sessao 8 — Vilhena (RO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	8
Date	2017-04-11
native_id	150

ata #

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ATA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e nove minutos do dia onze 
de abril de dois mil e dezessete, sob a presidência do Vereador Adilson José 
Wiebbelling de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão 
com a presença dos Vereadores Célio Batista, França Silva, Leninha do Povo, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi e Vera da Farmácia. 
Ausentes os Vereadores Angelo Mariano Donadon Junior, Carmozino Alves Moreira e 
Vanderlei Amauri Graebin. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e 
o Presidente convidou para compor a Mesa Diretora os Senhores Marco Aurélio Blaz 
Vasques, Secretário Municipal de Saúde, e Darci Agostinho Cerutti, Vice-Prefeito.
Após, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 7ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia quatro de abril de dois mil e dezessete, sendo aprovada por 
unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura 
do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 266, 277, 283 e 284/17/GAB, Projetos de 
Leis Complementares n
o
s 304 e 305/2017, Projetos de Leis n
o
s 5.065 ao 
5.069/2017, Portaria n
o
 137/2017, Requerimentos n
o
s 029 ao 033/2017, Indicações 
n
o
s 183 a 203/2017. Após, foi concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA 
LIVRE. Usou a tribuna o Vereador Rogério Golfetto que saudou os professores, 
integrantes da Associação Voleibol de Vilhena – AVV, Secretários Municipais e demais 
autoridades, agradeceu o senhor Marco Aurélio Vasques, Secretário Municipal de 
Saúde, por ter atendido o Requerimento, frisou a importância da sua presença para dar 
esclarecimentos a esta Casa e à população. O Vereador Celio Batista cumprimentou 
a população, Vice-Prefeito, Secretário Municipal de Saúde, os demais Secretários e 
professores e falou: “Tenho certeza que hoje o senhor Secretário irá trazer notícias 
boas, pois notícias ruins estão todos saturados”. Disse que Secretário poderá inaugurar 
a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, uma Unidade de Saúde no Setor 12 e dar 
início ao processo licitatório para atender o Bairro Marcos Freire referente a uma 
Emenda Parlamentar solicitada pelo Vereador Junior Donadon, com a disponibilização 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais) poderá fazer um excelente trabalho, falou 
que é a favor do Projeto de Lei Complementar no
 305/2017, destinado a atender os 
profissionais da Educação e acrescentou que faz parte do quadro de Servidores da 
Educação, pois seu cargo é de Agente Administrativo e trabalhou durante muito tempo 
na Escola Paulo Freire e disse que não tem motivos nenhum para votar contra a 
categoria e que seu voto é garantido, justificou a Indicação referente à realização de 
um levantamento quantitativo das propriedades rurais a serem atendidas por meio do 
“Programa Luz Para Todos”, lamentou que o Programa foi encerrado no ano de 2014 e 
aproximadamente 2.000 (duas mil) famílias não conseguiram ser contempladas, às 
quais poderiam ser beneficiadas na próxima etapa, segundo o Governo do Estado será 
disponibilizado 6.000 (seis mil) pontos de rede de energia para todo o Estado, 
possivelmente para o Município será de 1.000 (mil) a 1.200 (mil e duzentos) pontos, 
esta semana recebeu a notícia que este processo está em andamento, inclusive já teve 
início a licitação e pediu que fosse realizado um levantamento por meio da Prefeitura 
em todo setor rural para que aqueles que não foram beneficiados sejam incluídos 
nesse processo, elogiou a nomeação do Secretário Municipal de Trânsito, frisou que a 
Semtran por meio de seu trabalho oferecerá mais segurança aos condutores. A 
Vereadora Vera da Farmácia saudou a todos e justificou a Indicação referente à 
parceria com a Polícia Militar para implantação do “Programa Rede de Vizinhos”, que 
tem como objetivo atuar em cooperação, fomentar parcerias e diminuir a criminalidade, 
principalmente os furtos em residências, será uma parceria da sociedade com a Polícia 
Militar, falou da Indicação para a contratação de um Agente Comunitário de Saúde para 
atender o Setor ASMUV e outras localidades e frisou a importância desses 
profissionais, pois ajudam na prevenção e no controle de problemas relacionados à 
saúde. O Vereador Rafael Maziero saudou a todos e justificou que o Projeto de Lei 
Complementar no
 305/2017 foi apenas “lido”, falou: “nenhum Projeto será votado nessa 
Casa sem ampla discussão e que tenhamos realmente certeza de que estamos 
votando pela justiça, assim que o Projeto deu entrada na Casa informamos ao 
Sindicato, pois o objetivo é debater e discutir com as partes envolvidas antes de tomar 
qualquer decisão”. Em seguida falou sobre a Indicação referente os equipamentos de 
proteção para os Agentes Comunitários de Saúde, cobrou do Secretário que eles não 
receberam ainda estes equipamentos que são necessários e importantes para 
prevenção dos próprios Agentes Comunitários de Saúde, justificou a Indicação da 
criação da Coordenadoria de Ações para a Juventude – CAJUV, falou que é membro 
da Coordenaria da Juventude, que tem como objetivo realizar estudos das condições 
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sociais que se encontram os jovens, buscar saída mediante as políticas públicas, 
justificou a Indicação para a construção de uma cerca ao redor do gramado no Parque 
Ecológico, localizado na BR-174, próximo ao Instituto Federal de Rondônia – IFRO, 
falou que no fim de semana realizou a segunda parte da edição “Plantando o Futuro” 
que é uma ação de seu Gabinete e plantaram em torno de 91 (noventa e uma) árvores 
de diversas variedades, incluindo plantas frutíferas, porém lamentou que o parque 
ecológico esteja um pouco descuidado, algumas pessoas passam pelo local e 
degradam árvores e como alternativa será uma cerca para proteger o local, pediu a 
colaboração da Prefeitura e do Secretário Municipal do Meio Ambiente para ajudar na 
valorização do espaço. O Presidente, Vereador Adilson, agradeceu a presença do 
Vereador de Cacoal Jabá Moreira. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA 
SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias para a 
ORDEM DO DIA: Discussão e Votação (REFERENDO) da Portaria no
 137/2017, que 
prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de 
Inquérito, constituída pela Portaria nº 059/2017, para apurar as irregularidades 
apontadas na denúncia nos termos do Processo Legislativo nº 011/2017. Discutiram a 
proposição os Vereadores Rafael Maziero, relator do Processo da CPI, justificou a 
prorrogação do prazo, pois é necessário cumprir os princípios constitucionais, destacou 
que esse é um processo exaustivo e o Inquérito já possui mais de 2.000 (duas mil) 
páginas, porém tem conduzido os trabalhos com muito respeito juntamente com os 
Vereadores Suchi - Presidente da CPI, Ronildo Macedo - Membro da CPI e o servidor 
Eduardo Hartmann, ressaltou que para esse Processo foram arroladas 46 (quarenta e 
seis) testemunhas das quais apenas 25 (vinte e cinco) foram ouvidas, uma vez que as 
demais não foram localizadas, sendo necessário dar o direito da ampla defesa e do 
contraditório, sendo assim decidiram por prorrogar o prazo da CPI; e Suchi destacou a 
importância da prorrogação do prazo, pois é necessário para que se realize um 
trabalho concreto e todos têm demonstrado um respeito muito grande, e tem sido muito 
cansativo e trabalhoso; falou da Indicação apresentada pela Vereadora Vera da 
Farmácia, e que é importante a Polícia Militar estar interagindo com a população no 
combate ou até mesmo na prevenção de delitos, por fim justificou a Indicação para a 
instalação de uma subestação de energia elétrica na Escola Maria Paulina Donadon, 
Assentamento de Nova Conquista, alegou que a energia não suporta o ar condicionado 
sendo necessária a subestação para solucionar esse problema. Colocada em votação 
a Portaria no
 137/2017 foi referendada, por unanimidade, portanto, prorrogado o 
prazo da CPI por 30 (trinta) dias. Discussão e Votação do Requerimento no
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029/2017, de autoria do Vereador França Silva, que requer à Prefeita Municipal que 
envie a esta Casa de Leis a lista dos candidatos classificados no último concurso 
público que foi prorrogado, bem como informe quantos e quais foram convocados até 
março/2017 e qual a previsão de convocação dos servidores na área da saúde, 
educação e obras. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 030/2017, de 
autoria do Vereador França Silva, que requer à Prefeita Municipal que envie a esta 
Casa de Leis o cronograma das ações para captação de empresas e indústrias 
interessadas a se instalarem em nosso Município. Não houve discussão. Colocado em 
votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento no
 031/2017, de autoria do Vereador França Silva, que requer à 
Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis informações sobre a atual situação do 
financiamento da macrodrenagem, sendo: quais os valores do financiamento que já foi 
liberado; se o setor de fiscalização do Governo Federal tem monitorado a execução 
das obras; se o Ministério das Cidades tem conhecimento a respeito da paralisação 
das obras; quais problemas foram identificados pelos fiscais; se a paralisação das 
obras, de alguma forma, prejudica a retomada das obras; e, principalmente, que 
medidas o Ministério das Cidades indica para a imediata retomada das obras. Não 
houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 032/2017, de autoria do 
Vereador França Silva, que requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis o 
cronograma de planejamento dos programas sociais para 2017, especificando os que 
estão e os que serão executados, bem como informe a quantidade de servidores 
efetivos e em cargos em comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social – 
SEMAS. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado 
por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 033/2017, de autoria do 
Vereador França Silva, que requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis o 
cronograma de trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para o 
ano de 2017, com definição de quais comunidades e onde serão realizados os 
trabalhos durante o ano e informe o levantamento de todo maquinário disponível na 
SEMOSP em funcionamento ou parado. O Vereador França Silva justificou os 
requerimentos e pediu que o planejamento de cada Secretaria fosse enviado à Casa 
para que os Vereadores possam acrescentar sugestões, mudanças para ajudar no bom 
desenvolvimento do Município, em relação à macrodrenagem e disse que a cidade 
possui crateras imensas e criticou que o Município tem passado por um verdadeiro 
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“abismo”, mas é preciso resgatar a credibilidade, pois tem se preocupado não somente 
com o seu mandato, mas com o desenvolvimento do Município, falou que seu voto é 
favorável à Educação e agradeceu a presença de todos os profissionais da categoria. 
Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 1ª Discussão 
do Projeto de Lei Complementar no
 302/2017 e dos Projetos de Leis no
s 5.049, 
5.054, 5.055, 5.060 e 5.064/2017. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a 
dispensa das Discussões do Projeto de Lei Complementar no
 302/2017 e dos Projetos 
de Leis no
s 5.049, 5.054, 5.055, 5.060 e 5.064/2017, de acordo com o artigo 137 do 
Regimento Interno. Sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação do Projeto 
de Lei Complementar no
 302/2017 e dos Projetos de Leis no
s 5.049, 5.054, 5.055, 
5.060 e 5.064/2017. Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador Samir Ali saudou a todos e falou que seu 
voto será sempre a favor da educação, disse também que esta semana teve um 
pequeno episódio envolvendo a AVV e explicou que o convênio negado pela Prefeitura 
foi o destinado especificamente ao Evento Copa AVV e não à manutenção do 
programa, colocando em dúvida a idoneidade da instituição e deixou claro que AVV é 
uma instituição séria, comprometida com a comunidade e que traz muito orgulho ao 
Município e gostaria que esse mal entendido fosse resolvido. Neste momento os 
integrantes da AVV fizeram um manifesto em favor da Instituição. Na sequência o 
Presidente, concedeu a palavra ao Vereador Rogério Golfetto, autor do Requerimento 
n
o
 026/2017, pelo qual convocou o Secretário Municipal de Saúde, senhor Marco 
Aurélio Blaz Vasques, para prestará esclarecimentos pertinentes à área da saúde. O 
Vereador Rogério Golfetto questionou o Secretário qual a real situação do Hospital 
Regional de Vilhena, se há medicamentos suficientes para suprir as necessidades ou 
se o Hospital será contemplado com mais medicamentos. Em resposta ao 
questionamento o Secretário justificou que o Hospital recebeu através de Emendas da 
Deputada Estadual Rosangela Donadon R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais) 
de medicamentos, isso inclui material penso, insumos, e falta ainda um total de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais) a serem entregues em medicamentos, explicou que a 
Secretaria de Saúde tem buscado parcerias com outros Municípios para efetuar a 
compra de medicamentos, através de processos licitatórios, e fixou o prazo até o início 
do mês de maio para conseguir equilibrar o estoque. O Vereador Rogério Golfetto 
perguntou sobre a falta de médicos no Município, se houve a contratação desses 
profissionais e por que não estão trabalhando. O Secretário esclareceu que o Município 
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já possuía 34 (trinta e quatro) médicos em caráter excepcional e que também havia 
profissionais contratados de forma emergencial, com contrato desde 2009 e 
encerramento no ano de 2017, conforme uma Lei sancionada pelo Executivo, em 
relação a prorrogações discorda, informou que há um processo em andamento para 
realização de concurso público para contratação de médicos e a Secretaria optou pelo 
processo seletivo, disponibilizando 53 (cinquenta e três) vagas, afirmou que até o final 
do processo irá conseguir preencher todas as vagas, frisou que já estão disponíveis 
algumas especialidades médicas, como o Neurologista, Oftalmologista e Pediatra, falou 
também que o serviço de anestesiologia foi terceirizado e desde 1° de abril já está em 
funcionamento. O Vereador Rafael Maziero questionou a situação da limpeza do 
Hospital e de algumas Unidades Básicas e se há um prazo para contratação de 
servidores para realizar essa limpeza hospitalar e nas unidades. O Secretário 
respondeu que em relação à coleta do lixo infectante optou por terceirizar o serviço e o 
valor por quilo desse lixo recolhido sai R$ 11,20, (onze reais e vinte centavos), sendo 
viável para a Secretaria, pois para o procedimento de coleta existe toda uma 
adequação e o Município não possui gerenciamento para um cuidado tão delicado, no 
entanto, a empresa já possui funcionários preparados, quanto à limpeza hospitalar e 
das Unidades houve uma adequação por parte da Prefeitura e empresa terceirizada faz 
a limpeza do Centro Cirúrgico da UTI e do Pronto Socorro e o restante do Hospital e 
Unidades de Saúde é por conta do Município, sendo a limpeza realizada por servidores 
comissionados, há um processo em andamento para contratação de uma empresa 
terceirizada em que foi encaminhado a Procuradoria Geral do Município para emitir o 
parecer e que possivelmente o processo licitatório aconteça em médio prazo. O 
Vereador Rafael defendeu as políticas públicas de prevenção e conscientização na 
rede básica ou na própria residência da população o que resultaria no 
descongestionamento do hospital e unidades, questionou quais as diretrizes da 
Secretaria para implantação dessas políticas públicas. O Secretário respondeu que deu 
início ao processo de planificação da atenção primária de saúde que será desenvolvido 
junto à atenção básica e o Programa Saúde da Família, falou das fases do processo, 
as áreas de abrangência, citou os procedimentos as serem realizados e como serão 
divididos esses trabalhos. O Vereador Suchi questionou se houve a extinção da 
Comissão de Recebimento de Medicamentos do Hospital Regional. Em resposta, 
afirmou não haver extinção dessa Comissão e que a mesma permanece até o 
momento, falou que foi implantado um controle informatizado confiável para 
movimentação desses medicamentos e realizará mudanças na recepção do Hospital 
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Regional, fará a instalação do sistema de monitoramento de câmeras para o 
acompanhamento dos atendimentos feito pelos servidores e que deverão se adequar 
às normas, irá incluir também o atendimento feito por senhas e essa adequação se 
estende também para as Unidades de Saúde, fixou um prazo de 15 (quinze) dias para 
essas mudanças. O Vereador Suchi disse que muitos problemas começam na 
“recepção”, mas que com o acompanhamento poderão ser solucionados, concordou 
com as críticas relacionadas à falta de médicos e de controle nas saídas de 
medicamentos. O Secretário afirmou que os servidores serão supervisionados e ficará 
atento às falhas e reclamações e irá exonerar ou remanejar servidores que não 
estiverem de acordo com as normas. O Vereador Celio Batista também questionou 
sobre o controle dos medicamentos do Hospital Regional, e o Secretário disse que hoje 
a Farmácia tem todo o controle das entradas e saídas desde 15 (quinze) de março de 
2017. Vereador Celio Batista questionou o desperdício do soro que tem ocorrido no 
Hospital Regional, o Vereador Samir Ali aparteou, disse que procede a crítica, pois 
constatou pessoalmente este fato. O Secretário explicou que as embalagens que o 
Hospital possuía no momento de soro glicosado são de 250ml e 500ml, mas que foi 
efetuada a aquisição de novas embalagens com dosagens menores que evitará o 
desperdício que será entregue até o mês de maio de 2017. O Vereador Célio Batista 
mencionou que uma servidora do Hospital Regional criticou a alimentação oferecida no 
Hospital e questionou como está o processo de licitação para os alimentos. O 
Secretário respondeu que não houve licitação e que foram empenhados os mesmos 
alimentos com os mesmos valores, inclusive são os mesmos que estavam sendo 
servidos em outubro, novembro e dezembro de 2016, e sugeriu ao Diretor do Hospital 
Regional que analisasse a terceirização deste setor. O Vereador Suchi aparteou e 
disse que: “no mês de dezembro de 2016 não havia soro e neste ano já acontece o 
desperdício”, e sobre a refeição oferecida no Hospital houve algum equívoco, pois 
constatou pessoalmente e que a comida é de boa qualidade. A Vereadora Vera da 
Farmácia questionou quais as ações que já foram concluídas após a posse do 
Secretário e pediu que agilizasse a contratação de técnicos de enfermagem, pois há 
uma grande necessidade desses profissionais. O Secretário respondeu que o processo 
para contratação de técnicos de enfermagem será por meio de concurso público, e 
quanto às ações desenvolvidas citou o gerenciamento da frota, programas de 
planificação, a terceirização de serviços, a contratação de médicos para atender as 
Unidades, frisou algumas ações que pretende realizar ao longo dos 06 (seis) meses de 
Gestão, relatou sobre o controle de medicamentos e o pagamento dos servidores, 
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enfim, falou detalhadamente sobre os procedimentos desenvolvidos dentro da 
Secretaria, além dos processos licitatórios em andamento, deflagraram processos de 
contratação de empresas de medicamentos, são várias as ações que estão em 
andamento de forma concreta, destacou que dará a valorização devida ao servidor 
público, oferecendo melhorias nas gratificações. O Vereador Ronildo Macedo elogiou 
o trabalho do Diretor do Hospital Regional e disse aos professores que poderão contar 
com seu voto, após perguntou ao Secretário se permanecerá o prazo de 06 (seis) 
meses para o setor de saúde voltar a funcionar, conforme fixado pelo próprio 
Secretário. O Vereador Samir Ali aparteou e disse: “Secretário o senhor lida com vidas 
e tem uma previsão dessas melhorias saírem do papel e ser sentida essa melhoria 
dentro do Hospital Regional?” O Secretário confirmou aos Vereadores que o pedido 
inicial continua ser 06 (seis) meses, podem surgir empecilhos que podem atrasar ou 
agilizar o trabalho. A Vereadora Leninha do Povo pediu ao Secretário uma atenção à 
Policlínica Joao Luís que necessita de mais um profissional médico. O Secretário 
justificou que tem um planejamento para esta Unidade e também incluirá mais 
especialidades, pois o prédio tem toda a estrutura para acomodar mais consultórios. O 
Vereador Célio Batista disse que será um avanço muito grande fazer todas essas 
mudanças. O Secretário disse que se compromete em trazer essas especialidades. O 
Vereador Ronildo Macedo criticou a falta de seringas no Hospital e que pôde 
constatar, pois esteve presente no Hospital inclusive para ser medicado. O Vereador 
Samir Ali disse: “Que até o mês de julho de 2017 será um parceiro, mas a partir daí se 
estiver acontecendo igual hoje e não tiver um pingo de dignidade quando a população 
chegar até o Hospital Regional não conte mais comigo, pois eu ‘serei uma pedra no 
seu sapato’, você pode ter certeza disso”. O Vereador Rafael Maziero perguntou sobre 
o parto humanizado, o Secretário respondeu que o Hospital não tem a mínima 
condição técnica para autorizar este procedimento, explicou como funciona o parto 
humanizado e poderá responder daqui um ano e meio. O Vereador Ronildo Macedo
pediu atenção para os moradores do Bairro Cristo Rei e solicitou uma cadeira para o 
consultório odontológico. O Secretário disse que, possivelmente, irá conseguir adquirir 
equipamentos, principalmente pela quantidade de pessoas. O Vereador Ronildo 
Macedo justificou que defende o local por conhecer e morar no Bairro. O Vereador 
Rogério Golfetto agradeceu a presença do Secretário e disse que todos os 
Vereadores têm se empenhado em cobrar e elogiar e acredita que o objetivo foi 
alcançado com a vinda do Secretário. O Secretário agradeceu ao Vereador Rogério 
pela convocação disse que seu objetivo é recuperar a saúde no Município e agradeceu 
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a Prefeita Rosani Donadon, que tem colaborado, e todos têm sido extremamente 
solidários com a Saúde, agradeceu a Câmara de Vereadores, a qual em nenhum 
momento foi questionado pelos Projetos de Leis apresentados, ao finalizar pediu a 
compreensão de todos e usou a seguinte expressão: “Ninguém é perfeito e ninguém 
trabalha sozinho”. O Vice-Prefeito, Darci Cerutti, usou a palavra, saudou a todos os 
presentes e agradeceu os Vereadores pela receptividade, pela dinâmica, elogiou as 
Sessões noturnas e falou que a Prefeitura estará de “portas apertas” para receber a 
todos. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para 
constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 1o
 Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por 
mim assinada e pelo Presidente. 
E.A.S.

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pauta #

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8ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
11/04/2017 
PROJETOS DE 
LEIS 
COMPLEMENTARES
ASSUNTO AUTORIA
302/2017 
1ª Discussão
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 230, de 29 de março de 2016, que 
dispõe sobre a Estrutura Político Administrativo e Organizacional da Autarquia 
Municipal Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras 
providências. Altera a forma de remuneração do cargo de Diretor Geral de 
subsídio para cargo em comissão. 
Poder 
Executivo 
304/2017 
Leitura 
Altera a redação do caput do artigo 27 da Lei Complementar nº 008, de 29 
de outubro de 1996, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos 
Servidores Públicos Municipais e suas alterações. Acresce a gratificação 
especial aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – 
SEMMA responsáveis por atividades de tributação, arrecadação ou fiscalização. 
Poder 
Executivo 
305/2017 
Leitura 
Revoga dispositivo e altera dispositivo e o Anexo IV (Tabelas I, II e III) da Lei 
Complementar nº 147, de 10 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano 
de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores da Educação Básica
Pública Municipal de Ensino. 
Poder 
Executivo 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.049/2017 
1ª Discussão
Altera o artigo 17 da Lei nº 832, de 12 de junho de 1997, que cria o Serviço 
Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE. Define que o reajuste dos valores e das 
taxas, tarifas e remunerações deverão ser referendados pelo Poder 
Legislativo. 
Vereadores 
Subscritores
5.054/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transposição de Dotação 
Orçamentária no valor de R$ 890.334,00 no vigente Orçamento-Programa e dá 
outras providências. SEMOSP p/ aquisição de dois caminhões com caçamba 
basculante e uma retroescavadeira. 
Poder 
Executivo 
5.055/2017 
1ª Discussão
Autoriza o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena – SAAE a 
celebrar convênio no valor de R$ 52.477,92 com a Secretaria de Estado de 
Justiça – SEJUS e o Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN e dá outras 
providências. 
Poder 
Executivo 
5.060/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre afetação de área de terra do perímetro urbano e dá outras 
providências. Parcela 02-B 4 do Lote Urbano 69, Setor 12 – Gleba Corumbiara, 
para fins de via pública (Avenida Jô Sato), com superfície de 3,35 m², avaliada 
em R$ 248,16. 
Poder 
Executivo 
5.064/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 470.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ aquisição de 
01 (um) trator retroescavadeira, 01 (um) caminhão e 03 (três) motocicletas.
Poder 
Executivo 
5.065/2017 
Leitura
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio no valor de R$ 
38.000,00 com o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras 
providências. 
Poder 
Executivo 
5.066/2017 
Leitura
Institui o Fundo Municipal de Agricultura – F.M.A e dá outras providências. Poder 
Executivo 
5.067/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 343.358,08 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMAGRI p/ contratação de uma empresa especializada para reforma e 
melhoria do “Prédio do Verdurão” onde funcionará as Secretarias Municipais de 
Agricultura e de Transportes e Trânsito. 
Poder 
Executivo 
5.068/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de 484.558,18 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ contrapartida da 
obra de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais, referente a 
despesa de exercício anterior (2016) nos setores 1, 2, 7, 7-A, 8, 9, 15, 16, 17, 19, 
20, 26, 29 e 39. 
Poder 
Executivo 
5.069/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 455.000,00 no vigente OrçamentoPrograma. IPMV p/ pagamento dos servidores, consulta previdenciária e 
financeira, contratação de uma empresa para serviços de perícias médicas e 
aquisição de equipamentos. 
Poder 
Executivo 
PORTARIA ASSUNTO AUTORIA
137/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de funcionamento da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria nº 059/2017, para apurar as 
irregularidades apontadas na denúncia nos termos do Processo Legislativo nº
011/2017. 
Poder 
Legislativo
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
029/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis a lista dos candidatos 
classificados no último concurso público que foi prorrogado, bem como informe 
quantos e quais foram convocados até março/2017 e qual a previsão de 
convocação dos servidores na área da saúde, educação e obras. 
Vereador 
França 
Silva 
030/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis o cronograma das 
ações para captação de empresas e indústrias interessadas a se instalarem em 
nosso Município. 
Vereador 
França 
Silva 
031/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis informações sobre a 
atual situação do financiamento da macrodrenagem, sendo: quais os valores do 
financiamento que já foi liberado; se o setor de fiscalização do Governo Federal 
tem monitorado a execução das obras; se o Ministério das Cidades tem 
conhecimento a respeito da paralisação das obras; quais problemas foram 
identificados pelos fiscais; se a paralisação das obras, de alguma forma, 
prejudica a retomada das obras; e, principalmente, que medidas o Ministério das 
Cidades indica para a imediata retomada das obras. 
Vereador 
França 
Silva 
032/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis o cronograma de 
planejamento dos programas sociais para 2017, especificando os que estão e os 
que serão executados, bem como informe a quantidade de servidores efetivos e 
em cargos em comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social – 
SEMAS. 
 
Vereador 
França 
Silva 
033/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis o cronograma de 
trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para o ano de 
2017, com definição de quais comunidades e onde serão realizados os trabalhos 
durante o ano e informe o levantamento de todo maquinário disponível na 
SEMOSP em funcionamento ou parado. 
Vereador 
França 
Silva 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
183/2017 Parceria com a Polícia Militar para implantação do “Programa Rede de Vizinhos” 
no Município. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
184/2017 Regulamentação, por meio de Decreto, conforme a Lei Complementar Federal nº 
123/2006, que estabelecendo o âmbito regional compreendendo os Municípios 
de Chupinguaia, Colorado do Oeste, Cabixi, Cerejeiras, Pimenteiras do Oeste e 
Corumbiara para contratações públicas de bens, serviços e obras no Município 
de Vilhena. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
185/2017 Contratação de um Agente Comunitário de Saúde para atender o Setor ASMUV. Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
186/2017 Patrolamento, nivelamento e encascalhamento da estrada vicinal e suas 
adjacentes da área Rural do Baixadão. 
Vereador 
França 
Silva 
187/2017 Substituição das lâmpadas em toda a extensão da Rua Mato Grosso, Bairro 
Residencial Alvorada. 
Vereador 
França 
Silva 
188/2017 Revitalização da iluminação pública em toda extensão da Rua V 02 na COHAB. Vereador 
Suchi 
189/2017 Contratação de 07 (sete) encanadores e 01 (um) auxiliar de serviços gerais para 
atender o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE. 
Vereador 
Samir Ali 
190/2017 Aterro e o encascalhamento da Rua 822, Bairro Barão do Melgaço II. Vereador 
Samir Ali 
191/2017 Construção de bocas-de-lobo no Bairro Alto Alegre. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
192/2017 Inclusão do Bairro Conjunto Habitacional União e dos Setores 12 e 13 no 
itinerário do transporte público urbano. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
193/2017 Substituição do poço artesiano do Setor Recanto, Linha 02. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
194/2017 Realização de um levantamento quantitativo das propriedades rurais a serem 
atendidas por meio do “Programa Luz Para Todos”. 
Vereador 
Célio 
Batista 
195/2017 Patrolamento e encascalhamento da Rua Daniela Pereira de Moraes, em frente 
à Escola Estadual Machado de Assis e inclusão da mesma no projeto de 
pavimentação previsto para o atual exercício. 
Vereador 
Célio 
Batista 
196/2017 Criação da Coordenadoria de Ações para a Juventude – CAJUV. Vereador 
Rafael 
Maziero 
197/2017 Construção de uma cerca ao redor do gramado no Parque Ecológico, localizado 
na BR-174, próximo ao Instituto Federal de Rondônia – IFRO. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
198/2017 Encascalhamento, patrolamento, nivelamento e iluminação da Rua Amapá, 
localizada no Bairro Novo Tempo. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
199/2017 Instalação de uma subestação de energia elétrica na Escola Maria Paulina 
Donadon, Assentamento de Nova Conquista. 
Vereador 
Suchi 
200/2017 Estudo e a viabilidade sobre o “sentido de preferência” da Rua Marques 
Henrique, Centro. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
201/2017 Expansão da rede elétrica e iluminação pública na Travessa - B, Bairro Cidade 
Nova II. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
202/2017 Mudança do estacionamento para 45 graus em frente à Escola Municipal de 
Ensino Infantil Chitosse Mochisuki Inaba. 
Vereador 
Adilson 
203/2017 Patrolamento e o encascalhamento na Rua 8.225 e na Avenida 1.802, Bairro Alto 
dos Parecis, que dá acesso ao Bairro Barão do Melgaço I. 
Vereador 
Adilson

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sessao nº 8

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