sessao nº 15

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
20 de junho de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 14ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 13 de junho de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 531 e 536/17/GAB, 184 e 188/2017/PGM, 
195/17/SEMED, 016/17/FMAS e 013/17/FMDCA. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.113 ao 5.116/2017. 
- Requerimentos n
o
s 059 e 060/2017. 
- Indicações n
o
s 356 a 376/2017. 
PALAVRA LIVRE. 
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 059 e 
060/2017. 
II – Discussão e Votação da Emenda Aditiva n
o
 002/2017, 
referente ao Projeto de Lei no
 5.095/2017. 
III – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.095, 5.107,
5.108, 5.109, 5.110/2017. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
ENTREGA DAS MOÇÕES DE APLAUSO No
s 07 e 08/2017.

1
ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta minutos do dia vinte 
de junho de dois mil e dezessete, sob a presidência do Vereador Adilson José 
Wiebbelling de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão 
com a presença dos Vereadores Célio Batista, França Silva, Leninha do Povo, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi, Valdete de Sousa 
Savaris, Vera da Farmácia e Wilson Deflon Tabalipa. Ausente o Vereador Antonio 
Marco de Albuquerque. O Presidente convidou para compor a Mesa Diretora o senhor 
Evandro Cesar Padovani, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e 
Regularização Fundiária, e o Coronel PM Rildo José Flores, Coordenador Regional de 
Policiamento III. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e 
Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 14ª Sessão Ordinária, realizada 
no dia 13 de junho de dois mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade. Após, o 
Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: 
Ofícios n
o
s 531 e 536/17/GAB, 184 e 188/2017/PGM, 195/17/SEMED, 016/17/FMAS e 
013/17/FMDCA, Projetos de Leis n
o
s 5.113 ao 5.116/2017, Requerimentos no
s 059 e 
060/2017 e Indicações n
o
s 356 a 376/2017. Na sequência, o Presidente colocou sob a 
deliberação do Plenário o pedido de urgência da Prefeita, nos termos dos Ofícios no
s 
184 e 188/2017/PGM, referentes aos Projetos de Leis no
s 5.113 e 5.116/2017. 
Colocado em discussão e votação, o pedido foi aprovado por unanimidade. A seguir a 
Sessão foi interrompida para as Comissões emitirem o parecer. Retomada a Sessão, 
foi concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Usou a tribuna o
Vereador Samir Ali que iniciou com cumprimentos a todos os presentes e justificou 
sua Indicação de nº 371/2017, que solicita o retorno das visitas do Sindicato dos 
Servidores Municipais – SINDISUL nas escolas do Município e disse: “Recentemente 
os representantes do Sindicato dos Servidores do Município foram impedidos de fazer 
visitas nas escolas, isso gerou uma situação muito desagradável, visto que entre as 
principais atribuições do Presidente do Sindicato são justamente realizar visitas aos 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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locais de trabalho dos servidores, atribuições essas que estão muito bem expostas no 
Estatuto do SINDISUL, ou seja, a Diretoria do SINDISUL foi eleita pelos servidores 
para exercerem um papel e lutarem por direitos e deveres de seus filiados, não apenas 
por direitos salariais, um Sindicato luta por melhores condições de trabalho, além do 
mais os servidores filiados pagam todos os meses para que o Sindicato atue por eles. 
Essa decisão arbitrária da Secretária não é apenas contra o SINDISUL é contra toda 
uma classe que por ele são representadas, é importante ressaltar que o Sindicato não 
quer fazer as reuniões de assembleias nas escolas e sim fazer visitas, estar mais 
próximos dos servidores e ter o contato com suas reais situações de trabalho, por isso 
faço um apelo para que todos nós conversemos com a Secretária Municipal de 
Educação, Raquel Donadon, para que ela volte atrás dessa decisão e a partir deste 
momento comece a andar de mãos dadas junto com o SINDISUL, que representa a 
categoria de professores”. Houve aparte da Vereadora Valdete de Sousa Savaris, a 
qual disse que o ofício que receberam, pelo menos na escola que trabalha, ficou 
definido que não podiam realizar reuniões no horário de trabalho, porém não sabe se é 
isso que está se referindo o Sindicato. O Vereador Samir Ali retomou a palavra e 
informou que algumas escolas aceitaram a visita e outras escolas barraram, na 
verdade na carta não falava de questões de reunião, era apenas uma visita de praxe, 
um direito do Sindicato e deve ser respeitado, se colocou à disposição da Secretaria de 
Educação e do Sindicato e frisou que está sempre a favor da educação, pois se 
comprometeu com isso. Agradeceu o Secretário Estadual de Agricultura, Evandro 
Cesar Padovani, que tem feito um excelente trabalho, tem contribuído muito para a 
cidade, também agradeceu a presença do Coronel Rildo José Flores e estendeu os 
cumprimentos a toda corporação Militar. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE 
DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias 
para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Requerimento no
 059/2017, de 
autoria do Vereador Célio Batista, no qual requer à Prefeitura que informe a esta Casa 
de Leis a quantidade de alunos matriculados em cada escola municipal. Não houve 
discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Discussão e Votação do Requerimento no
 060/2017, de autoria do Vereador França 
Silva, no qual requer à Prefeitura que informe a esta Casa de Leis qual a empresa 
ganhadora da licitação referente à compra de cascalho, especificando os valores, a 
quantidade de cascalho em estoque, bem como o utilizado nos meses de janeiro a 
maio de 2017. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi
aprovado por unanimidade. 1ª Discussão dos Projetos de Leis nºs 5.095, 5.107, 
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5.108, 5.109, 5.110, 5.113 e 5.116/2017. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a 
dispensa das Discussões de todos os Projetos, de acordo com o artigo 137 do 
Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Discussão e Votação
da Emenda Aditiva nº 002/2017, referente ao Projeto de Lei nº 5.095/2017. Não 
houve discussão. Colocada em Votação a Emenda foi aprovada por unanimidade 
Votação dos Projetos de Leis nºs 5.095, 5.107, 5.108, 5.109, 5.110, 5.113 e 
5.116/2017. Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS. Vereador Ronildo Macedo saudou os presentes e parabenizou o 
Secretário de Agricultura, Evandro Padovani, pelo trabalho que realiza, muito 
importante para o Estado de Rondônia. Disse que esteve em Porto Velho juntamente 
com o Vereador França Silva e foram muito bem recebidos, parabenizou o evento 
Rondônia Rural Show, enfatizou ser muito importante para o Estado, pois vieram 
pessoas de todo o Brasil prestigiar o evento. Parabenizou o Coronel Rildo Flores, disse 
que tem o maior respeito pela corporação e fica muito feliz pela homenagem que o 
Coronel irá receber, pois desenvolve um bom trabalho na Polícia Militar. Ressaltou as 
palavras do Vereador Samir Ali e prestou todo apoio ao Vanderlei, Presidente do 
SINDISUL e disse: “Não estamos vivendo uma ditadura para ninguém proibir o direito 
de ir e vir, estou com todos vocês professores e funcionários públicos, temos que ter 
respeito e nós aqui nesta Casa vamos brigar por isso”. O Vereador Rafael Maziero, 
em nome do Presidente, cumprimentou os demais presentes, parabenizou o Secretário 
de Estado da Agricultura, Evandro Cesar Padovani, pelo brilhante trabalho que 
desenvolve, destacou o Rondônia Rural Show que foi um sucesso, uma das maiores 
festas da América do Sul no quesito agronegócio, que traz investimentos milionários ao 
Estado, reportou-se ao Coronel Rildo e disse: “Parabenizo o senhor pelo trabalho 
fundamental que é a segurança pública, pouco valorizada pelos políticos do nosso 
Brasil, com a defasagem de funcionários, máquinas e equipamentos, defasagem de 
respeito, vocês fazem um brilhante trabalho e sem apoio dos políticos, que durante 
essas últimas décadas trabalharam em prol do povo, mas esqueceram da segurança 
pública, espero que essa realidade seja mudada por nós que estamos aqui hoje, pelos 
nossos Deputados Federais, Estaduais e Senadores”. Parabenizou o Vereador Samir 
que incansavelmente luta pelos servidores, pois têm quer ser valorizados para 
trabalharem com ânimo, e frisou: “Podem contar comigo sempre, não precisam nem 
pedir duas vezes o meu apoio para qualquer luta de vocês”. O Vereador convidou 
todos para participarem da campanha “Voto pela Vida” e salientou: “Muitos de nós, 
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nunca precisamos de doação de sangue, talvez por isso não somos doadores, mas o 
dia que precisarmos de sangue ou nossos familiares precisarem de uma bolsa de 
sangue específica, nós vamos correr atrás, fazer campanha no facebook e saber a 
importância que é doar sangue e quando doamos vemos que é uma coisa tão simples 
e em questão de algumas horas o corpo já recupera todo o líquido. Faço essa 
campanha “Voto pela Vida” que estimula a doação de sangue e já estamos na segunda 
edição e nos dias 26 e 27 o Hemocentro de Vilhena estará aberto em horário normal 
das 7:00h as 13:00h e no dia 28, quarta-feira, o horário é especial para a campanha, 
abrirá das 17:00h até as 21:00h, justamente para atender a população que trabalha e 
estuda, fica o meu convite, vamos lá doar sangue, convido todos os Vereadores, 
vamos doar sangue, vamos salvar vidas não custa nada, tenho certeza que quando 
precisarmos não vai faltar”. O Vereador Adilson cumprimentou os presentes, 
principalmente o amigo Evandro Padovani, que hoje receberá uma Moção de Aplauso, 
que veio do Sul para morar em Vilhena, foi presidente do Partido PSDB e atua na 
Secretaria de Estado da Agricultura desde 2013, e vem desempenhando um magnífico 
trabalho, sendo um desses trabalhos, a 6ª edição da Rondônia Rural Show que foi um 
espetáculo, já considerada a 8ª maior Feira de Tecnologia e Agronegócios no Brasil, 
com público de mais de oitenta mil pessoas, evento esse de suma importância para o 
Estado de Rondônia. Destacou o trabalho do Secretário referente à aquisição de oito 
mil toneladas de calcário para o Estado e frisou. “Isso é motivo de alegria para nós, 
porque inclusive temos uma cooperativa que presta serviços e esse dinheiro da 
cooperativa que circula através de caminhão tá ficando no Estado e no Município”. 
Parabenizou o Secretário por priorizar as transportadoras do Estado e valorizar quem é 
de Rondônia e finalizou com saudações ao senhor Vanderlei, Presidente do SINDISUL. 
Em seguida, o 1º Vice-Presidente, Samir Ali, solicitou ao Secretário para realizar os 
procedimentos para entrega da Moção de Aplauso nº 007/2017, de autoria do Vereador 
Adilson, ao Senhor Evandro Cesar Padovani, Secretário do Estado de Agricultura, 
Pecuária e Regularização Fundiária, pelo seu destaque na área de Agronegócio e 
Agroecologia no Estado de Rondônia. O Vereador Rafael Maziero efetuou a leitura do 
histórico do homenageado. Após, convidou o senhor Evandro Cesar Padovani, 
Secretário de Estado da Agricultura para receber a Moção de Aplauso nº 007/2017 e 
convidou o Vereador Adilson para efetuar a entrega da Moção. Na sequência, foi 
concedida a palavra ao senhor Evandro Cesar Padovani que, primeiramente agradeceu 
a Deus pela oportunidade de estar entre amigos na cidade que há dezessete anos o 
acolheu. Externou grande admiração pelo Vereador Adilson e estendeu os 
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cumprimentos aos demais Vereadores, Coronel Rildo José Flores, a sua família e 
demais presentes. Ressaltou que fica feliz de estar na sua casa e receber uma 
homenagem dessas. “Temos talentos, pessoas boas, competentes que merecem 
oportunidades, sabemos que o meio político tem guerras, traições de ‘puxar o tapete’, 
uma briga desleal, mas tenho a força da minha família de fazer o que é correto, ser 
honesto e trabalhar em prol da coletividade. Quando o político é eleito pelo povo, ou 
assume um cargo público é para servir o povo e não para ser servido, muitos políticos 
usam a política para servir a si próprio, cabe a cada um de nós fazer a diferença, o que 
será de nós se não tivermos um nome a zelar? Isso é o que a população espera de um 
representante. Poderia ter feito muito mais ações aqui para Vilhena, mas infelizmente 
muitas vezes a política atrapalha, porém estou vendo um movimento positivo para 
Vilhena, estou me orgulhando dessa nova gestão, pela seriedade em que estão 
trabalhando, o cuidado com o orçamento público e a fiscalização que é o trabalho do 
Vereador em defender o povo.” Finalizou seu discurso rogando a Deus proteção por 
todos os presentes e disse que a semente bem cuidada germina e dá frutos e que está 
colhendo os bons frutos. Após, o Presidente solicitou ao Secretário Rafael Maziero 
para efetuar os procedimentos para entrega da Moção nº 008/2017, de autoria do 
Vereador Suchi, ao 3º Batalhão de Polícia Militar de Vilhena, representado pelo 
Coronel Rildo José Flores, pelo destaque na área de segurança pública e pelos seus 
relevantes serviços prestados à população vilhenense. O Vereador Rafael Maziero 
realizou a leitura do histórico e em seguida convidou o Subtenente, Vereador Suchi 
para fazer uso da palavra que cumprimentou os Vereadores, demais presentes e 
servidores da Casa, em especial, saudou o Coronel Rildo José Flores, disse: “Hoje, 
estou muito feliz, pois Deus tem me proporcionado muitas coisas boas, tive o prazer de 
ser Policial Militar durante trinta anos e após esse término eu consegui, junto com a 
Polícia Militar e toda corporação que me ajudou, a ter uma cadeira aqui na Câmara 
para representar o povo de Vilhena, vejo a importância da Polícia Militar ter uma 
cadeira na Câmara de Vereadores. Não podíamos deixar passar em branco esse 
momento que é a saída do senhor Coronel Rildo do comando do Batalhão, o qual tem 
feito um trabalho brilhante e está partindo para uma nova missão em virtude dos 
excelentes trabalhos de segurança pública e os atos de bravuras, a polícia de Vilhena é 
considerada a melhor do Estado, pela disciplina, dedicação e garra. Apesar da grande 
violência e do pouco efetivo, nós não nos deixamos abater, bandido em Vilhena não se 
cria, bandido arma a casa dele, mas rapidamente a polícia derruba a casa dele”. 
6
Agradeceu os professores e disse que todos nós passamos por uma sala de aula, 
lembrou que a Escola Zilda da Frota Uchôa será um Colégio Militar para resgatar os 
bons costumes e respeito pelo professor. Reportou-se ao Coronel Rildo e frisou que foi 
um enorme prazer poder conhecê-lo na época quando chegou a Vilhena, quando 
quebrou muitas barreiras, tendo em vista que já possuía uma liderança nata, trouxe 
muita contribuição para o Batalhão, pois é uma pessoa muito competente formada na 
área de direito e matemática, tendo um conhecimento vasto, sempre buscou melhorias 
para o Batalhão, como o serviço de Capelania da Polícia que presta aconselhamento 
aos policiais com problemas familiares e com bebidas. Encerrou com agradecimentos 
ao Coronel Rildo e aos Vereadores que aprovou a Moção. Após, o Secretário convidou 
a 3º Sargento PM, senhora Rozária Rodrigues de Moraes, para fazer uso da palavra, a 
qual saudou os presentes e desculpou-se pela emoção, pois tem uma grande 
admiração pelo Coronel Rildo, por ser um profissional e ser humano excepcional, após 
efetuou a leitura do “Tributo ao Coronel Rildo José Flores”. Em seguida a Soldado PM, 
senhorita Sandra Caroline Ribeiro Belli, foi convidada para apresentar um vídeo das 
ações do 3º Batalhão da Polícia Militar e posteriormente um vídeo de homenagem ao 
Coronel Rildo. Logo após, o Secretário, Rafael Maziero, convidou o Coronel Rildo José 
Flores, Coordenador Regional de Policiamento III, para receber, em nome da Polícia 
Militar, a Moção de Aplauso nº 008/2017 e convidou o Subtenente, Vereador Suchi 
para efetuar a entrega da Moção. Em seguida foi concedida a palavra ao Coronel Rildo 
que agradeceu a Deus, saudou todos os presentes, disse que tudo isso só traz 
satisfação e fez um breve relato da sua trajetória na carreira Militar, salientou que a 
Polícia Militar vive outros tempos, aonde o direito do cidadão vem em primeiro plano, 
relembrou alguns massacres ocorridos anos atrás, os quais foram questionados pela 
população, no sentido de que se essa era a polícia que todos queriam para defender a 
população e disse: “Não é dever, mas sim obrigação da polícia tratar o cidadão de uma 
forma diferente, sempre digo que devemos procurar tratar as pessoas hoje como 
gostaríamos de ser tratado no dia de amanhã, isso fará a diferença, se como policiais 
tratarmos as pessoas diferentes isso é a isonomia, tratar o delinquente e o cidadão de 
bem cada um com a sua sorte”. Citou uma linha doutrinária no direito penal chamada 
“Direito Penal do Inimigo” que diz que aqueles que andam ao derredor da sociedade 
praticando crimes não deve ter o tratamento daquele que age o tempo todo dentro da 
lei. Ressaltou que a Polícia Militar deve estar sempre buscando especialização. 
Agradeceu pela deferência e disse estar muito feliz de ter tido o direito de receber a 
comenda. O Presidente, Vereador Adilson, convidou todos os presentes para 
7
parabenizar o Vereador Rafael Maziero em virtude do seu aniversário. Nada mais a ser 
tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador 
Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo 
Presidente. 
A.P.B.S. 

15ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
20/06/2017 
PROJETOS 
DE LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.095/2017 
1ª Discussão 
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.804, de 7 de maio de 2004. Dispõe 
sobre a contratação por tempo determinado p/ atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do 
artigo 37 da Constituição Federal, de profissionais na área de educação e saúde, 
por inexistência de servidores concursados. Emenda Aditiva nº 002/17 – 
Autoria dos Vereadores Subscritores. 
Poder 
Executivo
5.107/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 382.633,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMOSP – aquisição de uma retroescavadeira, um trator agrícola e uma grade 
aradora, com recursos do Governo Federal - Emenda Parlamentar da Deputada 
Mariana Carvalho. 
Poder 
Executivo
5.108/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 58.228,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMOSP p/ ampliação da Casa do Artesão e extensão da rede de 
energia elétrica da BR-174. 
Poder 
Executivo
5.109/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 352.600,00 no vigente Orçamento￾Programa. IPMV p/ pagamento da folha dos servidores. 
Poder 
Executivo
5.110/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.300.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMUS p/ aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do 
Governo Federal/Ministério da Saúde - Emendas Parlamentares do Senador 
Pastor Valadares no valor de R$ 1.000.000,00 e Deputada Mariana Carvalho no 
valor de R$ 300.000,00. 
Poder 
Executivo
5.113/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 179.221,07 no vigente Orçamento￾Programa. SEMED p/ pagamento da folha de servidores da educação infantil, 
auxílios e obrigações patronais junto ao IPMV, com recursos do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação-FNDE referente ao “Programa Brasil 
Carinhoso”. 
Poder 
Executivo 
5.114/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 820.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ 
complementar o valor para a aquisição de um caminhão, compra de materiais de 
consumo e permanente, sendo: combustível, peças, ferramentas, carrinhos 
coletores, equipamentos de segurança e outros e pagamento de exonerações de 
exercícios anteriores. 
Poder 
Executivo 
5.115/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 30.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAD p/ locação de imóvel 
para o Almoxarifado Central por meio de chamamento público. 
Poder 
Executivo 
5.116/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 2.219.250,58 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMOSP p/ complementar a execução do sistema de 
macrodrenagem no Projeto Drenagem Urbana Sustentável firmado com o 
Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
059/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe a esta Casa de Leis a quantidade de 
alunos matriculados em cada escola municipal.
Vereador 
Célio 
Batista 
060/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe a esta Casa de Leis qual a empresa 
ganhadora da licitação referente à compra de cascalho, especificando os 
valores, a quantidade de cascalho em estoque, bem como o utilizado nos meses 
de janeiro a maio de 2017. 
Vereador 
França 
Silva 
MOÇÕES ASSUNTO AUTORIA
007/2017 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Senhor Evandro Cesar Padovani, Secretário de Estado 
de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária, pelo seu destaque na área 
do Agronegócio e Agroecologia no Estado de Rondônia. 
Vereador 
Adilson 
008/2017 
Entrega 
Moção de Aplauso ao 3º Batalhão de Polícia Militar de Vilhena, representado 
pelo Coronel Rildo José Flores, pelo destaque na área de segurança pública e 
pelos seus relevantes serviços prestados à população vilhenense. 
Vereador 
Suchi e 
Vereadores 
Subscritores
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
356/2017 Pintura com tinta refletiva nos redutores de velocidade em todo o Município. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
357/2017 Manutenção da iluminação na Rua 2.309, Bairro COHAB, em frente à Escola 
Municipal Infantil Nossa Senhora Aparecida. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
358/2017 Disponibilização de 01 (uma) monitora para o ônibus escolar da Linha 135, Kapa 
140. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
359/2017 Patrolamento e encascalhamento da Rua Viviane Pereira de Moraes, Bairro 
Tancredo Neves. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
360/2017 Reparo da iluminação na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 2.770, Setor 
23. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
361/2017 Alargamento de 03 (três) metros da Linha 01, localizada na Comunidade 
Associação dos Produtores Vida Nova – ASPROVIN, Gleba Corumbiara. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
362/2017 Revitalização das faixas de pedestres da Avenida Major Amarante. Vereador 
Rafael 
Maziero 
363/2017 Limpeza dos canteiros da Avenida Principal do Distrito de Nova Conquista. Vereador 
Rafael 
Maziero 
364/2017 Estabelecimento de limite máximo de 02 (dois) visitantes por leito no Hospital 
Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
365/2017 Disponibilização de uma carga de adubo orgânico (esterco animal) e 02 (duas) 
toneladas de calcário para atender a horta da Escola Maria Paulina Barbosa 
Donadon, localizada no Distrito de Nova Conquista. 
Vereador 
França Silva 
366/2017 Expansão da iluminação do canteiro central na Avenida Tancredo Neves, Bairro 
Bodanese. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
367/2017 Construção de um redutor de velocidade (quebra-molas), conforme legislação e 
instalação de placa de sinalização na Avenida Perimetral, Bairro Cidade Verde II, 
altura da Igreja Templo da Fé. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
368/2017 Construção de 02 (dois) redutores de velocidade na Rua Álvaro José Gonçalves 
no perímetro entre a Avenida 05 até a Avenida Armênio Gasparian, Bairro Bela 
Vista. 
Vereador 
Suchi 
369/2017 Instalação de lixeiras seletivas no Espaço Alternativo do Bairro Orleans. Vereador 
Suchi 
370/2017 Construção de calçada para pedestres em frente à Escola Estadual Wilson 
Camargo na Avenida Capitão Castro, Bairro Centro. 
Vereador 
Suchi 
371/2017 Retorno das visitas do Sindicato dos Servidores Municipais – SINDSUL nas 
escolas do Município. 
Vereador 
Samir Ali 
372/2017 Aquisição de 01 (um) caminhão-pipa para molhar todas as vias sem 
pavimentação. 
Vereador 
Samir Ali 
373/2017 Encascalhamento e patrolamento da Avenida Lírio do Vale, Setor 17, em toda 
sua extensão. 
Vereador 
Adilson 
374/2017 Aumento do policiamento na Zona Rural COOPERFRUTOS. Vereador 
Adilson 
375/2017 Reparos da iluminação na Rua Manaus, Setor Pioneiro, nas proximidades da 
Chácara Três Passos. 
Vereador 
Adilson 
376/2017 Substituição dos bloquetes por asfalto na ciclovia da Avenida Paraná, bem como 
sua extensão. 
Vereador 
França Silva