sessao nº 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
6 de junho de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 12ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 16 de maio de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 460, 465, 472, 481, 482, 497, 500, 501, 503 e 
509/17/GAB, 151, 153 e 165/2017/PGM, 284/17/SEMAD, 
179/17/SEMFAZ, 028/17/SEMUS, 178/17/SEMED, 
001/17/DV/SEMFAZ, 412/17/SAAE, 206/17/IPMV e 
103/17/FCV. 
 
- Projetos de Leis n
o
s 5.091 ao 5.104/2017. 
- Decreto n
o
39.976/2017. 
- Requerimentos n
o
s 048 ao 053/2017. 
- Moção no
 007/2017. 
- Indicações n
o
s 304 a 329/2017.
PALAVRA LIVRE. 
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 048, 049, 
050, 051, 052 e 053/2017. 
II – 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar no
303/2017 e dos Projetos de Leis no
s 5.022, 5.053, 
5.063/2017. 
III – Discussão e Votação das Emendas Supressiva no
001/2017 e Aditiva no
 001/2017, referentes ao Projeto de Lei 
n
o
 5.066/2017.
IV – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.066, 5.087 e 
5.089/2017 (SUBSTITUTIVO). 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS.

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ATA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta minutos do dia seis 
de junho de dois mil e dezessete, sob a presidência do Vereador Adilson José 
Wiebbelling de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão 
com a presença dos Vereadores Célio Batista, França Silva, Leninha do Povo, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi e Vera da Farmácia. 
Ausente o Vereador Antonio Marco de Albuquerque. Em seguida, iniciou-se a 
PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e Presidente colocou em discussão e votação a Ata 
da 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de maio de dois mil e dezessete, sendo 
aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao Secretário para 
efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 460, 465, 472, 481, 482, 
497, 500, 501, 503 e 509/17/GAB, 151, 153 e 165/2017/PGM, 284/17/SEMAD, 
179/17/SEMFAZ, 028/17/SEMUS, 178/17/SEMED, 001/17/DV/SEMFAZ, 412/17/SAAE, 
206/17/IPMV e 103/17/FCV, Projetos de Leis n
o
s 5.091 ao 5.104/2017, Decreto n
o
39.976/2017, Requerimentos no
s 048 ao 053/2017, Moção no
 007/2017 e Indicações 
n
o
s 304 a 329/2017. Em seguida, o Presidente colocou sob a deliberação do Plenário 
os pedidos de urgência da Prefeita, nos termos dos Ofícios no
s 151, 153 e 
165/2017/PGM, referentes aos Projetos de Leis no
s 5.092, 5.093 e 5.098/2017. 
Colocado em discussão e votação, os pedidos foram aprovados por unanimidade. 
Após, a Sessão foi interrompida para as Comissões emitirem os pareceres. Retornando 
a Sessão foi concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. 
Vereadora Vera da Farmácia cumprimentou o público, em especial os Secretários 
Municipais, agradeceu a Prefeita por ter atendido a Indicação de sua autoria, por meio 
do Projeto de Lei no
 5.066/2017, encaminhado a esta Casa, o qual cria o Fundo 
Municipal de Agricultura, frisou que dessa forma poderá ser regulamentada a Lei 
Municipal no
 3.808/2013, que implantou o Programa “Porteira Adentro” no Município. 
Disse ainda que o Programa tem como objetivo “fomentar a atividade produtiva rural, 
beneficiando os pequenos produtores do nosso Município”, e que os serviços 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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solicitados serão executados mediante cadastro na Secretaria Municipal de Agricultura 
– SEMAGRI, especificou os equipamentos e máquinas que serão utilizados no 
Programa, salientou que com a “regulamentação da Lei” vai acabar o problema das 
denúncias e pediu aprovação do Projeto. Vereador Suchi cumprimentou a todos, 
parabenizou os Vereadores que participaram Comissão Parlamentar de Inquérito – 
CPI; sobre o Projeto de Lei no
 5.098/2017 – Convênio da Prefeitura com a Polícia 
Militar, disse que desde o ano de 2014 foi interrompido o Convênio e tem causado um 
“estrago grande” na cidade, quando se chega ao Hospital Regional pode-se observar 
muitos acidentados no “setor de traumas”, mas esse Convênio provavelmente será 
aprovado na data de hoje, pois todos os Colegas pensam no bem-estar do Município, a 
cidade também ficou um período sem fiscalização no trânsito, disse que o trânsito é 
dividido em duas etapas a educativa e a repressiva e o objetivo maior é aplicar o 
“trânsito educativo”, no passado, se falava menos em educação no trânsito e frisou: 
“Hoje somos a segunda cidade em fiscalização de trânsito, e a parte educativa no 
trânsito é feita por meio de palestras em escolas e empresas, mas como o efetivo da 
Polícia diminuiu consequentemente também esse trabalho diminuiu, porém com esse 
Convênio vai melhorar em todos os sentidos e futuramente serão retomados os 
trabalhos educativos e a partir de hoje vamos ter mais fiscalização no trânsito”. 
Salientou que futuramente também será firmado outro Convênio com a Prefeitura que é 
o “Projeto Cidade segura”, esse Convênio será muito importante. O Vereador 
agradeceu e elogiou o trabalho do servidor Fábio, bem como de sua equipe na 
Secretaria Municipal de Trânsito – SEMTRAN, falou do Projeto “Mão Amiga”, realizado 
pela Polícia Militar que irá contribuir muito para o trânsito, frisou que outro problema 
sério são as rotatórias, mas conversou com a equipe do DENIT para uma solução. 
Agradeceu o apoio dos Vereadores Célio Batista, Rafael Maziero, Ronildo Macedo, 
Adilson e dos demais nos trabalhos da CPI e enfatizou: “Eu tô voltando a frisar a 
questão da CPI porque foi muito importante, pra nós foi muito gratificante aqui na Casa, 
estão todos de parabéns”! Vereador Samir Ali justificou a Indicação referente à 
celebração de um convênio funerário para as famílias de baixa renda, e que esteve 
com Secretária Municipal de Assistência Social e ela já garantiu que está sendo 
“empenhado” e que o Município vai voltar a oferecer esse tipo de serviço às famílias 
carentes, que é de fundamental importância, principalmente porque se trata de um 
momento difícil por causa da perda do ente querido e a dificuldade financeira, 
conversou também sobre a possiblidade de ter um “translado funerário” e frisou: “Nós 
estamos tendo um grande problema aqui em Vilhena, hoje o Município leva e dá toda 
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estrutura pro paciente pra ir buscar o tratamento adequado pra Porto Velho ou Cacoal￾RO e, se caso esse paciente vir a óbito, aí fica de responsabilidade da família e muitas 
vezes a família não tem condições, o alto custo realizado é caro, muito caro”. O 
Vereador acrescentou que muitas vezes o desespero é tanto que a forma encontrada é 
pedir contribuição financeira nas redes sociais para transportar o corpo de volta. 
Mencionou uma matéria jornalística triste, de uma mãe que perdeu um dos filhos 
gêmeos logo no nascimento e teve que ver seu filho durante 14 (quatorze) dias numa 
câmara fria em Porto Velho-RO, porque não tinha condições de realizar o transporte. O 
Vereador lamentou, ainda mais por ser pai, e imaginou a dor dessa mãe, e a solução 
que essa mãe encontrou, infelizmente, foi enterrar seu filho há mais de 700 km da onde 
ela reside que é Vilhena. Encerrou dizendo que vai “colocar todas as suas forças”, por 
meio de “lei” e “cobranças” para que o Município passe a fornecer esse tipo de serviço 
e conta com o apoio dos Colegas. Vereador Rogério Golfetto saudou a todos e 
parabenizou a Prefeita e o Secretário Municipal de Agricultura por enviar o Projeto de 
Lei referente ao Fundo Municipal de Agricultura, o qual irá amparar o produtor rural e 
frisou: “Hoje uma das reclamações (do produtor) é da estrada que vai da sede até sua 
propriedade, às vezes está em mau estado e a Prefeitura vai poder fazer esse serviço, 
então vai ser de suma importância essa iniciativa da Prefeita”. Vereador Rafael 
Maziero cumprimentou a todos e deu apoio ao “Programa Porteira Adentro”, disse que 
visitou o Distrito de Nova Conquista e ouviu as reclamações do povo, realmente não 
tem como transportar a mercadoria nas estradas. Parabenizou a Indicação do Vereador 
Samir Ali, referente o auxílio funeral, disse que pode contar com seu apoio. Após, falou 
sobre o Convênio do Lar dos Idosos, especificamente da data da aprovação da Lei no
4.594/2017 (9 de maio de 2017) e sancionada em 10 de maio, disse que o “dinheiro” do 
Convênio ainda não chegou ao Lar, acrescentou: “Todo mundo elogia o trabalho do Lar 
dos Idosos, não é justo deixar de fazer esse pagamento ou fazer no final do ano, às 
vezes nem fazem com data retroativa ou ainda pagam alguns meses apenas, parece 
que estão enrolando”. O Vereador fez “essa cobrança” ao Executivo e espera que 
agilize o pagamento desse Convênio, pois estão precisando muito. Em seguida, falou 
da provável aprovação do Projeto de Lei no
 5.022/2017, de sua autoria, referente à 
implantação de quebra-molas e faixas elevadas nas vias públicas do Município, 
sintetizou que a seu ver é importante porque pode evitar acidentes, pois vai ajudar a 
diminuir os acidentes e trazer mais segurança ao Município. Disse que conversou com 
o Secretário Municipal de Trânsito, o qual participou da elaboração desse Projeto e que 
na cidade há quebra-molas que são mais altos e outros mais baixos, não tem um 
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padrão, pois o quebra-molas muitas vezes é feito por indicação política e não é assim, 
tem que ter um conhecimento técnico, de acordo com o Conselho Nacional de Trânsito 
– CONTRAN. Após falou sobre o Projeto de Lei no
 5.091/2017, de sua autoria, que 
obrigará a afixação da escala dos médicos plantonistas nos hospitais e 
estabelecimentos de saúde, disse que todos têm direito de chegar ao Hospital e “ver 
qual médico está de plantão, qual o nome, que horas vai estar lá, até que horas vai seu 
plantão e nós vamos regulamentar isso neste Projeto”. Na escala irá constar também a 
especialidade do médico, o disk denúncia e disk informação e pediu aos Vereadores a 
aprovação da matéria. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o 
Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO 
DIA: Discussão e Votação do Requerimento n
o
 048/2017, de autoria do Vereador 
Célio Batista, o qual requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia 
dos Processos Administrativos referentes à aquisição de combustíveis para a 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS nos meses de janeiro a maio de 2017. Não 
houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento n
o
 049/2017, de autoria do 
Vereador França Silva, no qual requer à Prefeita Municipal que informe a esta Casa de 
Leis os motivos da paralização por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos – SEMOSP referente à recuperação da estrada vicinal, pontes e bueiros na 
Zona Rural da Cascalheira a e informe ainda a data de retomada das obras. Não houve 
discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Discussão e Votação do Requerimento n
o
 050/2017, de autoria do Vereador França 
Silva, que requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis relatório 
discriminando a marca, o modelo e o ano dos maquinários, caminhões e todos os 
veículos em atividade do Município, referente aos meses de janeiro a maio de 2017. 
Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento n
o
 051/2017, de autoria do 
Vereador Ronildo Macedo, o qual requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de 
Águas e Esgotos – SAAE que informe a esta Casa de Leis sobre os gastos mensais de 
combustível, referentes aos meses de janeiro a maio de 2017. Não houve discussão. 
Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e 
Votação do Requerimento n
o
 052/2017, de autoria do Vereador Ronildo Macedo, o 
qual requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, que 
informe a esta Casa de Leis sobre o valor bruto da receita mensal de janeiro a maio e 
os gastos com folha de pagamento dos servidores e energia elétrica. Não houve 
5
discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Discussão e Votação do Requerimento n
o
 053/2017, de autoria do Vereador Ronildo 
Macedo, o qual requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – 
SAAE que envie a esta Casa de Leis cópia dos Processos Administrativos referentes à 
terceirização dos serviços de Coleta de Lixo e do Aterro Sanitário. Não houve 
discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 1ª
Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 303/2017 e dos Projetos de Leis 
nºs 5.022, 5.053, 5.063, 5.066, 5.087, 5.089 (SUBSTITUTIVO), 5.092, 5.093 e 
5.098/2017. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a dispensa das discussões dos 
Projetos, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado 
por unanimidade. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 303/2017 e dos 
Projetos de Leis nºs 5.022, 5.053, 5.063/2017. Todos os Projetos foram aprovados
por unanimidade. Discussão e Votação das Emendas Supressiva nº 001/2017 e 
Aditiva nº 001/2017, referentes ao Projeto de Lei nº 5.066/2017. Não houve discussão. 
Colocadas em votação as Emendas foram aprovadas por unanimidade. Votação dos
Projetos de Leis nºs 5.066, 5.087, 5.089 (SUBSTITUTIVO), 5.092, 5.093 e 
5.098/2017. Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS. O Vereador Rogério Golfetto dispensou o uso da palavra. Vereador
França Silva saudou a todos, especialmente os proprietários de carro de som, disse 
que eles estão preocupados se serão notificados pela Polícia Ambiental e há um tempo 
deu entrada no Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.666/2013, que dispõe sobre os sons 
urbanos, mas, posteriormente, conversou com o Secretário responsável para 
regularizá-lo ou regulamentar essa atividade de propaganda de som, esteve com a 
Prefeita, fez algumas alterações “na Lei Municipal” e disse que “a proposição está bem 
mais elaborada” e que será enviada à Câmara. Conversou com o Promotor 
responsável pelo Meio Ambiente e “recuou” quanto a sua proposição, as crê que esse 
Projeto de autoria do Poder Executivo virá na próxima Sessão e enfatizou: “Esse 
Projeto chegará na Casa e nós precisamos aprovar pra dar condições pra esse pessoal 
(proprietários de carro som) trabalhar”. Vereador Ronildo Macedo saudou a todos e 
comentou sobre a Indicação do Vereador Samir Ali (convênio funerário), dando razão 
ao Vereador, disse que algumas pessoas que precisam ir a Porto Velho-RO e não 
conhecem a cidade direito acabam ficando meio “perdidas” ao chegarem ao Hospital 
para localizar novamente o quarto do paciente e frisou que o custo do funeral é muito 
caro. Após, falou sobre a grande cratera no final da Avenida Curitiba, Bairro Cristo Rei, 
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o Vereador chamou até de “buracão”, salientou que há quase 60 (sessenta) dias está 
do mesmo jeito e que ninguém mais divulgou àquela situação, convidou todos os 
Vereadores e a Prefeita para resolverem o problema, e que Imprensa divulgue, porque 
quem paga são os moradores, e a “cratera” não só atingiu o referido bairro Cristo Rei, 
mas o Jardim I e II, frisou. Salientou que a situação financeira daquele povo já não é 
boa e que há verbas para sanar o problema da referida avenida. Concluiu falando 
sobre o Projeto de Lei nº 5.104/2017, de sua autoria, que institui o Dia Municipal da 
Redação e Cultura nas redes de ensino, disse que este Projeto será muito útil, 
principalmente quando chega a época do ENEN, o candidato, na maioria das vezes, 
tem problema com a redação e começando pela “base”, que é o Ensino Fundamental, 
ajudará a criança no seu desenvolvimento, e também servirá para concursos públicos e 
pediu o apoio dos Vereadores para aprovação do Projeto. Nada mais a ser tratado, o 
Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 
1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
D.L.S.B. 

13ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
06/06/2017 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
ASSUNTO AUTORIA
303/2017 
1ª Discussão
Revoga a Lei Complementar nº 205 de 10 de março de 2014, que acresce 
dispositivo na Lei Complementar nº 050 de 13 de dezembro de 2001, que institui 
o parcelamento do solo do Município de Vilhena. 
Poder 
Executivo 
PROJETOS 
DE LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.022/2017 
1ª Discussão
 
Dispõe sobre a implantação de quebra-molas e faixas elevadas nas vias 
públicas do Município e dá outras providências. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
5.053/2017 
1ª Discussão
Autoriza o Poder Executivo a promover desapropriação amigável ou judicial 
de imóvel urbano e dá outras providências. Lote nº 79-D1-A, Setor 12, Gleba 
Corumbiara, avaliado R$ 190.000,00, para a Readequação do Sistema de 
Abastecimento de Água de Vilhena, em atendimento ao Programa de 
Aceleração do Crescimento – PAC II. 
Poder 
Executivo 
5.063/2017 
1ª Discussão
Revoga a Lei nº 2.648, de 2 de julho de 2009, que regulamenta o caput do 
artigo 16 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 
Poder 
Executivo 
5.066/2017 
1ª Discussão
Institui o Fundo Municipal de Agricultura – F.M.A e dá outras providências. 
Emenda Supressiva nº 001/2017, de autoria da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação e Emenda Aditiva nº 001/2017, de autoria do Poder 
Legislativo. 
 
Poder 
Executivo 
5.087/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 33.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Procuradoria Geral do 
Município p/ pagamentos de diárias e passagens para servidores e aquisição de 
material de consumo e permanente. 
Poder 
Executivo
5.089/2017 
1ª Discussão
SUBSTITUTIVO - Altera dispositivos da Lei nº 3.309, de 19 de setembro de 
2011. Substitui a Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente-SEMMA para administrar o Fundo Municipal 
de Meio Ambiente. 
Poder 
Executivo 
5.091/2017 
Leitura 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e estabelecimentos de saúde 
afixar a escala dos médicos plantonistas e dos respectivos responsáveis.
Vereador 
Rafael 
Maziero 
5.092/2017 
Leitura 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação 
Beneficente Fonte de Água Viva no valor de R$ 25.000,00 e dá outras 
providências. 
Poder 
Executivo
5.093/2017 
Leitura 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação 
Trindade Santa no valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências. 
Poder 
Executivo
5.094/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 155.132,00 no vigente Orçamento￾Programa. SAAE p/ pagamento de obrigações patronais junto ao Instituto 
Nacional de Seguro Social-INSS e Instituto de Previdência Municipal de Vilhena￾IPMV do período de maio a julho/2017 e para complementação de despesas de 
exercícios anteriores referente à locação e manutenção de Sistema Comercial e 
Operacional de Saneamento. 
Poder 
Executivo
5.095/2017 
Leitura 
Altera o inciso IV e o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.804, de 7 de maio 
de 2004. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado p/ atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do 
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de profissionais na área de 
educação, por inexistência de servidores concursados. 
Poder 
Executivo
5.096/2017 
Leitura
Dispõe sobre afetação de área de terra do perímetro urbano. Lote 01, Quadra 
98, Setor 05, com superfície de 9.765,00 m2
, avaliada em R$ 1.569.040,20. 
Poder 
Executivo 
5.097/2017 
Leitura
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de gramas em lotes vagos do 
Município e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.098/2017 
Leitura 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio no valor de R$ 
36.000,00 com a Polícia Militar do Estado de Rondônia - 3º Batalhão de 
Polícia Militar e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.099/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 700.552,84 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ conclusão 
da Escola Projeto Espaço Educativo Urbano II, localizada na Rua José Honório 
Ramos, Lote 02-A, Quadra 42, Setor 29, Bairro 29 - IESA, firmado com o 
Ministério da Educação. 
Poder 
Executivo 
5.100/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 314.448,05 no vigente Orçamento-Programa. SEMED – aquisição 
de gêneros alimentícios p/ a merenda escolar. 
Poder 
Executivo 
5.101/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 46.064,15 no vigente Orçamento-Programa. 
SEMED – aquisição de gêneros alimentícios p/ a merenda escolar, com recursos 
do Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
5.102/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 139.487,80 no vigente Orçamento-Programa. SEMED – aquisição 
de gêneros alimentícios p/ a merenda escolar, com recursos do Governo Federal 
referente ao aumento mensal das parcelas repassadas ao Município. 
Poder 
Executivo 
5.103/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 29.660,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMTRAN – aquisição de 
equipamento de demarcação viária p/ pintura e sinalização em asfalto, faixas de 
pedestre, demarcação de área semafórica e sinalização horizontal do perímetro 
urbano. 
Poder 
Executivo 
5.104/2017 
Leitura
Institui o Dia Municipal da Redação e Cultura nas Redes de Ensino e dá 
outras providências. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
DECRETO ASSUNTO AUTORIA
39.976/2017
Leitura
Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 18.784/2009 que regulamenta o 
artigo 2º da Lei Complementar nº 136/2009, de 22 de setembro de 2009 e 
estabelece normas para concessão do prêmio de desempenho aos 
servidores que exerçam cargo de Fiscal Tributário, Fiscal de Vigilância 
Sanitária, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de ITBI e Fiscal de Meio Ambiente e 
dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
048/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia dos Processos 
Administrativos referentes à aquisição de combustíveis para a Secretaria 
Municipal de Saúde – SEMUS nos meses de janeiro a maio de 2017. 
Vereador 
Célio 
Batista 
049/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe a esta Casa de Leis os motivos da 
paralização por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – 
SEMOSP referente à recuperação da estrada vicinal, pontes e bueiros na Zona 
Rural da Cascalheira a e informe ainda a data de retomada das obras.
Vereador 
França 
Silva
050/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis relatório 
discriminando a marca, o modelo e o ano dos maquinários, caminhões e todos 
os veículos em atividade do Município, referente aos meses de janeiro a maio de 
2017. 
Vereador 
França 
Silva 
051/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE que 
informe a esta Casa de Leis sobre os gastos mensais de combustível, referentes 
aos meses de janeiro a maio de 2017. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
052/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, que 
informe a esta Casa de Leis sobre o valor bruto da receita mensal de janeiro a 
maio e os gastos com folha de pagamento dos servidores e energia elétrica. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
053/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE que 
envie a esta Casa de Leis cópia dos Processos Administrativos referentes à 
terceirização dos serviços de Coleta de Lixo e do Aterro Sanitário. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA
007/2017 
Leitura 
Moção de Aplauso ao Senhor Evandro Cesar Padovani, Secretário do Estado 
de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária, pelo seu destaque na área 
de Agronegócio e Agroecologia no Estado de Rondônia. 
Vereador 
Adilson 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
304/2017 Revitalização da parte elétrica da Escola Municipal de Ensino Infantil e 
Fundamental Omar Godoy. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
305/2017 Contratação de Médico, Enfermeiro e Agente Comunitário de Saúde para 
atender a Unidade Básica de Saúde Afonso Mansur de França no Programa 
Saúde da Família – PSF. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
306/2017 Construção de 02 (dois) quebra-molas, instalação de placas e pintura de faixas 
de sinalização na Avenida Dioes Bispo de Souza, Bairro Parque São Paulo. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
307/2017 Aquisição de aparelhos de Otoscópio para todas as Unidades Básicas de Saúde. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
308/2017 Reparos da iluminação pública de toda a extensão do Residencial União. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
309/2017 Construção da área externa dos quiosques das Praças dos Mensageiros e Padre 
Ângelo Spadari. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
310/2017 Reparo na iluminação e nos bueiros da Rua H12, em toda sua extensão, Setor 
73, Bairro COHAB. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
311/2017 Construção de meio-fio nas Ruas Pio Menezes V. Junior e Belo Horizonte, Bairro 
Jardim das Oliveiras, em frente à Escola Municipal de Ensino Infantil e 
Fundamental Omar Godoy. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
312/2017 Construção de meio-fio na Avenida 45 e Rua 41, laterais da Feira Municipal do 
Bairro BNH. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
313/2017 Construção de uma Escola Infantil e Fundamental no Setor 12. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
314/2017 Retomada das obras da macrodrenagem nas Avenidas 740 e 743, Bairro Cristo 
Rei. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
315/2017 Manutenção e reparos nas câmeras de vigilância e monitoramento das Avenidas 
e Bairros de Vilhena. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
316/2017 Instituição do Programa de Pavimentação Comunitária do Município de Vilhena. Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
317/2017 Instalação de faixa elevada para travessia de pedestres e pessoas com 
necessidades especiais em frente às instituições de ensino: públicas e privadas 
de Vilhena. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
318/2017 Reparos de alguns pontos desgastados no piso do Ginásio de Esportes Jorge 
Teixeira. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
319/2017 Reparos e manutenção de iluminação pública e “operação tapa-buracos” na Rua 
333, próximo à Rodotec Transporte e Logística e na Rua 327, em frente ao 
Condomínio Veredas, Setor 03. 
Vereador 
Samir Ali 
320/2017 Celebração de um convênio funerário, com o objetivo de oferecer às famílias de 
baixa renda serviços na área de assistência funerária familiar. 
Vereador 
Samir Ali 
321/2017 Revitalização e o encascalhamento da Rua 316, Bairro Vila Operária. Vereador 
Suchi 
322/2017 Encascalhamento e a revitalização em toda extensão da Av. Reinaldo Gonçalves 
com Av. Tiradentes, das Ruas: 304, 310, 327 e Paulo Gasparini, Bairro Industrial 
Tancredo Neves. 
Vereador 
Suchi 
323/2017 Patrolamento e encascalhamento da Rua 312, Chácara 29, Setor 53. Vereador 
França Silva 
324/2017 Substituição das lâmpadas na Rua 7.608, em frente aos números 3.841, 3.937, 
3.866, 3.901, 3.850, 3.829, e 8.317, Bairro Alphaville. 
Vereador 
França Silva 
325/2017 Elaboração de um Projeto de Lei que regulamente o Agente Comunitário de 
Saúde exercer outras atividades de acordo com a Política Nacional da Atenção 
Básica – PNAB, de forma remunerada e também realize plantões no Hospital 
Regional em horários que não comprometa suas atividades semanais de 
atendimento à população. 
Vereador 
Suchi 
326/2017 Conserto do veículo “Kombi” que atende os alunos do Centro de Referência 
Especializado em Crianças e Adolescentes – CRECA. 
Vereador 
França Silva 
327/2017 Reparo da iluminação pública na Rua Jamari em toda sua extensão. Vereador 
Adilson 
328/2017 Construção de redutores de velocidade (quebra-molas), conforme legislação e 
devida sinalização na Rua Cláudio Rosella, em frente à Escola Municipal de 
Educação Infantil Antônio Donadon. 
Vereador 
Adilson 
329/2017 Construção de redutores de velocidade (quebra-molas), conforme legislação e 
devida sinalização na Rua 906, Bairro Alto Alegre, em frente ao Mercado Gosto e 
Dia. 
Vereador 
Adilson