sessao 16 — Vilhena (RO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	16
Date	2017-07-04
native_id	158

ata #

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ATA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta minutos do dia 
quatro de julho de dois mil e dezessete, sob a presidência do Vereador Adilson José 
Wiebbelling de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão 
com a presença dos Vereadores Célio Batista, França Silva, Leninha do Povo, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi, Valdete de Sousa 
Savaris, Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Ausente o Vereador Antonio Marco de 
Albuquerque. Após, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e Presidente colocou 
em discussão e votação a Ata da 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de junho 
de dois mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente convidou o 
senhor Marco Aurélio Blaz Vasques, Secretário Municipal de Saúde, para compor a 
Mesa, após solicitou ao Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: 
Ofícios no
s 544, 550, 554 a 556, 569, 573 e 578/17/GAB, 190/17/PGM-VETO, 
311/2017/SEMAD, 232/2017/SEMFAZ, 030/2017/Cont/SEMUS, 473 a 475/2017/SAAE, 
234 e 236/2017/IPMV, 001/2017/GAB-VWT, Memorando no
 066/2017/CVMV, Projetos 
de Leis n
o
s 5.117 ao 5.133/2017, Projeto de Resolução n
o
004/2017, Portarias no
s 
156/2017/GP/IPMV e 638/2017/SAAE, Moções no
s 009 e 010/2017 e Indicações no
s 
377 a 405/2017. PALAVRA LIVRE. O Vereador Suchi usou a tribuna e justificou suas 
Indicações, uma delas solicita um “caminhão varredor” para limpeza das ruas, haja 
vista o acúmulo de sujeira, mato, e com este caminhão cobrirá uma área maior, 
facilitará o serviço e melhor em relação ao embelezamento; a outra Indicação refere-se 
à reativação do Centro da Juventude, uma opção para os jovens não ficarem ociosos, 
será importante a reabertura desse Centro; após, o Vereador falou sobre a 
transferência recente da Escola Zilda da Frota Uchôa para Colégio Militar Tiradentes, 
acredita piamente que virão outros colégios militares, os Deputados de outras regiões 
estão tentando desenvolver esse projeto para melhorar o ensino, frisou que por mais 
que tenha “batido de frente com pessoas grandes” que eram “contra” o projeto, ficou 
“feliz” com a instalação desse Colégio, os próximos colégios que virão terão mais 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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facilidade. Disse que Vilhena vai ser referência com este Colégio Militar e que 
futuramente Ariquemes e Ji-Paraná também serão contemplados, mencionou que 
visitou o Colégio Militar de Jacy-Paraná juntamente com o Vereador Rogério Golfetto e 
observaram que há uma diferença, por mais que fosse localizado num bairro carente 
parecia uma escola particular, o Colégio é bem estruturado, há muita disciplina e os 
alunos respeitam muito os professores e finalizou: “Vilhena está no rumo da certo da 
educação”. Vereador Rogério Golfetto cumprimentou a todos, em especial o 
Secretário Municipal de Saúde, após, pediu o apoio aos Vereadores sobre o Projeto de 
Lei no
 5.132/2017, de sua autoria em conjunto com a Vereadora Vera da Farmácia, que 
dispõe sobre o reconhecimento da música e eventos gospel como manifestação 
cultural. Frisou: “Nós resgatamos um Projeto que estava parado nesta Casa”, servirá 
até para o Município fomentar a questão da cultura gospel, disse que já conversou com 
o Secretário e pediu a Prefeita que institua um dia municipal para dar uma importância 
maior para as famílias participarem, em virtude de muitos talentos gospel para expor à 
comunidade vilhenense, pode-se até gerar uma renda ao Município. Vereadora Vera 
da Farmácia saudou a todos, em especial todos os Secretários Municipais que 
estavam presentes e justificou suas Indicações, uma delas solicita o cumprimento da 
Lei nº 4.350/2016, que cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – 
FUMPPD, pediu o apoio à população, destacou: “Nós sabemos o quanto a nossa 
cidade sofre por tanta droga existente aqui e os usuários precisam de tratamento”. 
Disse que levanta esta “bandeira” pedindo ajuda para a Prefeita e também a sociedade 
“para que façamos algo maior em relação a esta problemática”, frisou. Outra Indicação 
refere-se à empresa que realiza o transporte coletivo no Município, com o objetivo de 
cumprir os horários e itinerários dos ônibus do transporte público, disse que “é uma 
problemática grande”, há idosos carentes que não têm outro meio de transporte e que 
dependem desse serviço, por isso fez esse pedido à Prefeita e acrescentou: “Que essa 
empresa seja regularizada, faça algo para favorecer a população”. Aproveitou a 
presença do Secretário Municipal de Saúde para “cobrar” pedidos anteriores, frisou que 
é papel do Vereador “cobrar” e “pedir” para Prefeita, disse que não é muito fácil ser 
Vereador, pois são “cobrados” pela população e o seu papel é cobrar, é representá-la 
com muita responsabilidade. Vereadora Valdete de Sousa Savaris cumprimentou a 
todos e após pediu para que todos fizessem um momento de silêncio em condolência à 
morte da mãe do Jornalista Mário Quevedo, “companheiro da Imprensa”, ressaltou. 
Depois, falou sobre a Audiência Pública realizada no dia 30 (trinta) de junho nesta 
Casa, disse que foi apresentada uma fotografia de placa de venda do terreno que seria 
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disponibilizado para construção do estacionamento para caminhões de cargas 
pesadas, disse: “Realmente a gente mandou verificar e tem essa placa de venda, 
verificando verbalmente com o Secretário, ele confirma que àquele era o lote, indo até 
a imobiliária, ela está sim pra venda no valor de R$ 1.000.00,00 (um milhão de reais), 
aí eu pergunto: se estava destinado, qual é a forma de pagamento que será feita com a 
Prefeitura? Como que será comprado esse terreno, que já está destinado e a 
Imobiliária disse que não era um terreno público?” A Vereadora disse que fará um 
ofício solicitando a quadra, o número e a extensão do Lote que está disponibilizado 
para a construção desse estacionamento para caminhões de cargas pesadas, e 
questionou: “Se era da Prefeitura ou se é particular, se for particular, qual a forma de 
pagamento? Como que se dá a Prefeitura comprar um terreno sem licitação?” Após, 
questionou também sobre o Concurso Público que será realizado por meio do Projeto 
de Lei nº 5.129/2017, o qual a Secretaria Municipal de Educação solicita merendeiras e 
indagou: “Quando 80% (oitenta por cento) dos ‘serviços gerais’ são assessores, então 
acho que ‘passou batido’ aqui que não se colocou os ‘Serviços Gerais’ para a 
Secretaria de Educação, então é um Projeto que temos que ter sobre ele uma ressalva 
em cima porque as nossas escolas hoje têm 70% (setenta por cento) a 80% (oitenta 
por cento) ‘Serviços Gerais’ que são assessores, e não se faz um concurso aqui pra 
Secretaria de Educação, está bem claro que os ‘Serviços Gerais’ são para a SEMAD e 
SEMOSP, então a SEMED tá de fora desse Concurso Público.” Em seguida, justificou 
a Indicação em que o Município aderisse micronutrientes em pó na alimentação infantil 
das Creches, enfatizou a importância dessa Indicação, pois há muitas creches nas 
periferias que precisam desse alimento e há recurso federal pelo Ministério da 
Educação, basta o Município fazer adesão. Parabenizou a vinda do Secretário 
Municipal de Saúde que veio explanar a situação da Saúde desse primeiro semestre e 
frisou: “Que sejam palavras reais porque o povo de Vilhena tem conhecimento e nós 
também temos, às vezes no papel é uma coisa, mas a realidade é outra”. Contou uma 
situação de uma grávida do 3º (terceiro) filho que perdia por falta de uma vacina muito 
cara e foi mal atendida pela Secretaria Municipal de Saúde, a Vereadora entrou em 
contato com o Secretário e ele resolveu, agradeceu e pediu ao Secretário para que fale 
da situação real do Hospital Regional. Vereador Wilson Tabalipa cumprimentou a 
todos e justificou as Indicações, uma delas referente à construção de uma garagem 
para as ambulâncias que atendem o Hospital Regional, disse que estas ambulâncias 
são veículos caríssimos e merecem uma cobertura, por ficarem expostas no sol ou na 
chuva acabam deteriorando, outra Indicação solicita a construção de um 
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estacionamento em frente à Escola Municipal Marizete Mendes de Oliveira, sintetizou 
que poderia fazer um recuo na rua para poder aproveitar o espaço e diminuir o risco de 
acidentes de crianças. Agradeceu o apoio do Deputado Estadual Luizinho Goebel pela 
instalação da Delegacia especializada em homicídios, disse que há servidores atuando 
e em pouco tempo de funcionamento já tem um bom resultado; após, pediu às 
autoridades para “olharem com outros olhos” para a Polícia Civil, ela recebe toda a 
“descarga”, todas as ocorrências caem em cima da Polícia Civil e infelizmente não há 
investimento, todas as ocorrências das Polícias Rodoviária, Militar ou Ambiental ou do 
próprio Conselho Tutelar são levadas para a Polícia Civil, a não ser a federal “caem” na 
Polícia Civil, fora as investigações. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA 
SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias para a 
ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Veto - Ofício no
 190/2017/PGM referente 
ao Projeto de Lei no
5.022/2017 de autoria do Vereador Rafael Maziero, que dispõe 
sobre a implantação de quebra-molas e faixas elevadas nas vias públicas do Município. 
Não houve discussão. Colocado em votação, foi REJEITADO o Veto por unanimidade.
O Presidente, Vereador Adilson, requereu a dispensa das Discussões dos Projetos de 
Leis nºs 5.084 e 5.096/2017, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo 
o pedido aprovado por unanimidade. Votação dos Projetos de Leis nºs 5.084 e 
5.096/2017. Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS. Vereador Suchi falou novamente sobre o estacionamento para 
caminhões de cargas pesadas, questionado na Audiência Pública, que hoje há uma 
enorme quantidade de caminhões que circulam no Município, mas não há um lugar 
apropriado para estacioná-los, disse que participou pela 5ª (quinta) vez de uma 
Audiência, mas nada foi resolvido, observou que as pessoas que discursaram disseram 
palavras muito bonitas “de encher os ouvidos”, mas espera que estas palavras se 
firmem para que se resolva esta problemática; mencionou o nome da Vereadora 
Valdete, a qual havia dito que o terreno para construção do estacionamento era 
público, mas parece que é particular, “talvez tenha havido um equívoco”, frisou. Nesse 
momento, a Vereadora Valdete falou que enviaria um ofício e esperaria a resposta, se 
esse terreno é o que está com placa de venda ou não. Retornando o Vereador Suchi 
disse: “A princípio era esse terreno, mas pelo o que vejo vamos voltar à ‘estaca zero’ 
de novo, porque a Prefeitura não vai comprar um terreno desse, ela tem que 
disponibilizar dos terrenos que já existem.” Após, falou que hoje há um movimento 
muito grande de caminhões e que Vilhena está em primeiro lugar na arrecadação de 
IPVA no Estado e o Presidente desta Casa sabe muito bem disso, mas o problema é 
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que todos os anos vem falando sobre isso, mas não “sai do lugar” e só vê aumento dos 
acidentes. Afirmou que gosta muito da área de trânsito, por ter trabalhado a maior parte 
da vida quando policial militar e frisou: “Temos que firmar o pé, assim como o Promotor 
deu um prazo, precisa ter uma área estruturada, já era para a Polícia começar autuar, 
mas não há opção ainda para os caminhoneiros irem para algum lugar, em toda 
Sessão vou tá falando sobre este assunto, vou saturar porque é necessário, porque 
daqui a pouco não se resolve”. Reportou-se ao Presidente da Casa dizendo que 
precisam prosseguir com esse assunto e agradeceu o apoio da Deputada Rosângela 
Donadon pela instalação do Colégio Militar em Vilhena. Vereador Adilson saudou a 
todos e parabenizou a maioria dos Vereadores que participaram da Audiência Pública, 
achou “um sucesso”, porque conseguiram trazer o Promotor responsável, houve 
pessoas que falaram palavras bonitas, outros que se expressaram “da sua forma”, 
frisou que Vilhena hoje sobrevive com transporte, reportou-se ao Vereador Suchi 
dizendo: “Hoje o maior arrecadador de Vilhena é com o transporte, se parar com o 
transporte, Vilhena para. Temos que trabalhar para agir”. Enfatizou que não podem 
deixar esse assunto na “base da conversa” e que conta muito com o Vereador Suchi e 
que vão trabalhar para encontrar uma solução para a população. E a respeito do 
“terreno” acredita que essa área seja do Município, mas precisam averiguar essa 
Imobiliária que está com esta placa. Falou que conversou com o Secretário Municipal 
de Saúde ao assumir a pasta e o chamou para vir prestar esclarecimentos após os 06 
(seis) meses de Administração e lhe fez dois questionamentos: 1o
 “Saiu na Imprensa 
que o Ministério Público conseguiu uma liminar para passar o Hospital Regional para o 
Estado, qual a real situação? 2o
 Também saiu na Imprensa que tem uma liminar para 
suspender a coleta de lixo, pois teve um aumento mais de 100% (cem por cento), como 
fica isso?” Vereador Rafael Maziero cumprimentou a todos e após pediu um momento 
de silêncio pela morte do senhor Ângelo Angelin, ex-Governador do Estado. Falou 
sobre as três principais funções do Vereador, baseadas no livro: O Direito Municipal 
Brasileiro, que são: legislar, fiscalizar e assessorar o Prefeito. E quando foi eleito 
achava que era esse mesmo o seu papel, entretanto, em 06 (seis) meses de mandato 
notou que não é desta maneira. Justificou: “Porque o primeiro Projeto de Lei que foi 
para a Prefeita, ela disse que nós não temos competência para legislar”, todavia, a seu 
ver os argumentos que ela usou são contraditórios e acrescentou: “Nós somos 
legisladores e temos que legislar, dizem que não somos legisladores, mas nós somos 
os representantes de Vilhena; a pequena minoria dos Secretários não atendem as 
reinvindicações, a população pede, a Prefeita faz o que ela quer, o Secretário faz o que 
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ela quer”. Em seguida, parabenizou todos os Vereadores por terem “derrubado” o Veto 
referente ao Projeto de Lei no
 5.022/2017, de sua autoria. Agradeceu a presença dos 
outros Secretários na Sessão e finalizou: “Vamos trabalhar juntos pelo bem do nosso 
Município”. Vereador Ronildo Macedo cumprimentou todo o público, em especial o 
Secretário Vasques. Parabenizou o Vereador Rafael Maziero pelas sábias palavras e 
concordou: “Realmente os Vereadores têm um ofício a ser cumprido”. Parabenizou 
também a atitude de todos os Vereadores pela rejeição do Veto. Disse que elaborou 
também um Projeto de Lei na área da educação, reclamou que a Secretária Municipal 
da Educação não quis atendê-lo e que vai “torcer muito para que não seja reprovado 
também, porque se for, eu vou pra mídia”, frisou. Vereador Rogério Golfetto saudou 
a todos e disse que recebeu um “manifesto” da Loja Maçônica Águia do Planalto do 
Município em favor do povo brasileiro e fez a leitura do mesmo, o qual está apensado a 
esta Ata. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao senhor Marco Aurélio Blaz 
Vasques, Secretário Municipal de Saúde. Ele agradeceu a oportunidade de estar na 
Casa, disse que é uma honra prestar contas e ressaltou o papel dos Vereadores, frisou 
que quem se dispõe a ser ministro no setor público tem que estar disposto a ouvir, que 
a Gestão tem recebido críticas, mas mostrará a solução e que estão “sempre abertos”. 
Em seguida, fez uma apresentação através de slides, intitulada: “De olho na Saúde – 
relatório dos 180 dias de transformação”. Disse que conseguiram uma frota, 
recuperaram 18 (dezoito) veículos, compraram camionetes econômicas; 08 (oito) 
monitores que estão sendo usados na Unidade de Terapia Intensiva – UTI; 
medicamento e material penso; “abriu um parêntese” dizendo que é extremamente 
complexo “mexer” com esse tipo de medicamento e que até o momento não 
receberam. Apresentou uma fotografia das prateleiras praticamente vazias da época 
que assumiu a pasta e das prateleiras recentes com medicamentos. Porém ainda 
faltam medicamentos, disse: “Dentro de 15 dias irão dar conta de todo estoque. Nossa 
expectativa é regularizar o estoque em 15 (quinze) dias”. Durante a explanação falou 
sobre a Atenção Básica, o número de internações no Hospital Regional e cirurgias 
eletivas, frisou que o maior avanço adquirido em 06 (seis) meses foi as 13 (treze) 
especialidades médicas, pois antes só havia apenas 06 especialidades; realizaram a 
Conferência Municipal de Saúde (Planejamento e Ações); manutenção predial; 
licitações de medicamentos; CER/Equipamentos, planificação, Atenção Básica, VISAT 
(Curso de Vigilância de Medicina do Trabalho) e CEREST, Pactuação de Recursos; 
PCCS em discussão; e Plano Municipal de Saúde. Sobre os questionamentos do 
Presidente Adilson, disse: “Não tivemos nenhuma liminar do Ministério Público para 
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que o Hospital passe para o Estado. Essa alegação de que está instalado o caos no 
Hospital não procede e se for interditar o Hospital onde vamos colocar tantos leitos?”. E 
questionou como iriam fazer, se isso acontecesse, com mais de 300 (trezentas) 
cirurgias de emergência? Vasques ainda frisou: “Pedimos que faça a retratação porque 
a informação é inverídica”. Sobre o segundo questionamento falou: “Em relação à 
coleta de lixo, nós entendemos que o Juiz foi induzido ao erro, hoje a empresa faz o 
lixo interno e externo e nós entendemos que o modelo novo é bom”. Após, o Secretário 
respondeu verbalmente de forma positiva algumas Indicações da pauta dos 
Vereadores Rafael Maziero, França Silva e Wilson Tabalipa. O Presidente Adilson fez 
um pedido verbal, que incluísse dentro da UTI um lavatório, um lugar reservado para se 
trocar e a proibição da entrada de celular. Vasques disse que compraram um raio-X e 
que vão fazer uma adequação no espaço. O Vereador Ronildo Macedo sugeriu os 
biombos na UTI para melhor privacidade, o Vereador Samir Ali disse que a Saúde tem 
muito a avançar; as Vereadoras Leninha do Povo e Vera da Farmácia agradeceram o 
Secretário pelo diálogo com os médicos. O Vereador França Silva disse que os 
moradores da zona rural estão insatisfeitos com o atendimento, principalmente de Nova 
Conquista, sobre a ambulância que não atende o local que deveria atender. O 
Secretário disse que não tem conhecimento, as ambulâncias estão sendo consertadas 
e tem ambulâncias para serem licitadas, está fazendo licitação de UTI terrestre para ter 
uma “carta na manga”, para atendimento das emergências, pediu para trazer a 
informação de forma mais amiúde para averiguações. O Vereador Rafael Maziero 
questionou se em 15 (quinze) dias resolverá a situação do estoque e se o Secretário 
poderia afirmar que essas compras durarão por um tempo suficiente. Vasques 
respondeu que no caso do soro, esta semana pagou R$ 219,00 (duzentos e dezenove 
mil reais) e frisou: “Para 06 (seis) meses está resolvido, se todas as empresas tivessem 
entregado tudo estaria resolvido, mas não entregaram, vamos trabalhar com registro de 
preço, mas não é ‘vidente’ para garantir, pode ser que chegue, mas não tem garantia, a 
dificuldade está em licitar, comprar e receber, não temos problema de fluxo de caixa, 
vamos ter problema para pagar servidor, para comprar material para o Hospital não 
temos problema financeiro”. O Vereador Suchi questionou sobre o planejamento de 
adequar o banheiro no setor de traumas. Vasques respondeu que vai demolir e 
adequar, e enfatizou: “O setor de Ortopedia é uma vergonha! Um problema”, não 
mexeu ainda porque tem um projeto de manutenção predial para resolver a questão da 
estrutura física, não pode quebrar o banheiro, tem que reestruturar todos os setores, e 
para reformar o Centro Cirúrgico tem que fechar, então vai ter que transferir o setor 
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para reformar, a seu ver parece simples, mas é complexo, entretanto, disse que o 
banheiro da Ortopedia é prioridade. Finalizando a Sessão, o Presidente agradeceu a 
vinda do Secretário. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a 
Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente 
Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
D.L.S.B.

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16ª SESSÃO
ORDINÁRIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PAUTA
04/07/2017
VETO ASSUNTO AUTORIA
Ofício
190/2017/PGM
Leitura,
Discussão e
Votação
Projeto de Lei nº 5.022/2017 – Autoria do Vereador Rafael Maziero - Dispõe
sobre a implantação de quebra-molas e faixas elevadas nas vias públicas e
dá outras providências.
Poder
Executivo
PROJETOS
DE LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.084/2017
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transposição de Dotação
Orçamentária no valor de R$ 130.000,00 no vigente Orçamento-Programa.
SEMEC p/ aquisição de materiais de expediente e esportivo, pagamento de
energia elétrica, instalação de fibra óptica, serviço de arbitragem, sonorização
mecânica e confecção de faixas.
Poder
Executivo
5.096/2017
1ª Discussão
SUBSTITUTIVO - Dispõe sobre afetação de área de terra do perímetro
urbano. Lote 01, Quadra 98, Setor 05, com superfície de 9.765,00 m2
, avaliada
em R$ 1.569.040,20.
Poder
Executivo
5.117/2017
Leitura
Altera o artigo 4º da Lei nº 2.944, de 28 de maio de 2010, que dispõe sobre o
regime de concessão de adiantamento de numerário. Aumenta o limite para os
pagamentos da SEMOSP, SEMUS e SEMED de 30% (trinta por cento) para
60% (sessenta por cento) do valor da cotação simples (R$ 8.000,00).
Poder
Executivo
5.118/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.299.584,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras
providências. SEMUS p/ reforma do Hospital Regional Adamastor Teixeira de
Oliveira, com recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde - Emendas
Parlamentares do Senador Valdir Raupp no valor de R$ 2.000.000,00 e da
Deputada Federal Marinha Raupp no valor de R$ 299.584,00.
Poder
Executivo
5.119/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.050.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras
providências. SEMUS p/ aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do
Governo Federal/Ministério da Saúde - Emendas Parlamentares do Senador Ivo
Cassol no valor de R$ 300.000,00 e dos Deputados Federais Lucio Mosquini no
valor de R$ 250.000,00 e Marcos Rogério no valor de R$ 500.000,00.
Poder
Executivo
5.120/2017
Leitura
Acresce dispositivos ao artigo 5º Lei nº 763, de 12 de junho de 1996, que aprova
o Loteamento denominado Setor 16 e disciplina o uso do solo. Permite na zona
de uso residencial o comércio a varejo de peças e acessórios usados e novos e
o serviço de manutenção e reparação mecânica para veículos automotores.
Poder
Executivo
5.121/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 20.410,00 no vigente Orçamento-Programa. Fundação Cultural de
Vilhena p/ aquisição de uma tela de projeção inflável e um projetor.
Poder
Executivo
5.122/2017
Leitura
Denomina e oficializa Rua Otaviano Simeão a atual Rua 701, Setores 07 e 07-
A, e dá outras providências.
Vereadora
Valdete de
Sousa Savaris
5.123/2017
Leitura
Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 4.033 e 4.034, de 19 de dezembro de
2014, que autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Estado de
Rondônia o imóvel identificado como Faixa e Preservação do Igarapé Pires de
Sá, Setor 01, com área de 4.987,95 m², e setor 02, com área de 15.014,05 m².
Poder
Executivo
5.124/2017
Leitura
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis e dá outras
providências.
Imóveis do Município no Setor 43:
- Lote 01 - R1, Quadra 09, com 2.883,68 m² (dois mil, oitocentos e oitenta e três
metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados); e
Poder
Executivo
- Lote 01 - R2, Quadra 09, com 1.318,95 m² (mil, trezentos e dezoito metros
quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados). Avaliados em R$
572.860,49.
Imóveis da Empresa Solar de Vilhena Empreendimentos Imobiliários LTDA
no Setor 43:
- Chácara 03-R2 (ÁREA VERDE), com 0,4201 ha (quarenta e dois ares e um
centiares); e
- Chácara 03-R3 (ÁREA VERDE), com 1,0890 ha (um hectare, oito ares e nove
centiares); e
- Chácara 03-R4 (EQUIPAMENTO PÚBLICO), com 0,6467 ha (sessenta e
quatro ares e sessenta e sete centiares). Avaliadas em R$ 49.634,05.
- Lotes 01(U) (EQUIPAMENTO PÚBLICO), Quadra 01, com 3.925,69 m² (três
mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e nove decímetros
quadrados); e
- Lote 11 (EQUIPAMENTO PÚBLICO), Quadra 01, com 702,32 m² (setecentos e
dois metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados); e
- Lote 08 (U) (EQUIPAMENTO PÚBLICO), Quadra 08, com 613,98 m²
(seiscentos e treze metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados).
Avaliados em R$ 714.535,64.
5.125/2017
Leitura
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos o imóvel que especifica ao
Governo do Estado de Rondônia e dá outras providências. Lote 01
(Equipamento Público), Quadra 98, Setor 05, área de R$ 9.765,00 m², avaliado
em R$ 1.569.040,20 para construção da nova sede do Fórum da Comarca de
Vilhena – RO.
Poder
Executivo
5.126/2017
Leitura
Altera o artigo 23 Lei nº 4.479, de 11 de novembro de 2016, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e o inciso I do artigo 9º da Lei
nº 4.520, de 20 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa
para o exercício de 2017. Altera de 3% (três por cento) para 5% (cinco por
cento) o limite para o Poder Executivo abrir créditos adicionais
suplementares sobre o total orçado (R$ 234.074.732,16).
Poder
Executivo
5.127/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 10.800,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento de
restituição de Guia de Recolhimento da União – GRU.
Poder
Executivo
5.128/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 369.200,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento
de fatura de energia elétrica; locação de um veículo tipo coletivo, para
transportar os recicladores até o Aterro Sanitário, contemplados no Termo de
Acordo de Cooperação nº 001/2017; contratação de empresa para execução do
Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na área da antiga estação
de transbordo de lixo, em atendimento ao Termo de Ajuste de Conduta emitido
pelo Ministério Público; e restituição de valores a contribuinte.
Poder
Executivo
5.129/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 150.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências.
SEMAD p/ contratação de empresa/instituição especializada para a realização
de Concurso Público para contratação de médicos e técnicos em enfermagem –
SEMUS, merendeiras – SEMED e serviços gerais – SEMOSP e SEMAD.
Poder
Executivo
5.130/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por
excesso de arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 no vigente OrçamentoPrograma. SEMED p/ pagamento de auxílio-alimentação dos servidores.
Poder
Executivo
5.131/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 566.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAD, SEMFAZ,
SEMTER, SEMED, SEMTRAN, SEMTIC, SEMPLAN, SEMMA e SEMAGRI p/
pagamento da folha dos servidores e obrigações patronais junto ao IPMV e
INSS.
Poder
Executivo
5.132/2017
Leitura
Dispõe sobre o reconhecimento da música e eventos gospel como
manifestação cultural e dá outras providências.
Vereadores
Vera da
Farmácia e
Rogério
Golfetto
5.133/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 18.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Fundação Cultura p/
contratação de uma empresa especializada em organização de eventos, com o
objetivo de resgatar a tradição do Desfile Cívico de 7 de setembro.
Poder
Executivo
PROJETO DE
RESOLUÇÃO
ASSUNTO AUTORIA
004/2017
Leitura
Institui a tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nas
Sessões Ordinárias e dá outras providências.
Vereador
Samir Ali
PORTARIAS ASSUNTO AUTORIA
156/2017/GP/IPMV
Leitura
Regulamenta o artigo 65 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de
1996, concede auxílio alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) aos servidores do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV e
dá outras providências.
Poder
Executivo
e IPMV
638/2017/SAAE
Leitura
Define os valores das tarifas, taxas, serviços e multas do Serviço Autônomo de
Águas e Esgotos – SAAE, a partir de 1º de julho de 2017, no percentual de
12,5 % (doze e meio por cento) dividido em 03 (três) parcelas.
Poder
Executivo
e SAAE
MOÇÕES ASSUNTO AUTORIA
009/2017
Leitura
Moção de Aplauso ao senhor Edimar Ferreira de Oliveira, jornalista, pelos
relevantes serviços prestados à população do Município-RO.
Vereadora
Leninha
do Povo
010/2017
Leitura
Moção de Aplauso ao 3º Grupamento de Bombeiros Militar de Vilhena,
representado pelo Capitão BM Mérycles Guedes Nunes, pelos relevantes
serviços prestados à população do Município-RO.
Vereador
Wilson
Tabalipa
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
377/2017 Implantação de uma quadra de areia na Praça do Bairro Orleans.
Vereador
Rogério
Golfetto
378/2017 Implantação de lixeiras para a coleta seletiva nas Avenidas Brigadeiro Eduardo
Gomes, Paraná e Tancredo Neves.
Vereador
Rogério
Golfetto
379/2017 Substituição de lâmpadas na Rua Gilmar José Almeida em toda sua extensão,
Bairro Jardim América.
Vereador
Rogério
Golfetto
380/2017 Adesão de micronutrientes em pó na alimentação infantil das creches do
Município.
Vereadora
Valdete de
Souza Savaris
381/2017 Implantação de placa de sinalização nos cruzamentos da Rua Ana Néri com as
Ruas Cora Coralina e Ana Carolina T. Azevedo, Setor 08, Bairro Alto Alegre.
Vereadora
Valdete de
Souza Savaris
382/2017 Disponibilização de 02 (duas) cargas de areia para atender o parquinho de
recreação da Escola Municipal Antônio Donadon.
Vereadora
Valdete de
Souza Savaris
383/2017 Reparos na iluminação da Rua Álvaro Francescon, Bairro Jardim Universitário. Vereadora
Leninha do
Povo
384/2017 Construção de uma Creche, um Posto de Saúde e uma Escola de Ensino
Fundamental para atender o Bairro Barão do Melgaço III.
Vereadora
Leninha do
Povo
385/2017 Substituição das lâmpadas na Rua 102-12, em frente aos números 2.030 e
2.042, Bairro Moisés de Freitas.
Vereador
França Silva
386/2017 Instalação de cobertura na porta de entrada do Hospital Regional Adamastor
Teixeira de Oliveira.
Vereador
França Silva
387/2017 Substituição das lâmpadas das Ruas do Bairro Jardim Acácia. Vereador
França Silva
388/2017 Construção de uma garagem para as ambulâncias que atendem o Hospital
Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.
Vereador
Wilson
Tabalipa
389/2017 Construção de um estacionamento em frente à Escola Municipal Marizete
Mendes de Oliveira.
Vereador
Wilson
Tabalipa
390/2017 Construção de uma cobertura no portão de entrada e saída da Escola de
Educação Infantil Antônio Donadon, Bairro Cristo Rei.
Vereador
Adilson
391/2017 Reparos da iluminação pública na Avenida Perimetral. Vereador
Adilson
392/2017 Construção de redutores de velocidade e placa de sinalização, conforme
legislação, na Avenida Tancredo Neves, Setores 12 e 13.
Vereador
Adilson
393/2017 Disponibilização de um caminhão-pipa para passar 02 (duas) vezes por semana
na época de seca na Avenida Rondônia.
Vereador
Rafael
Maziero
394/2017 Reativação do Centro da Juventude. Vereador
Suchi
395/2017 Aquisição de um “caminhão varredor” para limpeza das ruas. Vereador
Suchi
396/2017 Patrolamento e encascalhamento da estrada da Linha MTA, próxima à Fazenda
Iquê.
Vereador
Suchi
397/2017 Instalação de placas de sinalização de trânsito, conforme legislação, no Bairro
Jardim Green Ville.
Vereador
Ronildo
Macedo
398/2017 Limpeza e a revitalização da Praça Marcos Freire na Rua 734, Bairro Marcos
Freire.
Vereador
Ronildo
Macedo
399/2017 Cumprimento da Lei nº 4.350/2016, que cria o Fundo Municipal de Políticas
Públicas Sobre Drogas – FUMPPD e institui o Comitê de Recursos Municipais
Antidrogas – REMAD.
Vereadora
Vera da
Farmácia
400/2017 Mediação junto à empresa que realiza o transporte coletivo no Município, com o
objetivo de cumprir os horários e itinerários dos ônibus do transporte público.
Vereadora
Vera da
Farmácia
401/2017 Alteração no anexo I do Decreto nº 28.315/2013, que dispõe sobre a concessão
de diárias, para incluir os motoristas de viaturas pesadas juntamente com as
Classes F, G, H, I, J, K e Q.
Vereadora
Vera da
Farmácia
402/2017 Revitalização do sistema de iluminação pública da Avenida Carmelita Fermina
dos Anjos, desde a Avenida Paraná até a Rua 03.
Vereador
Rafael
Maziero
403/2017 Instalação de um sistema de higienização para visitantes em cada ala de
atendimento do Hospital Regional, com pia lavatório, álcool em gel, papel toalha
e lixeira para o descarte do papel toalha.
Vereador
Rafael
Maziero
404/2017 Identificação através de plotagem em todos os veículos oficiais e prestadores de
serviço ao Município.
Vereador
Célio Batista
405/2017 Contratação de um servidor como recepcionista para atender o Posto de Saúde
Industrial do Bairro 5º BEC.
Vereador
Samir Ali

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sessao nº 16

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