sessao nº 14

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
13 de junho de 2017. 
Posse dos Vereadores Valdete de Sousa Savaris e o Wilson Deflon Tabalipa. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 13ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 6 de junho de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 176/2017/PGM, 014/17/SEMTIC e 
002/17/DC/SEMFAZ, Memorando n
o
051/17/DF/CVMV. 
- Projetos de Leis Complementares n
o
s 307 e 308/2017. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.105 ao 5.112/2017. 
- Projeto de Resolução n
o
 003/2017. 
- Requerimentos n
o
s 054 ao 058/2017. 
- Moção no
 008/2017. 
- Indicações n
o
s 330 a 355/2017.
PALAVRA LIVRE. 
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 054, 055, 
056, 057 e 058/2017. 
II – Discussão e Votação das Moções n
o
s 007 e 008/2017.
III – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.079, 5.083, 
5.094, 5.099, 5.100, 5.101, 5.102 e 5.103/2017. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 

1
ATA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta minutos do dia treze 
de junho de dois mil e dezessete, sob a presidência do Vereador Adilson José 
Wiebbelling de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão 
com a presença dos Vereadores Célio Batista, França Silva, Leninha do Povo, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi e Vera da Farmácia. 
Ausente o Vereador Antonio Marco de Albuquerque. Na sequência, o Presidente 
convidou para entrarem no Plenário a senhora Valdete de Sousa Savaris e o senhor 
Wilson Deflon Tabalipa para tomarem posse no cargo de Vereador, que se 
posicionaram em frente à Mesa Diretora, e solicitou ao 1o
 Secretário, Vereador Rafael 
Maziero, a conferência dos Diplomas e Declarações de Bens (Valdete de Sousa 
Savaris – Patrimônio R$ 373.046,94 (trezentos e setenta e três mil, quarenta e seis 
reais e noventa e quatro centavos) e Wilson Deflon Tabalipa - Patrimônio R$ 
102.222,81 (cento e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), 
conforme Declaração de Ajuste Anual 2017/2016), o qual informou estarem em perfeita 
ordem. Após, o Presidente, Vereador Adilson, efetuou leitura do seguinte compromisso: 
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS DEMAIS LEIS, 
DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E 
TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DO SEU POVO” e, 
ato contínuo, os Vereadores Valdete de Sousa Savaris e Wilson Deflon Tabalipa com a 
mão direita levantada, sentido horizontal, responderam: “Assim o Prometo”. Em 
seguida, foram declarados empossados no cargo de Vereador. Após, os Vereadores 
empossados assinaram o Termo de Posse e foi concedido o uso da palavra. A 
Vereadora Valdete de Sousa Savaris cumprimentou a família e os amigos, agradeceu 
a Deus por este momento e todos que confiaram o voto a sua pessoa, se comprometeu 
em trabalhar em prol da comunidade, parabenizou a Casa, a qual vem 
desempenhando um excelente trabalho, reforçou que veio para somar e estará à 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
2
disposição de todos para trabalhar por um bem comum, o Município. Vereador Wilson 
Deflon Tabalipa saudou o Presidente, a Mesa, servidores da Casa, Imprensa e demais 
presentes, agradeceu a Deus e aos eleitores pelo carinho e voto, os amigos parceiros, 
companheiros de luta, os quais foram implacáveis na campanha e que fizeram de seu 
sonho o sonho de todos, agradeceu em especial sua mãe, Senhora Ester, que também 
foi incansável nesta luta, e toda Polícia Civil, Politec, Peritos e Agentes Criminais, 
Datiloscopistas, Técnicos de Necrópsia, Delegados, Escrivães, Agentes Administrativos 
e os Agentes de Polícia. Em destaque agradeceu a Polícia Civil de Vilhena que 
durante sua existência no Município vem trabalhando dia e noite, com honra e 
honestidade e todos que abraçaram esta causa, e salientou: “Este mandato pertence a 
vocês e a todos os eleitores”. Estendeu os agradecimentos a todas as forças de 
segurança e pioneiros do Município de Vilhena e frisou: “Tenho compromisso e meu 
dever para com Deus, respeitá-lo e honrá-lo, e não usar seu nome em vão, e sim, com 
veneração que toda criatura deve ao seu criador”. Firmou um compromisso de honra e 
dever em relação a Deus e seus semelhantes, agradeceu os colegas candidatos da 
Coligação do Partido Verde-PV, fez uma citação do Provérbio 29:2-4, e ao finalizar 
ressaltou sentir-se honrado de ser um Servidor desta Casa de Leis, e junto com os 
Vereadores irá servir ao Município. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA 
SESSÃO e Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 13ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia seis de junho de dois mil e dezessete, sendo aprovada por 
unanimidade. Após, o Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura do 
EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 176/2017/PGM, 014/17/SEMTIC e 
002/17/DC/SEMFAZ, Memorando no
 051/17/DF/CVMV, Projetos de Leis 
Complementares n
o
s 307 e 308/2017, Projetos de Leis n
o
s 5.105 ao 5.112/2017, 
Projeto de Resolução n
o
003/2017, Requerimentos no
s 054 ao 058/2017, Moção no
008/2017 e Indicações n
o
s 330 a 355/2017. O Presidente agradeceu a presença do 
senhor Eduardo Tsuru, em seguida colocou sob a deliberação do Plenário o pedido de 
urgência da Prefeita, nos termos do Ofício n
o
176/2017/PGM, referente o Projeto de 
Lei n
o
 5.106/2017. Colocado em discussão e votação, o pedido foi aprovado por 
unanimidade. Após, a Sessão foi interrompida para as Comissões emitirem o parecer. 
Retornando a Sessão, foi concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA 
LIVRE. O Vereador Rafael Maziero cumprimentou todos os colegas, funcionários, 
imprensa e população presente, falou que a Casa vem sendo prestigiada nas Sessões 
após a mudança do horário e não é nada mais justo a população participar, isso é 
muito importante. Cumprimentou os Vereadores Valdete de Sousa Savaris e o Wilson 
3
Deflon Tabalipa e falou que o “time” está muito mais completo, pois os mesmos vieram 
para somar, seus trabalhos ficarão mais fortalecidos; justificou a Indicação que trata da 
construção de uma Unidade Básica de Saúde-UBS para atender os Bairros Barão do 
Melgaço I e II, falou que a Unidade de Saúde do Setor 19, atende várias áreas 
descobertas, há muita demanda naquele Setor, incluindo os Bairros Barão I e II, em 
que o deslocamento até o Setor 19 é bem complicado, principalmente nos períodos de 
chuva, tanto para a população, bem como para a equipe do Programa de Saúde da 
Família-PSF, tendo em vista que a área não tem atendimento desses profissionais, 
pois são muitas áreas a serem atendidas; justificou o Requerimento no qual solicita à 
Prefeita que envie a esta Casa de Leis informações referentes aos valores gastos com 
merenda escolar, discriminados por escola, no período de janeiro a maio de 2017,
ressaltou que será aprovado o Projeto para atender a merenda escolar e como 
fiscalizador do povo tem o dever de acompanhar de perto os assuntos que tratam de 
interesse público, pediu a colaboração de todos para aprovação deste Requerimento; 
justificou o Projeto de Resolução nº 003/2017, que altera e acresce dispositivo na 
Resolução nº 015, de 10 de maio de 2012, que trata sobre os critérios da Comissão 
Parlamentar de Inquérito-CPI, frisou que se dedicou cinco meses do mandato e foi 
bastante desgastante o Processo da CPI; mesmo sabendo que a Constituição Federal 
e a Suprema Corte - STF têm entendimentos pacificados, a Casa foi atingida e 
questionada por argumentações meramente provocativas que tentaram retardar o 
trabalho das investigações, para sanar esses eventuais problemas é necessária a 
alteração, pois caso haja outro processo será um trabalho mais pacificado, visto que 
esses desgastes não agregam nada para sociedade nem para a equipe. Vereadora 
Vera da Farmácia saudou a todos, estendeu cumprimentos à imprensa e funcionários 
da Casa, falou que a Casa cheia é um estímulo para os trabalhos, parabenizou os 
Vereadores empossados e que com certeza irão fazer um grande trabalho, sabendo 
que são pessoas de responsabilidade; justificou a Indicação sobre a contratação de um 
médico veterinário, um mecânico geral, dois motoristas de viaturas pesadas, um 
eletricista de veículos, dois operadores de máquinas e dois auxiliares administrativos 
para a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, haja vista a necessidade 
desses profissionais nessa Secretaria, e que esse pedido seja atendido o mais breve 
possível, para dar continuidade ao Projeto Porteira Adentro é necessário que haja 
esses profissionais. Justificou o Projeto de Lei nº 5.111/2017, de sua autoria, que 
autoriza a doação de aterros de descarte aos munícipes de baixa renda, os quais não 
tem como comprar um caminhão de aterro, com este Projeto as pessoas terão 
4
condições de ter esse aterro para beneficiar suas moradias, e pediu a colaboração dos 
colegas para aprovação deste Projeto; criticou o Secretário Municipal de Saúde e pediu 
que ele fosse mais atuante nas unidades básicas do Hospital Regional, relatou que 
ocorreu a falta de raio-x e pacientes ficaram sem esse atendimento e frisou: “A 
população não suporta mais tamanha dificuldade, pediu ao senhor Vasques que 
adquira esses materiais e que realmente faça seu trabalho acontecer”. Vereador 
Ronildo Macedo saudou todos, deu as boas vindas aos novos Vereadores, elogiou a 
Casa, a qual esta fazendo um belo trabalho com seriedade e juntos irão somar, falou 
que o Partido Verde está fortalecido, o qual elegeu quatro Vereadores; demonstrou 
estar bastante chateado com o que está acontecendo na atual administração e falou: 
"Estou indignado com toda essa situação, não tem como mais ficar reclamando de 
secretários, agora eu vou falar da Prefeita, porque ela que precisa tomar as rédeas”. 
Falou sobre a erosão no final da Avenida Curitiba, quando voltarem às chuvas, a 
erosão vai derrubar várias casas no local e convidou todos para comparecerem ao 
local da erosão, revelou que a empreiteira abandonou a obra, estando o problema sem 
solução, reforçou que a obra é de grande necessidade para os moradores do bairro e 
poderá acarretar prejuízos, criticou a iluminação pública em que há um grande 
descaso, falou que apresentou Indicações para reparos na iluminação, as quais foram 
solicitadas no mês de janeiro de 2017, e até momento não foi atendido e frisou: “É uma 
vergonha o que está acontecendo no nosso Município, já houve tempo para serem 
feitas licitações para compra de lâmpadas, compra remédios, compra de tudo, mas 
infelizmente nada foi feito”. O Vereador, bastante revoltado, falou que não irá mais 
cobrar do Secretário, cobrará da Prefeita, pois não foram eleitos secretários e que a 
mesma deveria comparecer a esta Casa durante a Sessão para dar esclarecimentos, e 
desabafou: “Não ficarei mais calado, as coisas estão acontecendo por um lado 
negativo”. Destacou a saúde de Vilhena, que não estaria tendo condições básicas para 
atender à população e há um grande descaso nos postos de saúde: "Eu recebi um 
relato de uma senhora que estava sendo atendida no Posto de Saúde do Cristo Rei, 
precisou fazer suas necessidades fisiológicas e não havia papel higiênico na unidade 
de saúde, e como não havia outra maneira, ela teve que se limpar com o papel da 
receita". Ainda fez críticas à falta de medicamentos: “O Secretário de Saúde falou que 
tem R$ 5 milhões em caixa, então por que não tem remédio no Hospital Regional?”. 
Assegurou que a Prefeita não cumpriu com as promessas com o Município e com os 
servidores e ao finalizar disse não se intimidar com a Imprensa. Em seguida, iniciou-se 
a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a
5
leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Requerimento 
n
o
 054/2017, de autoria do Vereador Adilson, que requer à Prefeita Municipal que envie 
a esta Casa de Leis informações referentes ao valor arrecadado com IPVA, repassado 
para o Município, especificando o valor arrecadado com o pagamento de IPVA, 
relativos ao repasse que o Governo Estadual faz para o Município, de janeiro a maio, 
detalhar mês a mês e discriminar os valores por categoria dos veículos deste valor, 
especificar qual a importância aplicada em melhorias de trânsito. Não houve discussão. 
Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e 
Votação do Requerimento no
 055/2017, de autoria do Vereador Rafael Maziero, que
requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis informações referentes aos 
valores gastos com merenda escolar, discriminados por escola, no período de janeiro a 
maio de 2017. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 056/2017, de 
autoria do Vereador Célio Batista, que requer à Prefeita Municipal que envie a esta 
Casa de Leis cópia dos contratos emergenciais referentes à prestação de serviços e 
aquisição de materiais de consumo, limpeza, expediente, penso e combustível, exceto 
os referentes à compra de medicamentos, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS 
do atual exercício. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 057/2017, de 
autoria do Vereador Célio Batista, que requer à Prefeita Municipal a relação da frota de 
máquinas e caminhões, informando o número dos tombamentos, da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, considerados “sucatas” e quais 
estão danificadas aguardando manutenção e recuperação. Não houve discussão. 
Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e 
Votação do Requerimento no
 058/2017, de autoria do Vereador Ronildo Macedo, que 
requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia dos Processos 
Administrativos de dispensa de licitação do Gabinete da Prefeita, referentes aos meses 
de janeiro a maio de 2017. Não houve discussão. Colocado em votação, o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação das Moções nºs
007 e 008/2017. Não houve discussão, colocados em votação foram aprovadas por 
unanimidade. 1ª Discussão dos Projetos de Leis nºs 5.079, 5.083, 5.094, 5.099, 
5.100, 5.101, 5.102, 5.103 e 5.106/2017. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a 
dispensa das Discussões dos Projetos de Leis nºs 5.079, 5.083, 5.094, 5.099, 5.100, 
5.101, 5.102, 5.103 e 5.106/2017, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, 
6
sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação dos Projetos de Leis nºs 5.079, 
5.083, 5.094, 5.099, 5.100, 5.101, 5.102, 5.103 e 5.106/2017. Todos os Projetos foram 
aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador Rafael 
Maziero falou a respeito do seu “Projeto Gabinete Itinerante” que organizou em um 
final de semana no Distrito de Nova Conquista, cuja atividade não é tão praticada pelos 
políticos, frisou que não foi até o Distrito para fazer campanha e que todos os 
Vereadores devem abraçar essa causa. Destacou que os Vereadores Suchi, Leninha 
do Povo e França Silva têm acompanhado com mais frequência essa localidade e 
solicitado várias melhorias para o local, esteve lá e constatou a situação precária, citou 
a coleta de lixo que precisa ser melhorada. Ressaltou a proposta da Sessão Itinerante 
com a presença dos Vereadores, Secretários e da Prefeita, inclusive a Prefeita não 
compareceu em nenhuma Sessão Ordinária neste ano. Salientou que em breve irá 
realizar a Sessão Itinerante no Distrito de Nova Conquista, não se sabe ainda a data, 
mas já existe essa ideia e promoverá juntamente com os Setores de Comunicação e 
Legislativo, a qual será muito importante para o Distrito. Vereador Suchi saudou a 
todos, em especial a senhora Ester, mãe do Vereador Wilson Deflon Tabalipa, logo 
falou sobre o trabalho importante da Polícia Militar do Município e mesmo com a falta 
de servidores efetivos vem sendo atuante, colocando suas vidas em risco, parabenizou 
a Polícia por todo seu desempenho. Parabenizou também os novos Vereadores, a 
Vereadora Valdete Sousa Savaris irá ter um grande apoio com essa nova equipe, 
diferente da anterior, a qual no seu ponto vista prejudicou seu trabalho, se reportou ao 
Vereador Wilson Deflon Tabalipa, disse que o conhece de longas datas, seu trabalho 
prestado, e que agora se inicia uma nova etapa, disse que esta gestão é de uma 
política nova e que ambos fazem parte dessa nova política, estão todos envolvidos em 
um único objetivo para melhoria da comunidade, a qual abraça desde janeiro de 1988. 
Vereador Rogério Golfetto cumprimentou todos, agradeceu os colaboradores pela 
dedicação, parabenizou os novos Vereadores e desejou boas vindas, que devem 
trabalhar em grupo buscando melhorias para o Município, pois é necessária a união 
destes dois Poderes Executivo e Legislativo, e que eles têm o papel de cobrar e 
fiscalizar o Executivo para que desenvolva um bom trabalho no Município. Nada mais a 
ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador 
Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo 
Presidente. 
E.A.S. 

14ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
13/06/2017 
PROJETOS DE LEIS 
COMPLEMENTARES 
ASSUNTO AUTORIA
307/2017 
Leitura 
Suprime os artigos 139 e 142 da Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro 
de 2001, que institui o Código de Posturas do Município. 
Poder 
Executivo
308/2017 
Leitura
Suprime o artigo 207 da Lei Complementar nº 173, de 6 de dezembro de 2011, 
que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Vilhena – RO. 
Poder 
Executivo
PROJETOS 
DE LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.079/2017 
1ª Discussão
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a JBS S/A no 
valor de R$ 450.000,00 e dá outras providências. 
Poder 
Executivo
5.083/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre a afixação do número de telefone do “Disque Direitos Humanos -
100” nas salas de aula e dá outras providências.
Vereador 
França 
Silva 
5.094/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 155.132,00 no vigente Orçamento￾Programa. SAAE p/ pagamento de obrigações patronais junto INSS e IPMV, no 
período de maio a julho/2017, e para complementação de despesas de 
exercícios anteriores referente à locação e manutenção de Sistema Comercial e 
Operacional de Saneamento. 
Poder 
Executivo
5.099/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 700.552,84 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ conclusão 
da Escola Projeto Espaço Educativo Urbano II, localizada na Rua José Honório 
Ramos, Lote 02-A, Quadra 42, Setor 29 – IESA, firmado com o Ministério da 
Educação. 
Poder 
Executivo 
5.100/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 314.448,05 no vigente Orçamento-Programa. SEMED – aquisição 
de gêneros alimentícios p/ a merenda escolar. 
Poder 
Executivo 
5.101/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 46.064,15 no vigente Orçamento-Programa. 
SEMED – aquisição de gêneros alimentícios p/ a merenda escolar, com recursos 
do Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
5.102/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 139.487,80 no vigente Orçamento-Programa. SEMED – aquisição 
de gêneros alimentícios p/ a merenda escolar, com recursos do Governo Federal 
referente ao aumento mensal das parcelas repassadas ao Município. 
Poder 
Executivo 
5.103/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 29.660,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMTRAN – aquisição de 
equipamento de demarcação viária p/ pintura e sinalização em asfalto, faixas de 
pedestre, demarcação de área semafórica e sinalização horizontal do perímetro 
urbano. 
Poder 
Executivo 
5.105/2017 
Leitura 
Altera dispositivos da Lei nº 3.666, de 4 de junho de 2013, que dispõe sobre os 
sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão e cria a 
licença para utilização sonora no Município de Vilhena. 
Poder 
Executivo
5.106/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.247.740,02 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMAGRI p/ conservação e recuperação de estradas vicinais, com 
recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura 
Pecuária e Abastecimento-MAPA. 
Poder 
Executivo
5.107/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 382.633,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
Poder 
Executivo
SEMOSP – aquisição de uma retroescavadeira, um trator agrícola e uma grade 
aradora, com recursos do Governo Federal - Emenda Parlamentar da Deputada 
Mariana Carvalho. 
5.108/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 58.228,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMOSP p/ ampliação da Casa do Artesão e extensão da rede de 
energia elétrica da BR-174. 
Poder 
Executivo
5.109/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 352.600,00 no vigente Orçamento￾Programa. IPMV p/ pagamento da folha dos servidores. 
Poder 
Executivo
5.110/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.300.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMUS p/ aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do 
Governo Federal/Ministério da Saúde - Emendas Parlamentares do Senador 
Pastor Valadares no valor de R$ 1.000.000,00 e Deputada Mariana Carvalho no 
valor de R$ 300.000,00. 
Poder 
Executivo
5.111/2017 
Leitura 
Autoriza a doação de aterros de descarte aos munícipes de baixa renda e 
dá outras providências.
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
5.112/2017 
Leitura 
Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 3.773, de 5 de dezembro de 2013, que 
institui o auxílio moradia e alimentação para médico participante do 
Programa mais Médicos para o Brasil. 
Poder 
Executivo 
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
ASSUNTO AUTORIA
003/2017 
Leitura 
Altera e acresce dispositivo na Resolução nº 015, de 10 de maio de 2012, 
que trata sobre os critérios da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
054/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações, referentes ao valor arrecadado com IPVA, repassado para o 
Município: 
1. Qual o valor arrecadado como o pagamento de IPVA, relativos ao 
repasse que o Governo Estadual faz para o Município, de janeiro a maio, 
detalhar mês a mês e discriminar os valores por categoria dos veículos. 
2. Deste valor, especificar qual a importância aplicada em melhorias de 
trânsito. 
Vereador 
Adilson 
055/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis informações 
referentes aos valores gastos com merenda escolar, discriminados por escola, 
no período de janeiro a maio de 2017.
Vereador 
Rafael 
Maziero
056/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia dos contratos 
emergenciais referentes à prestação de serviços e aquisição de materiais de 
consumo, limpeza, expediente, penso e combustível, exceto os referentes à 
compra de medicamentos, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS do atual 
exercício. 
Vereador 
Célio 
Batista 
057/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal a relação da frota de máquinas e caminhões, 
informando o número dos tombamentos, da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos – SEMOSP, considerados “sucatas” e quais estão danificadas 
aguardando manutenção e recuperação. 
Vereador 
Célio 
Batista 
058/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia dos Processos 
Administrativos de dispensa de licitação do Gabinete da Prefeita referentes aos 
meses de janeiro a maio de 2017. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
MOÇÕES ASSUNTO AUTORIA
007/2017 
Discussão e 
Votação 
Moção de Aplauso ao Senhor Evandro Cesar Padovani, Secretário do Estado 
de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária, pelo seu destaque na área 
de Agronegócio e Agroecologia no Estado de Rondônia. 
Vereador 
Adilson 
008/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Moção de Aplauso ao 3º Batalhão de Polícia Militar de Vilhena, representado 
pelo Coronel Rildo José Flores, pelo destaque na área de segurança pública e 
pelos seus relevantes serviços prestados à população vilhenense.
Vereador 
Suchi e 
Vereadores 
Subscritores
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
330/2017 Reparo da iluminação entorno das lanchonetes na Praça Padre Ângelo Spadari. Vereadora Vera 
da Farmácia 
331/2017 Disponibilização de uma enfermeira para atender na Associação Trindade Santa. Vereadora Vera 
da Farmácia 
332/2017 Contratação de um médico veterinário, um mecânico geral, dois motoristas de 
viaturas pesadas, um eletricista de veículos, dois operadores de máquinas e dois 
auxiliares administrativos para a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
333/2017 Substituição e manutenção de lâmpadas em todas as Ruas e Avenidas do Bairro 
Jardim Social. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
334/2017 Reforma na estrutura física e de toda iluminação da Praça Geraldo Donadon 
“Geraldão”. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
335/2017 Substituição das lâmpadas dos refletores e reforma das tabelas de basquete do 
Ginásio de Esporte Geraldo Donadon “Geraldão”. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
336/2017 Retomada da obra na Escola Jardim II, situada na Rua José Honório, nº 1.797, 
Bairro Ipanema. 
Vereador 
Adilson 
337/2017 Limpeza e manutenção da Rua Maranhão, Setor 19 em toda sua extensão. Vereador 
Adilson 
338/2017 Construção de uma barreira para isolamento no “antigo lixão” na Rua 135. Vereador 
Adilson 
339/2017 Reparos na iluminação da Rua Presidente Médici, altura do nº 803, Bairro 
Centro, em frente à Delegacia de Polícia Federal. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
340/2017 Reparo na iluminação e a construção de redutores de velocidade no Bairro 
Residencial Alvorada. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
341/2017 Construção de uma Praça no Bairro Residencial União. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
342/2017 Limpeza do terreno de propriedade pública, situado na Avenida Florianópolis nº 
7.961, Setor 26. 
Vereador 
França Silva 
343/2017 Patrolamento, nivelamento e encascalhamento de toda a extensão da Rua 
Sergipe, Setor 19. 
Vereador 
França Silva 
344/2017 Operação “tapa-buraco” na Avenida Presidente Nasser, esquina com a Padaria 
Pão Caseiro, e manutenção nas luminárias da Avenida. 
Vereador 
França Silva 
345/2017 Aquisição de areia tratada para ativação do parque de recreação da Escola 
Municipal de Ensino Infantil Omar Godoy. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
346/2017 Construção de uma Unidade Básica de Saúde para atender os Bairros Barão do 
Melgaço I e II. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
347/2017 Coleta de lixo seletivo, quinzenalmente, no Distrito de Nova Conquista. Vereador 
Rafael 
Maziero 
348/2017 Manutenção e reparos da iluminação da quadra de esportes da Escola Municipal 
Cristo Rei. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
349/2017 Construção de um redutor de velocidade (quebra-molas), conforme legislação e 
instalação de placa de sinalização na Avenida Jô Sato, entrada do Bairro Barão 
do Melgaço II. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
350/2017 Substituição dos postes para superpostes da iluminação pública do canteiro 
central da Avenida Melvin Jones. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
351/2017 Patrolamento e o encascalhamento em todo o Bairro Parque São Paulo. Vereador 
Samir Ali. 
352/2017 Instalação de uma faixa de pedestre e sinalização na Avenida José do 
Patrocínio, ao lado da Escola Municipal Marizete Mendes de Oliveira. 
Vereador 
Samir Ali. 
353/2017 Encaminhamento da Caminhonete Hilux, placa NBS-1694, cor prata, da 
Secretaria Municipal de Saúde para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de 
Oliveira. 
Vereador 
Suchi 
354/2017 Revitalização da iluminação na Avenida Leopoldo Peres, em frente aos nºs 
2.599, 2.623, 2.647, 2.687 e 2.713, próximo à Escola Marechal Rondon, Bairro 
Centro. 
Vereador 
Suchi 
355/2017 Construção de um redutor de velocidade na Avenida Benno Luiz Graebin, 
proximidades com a Rua 11, Bairro Jardim Eldorado. 
Vereador 
Suchi