereadores ajudarem e do “Anteprojeto” anexo a 
essa Indicação, argumentou que fez “esse cálculo” em cima do salário mínimo, 
explicou que é uma ajuda de custo e não um salário, que servirá para custear as 
despesas do Atirador, o qual sairá capacitado, com dignidade e honra para com sua 
pátria e pronto para nos defender, caso necessite (espera que não); reforçou a fala do 
Sargento Denizar sobre a formação do bom cidadão e frisou a responsabilidade e 
confiança que o Sargento em relação a esses Atiradores e concluiu pedindo o apoio da 
Prefeita sobre essa Indicação, também parabenizou todas as Mulheres pelo Dia 
Internacional da Mulher. Após, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o 
Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO 
DIA: Discussão e Votação do Requerimento no
 013/2017 de autoria do Vereador 
França Silva, no qual requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis a cópia 
do ato normativo que regulamentou a Lei nº 4.302/2016, que dispõe sobre a criação do 
programa de saúde bucal do idoso, bem como sua aplicabilidade. Não houve 
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discussão. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Discussão e Votação do Requerimento no
 014/2017 de autoria do Vereador Célio 
Batista, pelo qual requer à Prefeita Municipal que informe a esta Casa de Leis os 
motivos que levaram a extinção da Comissão de Recebimento de Medicamentos do 
Hospital Regional e quais medidas foram tomadas para substituí-la. O Vereador Célio 
Batista antes de discutir o Requerimento, cumprimentou o Comandante do Tiro de 
Guerra, Vereadores, os Bombeiros Civis e em especial os Professores, enfatizou que 
ele e sua esposa fazem parte do quadro efetivo da Educação Estadual e que todos os 
projetos referentes à Educação os professores poderão contar com seu voto; referente 
ao Requerimento disse que a Comissão de Recebimento de Medicamentos é muito 
importante para o Hospital Regional e a Prefeita deveria rever o conceito da extinção, 
prestar esclarecimentos e transmitir a informação a quem possa interessar e pediu a 
aprovação aos Vereadores. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 015/2017 de autoria do 
Vereador Célio Batista, no qual requer à Prefeita Municipal que informe a esta Casa de 
Leis as medidas que estão sendo tomadas para execução da Emenda Parlamentar nº 
37080001, de autoria do Deputado Federal Luiz Cláudio, no valor de R$ 145.147,00 
(cento e quarenta e cinco mil e cento e quarenta e sete reais). O Vereador Célio 
Batista disse que essa Emenda foi depositada, porém o “financeiro” da Prefeitura não 
tem essa informação, mencionou que em alguns casos essa verba é devolvida e frisou: 
“do jeito que anda a nossa Saúde não podemos perder esse dinheiro”; que o Município 
busque essa informação e pediu a aprovação aos Vereadores. Colocado em votação, o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento no
 016/2017 de autoria do Vereador Célio Batista, no qual requer à 
Prefeita Municipal informações sobre qual fase se encontra o Projeto da Iluminação na 
BR-174, no trecho correspondente entre a Avenida Benno Luiz Graebin (BR-174 – KM 
14.400) e entrada do Instituto Federal de Vilhena – IFRO (BR – 174 – KM 19) e qual a 
previsão para entrega da obra. O Vereador Célio Batista falou que as informações 
que se tem é que a obra está parada e os alunos do IFRO e moradores das 
proximidades estão cobrando essas informações, querem saber qual o motivo desta 
obra está paralisada e frisou: “é uma Emenda Parlamentar do Senador Acir Gurgaz que 
precisa ser esclarecida e aprovada o mais rápido possível por ser o ano letivo do IFRO” 
e pediu novamente a aprovação aos Vereadores. Finalizou parabenizando todas as 
mulheres e se reportou à Vitória Celuta Bayerl, Diretora Legislativa, e às servidoras 
Daniella e Ailcy dizendo ser uma satisfação trabalhar com essas mulheres e um 
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privilegiado por ter 04 (quatro) mulheres em sua casa: sua esposa e 03 (três) filhas. 
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS. O Vereador França Silva cumprimentou primeiramente as mulheres e as 
parabenizou, agradeceu a presença do Sargento Denizar e o parabenizou pelo trabalho 
do Tiro de Guerra, falou das categorias presentes na Sessão: os Bombeiros Civis, os 
Professores e os proprietários de carro de propaganda (os carros de som) e falou do 
Projeto de Lei nº 5.029/2017, de sua autoria, que altera e acresce dispositivos na Lei 
nº 3.666, de 4 de junho de 2013, que dispõe sobre os sons urbanos, fixa níveis e 
horários em que será permitida sua emissão e cria a licença para utilização sonora no 
Município, disse que existe Lei em vigor e pediu a alteração do artigo 10 (dez) para que 
seja autorizada a propaganda no Município e acrescentou: “hoje foi feita a leitura do 
Projeto, vamos tentar colocar na pauta para que seja votado e que a Prefeita possa 
regulamentar o trabalho de vocês”, disse reportando-se aos proprietários dos carros de 
propaganda. Após, o Presidente realizou convocou os Senhores Vereadores para 03 
(três) Sessões Extraordinárias no dia 10 (dez) de março de 2017, às 08, 10 e 12 horas 
para a deliberação das proposições em trâmite na Casa de Leis, como por exemplo: a 
liberação de vários convênios firmados com o Governo Federal, inclusive de Emendas 
Parlamentares de anos anteriores e os recursos já estão creditados na conta da 
Prefeitura; transferência de dotação orçamentária para pagamento de horas extras de 
servidores da educação; aberturas de créditos, transferências e transposições de 
dotações orçamentárias para diversas finalidades e demais proposições. Ao final, o 
Presidente fez uma singela homenagem ao Dia Internacional da Mulher, leu um 
discurso, fez a entrega de rosas e em nome da Diretora Legislativa, Vitória Celuta 
Bayerl, parabenizou todas as funcionárias desta Casa de Leis, em nome da Prefeita, 
Rosani Donadon, parabenizou todas as servidoras municipais e em nome da sua mãe, 
namorada e das Vereadoras Leninha do Povo e Vera da Farmácia homenageou todas 
as mulheres do Município. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a 
Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente 
Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
7
D.L.S.B. 

4ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
07/03/2017 
PROJETOS DE 
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.029/2017 
Leitura 
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.666, de 4 de junho de 2013, que dispõe 
sobre os sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua 
emissão e cria a licença para utilização sonora no Município. 
Vereador 
França 
Silva 
5.032/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 100.193,54 no vigente Orçamento-Programa. SEMED – aquisição de 
mobiliário e equipamentos padronizados p/ atender a Escola de Educação 
Infantil da Rede Municipal de Ensino – PROINFÂNCIA – E.M.E.I Professora 
Aparecida da Silva, com recursos do Governo Federal/Ministério da 
Educação/FNDE. 
Poder 
Executivo 
5.033/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transferência de Dotação 
Orçamentária no valor de R$ 3.797,60 no vigente Orçamento-Programa e dá 
outras providências. Procuradoria Geral do Município p/ aquisição de materiais 
de limpeza e expediente. 
Poder 
Executivo 
5.034/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 123.173,36 no vigente Orçamento￾Programa. SEMED – aquisição de mobiliário e equipamentos padronizados p/ 
atender a Escola de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino – 
PROINFÂNCIA, com recursos do Governo Federal/Ministério da 
Educação/FNDE. 
Poder 
Executivo 
5.035/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 7.023.067,45 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ execução 
do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água, 
com recursos do Governo Federal por meio do Ministério das Cidades/Caixa 
Econômica Federal. 
Poder 
Executivo 
5.036/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 22.963.142,78 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ execução do 
Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água e 
na Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Vilhena, visando à 
aquisição de terrenos, administração e gerenciamento da obra, prestação de 
serviços, material de consumo e material de divulgação, com recursos do 
Governo Federal por meio do Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal. 
Poder 
Executivo 
5.037/2017 
Leitura 
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a utilizar meios 
alternativos de cobrança de créditos e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.038/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 5.638.970,31 no vigente Orçamento￾Programa. SEMUS p/ aquisição de equipamentos e material permanente das 
Unidades Básicas de Saúde e da Rede Hospitalar, com recursos do Governo 
Federal/Ministério da Saúde. 
Poder 
Executivo 
5.039/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 2.000.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMUS p/ aquisição de equipamentos e material permanente para o 
Centro Especializado em Reabilitação-CER, com recursos do Governo 
Federal/Ministério da Saúde. 
Poder 
Executivo 
5.040/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 352.059,77 no vigente Orçamento￾Programa. SEMUS p/ aquisição de equipamentos e material permanente p/ 
equipagem da Oficina Ortopédica, com recursos do Governo Federal/Ministério 
da Saúde. 
Poder 
Executivo 
5.041/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 408.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ construção de 
um Posto de Saúde, localizado no Setor 7-A, quadra 06, Lote Único no Bairro 
Marcos Freire, com recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde. 
Poder 
Executivo 
5.042/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 328.847,21 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ construção e 
equipagem da Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência-SAMU 192, com recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde. 
Poder 
Executivo 
5.043/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 500.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMUS p/ aquisição dos seguintes equipamentos: DR-Aparelho de 
Radiodiagnóstico fixo digital, Otoscópio, Monitor Multiparâmetro, Ventilador 
Pulmonar Pressométrico e Volumétrico e Esfigmomanômetro Adulto para o 
Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Governo 
Federal/Ministério da Saúde. 
Poder 
Executivo 
5.044/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transferência de Dotação 
Orçamentária no valor de R$ 54.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá 
outras providências. SEMED p/ pagamento de horas extras referentes ao 
período de novembro e dezembro de 2016. 
Poder 
Executivo 
5.045/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 7.200,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMMA p/ pagamento de auxílio saúde para os servidores cedidos. 
Poder 
Executivo 
5.046/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transferência de Dotação 
Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá 
outras providências. SEMOSP p/ aquisição de marmitex e gêneros alimentícios 
para atender servidores que se deslocam da sede do Município, compra de 
uniformes e material de consumo para atender a oficina mecânica. 
Poder 
Executivo 
5.047/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transposição de Dotação 
Orçamentária no valor de R$ 20.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá 
outras providências. SEMOSP p/ pagamento de despesas com recauchutagem 
de pneus, manutenção e conservação da frota. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
013/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis a cópia do ato 
normativo que regulamentou a Lei nº 4.302/2016, que dispõe sobre a criação do 
programa de saúde bucal do idoso, bem como sua aplicabilidade. 
Vereador 
França 
Silva 
014/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe a esta Casa de Leis os motivos que 
levaram a extinção da Comissão de Recebimento de Medicamentos do Hospital 
Regional e quais medidas foram tomadas para substituí-la. 
Vereador 
Célio 
Batista 
015/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe a esta Casa de Leis as medidas que 
estão sendo tomadas para execução da Emenda Parlamentar nº 37080001, de 
autoria do Deputado Federal Luiz Cláudio, no valor de R$ 145.147,00 (cento e 
quarenta e cinco mil e cento e quarenta e sete reais). 
Vereador 
Célio 
Batista 
016/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal informações sobre qual fase se encontra o Projeto 
da Iluminação na BR-174, no trecho correspondente entre a Avenida Benno Luiz 
Graebin (BR-174 – KM 14.400) e entrada do Instituto Federal de Vilhena – IFRO 
(BR – 174 – KM 19) e qual a previsão para entrega da obra. 
Vereador 
Célio 
Batista 
MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA
001/2017 
Leitura 
Moção de Aplauso ao Senhor Nilton Yoshishigue Migiyama, Médico 
Urologista pelo seu destaque na área de Urologia e pelos relevantes serviços 
prestados à população do Município de Vilhena-RO. 
Vereadora 
Leninha 
do Povo 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
079/2017 Contratação de técnicos de enfermagem em regime de urgência para o Hospital 
Regional. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
080/2017 Celebração de convênio do Município com uma empresa prestadora de serviços 
de exames de endoscopia e eletrocardiograma. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
081/2017 Listagem de quantos Agentes Comunitários de Saúde – ACS aprovados no 
último concurso público que aguardam a convocação. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
082/2017 Revitalização e limpeza do espaço alternativo do Bairro Orleans. Vereador 
Suchi 
083/2017 Abertura de uma rua no Bairro Vila Operária que dê acesso à Escola Municipal 
Castelo Branco. 
Vereador 
Suchi 
084/2017 Reparos e a manutenção nas tampas de proteção dos bueiros em todo o 
Município. 
Vereador 
Suchi 
085/2017 Promoção, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, de 
cursos de manicure e cabelereiro para atender os moradores do Residencial 
União, bem como os cursos de pintura em tecido, artesanato, corte e costura 
para população em geral. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
086/2017 Regularização da área no perímetro urbano e chacareiro no Distrito de Nova 
Conquista. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
087/2017 Liberação da circulação de veículos leves e motocicletas, bem como a 
sinalização na rua entre o Park Shopping Vilhena e o Terminal Rodoviário que dá 
acesso a Rua Dal Toé e Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
088/2017 Aquisição de biombos triplo em aço inox, de acordo com a normativa 
competente, a serem usados na Unidade de Terapia Intensiva – UTI do Hospital 
Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
089/2017 Pavimentação e arborização da Rua 1.511, Bairro Cristo Rei em frente à 
Unidade de Saúde Cristo Rei e Escola Municipal Antônio Donadon, em toda sua 
extensão. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
090/2017 Elevação do muro do Cemitério Municipal Cristo Rei, bem como seu calçamento. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
091/2017 Implantação de uma sala de triagem pediátrica exclusiva para crianças de 0 
(zero) a 12 (doze) anos de idade na emergência do Hospital Regional de 
Vilhena. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
092/2017 Instalação de lâmpadas e “braços” em toda a extensão da Rua Francisco 
Beltrão, Setor 13. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
093/2017 Aquisição de 10 (dez) tendas de 6 (seis) metros de comprimentos por 3 (três) 
metros de largura e uma aparelhagem de som para a realização de eventos e 
exposições do Município. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
094/2017 Reparos e substituição de lâmpadas queimadas nos super postes da Avenida 
Brigadeiro Eduardo Gomes, altura do Ginásio de Esportes. 
Vereador 
Adilson 
095/2017 Reconstrução da pavimentação asfáltica na Avenida Celso Mazutti, altura do 
Posto Bodanese e na Avenida Antônio Quintino Gomes, esquina com a Rua 
Augusto Nicolielo, Bairro Bodanese. 
Vereador 
Adilson 
096/2017 Patrolamento e encascalhamento da Rua 2.519, Bairro Jardim Social. Vereador 
Adilson 
097/2017 Troca de lâmpadas na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 550, Bairro 
Jardim Eldorado. 
Vereador 
França Silva 
098/2017 Patrolamento e encascalhamento na Rua Eixo 1 nas Linhas 1 e 2, Setor de 
Chácaras, Bairro Setor Vilhena. 
Vereador 
França Silva 
099/2017 Contratação de 01 (um) zelador, 01 (um) auxiliar administrativo e 01 (um) médico 
clínico geral e a compra de materiais de expediente, limpeza e permanente: 01 
(um) tanquinho, 02 (dois) ventiladores de teto, 01 (um) ar condicionado, 02 
(duas) mesas para atendimento médico, 01 (um) armário de aço, 01 (um) 
inalador e 01 (um) sonar para atender as Unidades Básicas de Saúde Vitalina 
Gentil dos Santos, João Luiz da Silva e Industrial. 
Vereador 
França 
Silva 
100/2017 Distribuição de “kits de primeiros-socorros” em todas as escolas do Município. Vereador 
Samir Ali 
101/2017 Construção de um parque infantil coberto na Escola Municipal de Educação 
Infantil Professora Aparecida da Silva. 
Vereador 
Samir Ali 
102/2017 Instalação de ar condicionado e a restauração geral na parte elétrica na Escola 
Municipal de Educação Infantil Professora Aparecida da Silva. 
Vereador 
Samir Ali 
103/2017 Inclusão da empresa “Atacadão” como ponto de parada das Linhas do transporte 
público municipal de Vilhena. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
104/2017 Construção de uma praça pública com iluminação na Área Verde localizada no 
Bairro BNH, Rua Diões Bispo (Rua H), Quadra 96. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
105/2017 Concessão de uma ajuda de custa para os atiradores do Tiro de Guerra de 
Vilhena, conforme anteprojeto em anexo. 
Vereador 
Rafael 
Maziero