sessao nº 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
14 de março de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação a Ata da 4ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 7 de março de 2017.
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 107/17/SEMAD e 103/17/IPMV. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.049 ao 5.053/2017. 
- Requerimentos n
o
s 017 ao 022/2017. 
- Moção no
002/2017. 
- Indicações n
o
s 106 a 133/2017. 
PALAVRA LIVRE DOS ORADORES INSCRITOS.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
 
I – Discussão e Votação dos Requerimentos n
o
s 017, 018, 
019, 020, 021 e 022/2017. 
II – Discussão e Votação da Moção n
o
002/2017. 
III – 1ª Discussão do Projeto de Lei 5.045/2017. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS DOS ORADORES INSCRITOS.

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ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos do dia 
quatorze de março de dois mil e dezessete, sob a presidência do Vereador Adilson 
José Wiebbelling de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a 
Sessão com a presença dos Vereadores Célio Batista, França Silva, Leninha do Povo, 
Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi e Vera da 
Farmácia. Ausentes os Vereadores Angelo Mariano Donadon Junior, Carmozino Alves 
Moreira e Vanderlei Amauri Graebin. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA 
SESSÃO e o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 4ª (quarta) Sessão 
Ordinária, realizada no dia sete de março de dois mil e dezessete, sendo aprovada por 
unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura 
do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 107/17/SEMAD e 103/17/IPMV, Projetos 
de Leis n
o
s 5.049 ao 5.053/2017, Requerimentos n
o
s 017 ao 022/2017, Moção n
o
002/2017 e Indicações n
o
s 106 a 133/2017. Após, foi concedida a palavra aos 
oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. A Vereadora Vera da Farmácia saudou a 
todos e, em nome do Presidente, agradeceu a presença da população, falou que é 
muito gratificante ver a sociedade cada vez mais participativa e que esta presença 
estimula os trabalhos, comentou sobre a Indicação que trata da aquisição de uma 
bomba submersa BHS 517-07 de 25HP, para atender à Associação 
COOPERFRUTOS, agradeceu a Senhora Flora Pimentel – Presidente da Associação, 
lamentou sobre o problema de falta de água nesta Associação e informou que já havia 
comunicado ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE e que o problema da 
bomba será solucionado, falou da Indicação que trata do cumprimento da Lei Municipal 
n
o
 3.808/2013, que dispõe sobre a implantação do “Programa Porteira Adentro”, bem 
como a criação do Fundo Municipal de Agricultura, justificou que o objetivo é fomentar 
a atividade produtiva rural, por meio da implantação de conjunto de ações e na 
execução de obras, criticou que há uma grande dificuldade dos moradores em 
conseguir um maquinário para realizar manutenção nas estradas que dá acesso as 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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suas casas, já que esse problema poderá ser cessado de acordo com a 
regulamentação deste “Projeto Porteira Adentro”, logo a Vereadora pediu licença ao 
Vereador Samir Ali para falar da Indicação que trata da aquisição e a instalação de ar 
condicionado e a restauração geral na parte elétrica, de autoria do Vereador, 
acrescentou que as escolas do Município têm grandes problemas em relação à rede 
elétrica, em virtude disso destinou uma Emenda Aditiva, juntamente com a Vereadora 
Leninha e a ex-Vereadora Professora Valdete, para atender o projeto de instalação de 
Subestação de Energia nas Escolas, visto que essas escolas foram se desenvolvendo 
no decorrer dos anos e que consequentemente as redes elétricas dessas escolas não 
comportam mais ar condicionado, mas que esse problema poderá ser solucionado por 
meio da emenda; o Vereador Samir Ali aparteou, concordou com a Vereadora e citou a 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Hermógenes Roberto Nogueira, 
onde tem ocorrência deste problema, pediu também a restauração da rede elétrica e 
parabenizou a Vereadora por destinar a Emenda. A Vereadora Vera da Farmácia disse 
que é muito difícil suportar o calor, principalmente também em épocas de concursos 
público. O Vereador Suchi saudou a todos e disse que sente feliz pela comunidade 
prestigiar a Sessão e agradeceu a presença de todos, falou que tem trabalhado muito, 
justificou a Indicação para atender o Distrito de Nova Conquista, lamentou que este 
Distrito esteve esquecido pelos Vereadores da gestão anterior, porém irá trabalhar em 
conjunto com os demais Vereadores para atender as necessidades dessa população, 
falou da Indicação que trata da instalação de lixeiras de coleta seletiva nas Unidades 
de Saúde nos Distritos de São Lourenço e Nova Conquista criticou que não tem lixeira 
adequada para coletar os materiais utilizados nestes setores e que também não há 
esse recolhimento, pede que essa Indicação seja atendida lembrando que esse 
problema poderá prejudicar pessoas e também causar transtornos devido à exposição 
desse lixo, falou da segunda Indicação sobre a disponibilização de um veículo com 
motorista para atender os professores que se deslocam de Vilhena até o Distrito de 
São Lourenço, isso torna extremamente cansativo, essa jornada com seus próprios 
veículos e que estes têm um desgaste muito grande nessa locomoção, frisou que são 
09 (nove) servidores que realizam esse trajeto todos os dias, sobre a Indicação que 
trata da reabertura do Posto de Atendimento dos Correios em Nova Conquista justificou 
que os moradores desse Distrito sofrem grande dificuldade por não ter uma agência no 
local e que muitos deles têm que se deslocar até a cidade e que seria importante ter 
uma agência para atender esses dois Distritos, também criticou o abandono da cidade 
pelo Executivo e Legislativo da gestão anterior, lamentou que houve muitas 
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corrupções, mas certificou que a Legislatura atual está fiscalizando e que estão 
cobrando da Prefeita melhorias para nosso Município. Vereador Rafael Maziero
cumprimentou a todos disse que é muito aconchegante ter a comunidade presente, 
comentou a Indicação do Vereador Suchi sobre a disponibilização de um transporte 
para atender os Professores da Nova Conquista, frisou que 08 (oito) professores são 
da área urbana e que realmente existe a necessidade desse veículo com um motorista, 
visto o desgaste desses professores, falou da Indicação sobre disponibilização de um 
“Kit” com materiais de Equipamento de Proteção Individual – EPI para os Agentes 
Comunitários de Saúde – ACS, lamentou que os Agentes Comunitários não são 
assistidos por esses “kits”, além de não possuírem botas e nem filtro solar, criticou as 
condições de trabalho desses profissionais, principalmente os que trabalham ao sol e 
cobrou da Prefeita que dê uma atenção maior; o Vereador Samir aparteou e comentou 
que há um recurso federal para disponibilizar esses “Kits” e o Município deveria estar 
fornecendo esse material aos Agentes Comunitários. Em seguida, iniciou-se a 
SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a
leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Requerimento 
n
o
 017/2017, de autoria do Vereador Célio Batista, no qual requer à Prefeita Municipal 
que envie a esta Casa de Leis cópia do processo administrativo referente à aquisição 
de gêneros alimentícios que serão utilizados nas escolas da rede municipal de ensino. 
Não houve discussão. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 018/2017, de autoria do 
Vereador Samir Ali, no qual requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis 
cópias dos processos administrativos referentes à aquisição de materiais de consumo e 
prestação de serviços para manutenção da iluminação pública e aquisição de 
combustível para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – 
SEMOSP. O Vereador Samir Ali disse que tem recebido cobranças referentes à 
iluminação pública, que cidadão chegou ao ponto de comprar lâmpadas, que não é o 
papel do contribuinte, que paga taxas e tem que comprar, e sim, da SEMOSP 
solucionar esse problema e que procurou várias vezes a Secretaria e pediu soluções; o 
Vereador Suchi aparteou e salientou que existe uma questão de segurança pública, 
pois a falta de iluminação pode acarretar vários problemas relacionados à segurança. 
O Vereador Samir Ali acrescentou que tem relatos de assalto, roubos pela falta de 
iluminação e pediu que a Secretaria efetue a reposição das lâmpadas. O Vereador 
Ronildo Macedo alegou que é uma situação bastante preocupante, apontou o Setor 
Cristo Rei, onde os índices de criminalidades são muito grandes, frisou que já vem 
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cobrando soluções para esse problema, reforçou e pediu uma posição da Secretaria, 
pois a população corre riscos, bem como os comerciantes, alunos e pessoas que 
trafegam nessas áreas, onde há falta de iluminação. Colocado em votação, o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento no
 019/2017, de autoria do Vereador França Silva, no qual requer à 
Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia do ato normativo que 
regulamentou a Lei nº 4.303/2016, que dispõe sobre a realização e o prazo das 
consultas e exames, bem como sua aplicabilidade. O Vereador França Silva disse que 
há grandes problemas relacionados ao atendimento para realizar exames e consultas 
no Município e que tem recebido inúmeras reclamações sobre este atendimento pediu 
que os Vereadores aprovem o Requerimento, para que esta Lei seja atendida, e quer 
soluções da Secretaria Municipal de Saúde, existem outros requerimentos direcionados 
à Secretaria e que em conversa com o Secretário Municipal de Saúde, explicou que há 
algumas dificuldades, cobrou agilidade para aplicação desta Lei, frisou que gestante, 
idosos e portadores de necessidades especiais precisam de urgência nos 
atendimentos e pediu que o planejamento fosse apresentado pela Secretaria; neste 
momento houve a manifestação de um cidadão do Auditório que questionou ao 
Vereador sobre as contratações de novos profissionais na área da Saúde, e também 
sobre reajustes salariais para servidores dessa categoria, o Vereador respondeu que 
irá cobrar explicações sobre essa questão e melhorias nesse Setor; o Vereador Suchi 
aparteou e falou que esses problemas vêm da gestão passada, mas haverá soluções 
com essa nova gestão e concordou com o cidadão; novamente o mesmo cidadão 
manifestou e disse: “essa Prefeita não consegue colocar a casa em ordem”. O 
Vereador Suchi, afirmou que a atual Administração irá fazer um trabalho concreto, e 
convidou a todos para uma Audiência Pública sobre a implantação da Escola Militar, no 
dia 15 (quinze) de março de 2017, às 19h00 na Promotoria de Vilhena. Colocado em 
votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento no
 020/2017, de autoria do Vereador Samir Ali, no qual requer ao
Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, que informe quantas 
residências e empresas possuem hidrômetros, quantos contribuintes pagam a 
taxa/tarifa mínima de água, a quantidade de contribuintes cadastrados no Município, e 
destes, quantos estão inadimplentes. O Vereador Samir Ali falou que quer ter mais 
conhecimento sobre a Autarquia e esclarecimentos sobre o aumento das taxas 
cobradas, e que juntamente com os outros Vereadores elaboraram um Projeto de Lei 
para que os novos reajustes tenham a anuência desta Casa, pediu a colaboração dos 
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Colegas na aprovação do Requerimento e falou que houve uma melhora para a 
população da baixa renda na aplicação da taxa, mas que seja estendida as demais 
famílias. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Discussão e Votação do Requerimento no
 021/2017, de autoria do Vereador Rafael 
Maziero, no qual requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – 
SAAE informações referentes à arrecadação e despesa da Autarquia no período de 
janeiro de 2014 a fevereiro de 2017, bem como o estudo de viabilidade e o impacto 
econômico-social do aumento de 40% (quarenta por cento) da tarifa de água 
anunciadas no dia 09/03/2017, em audiência pública. O Vereador Rafael Maziero
explicou que a decisão do aumento da taxa para 40% (quarenta por cento) não foi 
referendada por esta Casa, e este Requerimento vem justamente solicitar os 
documentos para que os Vereadores possam analisar os motivos desse aumento, que 
gerou grande impacto econômico-social. Colocado em votação, o Requerimento foi
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 022/2017, de 
autoria do Vereador Ronildo Macedo, no qual requer à Prefeita Municipal a 
regulamentação da Lei nº 4.268/2016, de acordo com o artigo 1º, que dispõe sobre a 
instalação e manutenção de banheiros químicos em eventos públicos, feiras livres e 
exposição de artesanatos. Não houve discussão. Colocado em votação o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação da Moção n
o
002/2017. Não houve discussão. Colocada em votação foi aprovada por unanimidade. 
1ª Discussão do Projeto de Lei no
 5.045/2017. O Presidente, Vereador Adilson, 
requereu a dispensa das Discussões do Projeto de Lei no
 5.045/2017, de acordo com o 
artigo 137 do Regimento Interno. Sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação 
do Projeto de Lei no
 5.045/2017. Aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS. O Vereador Ronildo Macedo saudou a todos e repudiou o ato do Senhor 
Esteban Vera, Secretário Municipal de Comunicação, o qual em entrevista aos meios 
de comunicação fez um comentário direcionado aos Vereadores desta Casa, o 
Vereador considerou este comentário “infeliz” e apontou como uma atitude equivocada, 
ainda criticou a postura do Secretário e frisou que ele e os demais Vereadores não irão 
admitir esse tipo de ataque ofensivo e reforçou que esta Casa trabalha com muito 
respeito, pediu ao Secretário que se retrate em “ato público” por faltar com respeito aos 
Edis, pois tentam denegrir a imagem dos Vereadores, destacou ainda que o aumento 
da taxa imposta pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE é abusivo e 
mantém sua opinião a respeito, se possível irá com toda população à frente do SAAE 
em manifesto. A Vereadora Vera da Farmácia fez um convite a pedido de Flora 
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Pimentel e informou que o Governador do Estado estará no Município de Colorado 
D’Oeste–RO, para realizar a entrega de um ônibus e reforçou o convite para todos. Ao 
final, o Presidente agradeceu a presença de toda população e nada mais a ser tratado, 
declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 1o
Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
E.A.S. 

5ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
14/03/2017 
PROJETOS DE 
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.045/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 7.200,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMMA p/ pagamento de auxílio saúde para os servidores cedidos. 
Poder 
Executivo 
5.049/2017 
Leitura 
Altera o artigo 17 da Lei nº 832, de 12 de junho de 1997, que cria o Serviço 
Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE. Define que o reajuste dos valores e das 
taxas, tarifas e remunerações deverão ser referendados pelo Poder 
Legislativo. 
Vereadores 
Subscritores
5.050/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 139.131,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMPLAM p/ aquisição de computadores, monitores, notebook, 
no-break e impressora e o pagamento junto ao Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia – CREA-RO. 
Poder 
Executivo 
5.051/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 100.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMPLAN p/ aquisição de 02 (dois) veículos, sendo um modelo Sedam flex e 
um modelo Hatch flex.
Poder 
Executivo 
5.052/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 7.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SAAE p/ pagamento de taxas junto ao DETRAN. 
Poder 
Executivo 
5.053/2017 
Leitura 
Autoriza o Poder Executivo a promover desapropriação amigável ou judicial 
de imóvel urbano e dá outras providências. Lote nº 79-D1-A, Setor 12, Gleba 
Corumbiara, avaliado R$ 190.000,00, para a Readequação do Sistema de 
Abastecimento de Água de Vilhena, em atendimento ao Programa de 
Aceleração do Crescimento – PAC II. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
017/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia do processo 
administrativo referente à aquisição de gêneros alimentícios que serão utilizados 
nas escolas da rede municipal de ensino. 
Vereador 
Célio 
Batista 
018/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópias dos processos 
administrativos referente à aquisição de materiais de consumo e prestação de 
serviços para manutenção da iluminação pública e aquisição de combustível 
para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP. 
Vereador 
Samir Ali 
019/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia do ato 
normativo que regulamentou a Lei nº 4.303/2016, que dispõe sobre a realização 
e o prazo das consultas e exames, bem como sua aplicabilidade. 
Vereador 
França 
Silva 
020/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, que 
informe quantas residências e empresas possuem hidrômetros, quantos 
contribuites pagam a taxa/tarifa mínima de água, a quantidade de contribuintes 
cadastrados no Município e destes, quantos estão inadimplentes. 
Vereador 
Samir Ali 
021/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE 
informações referentes à arrecadação e despesa da Autarquia no período de 
janeiro de 2014 a fevereiro de 2017, bem como o estudo de viabilidade e o 
impacto econômico-social do aumento de 40% (quarenta por cento) da tarifa de 
água anunciada no dia 09/03/2017, em audiência pública. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
022/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal a regulamentação da Lei nº 4.268/2016, de acordo 
com o artigo 1º, que dispõe sobre a instalação e manutenção de banheiros 
químicos em eventos públicos, feiras livres e exposição de artesanatos. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA 
002/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Moção de Aplauso aos Médicos Cubanos Senhores Luis Enrique Arteaga 
Perez, Milagros Eutimia Vazquez Rosabal, Alfredo Juan Del Toro Campos, 
Odalys Estrada Ruiz, Marlen Estela Garcia Gonzalez, Noivi Rodriguez 
Batista, Lidier Manzano Hernandez, Yaimaira Garcia Diaz, Marta Martinez 
Rodrigues, Ulises Estrada Chacon, Sorgalim Benavides Garcia, Pedro Luis 
Estrada Chacon, Adalio Aldami Felipe Barroso, Marta Eugenia Vazquez 
Ortiz, Humberto Portuondo Guillot, Meibis Pollo Cabreira e Maylin Sanchez 
Diaz, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Vilhena￾RO. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo e 
Vereadores 
Subscritores 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
106/2017 Aquisição de uma bomba submersa BHS 517-07 de 25HP para atender à 
Associação COOPERFRUTOS. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
107/2017 Construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) e a pintura de faixa de 
pedestres na Avenida Marechal Rondon com a Rua 341, que dá acesso ao 
“Pesque Pague do Roque”. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
108/2017 Realização de operação tapa-buraco, instalação de placas, pintura de faixa de 
pedestres e a limpeza na Rua 623, Setor 06, que dá acesso à Escola Ivete 
Brustolin. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
109/2017 Patrolamento da Linha Boa Esperança, localizada na BR-174, Gleba Iquê, Setor 
Tenente Marques. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
110/2017 Cumprimento da Lei Municipal 3.808/2013, que dispõe sobre a implantação do 
“Programa Porteira Adentro”, bem como a criação do Fundo Municipal de 
Agricultura. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
111/2017 Aquisição de cadeiras para a Capela Mortuária. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
112/2017 Manutenção dos parques infantis nas praças do Município. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
113/2017 Informatização do Almoxarifado da Farmácia do Hospital Regional. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
114/2017 Instalação de lixeiras de coleta seletiva nas Unidades de Saúde nos Distritos de 
São Lourenço e Nova Conquista. 
Vereador 
Suchi 
115/2017 Disponibilização de um veículo com motorista para atender os professores que 
se deslocam de Vilhena até o Distrito de São Lourenço. 
Vereador 
Suchi 
116/2017 Reabertura do Posto de Atendimento dos Correios em Nova Conquista. Vereador 
Suchi 
117/2017 Construção de um parque infantil coberto na Escola Municipal de Educação 
Infantil Bianca e Leonardo. 
Vereador 
Samir Ali 
118/2017 Construção de uma passarela coberta com portão de saída para a quadra e a 
construção de um muro em volta da quadra na Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Professor Hermógenes Roberto Nogueira. 
Vereador 
Samir Ali 
119/2017 Aquisição e a instalação de ar condicionado, a restauração geral na parte 
elétrica, bem como a contratação de profissionais na área de limpeza e refeitório 
para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Hermógenes Roberto 
Nogueira. 
Vereador 
Samir Ali 
120/2017 Patrolamento, nivelamento e encascalhamento da Linha H Km 06 (seis) da 
Associação Iquê Vitória. 
Vereador 
França Silva 
121/2017 Substituição das lâmpadas em toda a extensão da Rua Rio Branco, Bairro 
Embratel. 
Vereador 
França Silva 
122/2017 Reparos na cobertura, banheiro e caixa d’ água da Capela Mortuária e a compra 
de 01 (uma) bóia para a caixa d’ água e 01 (uma) lavadora de alta pressão de 
água. 
Vereador 
França Silva 
123/2017 Recuperação asfáltica da Avenida Celso Mazutti, Setor Industrial, em frente ao 
“Posto Parada Grande”. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
124/2017 Doação de um terreno ao Sindicato dos Trabalhadores em Segurança, 
Vigilância, Transportes de Valores, Curso de Formação de Vigilantes, Vigilância 
Eletrônica e Similiares do Estado de Rondônia – SINTESV/RO para construção 
de sua sede própria e do Clube dos Vigilantes. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
125/2017 Construção de uma faixa elevada de pedestre, em consonância com a 
Resolução nº 495, de 5 de junho de 2014 do CONTRAN, na Avenida Melvin 
Jones, em frente às Escolas Municipais Cristo Rei e Antônio Donadon, Bairro 
Cristo Rei. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
126/2017 Unificação dos Regimentos Internos das Escolas Municipais. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
127/2017 Criação de um “ponto de apoio” na cidade de Cacoal-RO, com a finalidade de 
assistir as pessoas que vão em busca de tratamento de saúde, não oferecidos 
pela rede pública de saúde de nosso Município. 
Vereador 
Célio Batista 
128/2017 Disponibilização de um “Kit” com materiais de Equipamento de Proteção 
Individual – EPI para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
129/2017 Manutenção da quadra de areia localizada na Avenida Aracajú, Bairro Jardim 
das Oliveiras. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
130/2017 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento da Rua 659, Bairro Parque São 
Paulo. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
131/2017 Reparos e substituição de lâmpadas queimadas na Rua Professor Ulisses 
Rodrigues (16), altura do nº 5.524, Bairro Jardim Eldorado. 
Vereador 
Adilson 
132/2017 Instalação de lixeiras seletivas na Avenida Major Amarante, em locais definidos 
pela Prefeitura. 
Vereador 
Adilson 
133/2017 Reforma na pista de skate e a instalação de uma rede de proteção na quadra de
areia da Praça Padre Ângelo Spadari. 
Vereador 
Adilson