sessao nº 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
21 de março de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Em Discussão e Votação a Ata da 5ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 14 de março de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 080/17/PGM, 109 e 125/17/SEMAD e 
091/17/SEMED. Comunicados n
o
s 206414 e 
212730/2016/FNDE. 
III - Leitura: 
- Projetos de Leis n
o
s 5.054 ao 5.058/2017. 
- Requerimentos n
o
s 023, 024 e 025/2017.
- Indicações n
o
s 134 a 158/2017. 
PALAVRA LIVRE DOS ORADORES INSCRITOS. 
2ª PARTE O R D E M D O D I A
 
I – Discussão e Votação dos Requerimentos n
o
s 023, 024 e 
025/2017. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS DOS ORADORES INSCRITOS.

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ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e um de 
março de dois mil e dezessete, sob a presidência do Vereador Adilson José 
Wiebbelling de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão 
com a presença dos Vereadores Célio Batista, França Silva, Leninha do Povo, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi e Vera da Farmácia. 
Ausentes os Vereadores Angelo Mariano Donadon Junior, Carmozino Alves Moreira e 
Vanderlei Amauri Graebin. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e 
o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária, 
realizada no dia quatorze de março de dois mil e dezessete, sendo aprovada por 
unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura 
do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios no
s 109, 125 e 128/17/SEMAD e 
091/17/SEMED, Projetos de Leis n
o
s 5.054 ao 5.058/2017, Requerimentos n
o
s 023 
ao 025/2017 e Indicações n
o
s 134 a 158/2017. Após, foi concedida a palavra aos
oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. O Presidente, Vereador Adilson, agradeceu as 
pessoas presentes na Sessão que se manifestaram contra a Proposta de Emenda à 
Constituição - PEC, referente os critérios de aposentadoria, informou que a Câmara na 
próxima Sessão irá fazer uma Moção de Repúdio, bem como fará ainda um Ofício aos
Deputados e irá se manifestar contra a PEC, após falou que dia 21 (vinte e um) de 
março é comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down, e que era importante 
chamar a atenção da sociedade para a luta por direitos iguais, bem-estar e inclusão de 
pessoas que nascem com a Síndrome. O Vereador França Silva cumprimentou os 
servidores estaduais, municipais, funcionários da Casa e população, comentou que se 
sente muito feliz por mais uma vez ver a Casa lotada, lembrou que se aproxima o fim 
do mês e com muita alegria realiza Sessões como essa, falou sobre a Indicação que 
solicita a substituição das lâmpadas em toda a extensão da Avenida José do Patrocínio 
no Centro e pediu que seja realizada a substituição de lâmpadas e reparos em ruas e 
avenidas, criticou que há postes que precisam ser substituídos, mencionou as 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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reclamações feitas pelo “Baiano”, morador do Distrito de Nova Conquista, onde as 
dificuldades enfrentadas têm sido grandes, pois as crianças não têm condições de 
chegarem até a escola em virtude de 02 (duas) pontes terem caído, já cobrou solução 
da Prefeitura como também da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, mas 
não foi atendido, inclusive se queixou que não encontra o Secretário e destacou que 
quando deixam de atender um Vereador automaticamente deixam de atender também 
população, uma vez que o Vereador é o representante do povo, alegou que no Distrito 
de Cascalheira os moradores reclamam, pois os ônibus não têm condições para 
trafegar, frisou que os Vereadores têm fiscalizado, cobrado, porém a Secretaria não 
tem atendido; o Vereador Samir Ali aparteou e concordou com o Vereador França Silva 
e justificou que apresentou indicações por várias vezes e que as respostas não estão 
de acordo com as solicitações; o Vereador França Silva disse que a população perde a 
paciência diante dessas situações e reforçou que é preciso ter respostas concretas, fez 
novas críticas ao Secretário Municipal de Obras, alegou não conseguir falar com 
Secretário, inclusive não atende ao telefone e desabafou: “...que atenda ao pedidos da 
população...”. Em seguida falou da PEC, que o Brasil passa por um momento de muita 
tristeza, comentou que a cada dia que passa está cada vez pior, que o Governo 
Federal tenta acabar com a dignidade do povo e frisou que vai unir forças e se for 
necessário irá mobilizar todas as camadas do Brasil para que não aconteça mais um 
golpe documentado. A Vereadora Vera da Farmácia saudou a todos em nome do 
Presidente, os colegas Vereadores, os funcionários da Casa, a Imprensa e disse que 
era uma alegria ver a Casa “cheia”, a comunidade em geral que participa e isso é 
motivador, declarou que não e fácil ser Vereador e que se alegra ao ver a comunidade 
acompanhar, parabenizou a manifestação contra a PEC e falou que se pudesse estaria 
nas ruas também na “manifestação”, disse ser contra a reforma, frisou que os demais 
Vereadores também são contra e é uma injustiça contra o cidadão. Neste momento 
faixas foram levantadas e a Vereadora foi aplaudida pelo público. Após, a Vereadora 
justificou a Indicação sobre o planejamento regional integrado com os Municípios do 
Cone Sul para adesão ao Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), a 
fim de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde, disse que o COAP é um 
contrato de organização pública firmado pelos Prefeitos e Secretários Municipais e a 
ideia principal é de garantir a integridade e assistência à saúde da população e sabe 
que o Município recebe pacientes das demais localidades visto que esses Municípios 
não tem contrapartida e o Município tem um gasto maior com o Hospital Regional, com 
isso só aumenta a dívida, sugeriu à Prefeita que estabeleça no Município o COAP que 
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será a junção dos Municípios, haja vista a necessidade da população de outras 
localidades, às quais precisam ser atendidas em alguns casos o Hospital não tem 
medicamentos, uma vez que a saúde é um direito de todos e não poderá ser negada 
mesmo com as dificuldades enfrentadas nesse setor, a Vereadora se direcionou ao 
Vereador Samir Ali e afirmou ao Vereador que continuará fazendo indicações, inclusive 
apresentou a Indicação para a Habilitação no Sistema de Propostas Fundo a Fundo em 
parceria com o Governo do Estado de Rondônia, solicitando incentivo financeiro para 
construção de Unidade Básica de Saúde – UBS no Bairro Moysés de Freitas, mediante 
utilização de recursos alocados no orçamento da União, sugeriu à Prefeitura a 
construção de uma unidade de saúde para atender esse bairro, visto o crescimento da 
população e o aumento nos atendimentos salientou que o bairro possui uma única 
unidade de atendimento e pediu à Prefeita, juntamente com o apoio do Governo do 
Estado possam construí-la. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO
e o Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura das matérias para a 
ORDEM DO DIA. Discussão e Votação do Requerimento no
 023/2017, de autoria do
Vereador Célio Batista, que requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis 
cópia da nota fiscal emitida pela Empresa BIOCAL no exercício de 2016, referente à 
última entrada de medicamentos no Hospital Regional. Não houve discussão. Colocado 
em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento no
 024/2017, de autoria do Vereador Célio Batista, que requer à 
Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia do Processo de reconhecimento 
de dívida no valor de R$ 235.981,01 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta 
e um reais e um centavo), referente à compra de medicamentos do Hospital Regional. 
Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 025/2017, de autoria do 
Vereador Suchi, no qual requer à Prefeita Municipal informações se haverá a 
Campanha “Maio Amarelo”, referente à conscientização, prevenção e melhorias no 
trânsito, caso positivo, informe como serão desenvolvidas as atividades. Não houve 
discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador Célio Batista saudou a todos, em especial 
os Secretários, Presidente do Sindicato dos Servidores, Bombeiros Civis, professores e 
educadores que enfrentavam essa batalha contra a reforma da Previdência, criticou 
esta proposta do Governo Federal, logo uma cidadã se manifestou disse ao Vereador 
“...vamos ter que trabalhar 49 (quarenta e nove) anos para aposentar, é injusto, não 
podem ser a favor...”, o Vereador disse que o Presidente Michel Temer quer acabar 
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com os direitos trabalhistas, mas que os Vereadores irão cobrar dos representantes no 
Senado Federal e também dos Deputados Federais e Estaduais para que eles votem 
contra essa reforma, no mesmo instante foram recebidos muitos aplausos e faixas 
foram expostas, o Vereador mencionou um fato em que recentemente professores se 
envolveram num acidente e o que chamou atenção foi que esses professores estavam 
em seu próprio veículo e questionou: Onde estaria o transporte para esses 
professores? Fez um pedido aos Secretários presentes que possam transmitir à 
Prefeita que disponibilize um veículo para o transporte desses profissionais como eram 
nos anos anteriores, agradeceu os colegas Vereadores pelo apoio nos projetos de leis 
e indicações, alegou que as indicações não estão sendo atendidas, ressaltou que 
cobrou resposta, mas não teve resultados, falou da sua preocupação em relação às 
respostas dos requerimentos em que não tem uma resposta clara e objetiva, que 
parece ser intencional fazerem uma “confusão” nas mentes dos Vereadores, frisou que 
a Câmara de Vereadores tem um trabalho muito sério e todas as informações que 
recebem têm passado aos eleitores e à população, referiu-se ao Requerimento feito há 
uns dias atrás sobre o “sumiço” de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da Secretaria 
Municipal de Saúde, criticou a resposta do Secretário que relatou que não houve o 
sumiço e sim um desvio de finalidade dentro do próprio órgão, apontou esse relato 
como uma informação maldosa e que serviu apenas para “envenenar” as pessoas, 
falou que é preciso ter mais clareza nessas informações, que uma “vírgula” fora do 
texto pode dar várias interpretações, lembrou que se aproximam os 100 (cem) dias de 
Governo e sugeriu convocar os Secretários e a Prefeita para comparecerem a esta 
Casa e dar explicações, às quais são importantes para a população, seria interessante 
responder com clareza o que podem esperar pelos próximos 04 (quatro) anos. O 
Vereador Samir Ali saudou a todos e em nome do Presidente agradeceu a presença 
da população, falou que nesta data comemora-se o Dia da Síndrome de Dowm e disse 
que é importante conscientizar as pessoas e esteve, junto com o Vereador Ronildo 
Macedo, na Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE e a visita foi muito 
especial e saíram de lá enriquecidos pelo carinho, do mesmo modo pediu à Prefeita 
para que ela possa celebrar o convênio com a APAE; salientou que encaminhou ofício 
aos Deputados para que eles votem contra reforma e disse: “Mais do que meu voto 
contra, sou um ‘soldado’ e estou pronto para ‘a guerra’ para não deixar esse absurdo 
acontecer, a Vereadora Vera disse ‘se eu pudesse iria à rua’, Vereadora mais do que 
poder, nós devemos ir para as ruas, eu fui pra rua eu tô com vocês eu sou contra essa 
reforma e nós vamos vencer, boa noite a todos”. Nesse instante foi muito aplaudido. O 
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Vereador Rogerio Golfetto saudou a todos, a Imprensa os servidores da Casa e falou 
da Indicação referente à iluminação do Setor 13 que é muito precária, as poucas 
praças estão com lâmpadas, mas a maioria queimadas, portanto, é urgente que faça a 
reposição, pediu à Prefeita para tomar às devidas providências, falou da outra 
Indicação sobre a aquisição de 01 (um) ar condicionado para o consultório médico do 
Posto de Saúde Leonardo Alves, localizado na Rua Fernando Felipe, nº 1.680, Setor 
08, Bairro Alto Alegre, alegou que os médicos atendem em salas sem ar condicionado, 
no momento houve manifestação de uma cidadã que disse: “Vereador nós também não 
temos ar condicionado nas escolas, também temos necessidade”. O Vereador 
continuou e acrescentou que as escolas do Município também precisam e falou da 
Indicação sobre a instalação de sistema de monitoramento eletrônico no Hospital 
Regional, justificou um episódio que ocorreu no Hospital de desavenças e por isso viu a 
necessidade do monitoramento para proteção dos servidores após, manifestou total 
apoio contra a Reforma Previdenciária e alegou que querem tirar o direito do cidadão 
que tão pouco ganha e estará nas ruas junto à população e pediu aos representantes 
do Estado que votem contra essa reforma. O Vereador Suchi cumprimentou os 
servidores, professores e demais presentes, disse que é um prazer receber a 
população e justificou a Indicação de revitalização da iluminação pública da BR-364, 
entre o trecho da rotatória da Avenida Paraná até a rotatória com a Rua Cruzeiro 
D’oeste, criticou a escuridão no local onde facilita as ações de bandidos, se manifestou 
também contra a PEC, sobre a Indicação da informatização da triagem do Hospital 
Regional disse que a triagem é feito manualmente e isso atrasa o atendimento e a 
informatização oferece mais facilidade às pessoas, justificou o Requerimento sobre a 
Campanha “Maio Amarelo” e falou do caos no trânsito e que tem muito que fazer e 
disse que a Campanha vem para contribuir com as melhorias no trânsito e incentivar as 
pessoas para se conscientizarem, pois o trânsito tem sido um grande causador de 
atendimentos nos hospitais devido a inúmeras ocorrências de acidentes, e que a 
Campanha tem o objetivo de desenvolver blitz educativas e conscientizações, pediu à 
Prefeita que possa estar desenvolvendo esse movimento com muito carinho para que o 
cidadão tenha um trânsito seguro, agradeceu aos bombeiros civis e disse que o 
trabalho deles é muito importante, falou ao pessoal da PEC que faz das palavras de 
todos os Vereadores as mesmas deles e disse que os Deputados Federais que estão 
fazendo isso não foram votados, foram “colocados lá” e que isso é um crime e que nas 
próximas campanhas a pessoas devem virar as costas para esses políticos que estão a 
favor da PEC, nesse momento, o Vereador foi aplaudido pela população e encerrou o 
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discurso ao dizer que apoiava a manifestação. O Vereador Rafael Maziero saudou a 
todos e logo um cidadão se manifestou criticando o salário dos professores e 
questionou os salários dos políticos, alegou que a “reforma” não só atinge aos 
servidores, mas a todos, inclusive os próprios Vereadores, disse que há 12 (doze) anos 
tem pedido a mudança do horário das Sessões e agradeceu aos Vereadores a 
mudança efetivada. O Vereador Rafael Maziero e agradeceu todos os presentes, disse 
que a “pressão” esta surtindo efeito, falou que até a semana anterior tinham apenas o 
voto do Deputado Federal Expedito Netto, mas recebeu a informação que a Deputada 
Federal Mariana Carvalho também se manifestou contra e pediu à população que não 
desanime que juntos vão conseguir, solicitou a sua assessoria que enviasse a toda 
bancada estadual que sejam contra essa reforma e pediu também o apoio da bancada 
federal, logo foi aplaudido. Após falou sobre a Indicação que ele e o Vereador Suchi 
partilharam na semana passada em relação aos professores do Distrito de São 
Lourenço em que pediu para disponibilizar um transporte para esses profissionais que 
a providência deveria ter sido tomada antes de acontecer alguma fatalidade, visto 
também o desgaste dos professores, alegou que os profissionais possuem apenas um 
vale-transporte sendo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), muito pouco, pediu à 
Prefeita para se sensibilizar já que houve um acidente envolvendo esses profissionais, 
reforçou novamente o pedido e destacou que as providências deverão ser tomadas.
Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, 
eu, Vereador Rafael Maziero, 1o
 Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim
assinada e pelo Presidente. 
E.A.S. 

6ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
21/03/2017 
PROJETOS DE 
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.054/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transposição de Dotação 
Orçamentária no valor de R$ 890.334,00 no vigente Orçamento-Programa e dá 
outras providências. SEMOSP p/ aquisição de dois caminhões com caçamba 
basculante e uma retroescavadeira. 
Poder 
Executivo 
5.055/2017 
Leitura 
Autoriza o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena – SAAE a 
celebrar convênio no valor de R$ 52.477,92 com a Secretaria de Estado de 
Justiça – SEJUS e o Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN e dá outras 
providências. 
Poder 
Executivo 
5.056/2017 
Leitura 
Altera a redação do caput do artigo 2º e revoga o parágrafo 2º do artigo 2º,
alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l do inciso II do artigo 3º da Lei Nº 3.580, de 
18 de fevereiro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Termo de Cooperação Técnica e Convênio, bem como a contratar, por prazo 
determinado, em caráter emergencial, servidores para prestar serviços atinentes 
às atividades de inspeção sanitária de produtos de origem animal, atendendo 
necessidade temporária de excepcional interesse do Município e dá outras 
providências. 
Poder 
Executivo 
5.057/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro no valor de R$ 106.797,13 no vigente Orçamento-Programa. 
FUMAS p/ aquisição de materiais permanentes para equipar o Programa Bolsa 
Família.
Poder 
Executivo 
5.058/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por 
superávit financeiro no valor de R$ 320.013,94 no vigente Orçamento￾Programa. FUMAS - aquisição de uma camionete para atender o Centro de 
Referência Especializado em Assistência Social - CREAS; aquisição de 
equipamentos e materiais de consumo, contratação de serviço para instalação 
de rede para equipar uma sala com computadores e contratação de empresa 
para instalação do sistema de prevenção e combate a incêndios do Centro de 
Referência de Assistência Social – CRAS. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
023/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia da nota fiscal 
emitida pela Empresa BIOCAL no exercício de 2016, referente à última entrada 
de medicamentos no Hospital Regional. 
Vereador 
Célio 
Batista 
024/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia do Processo de 
reconhecimento de dívida no valor de R$ 235.981,01 (duzentos e trinta e cinco 
mil, novecentos e oitenta e um reais e um centavo), referente à compra de 
medicamentos do Hospital Regional. 
Vereador 
Célio 
Batista 
025/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer à Prefeita Municipal informações se haverá a Campanha “Maio Amarelo”, 
referente à conscientização, prevenção e melhorias no trânsito, caso positivo, 
informe como serão desenvolvidas as atividades. 
Vereador 
Suchi 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
134/2017 Construção da rede de água com extensão de 4.600 m (quatro mil e seiscentos 
metros) e a compra de uma caixa-d’água de 20.000 (vinte mil) litros para atender 
a Associação Flor da Serra. 
Vereador 
França 
Silva 
135/2017 Substituição das lâmpadas em toda a extensão da Avenida José do Patrocínio, 
Bairro Centro. 
Vereador 
França 
Silva 
136/2017 Contratação de uma empresa especializada em reposição de lâmpadas, 
manutenção e extensão das redes de iluminação pública. 
Vereador 
Célio Batista 
137/2017 Patrolamento e encascalhamento da Rua 1.802, Bairro Alto dos Parecis. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
138/2017 Patrolamento, encascalhamento e a troca de lâmpadas queimadas da Rua 743, 
Bairro Cristo Rei. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
139/2017 Fixação de placas de sinalização e a pintura de faixas de pedestres em frente a 
todas Escolas Municipais. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
140/2017 Patrolamento da Linha 145, Setor 12. Vereadora Vera 
da Farmácia 
141/2017 Planejamento regional integrado com os Municípios do Conesul para adesão ao 
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), a fim de organizar e 
integrar as ações e os serviços de saúde. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
142/2017 Habilitação no Sistema de Propostas Fundo a Fundo em parceria com o Governo 
do Estado de Rondônia, solicitando incentivo financeiro para construção de 
Unidade Básica de Saúde – UBS no Bairro Moisés de Freitas, mediante 
utilização de recursos alocados no orçamento da União. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
143/2017 Recuperação com lama asfáltica da Avenida Capitão Castro, altura do nº 3.319. Vereador 
Adilson 
144/2017 Implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Vereador 
Adilson 
145/2017 Patrolamento e encascalhamento na Avenida Tancredo Neves e nas Ruas 
Cascavel e Apucarana, Setor Industrial. 
Vereador 
Adilson 
146/2017 Substituição de lâmpada no poste da Rua 102-16, nº 2.643, Bairro Moisés de 
Freitas. 
Vereador 
França 
Silva 
147/2017 Aquisição de 01 (um) ar condicionado para o consultório Médico do Posto de 
Saúde Leonardo Alves, localizado na Rua Fernando Felipe, nº 1.680, Setor 08, 
Bairro Alto Alegre. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
148/2017 Instalação de iluminação pública de todas as ruas e avenidas do Setor 13. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
149/2017 Instalação de sistema de monitoramento eletrônico no Hospital Regional. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
150/2017 Construção de um redutor de velocidade (quebra-molas), conforme legislação e 
instalação de placa de sinalização na Avenida Tancredo Neves, próximo à 
empresa “Tutta Tur”, Bairro BNH. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
151/2017 Reforma e manutenção de todos os equipamentos das academias ao ar livre do 
Município. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
152/2017 Construção de uma faixa elevada de pedestre, em consonância com a 
Resolução nº 495, de 5 de junho de 2014/CONTRAN, na Avenida Pio Menezes 
Veiga Junior, em frente à Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental 
Omar Godoy, Bairro Jardim das Oliveiras. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
153/2017 Revitalização da iluminação pública da BR-364, entre o trecho da rotatória da 
Avenida Paraná até a rotatória com a Rua Cruzeiro D’oeste. 
Vereador 
Suchi 
154/2017 Informatização da Triagem do Hospital Regional. Vereador 
Suchi 
155/2017 Implantação de placas e faixas de estacionamento privativo para vans de 
transporte de alunos em todas as escolas. 
Vereador 
Suchi 
156/2017 Corte da vegetação da Quadra 10, Bairro Residencial Florença. Vereador 
Rafael 
Maziero 
157/2017 Construção de quebra-molas na Avenida Brasil, no trecho da Avenida Jô Sato 
até a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes e da Avenida Brigadeiro Eduardo 
Gomes até a Avenida Paraná. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
158/2017 Contratação de zeladoras para atender a Unidade Básica de Saúde Afonso 
Mansur de França, localizada na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes. 
Vereador 
Rafael 
Maziero