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sessao nº 10

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 10
Date 2017-05-02
native_id152

Documents (3)

anexo #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
2 de maio de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 I – Discussão e Votação a Ata da 9ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de abril de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 317, 318, 349, 354 e 356/2017/GAB, 220, 244 
e 245/2017/SEMAD, 145/2017/SEMFAZ, 
025/2017/Cont.SEMUS, 178/2017/IPMV, 011/2017/FMAS, 
010/17/FMDCA, 083/2017/FCV e Memorando no
048/2017/CVMV. 
- Projeto de Lei Complementar n
o
 306/2017. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.078 e 5.079/2017. 
- Requerimentos n
o
s 034 ao 038/2017. 
- Moções n
o
s 004 a 006/2017. 
- Indicações n
o
s 231 a 255/2017.
PALAVRA LIVRE DOS ORADORES INSCRITOS.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 034, 035, 
036, 037 e 038/2017. 
II – Discussão e Votação da Moção no
 004/2017.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS DOS ORADORES INSCRITOS.
Movimento “Maio Amarelo” – Convidados. 
- Claudineia de Oliveira Brigel, responsável pela educação 
no trânsito na CIRETRAN de Vilhena. 
- Policial Rodoviário Federal, senhor Vagner Borges
Pinheiro, representando a Polícia Rodoviária Federal; 
- Comandante do Pelotão de Trânsito, 2º Sargento Sanaik 
Portela Batista, representando o 3º Batalhão de Polícia 
Militar; e 
- Secretário Municipal de Transportes e Trânsito, senhor 
Fabio Sartori.

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ata #

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1
ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta minutos do dia dois de
maio de dois mil e dezessete, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling 
de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a 
presença dos Vereadores Célio Batista, França Silva, Leninha do Povo, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi e Vera da Farmácia. 
Ausentes os Vereadores Angelo Mariano Donadon Junior, Carmozino Alves Moreira e 
Vanderlei Amauri Graebin. O Presidente convidou para entrarem no Plenário o 
Secretário Municipal de Transportes e Trânsito, senhor Fabio Sartori, o Comandante do 
Pelotão de Trânsito, 2o
 Sargento Sanaik Portela Batista, representando o 3o
 Batalhão 
de Polícia Militar, o Policial Rodoviário Federal, senhor Vagner Borges Pinheiro, 
representando a Polícia Rodoviária Federal e a senhora Claudineia de Oliveira Brigel, 
responsável pela educação no trânsito na CIRETRAN-Vilhena-RO. Em seguida, iniciou￾se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e Presidente colocou em discussão e votação a 
Ata da 9ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de abril de dois mil e dezessete, sendo 
aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao Secretário para 
efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 317, 318, 349, 354 e 
356/2017/GAB, 220, 244 e 245/2017/SEMAD, 145/2017/SEMFAZ, 
025/2017/Cont.SEMUS, 178/17/IPMV, 011/2017/FMAS, 010/17/FMDCA e 083/17/FCV, 
Memorando no
 048/17/CVMV, Projeto de Lei Complementar n
o
306/2017 Projetos 
de Leis n
o
s 5.078 e 5.079/2017, Requerimentos no
s 034 ao 038/2017, Moções no
s 
004 a 006/2017 e Indicações n
o
s 231 a 255/2017. Não houve Vereador inscrito na 
PALAVRA LIVRE. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o 
Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO 
DIA: Discussão e Votação do Requerimento n
o
 034/2017, de autoria do Vereador 
Samir Ali, o qual requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis o Plano de 
Ações Sociais para 2017, que serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social–SEMAS e a previsão para o funcionamento do Centro da 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
2
Juventude. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado
por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento n
o
 035/2017, de autoria do 
Vereador Ronildo Macedo, o qual requer à Prefeita Municipal que informe a esta Casa 
de Leis o número de famílias cadastradas que estão recebendo o benefício Bolsa 
Família e quais ações de controle para este cadastro. Não houve discussão. Colocado 
em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento n
o
 036/2017, de autoria do Vereador Célio Batista, o qual requer à 
Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia do Processo Administrativo de 
2017 referente à aquisição de combustível para o Gabinete da Prefeita. Não houve 
discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Discussão e Votação do Requerimento n
o
 037/2017, de autoria do Vereador Célio 
Batista, o qual requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia do 
Processo Administrativo de 2017 referente à aquisição de óleos lubrificantes para a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP. Não houve discussão. 
Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e 
Votação do Requerimento n
o
 038/2017, de autoria do Vereador Célio Batista, o qual
requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia do Processo 
Administrativo referente à aquisição de ovos de páscoa da Secretaria Municipal de 
Educação no exercício de 2017. Não houve discussão. Colocado em votação o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação da Moção no
004/2017. Não houve discussão. Colocada em votação foi aprovada por unanimidade. 
Não houve orador inscrito nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Em seguida, o Presidente, 
Vereador Adilson, falou que o Movimento “Maio Amarelo” é uma ação coordenada pelo 
Poder Público e a sociedade civil, com atividades voltadas à conscientização, ao 
debate e à avaliação do comportamento do cidadão no trânsito e, após, concedeu o 
uso da palavra aos representantes do Movimento “Maio Amarelo”. Iniciou a explanação 
a senhora Claudineia de Oliveira Brigel, responsável pela educação no trânsito na 
CIRETRAN-Vilhena, que cumprimentou a todos, agradeceu o espaço cedido por esta 
Casa de Leis e leu um discurso sobre a Campanha, a qual surgiu por meio da 
Organização das Nações Unidas – ONU, em 11 de maio de 2011, que lançou a 
“Década de Ação pela Segurança no Trânsito”, vários países se comprometeram em 
reduzir os índices de acidentes em pelo menos 50% (cinquenta por cento). A proposta 
constitui em “chamar a atenção da sociedade para o alto índice de morte e feridos no 
trânsito em todo o mundo”. Seu objetivo maior é trabalhar o tema segurança e mobilizar 
toda sociedade para uma conscientização e prevenção de acidentes. Claudineia 
3
apresentou ainda dados estatísticos da ocorrência dos acidentes a nível internacional 
e, concluiu que durante este mês toda a equipe do Movimento irá realizar palestras, 
blitz educativas e panfletagens, com o intuito de “sensibilizar os cidadãos vilhenenses 
sobre a importância de fazer um trânsito seguro”. Após, usou a palavra o Policial 
Rodoviário Federal, senhor Vagner Borges Pinheiro, representando a Polícia 
Rodoviária Federal, ao saudar a todos, disse que esse Movimento “Maio Amarelo” 
acompanha o sucesso de outros Movimentos, como o “Outubro Rosa” e o “Novembro 
Azul”, que trabalham a conscientização de todos, destacou que o Brasil ocupa o 5o
(quinto) lugar no mundo em mortes causadas pelo trânsito. Disse: “Ele é precedido da 
Índia, China, Estados Unidos e Rússia, tirando os Estados Unidos e fazendo uma 
comparação com os países da Europa, a estatística diz que esses 05 (cinco) países 
são responsáveis por 60% (sessenta por cento) das mortes, ou seja, tem 180 (cento e 
oitenta) países que estão sendo estudados, apenas 05 (cinco) estão responsáveis por 
mortes no trânsito, alguma coisa está errada, alguma coisa precisamos fazer alguma 
coisa o Brasil precisa fazer, as instituições públicas aqui representadas precisam fazer, 
a sociedade civil precisa fazer, não podemos mais ‘fechar os olhos’ para esse 
problema, vidas estão sendo ceifadas”, o ponto mais importante é a vida, e há um 
custo social no trânsito, de acordo com o estudo da ONU foi feita uma estatística de um 
“custo social” de R$ 518 milhões”. Borges explicou que o “custo social” é toda 
engrenagem pública que é movimentada quando acontece um acidente, a Polícia 
Militar é acionada, a Polícia Rodoviária Federal, o Corpo de Bombeiros e o SAMU são 
acionados, todos atendem o acidente, há medicação utilizada e acrescentou que a 
Polícia não entra só para fiscalizar ou punir, o trabalho da Polícia é educar, tanto a 
Polícia Militar quanto a PRF, são órgãos que trabalham juntos e pediu à sociedade 
para cooperar com a Polícia. A título de sugestão, divulgou uma “cartilha” sobre 
educação no trânsito, enfatizou que a educação deve ser incutida na mente da criança 
desde cedo e na mente do condutor e que o “Maio Amarelo” veio para promover a 
educação no trânsito. Finalizou apresentando os 05 (cinco) maiores fatores que 
causam os acidentes: álcool, excesso de velocidade, falta do uso do capacete, de cinto 
de segurança e da cadeirinha e disse: “O eixo gira em torno desses cinco fatores, mas 
todos nós somos responsáveis pelo trânsito”. Em seguida, falou o Comandante do 
Pelotão de Trânsito, 2o
 Sargento Sanaik Portela Batista, representando o 3o
 Batalhão 
de Polícia Militar, que cumprimentou a todos e leu um discurso sobre a importância da 
responsabilidade do condutor, frisou que a maioria dos acidentes ocorre por falha 
humana e lamenta quando os acidentes, após uma análise técnica, ocorrem por falta 
4
de zelo pela vida, pela desobediência a qualquer sinal de trânsito, pela falta de respeito 
ao limite de velocidade e assim perdem-se amigos e familiares. Entretanto, disse que 
como agentes públicos e em busca do bem comum, é papel participar desse processo, 
por meio do “ciclo: educar/prevenir/reprimir/educar”, e acrescentou que é fundamental a 
participação da sociedade quanto à consciência de cada condutor. Ressaltou também 
que a integração de todos os Poderes em todas as esferas, o devido controle e a 
participação da sociedade civil contribuirá em muito para a prática de um trânsito mais 
seguro e mais humano. Concluiu dizendo que estão lutando pela segurança do trânsito 
e que o Movimento “Maio Amarelo” significa atenção pela vida! Na sequência, o 
Secretário Municipal de Transportes e Trânsito, senhor Fabio Sartori, saudou a todos e 
agradeceu em nome da Prefeita Rosani Donadon a importância que os Vereadores 
estão dando ao “Maio Amarelo”, que o Movimento seja efetivo para reduzir esse índice 
de fatalidade em nosso Município, como a senhora Claudineia comentou veio da ONU, 
é uma necessidade global diante da grande quantidade de morte no trânsito. Disse: 
“Em nosso Município estamos trazendo esse ‘Movimento’, essa ‘ação para reduzir 50% 
(cinquenta por cento) de mortalidade, cada morte é uma perda não só do indivíduo, 
mas pra toda sociedade em questões financeiras”. Frisou os mesmos fatores 
mencionados pelo Policial Borges e enfatizou que tudo depende do condutor. 
Agradeceu a equipe da SEMTRAN que faz “um trabalho de formiguinha”. E solicitou à 
Imprensa que desse mais “visibilidade” pra esse “Mês Amarelo”, não só agora em 
maio, mas ao longo do ano, que não só noticiasse o acidente, mas também incluísse 
alguma informação de como as pessoas poderiam evitá-lo, que buscasse incluir essa 
conscientização na população. Concluiu dizendo: “Para encerrar estamos fazendo 
nosso trabalho, moramos num país que tem uma legislação excelente a respeito de 
trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro está bem atualizado e essa conscientização vai 
melhorar nosso nível de educação e de responsabilidade dos condutores”. Se 
manifestaram sobre o Movimento Maio Amarelo os Vereadores Ronildo Macedo que 
saudou todo o público, falou que é momento muito importante, parabenizou os 
Vereadores que estavam trajados com a camiseta amarela e as autoridades pela 
iniciativa. Comentou a perda de um amigo que sofreu um grave acidente de trânsito 
neste final de semana. E justificou a Indicação referente ao reajuste do auxílio￾alimentação dos servidores públicos da Prefeitura, que há 08 (oito) anos não foi 
elevado, disse que são merecedores; Suchi falou sobre a importância desse 
“Movimento”, parabenizou o Eduardo em nome da equipe da SEMTRAN, a qual tem 
feito um grande trabalho. Em relação ao “Maio Amarelo”, é um Movimento que vem 
5
tomando corpo, quando se fala em trânsito os jornais mostram e logo as pessoas 
esquecem, mas vidas estão sendo ceifadas. Disse que quando trabalhou como Policial 
na parte do trânsito fazia um trabalho meio que “solitário”, porque na época não tinha 
apoio, e frisou: “Esse apoio que está tendo hoje na Câmara é inédito, graças a Deus o 
Presidente abraçou a causa, todos os Vereadores abraçaram. O Presidente sabe da 
importância e nós podemos ser a vítima, temos que nos conscientizar que as pessoas 
estão morrendo”. E passou algumas estatísticas sobre acidentes, disse que de janeiro 
a abril de 2017 ocorreram 371 (trezentos e setenta e um) acidentes, com muitas 
vítimas fatais. Em 2016, de janeiro a dezembro foram 952 (novecentos e cinquenta e 
dois) acidentes, com 10 (dez) vítimas fatais. Em 2015, 175 (cento e setenta e cinco) 
acidentes, 11 (onze) pessoas faleceram e questionou: “Por quê? Porque as 
autoridades não estão dando a devida importância ao trânsito, vidas estão se 
perdendo”. Em 2014, houve 1.200 (mil e duzentos) acidentes, com 03 (três) vítimas 
fatais, nessa época a Polícia tinha o “efetivo” no trânsito, fazia blitz educativas e 
repreensivas. Após, o Vereador repetiu os mesmos fatores pronunciados pelo Policial 
Borges e acrescentou o uso do aparelho celular “que é um vilão terrível”. Falou que a 
Polícia Federal realiza as blitz no perímetro das BRs, a Polícia Militar também e a seu 
ver, deveria retornar mais às blitz educativas e já solicitou à Prefeita e ao Secretário 
para reforçar essa ideia e criar uma equipe de educação de trânsito. Mencionou que 
está há 30 (trinta) anos em Vilhena e observa como o trânsito foi alterado. Após, 
parabenizou o Comandante do Tiro de Guerra, senhor Denizar, pelo grande apoio que 
realiza no trânsito e finalizou dizendo que a Câmara de Vereadores está abraçando 
essa causa, mas que “Vilhena” tem que se conscientizar e enfatizou: “A culpa é nossa 
mesmo, as autoridades fazem diariamente seu trabalho, mas se a gente ‘não acordar’, 
o trânsito vai acabar matando mais gente... Quem causa os acidentes somos nós”. E 
recomendou às pessoas que tomassem mais cuidado, não dirigissem embriagados, 
não falassem em celular “e o mais importante: respeitar os locais dos cadeirantes e dos 
deficientes”; Rafael Maziero cumprimentou todo público, disse que todos os que 
abordaram o Movimento “Maio Amarelo” falaram com propriedade, sintetizou sobre a 
direção defensiva e a prevenção que as pessoas poderiam ter, como por exemplo, “sair 
mais cedo” de suas residências aos seus compromissos, “é uma questão de 
conscientização mesmo”, frisou. Justificou suas Indicações, a primeira sobre 
sinalização de entrada e saída com placas na garagem do Hospital Regional, que 
facilitaria o acesso dentro do Hospital, a segunda relacionada à inclusão do teste do 
Zica Vírus no exame pré-natal na rede municipal de saúde, disse que nem precisa falar 
6
da importância desse teste, e pediu para que a “Campanha” contra o vírus não fosse 
feita só no mês de novembro por causa das chuvas, mas poderia antecipar sua 
atenção. E a última Indicação referente a solicitação de vários materiais penso e de 
insumo que estão em falta no Hospital. Após, o Vereador falou sobre a “bolsa atirador”, 
já solicitada por meio de uma Indicação, de sua autoria, disse que visa dar uma ajuda 
de custo, uma contribuição ao atirador que presta um serviço obrigatório ao Tiro de 
Guerra; frisou: “O Tiro de Guerra presta um serviço de excelência ao Município, e todas 
às vezes que as Secretarias solicitam o Tiro de Guerra, ele vai lá e presta seu serviço. 
Então, a contribuição do “bolsa atirador” é um valor muito pequeno”. E pediu o apoio 
dos Colegas para continuar cobrando da Prefeita, até sair do papel, para que possam 
valorizar os atiradores do Tiro de Guerra que fazem um brilhante serviço. Ao final, o 
Vereador disse: “Quero registrar em Ata a vinda do Secretário Municipal do Meio 
Ambiente, Jorge Rabello, que comparecerá na próxima Sessão”; Rogério Golfetto
enfatizou o Movimento do “Maio Amarelo”, disse que toda população tem que se 
conscientizar, principalmente o condutor, parabenizou a senhora Claudineia, o 
Vereador Suchi e os demais Vereadores e falou da Moção de Aplauso no
 004/2017, de 
sua autoria, aos Enfermeiros, justificou que esta Moção é uma homenagem mais que 
merecida, são profissionais muito importantes, sempre dispostos a cuidar da 
população, sendo necessário pensar também na melhoria dos seus salários, nas 
condições de trabalho da saúde, reforçou o pedido do Vereador Ronildo Macedo na 
questão do reajuste do auxílio-alimentação ao servidor, disse que o auxílio está 
defasado e vai tentar junto à Prefeita “recompor” esse valor ao servidor que tanto 
contribui para o Município e convidou os demais Vereadores para abraçarem esta 
causa; e Adilson parabenizou essa “bandeira”, este “Movimento” muito bonito e disse 
que aos 18 (dezoito) anos comprou um caminhão e conheceu todo o Brasil, toda a 
situação de trânsito, contou sua experiência no tempo que morou em Santa Catarina e 
aprendeu que o trânsito resume em “educação”, citou que em Joinville e em outras 
cidades existem respeito e salientou: “Este trabalho que está sendo feito em nosso 
Município é muito importante”, falou de outros fatores não mencionados pelo Policial 
Borges em relação aos acidentes, como o sono e o uso de drogas que tem muito na 
BR”, e outro problema é quando vem frota de fora e disse: “quando vêm 100 (cem) ou 
200 (duzentos) caminhões de fora, não vêm só para pegar toda nossa arrecadação e 
levar pro Sul ou outras regiões, mas vêm pra ver as famílias que moram aqui ou em 
Mato Grosso-MT”, e acrescentou: “a maioria dos acidentes e índice de volume que 
acontecem aqui é de caminhão de fora, porque a maioria não tem família aqui e a 
7
jornada deles é muito grande”. Ao concluir pediu ao Policial Borges que olhasse com 
“um olhar diferenciado” para eles e frisou que é um Movimento muito lindo e agradeceu 
a todos os presentes. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a 
Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente 
Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
D.L.S.B. 

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pauta #

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10ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
02/05/2017 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
ASSUNTO AUTORIA
306/2017 
Leitura
Altera o § 1º e caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 136, de 22 de 
setembro de 2009. Institui o prêmio de desempenho aos servidores que 
exerçam atividades de Fiscal de Meio Ambiente, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2017, no valor máximo mensal de R$ 1.400,00. 
Poder 
Executivo
PROJETOS 
DE LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.078/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 211.332,00 no vigente Orçamento-Programa. PGM p/ pagamento do 
auxílio-transporte e SEMTRAN p/ folha de pagamento dos servidores. 
Poder 
Executivo
5.079/2017 
Leitura
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a JBS S/A no 
valor de R$ 450.000,00 e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
034/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis o Plano de Ações 
Sociais para 2017, que serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social-SEMAS e a previsão para o funcionamento do Centro da 
Juventude. 
Vereador 
Samir Ali 
035/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe a esta Casa de Leis o número de 
famílias cadastradas que estão recebendo o benefício Bolsa Família e quais 
ações de controle para este cadastro. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
036/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia do Processo 
Administrativo de 2017 referente à aquisição de combustível para o Gabinete da 
Prefeita. 
Vereador 
Célio 
Batista 
037/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia do Processo 
Administrativo de 2017 referente à aquisição de óleos lubrificantes para a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP. 
Vereador 
Célio 
Batista 
038/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia do Processo 
Administrativo referente à aquisição de ovos de páscoa da Secretaria Municipal 
de Educação no exercício de 2017. 
Vereador 
Célio 
Batista 
MOÇÕES ASSUNTO AUTORIA
004/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Moção de Aplauso aos Enfermeiros do Município de Vilhena-RO em 
comemoração ao Dia Internacional da Enfermagem, 12 de maio de 2017.
Vereador 
Rogério 
Golfetto e 
Vereadores 
Subscritores
005/2017 
Leitura 
Moção de Repúdio à aprovação da Proposta de Fechamento das Farmácias 
Populares. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
006/2017 
Leitura 
Moção de Aplauso aos Assistentes Sociais de Vilhena-RO, representados 
pelo profissional Rafael Nunes Reis, Vice-Presidente do Conselho de Serviço 
Social de Rondônia – 23ª Região, em virtude do Dia do Assistente Social, 15 de 
maio de 2017. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
231/2017 Instalação de placas de sinalização em toda a extensão do Bairro Orleans. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
232/2017 Construção do muro da Escola Municipal Clemente Humberto Selhorst. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
233/2017 Sinalização da entrada e saída com placas, iluminação e faixas da garagem do 
Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
234/2017 Inclusão do teste do Zika Vírus no exame pré-natal em toda rede municipal de 
saúde, bem como esclarecimentos em relação ao vírus na gestação. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
235/2017 Aquisição de esparadrapos, albumina, vitamina C, talas gessada, jelco tamanhos 
20 e 22 e soros fisiológicos de 100 ml, bem como materiais penso e de insumo 
que estão em falta no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
236/2017 Criação do Programa de Incentivo para o Contribuinte Adimplente com o 
Município que solicitar Nota Fiscal de Serviços Eletrônica concedendo desconto 
no IPTU no ano posterior, por meio de créditos gerados que serão usados no 
abatimento. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
237/2017 Implantação de sistema de controle de gastos do combustível da frota municipal 
por intermédio de sistema eletrônico, mediante cartão magnético. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
238/2017 Instalação de 02 (dois) quebra-molas na Linha 03, altura da Chácara 155, 
próximo ao ponto de ônibus escolar e 02 (dois) nas proximidades da Escola 
Clemente Humberto Selhorst, Setor Vilhena de Chácaras. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
239/2017 Reparo na iluminação da Avenida Tancredo Neves, em toda a sua extensão. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
240/2017 Implantação de uma academia ao ar livre na Praça Padre Ângelo Spadari. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
241/2017 Reparo da iluminação na Linha 135 que dá acesso ao Residencial União. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
242/2017 Reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos da Prefeitura Municipal 
de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 500 (quinhentos reais). 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
243/2017 Instalação de semáforo na Avenida Melvin Jones, cruzamento com a Avenida 
Tancredo Neves, Bairro Jardim América. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
244/2017 Construção de um ponto de apoio para os taxistas, em frente ao Hospital 
Regional. 
Vereador 
Suchi 
245/2017 Revitalização da iluminação pública na Rua 1.503 com a Rua 1.502 no Bairro 
Cristo Rei. 
Vereador 
Suchi 
246/2017 Revitalização e o encascalhamento da Estrada Pires de Sá na Rua 29, próximo à 
Chácara 107, Zona Rural. 
Vereador 
Suchi
247/2017 Encascalhamento e o patrolamento da Linha 140 na Associação dos Pequenos 
Chacareiros Setor Aeroporto. 
Vereador 
Adilson 
248/2017 Limpeza dos bueiros, localizados na Avenida Tancredo Neves com a Avenida 
Brigadeiro Eduardo Gomes, nas proximidades do Estádio Municipal. 
Vereador 
Adilson 
249/2017 Encascalhamento e patrolamento da Rua 5.313, seguindo pela Rua Adelina 
Schmitt (5.314) e Rua 5.203. 
Vereador 
Adilson 
250/2017 Instalação de ar condicionado e a restauração geral na parte elétrica na Escola 
Municipal de Ensino Infantil Profª Dalila Donadon. 
Vereador 
Samir Ali 
251/2017 Patrolamento e o encascalhamento da Rua Tupis, Bairro Alto dos Parecis. Vereador 
Samir Ali
252/2017 Aquisição de um veículo adaptado para atender todos os pacientes, 
principalmente os cadeirantes do Instituto do Rim de Vilhena/RO. 
Vereador 
Samir Ali
253/2017 Patrolamento, nivelamento e encascalhamento de toda a extensão da Linha 165, 
Perobal, K H-03, Zona Rural, Distrito de Nova Conquista. 
Vereador 
França 
Silva 
254/2017 Substituição das lâmapas em toda a extensão da Rua 1.513, Bairro Cristo Rei. Vereador 
França 
Silva 
255/2017 Patrolamento, nivelamento e encascalhamento de todas as Ruas do Bairro 
Moisés de Freitas. 
Vereador 
França 
Silva 

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