sessao nº 17

1 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
11 de julho de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 16ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 4 de julho de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 574 e 579/17/GAB, 220 e 225/17/PGM,
346/2017/SEMAD, 213/17/SEMED, 01083/17/DP-SPJ￾TCERO, 249/2017/IPMV, 118/17/FCV e Memorando no
001/2017/GAB-VPV. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.134 ao 5.141/2017. 
- Decreto n
o
 40.262/2017. 
- Indicações n
o
s 406 a 433/2017.
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação do Projeto de Resolução no
003/2017. 
II – Discussão e Votação (REFERENDO) do Decreto no
39.976/2017. 
III – Discussão e Votação (REFERENDO) da Portaria no
156/2017- IPMV. 
IV – Discussão e Votação das Moções no
s 009 e 010/2017.
V – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.088 
(SUBSTITUTIVO No
 002/2107), 5.104, 5.112, 5.117 
(SUBSTITUTIVO No
 004/2107), 5.118, 5.119, 5.120, 5.122, 
5.127, 5.128, 5.129, 5.130 e 5.131/2017. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 

 
17ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
11/07/2017 
PROJETOS 
DE LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.088/2017 
1ª Discussão
SUBSTITUTIVO Nº 002/2017 - Altera a redação do inciso I do § 1º do artigo 6º
da Lei nº 3.308, de 19 de setembro de 2011. Altera a composição do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente de Secretário Municipal por um representante 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. 
Poder 
Executivo 
5.104/2017 
1ª Discussão
Institui o Dia Municipal da Redação e Cultura nas Redes de Ensino e dá 
outras providências. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
5.112/2017 
1ª Discussão
Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 3.773, de 5 de dezembro de 2013, que 
institui o auxílio moradia e alimentação para médico participante do 
Programa mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.117/2017 
1ª Discussão
SUBSTITUTIVO Nº 004/2017 - Altera o artigo 4º da Lei nº 2.944, de 28 de maio 
de 2010, que dispõe sobre o regime de concessão de adiantamento de 
numerário. Aumenta o limite para os pagamentos da SEMOSP, SEMUS e 
SEMED de 30% (trinta por cento) para 60% (sessenta por cento) do valor da 
cotação simples (R$ 8.000,00).
Poder 
Executivo 
5.118/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 2.299.584,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMUS p/ reforma do Hospital Regional Adamastor Teixeira de 
Oliveira, com recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde - Emendas 
Parlamentares do Senador Valdir Raupp no valor de R$ 2.000.000,00 e da 
Deputada Federal Marinha Raupp no valor de R$ 299.584,00. 
Poder 
Executivo 
5.119/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.050.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMUS p/ aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do 
Governo Federal/Ministério da Saúde - Emendas Parlamentares do Senador Ivo 
Cassol no valor de R$ 300.000,00 e dos Deputados Federais Lucio Mosquini no 
valor de R$ 250.000,00 e Marcos Rogério no valor de R$ 500.000,00. 
Poder 
Executivo 
5.120/2017 
1ª Discussão
Acresce dispositivos ao artigo 5º Lei nº 763, de 12 de junho de 1996, que aprova 
o Loteamento denominado Setor 16 e disciplina o uso do solo. Permite na zona 
de uso residencial o comércio a varejo de peças e acessórios usados e novos e 
o serviço de manutenção e reparação mecânica para veículos automotores. 
Poder 
Executivo 
5.122/2017 
1ª Discussão
Denomina e oficializa Rua Otaviano Simeão a atual Rua 701, Setores 07 e 07-
A, e dá outras providências. 
Vereadora 
Valdete de 
Sousa Savaris
5.127/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 10.800,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento de 
restituição de Guia de Recolhimento da União – GRU.
Poder 
Executivo 
5.128/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 369.200,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento 
de fatura de energia elétrica; locação de um veículo tipo coletivo, para 
transportar os recicladores até o Aterro Sanitário, contemplados no Termo de 
Acordo de Cooperação nº 001/2017; contratação de empresa para execução do 
Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na área da antiga estação 
de transbordo de lixo, em atendimento ao Termo de Ajuste de Conduta emitido 
pelo Ministério Público; e restituição de valores a contribuinte. 
Poder 
Executivo 
5.129/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 150.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMAD p/ contratação de empresa/instituição especializada para a realização 
de Concurso Público para contratação de médicos e técnicos em enfermagem – 
SEMUS, merendeiras – SEMED e serviços gerais – SEMOSP e SEMAD. 
Poder 
Executivo 
5.130/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMED p/ pagamento de auxílio-alimentação dos servidores.
Poder 
Executivo 
5.131/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 566.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAD, SEMFAZ, 
SEMTER, SEMED, SEMTRAN, SEMTIC, SEMPLAN, SEMMA e SEMAGRI p/ 
pagamento da folha dos servidores e obrigações patronais junto ao IPMV e 
INSS. 
Poder 
Executivo 
5.134/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 450.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ 
contratação de uma empresa especializada para execução de rede de drenagem 
pluvial, bocas de lobos e caixas de passagem para interligar a rede projetada 
com o canal de concreto armado existente nas Ruas 740, 743 e Pequizeiros, 
Setor 28, da obra de macrodrenagem. 
Poder 
Executivo 
5.135/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 112.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAGRI p/ 
aquisição de móveis, aparelho de climatização e eletrodomésticos para as novas 
dependências da Secretaria que funcionará no antigo Verdurão. 
Poder 
Executivo 
5.136/2017 
Leitura
Autoriza o pagamento do adicional de periculosidade aos professores, cuja 
atuação seja junto ao Sistema Prisional Brasileiro e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.137/2017 
Leitura
Dispõe sobre afetação de área de terra do perímetro urbano e dá outras 
providências. Área denominada Lote 1 (U), Quadra 111, Setor 04, com superfície 
de 8.100,00 m² (oito mil e cem metros quadrados), avaliada em R$ 462.834,00. 
Poder 
Executivo 
5.138/2017 
Leitura
Dispõe sobre o pagamento de jeton para os membros do Conselho 
Administrativo e Financeiro – CAF, Conselho Fiscal e Membros do Comitê 
de Investimentos do IPMV e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.139/2017 
Leitura
Altera dispositivo da Lei nº 1.622, de 29 de abril de 2003, que dispõe sobre a 
criação da Controladoria Geral do Município, estabelece competência, institui 
o sistema integrado de controle interno. Define que a Gerência Administrativa 
será composta por um Administrador, Contador ou Técnico em Contabilidade. 
Poder 
Executivo 
5.140/2017 
Leitura
Fixa a tarifa do transporte coletivo do Município. R$ 4,00 para área urbana e 
R$ 5,00 para a área rural. 
Poder 
Executivo 
5.141/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 226.500,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento 
da folha dos servidores referentes ao mês de julho.
Poder 
Executivo 
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
ASSUNTO AUTORIA
003/2017 
Discussão e 
Votação 
Altera e acresce dispositivo na Resolução nº 015, de 10 de maio de 2012, 
que trata sobre os critérios da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
DECRETOS ASSUNTO AUTORIA
39.976/2017 
Discussão e 
Votação 
Altera o Decreto nº 18.784/2009, que regulamenta o artigo 2º da Lei 
Complementar nº 136/2009, de 22 de setembro de 2009. Estabelece normas 
para concessão do prêmio de desempenho aos servidores que exercem os 
cargos de Fiscais Tributário, de Vigilância Sanitária, de Obras e Posturas, de 
ITBI e de Meio Ambiente e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
40.262/2017 
Leitura 
Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores de Transportes de 
Passageiros e Escolares de Vilhena-RO - ASTEVIL. 
Poder 
Executivo 
PORTARIA ASSUNTO AUTORIA
156/2017 
Discussão e 
Votação 
Regulamenta o artigo 65 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 
1996, concede auxílio alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos 
reais) aos servidores do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV e 
dá outras providências.
Poder 
Executivo 
e IPMV 
MOÇÕES ASSUNTO AUTORIA
009/2017 
Discussão e 
Votação 
Moção de Aplauso ao senhor Edimar Ferreira de Oliveira, jornalista, pelos 
relevantes serviços prestados à população do Município de Vilhena-RO. 
Vereadora 
Leninha 
do Povo 
010/2017 
Discussão e 
Votação 
Moção de Aplauso ao 3º Grupamento de Bombeiros Militar de Vilhena, 
representado pelo Capitão BM Mérycles Guedes Nunes, pelos relevantes 
serviços prestados à população do Município de Vilhena-RO. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
406/2017 Aquisição de 10 (dez) cadeiras de rodas para atender a emergência do Hospital 
Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
407/2017 Readequação do trânsito da Avenida Major Amarante e regiões centrais, para 
melhorias em locais de estacionamento. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
408/2017 Construção de calçadas ao redor de todas as escolas municipais. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
409/2017 Instalação de placas de sinalização no trevo localizado entre as Avenidas Melvin 
Jones e Dedimes Cechinel. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
410/2017 Instalação de 02 (dois) televisores na ala de ortopedia do Hospital Regional 
Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
411/2017 Patrolamento e o encascalhamento da Linha 135,26 que dá acesso à 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Paraíso – ASPROPAR. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
412/2017 Instituição da Semana de Combate à Violência Contra a Mulher na rede 
municipal de ensino. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
413/2017 Implantação de um sistema integrado de controle informatizado nos 
Almoxarifados do Município. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
414/2017 Pavimentação asfáltica com sistema de drenagem na Avenida Dedimes 
Cechinel, paralela aos Bairros Barão do Melgaço I e II, no trecho entre a BR – 
174 e a Rua 8.225. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
415/2017 Encascalhamento nas vias do Setor 13. Vereador 
Adilson 
416/2017 Substituição das lâmpadas da quadra poliesportiva do Centro de Referência 
Especializado em Crianças e Adolescentes – CRECA. 
Vereador 
França 
Silva 
417/2017 Manutenção nos relés das lâmpadas dos Bairros Ipanema e Jardim Primavera. Vereador 
França 
Silva 
418/2017 Manutenção dos ventiladores da Escola Municipal Maria Paulina Donadon, 
Distrito de Nova Conquista. 
Vereador 
França 
Silva 
419/2017 Disponibilização de um caminhão-pipa para passar 02 (duas) vezes por semana 
ao redor de todas as escolas e postos de saúde nas vias sem pavimentação 
asfáltica. 
Vereador 
Samir Ali 
420/2017 Instalação de um “braço” e de lâmpadas em todos os postes da Rua Santa 
Terezinha, a partir do nº 813, Bairro São José. 
Vereador 
Samir Ali 
421/2017 Utilização do velocímetro móvel de aferição de velocidade do radar a laser pela 
Secretaria Municipal de Trânsito – SEMTRAN. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
422/2017 Instalação da tampa do bueiro localizado na Avenida Benno Luiz Graebin, nº
4.371, Bairro Jardim América. 
Vereadora 
Valdete de 
Sousa 
Savaris 
423/2017 Instalação da tampa do bueiro localizado na esquina da Avenida Celso Mazutti 
com a Rua Dal Toé, Bairro Jardim Eldorado. 
Vereadora 
Valdete de 
Sousa 
Savaris 
424/2017 Disponibilização de um médico clínico geral para atender os moradores dos 
Bairros Assossete, Ipê e Iquê. 
Vereadora 
Valdete de 
Sousa 
Savaris 
425/2017 Construção de uma cerca de alambrado ao redor de toda a Feira do Bairro BNH, 
ao lado do Colégio Militar Tiradentes. 
Vereador 
Suchi 
426/2017 Aquisição de crachás de identificação para os Agentes Comunitários de Saúde 
com nome, número da matrícula e telefone do setor onde trabalham. 
Vereador 
Suchi 
427/2017 Patrolamento e encascalhamento da Linha principal nas proximidades da 
Instância 20, a 2 km de São Lourenço. 
Vereador 
Suchi 
428/2017 Cumprimento da Lei nº 3.801/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação de listagens de pacientes que aguardam consultas com especialistas, 
exames e cirurgias na rede municipal. 
Vereador 
Célio 
Batista 
429/2017 Cumprimento da Lei nº 3.811/2013, que institui o Programa Descarte Solidário. Vereador 
Célio Batista 
430/2017 Reparos da iluminação na Rua 51, Jardim Eldorado. Vereador 
Adilson 
431/2017 Limpeza e a manutenção da Rua Palestra Itália, Setor Embratel. Vereador 
Adilson 
432/2017 Encascalhamento e patrolamento na Linha 133. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
433/2017 Padronização dos uniformes dos Agentes Comunitários de Saúde. Vereador 
Rogério 
Golfetto 

 
17ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
11/07/2017 
PROJETOS 
DE LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.088/2017 
1ª Discussão
SUBSTITUTIVO Nº 002/2017 - Altera a redação do inciso I do § 1º do artigo 6º
da Lei nº 3.308, de 19 de setembro de 2011. Altera a composição do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente de Secretário Municipal por um representante 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. 
Poder 
Executivo 
5.104/2017 
1ª Discussão
Institui o Dia Municipal da Redação e Cultura nas Redes de Ensino e dá 
outras providências. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
5.112/2017 
1ª Discussão
Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 3.773, de 5 de dezembro de 2013, que 
institui o auxílio moradia e alimentação para médico participante do 
Programa mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.117/2017 
1ª Discussão
SUBSTITUTIVO Nº 004/2017 - Altera o artigo 4º da Lei nº 2.944, de 28 de maio 
de 2010, que dispõe sobre o regime de concessão de adiantamento de 
numerário. Aumenta o limite para os pagamentos da SEMOSP, SEMUS e 
SEMED de 30% (trinta por cento) para 60% (sessenta por cento) do valor da 
cotação simples (R$ 8.000,00).
Poder 
Executivo 
5.118/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 2.299.584,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMUS p/ reforma do Hospital Regional Adamastor Teixeira de 
Oliveira, com recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde - Emendas 
Parlamentares do Senador Valdir Raupp no valor de R$ 2.000.000,00 e da 
Deputada Federal Marinha Raupp no valor de R$ 299.584,00. 
Poder 
Executivo 
5.119/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.050.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMUS p/ aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do 
Governo Federal/Ministério da Saúde - Emendas Parlamentares do Senador Ivo 
Cassol no valor de R$ 300.000,00 e dos Deputados Federais Lucio Mosquini no 
valor de R$ 250.000,00 e Marcos Rogério no valor de R$ 500.000,00. 
Poder 
Executivo 
5.120/2017 
1ª Discussão
Acresce dispositivos ao artigo 5º Lei nº 763, de 12 de junho de 1996, que aprova 
o Loteamento denominado Setor 16 e disciplina o uso do solo. Permite na zona 
de uso residencial o comércio a varejo de peças e acessórios usados e novos e 
o serviço de manutenção e reparação mecânica para veículos automotores. 
Poder 
Executivo 
5.122/2017 
1ª Discussão
Denomina e oficializa Rua Otaviano Simeão a atual Rua 701, Setores 07 e 07-
A, e dá outras providências. 
Vereadora 
Valdete de 
Sousa Savaris
5.127/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 10.800,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento de 
restituição de Guia de Recolhimento da União – GRU.
Poder 
Executivo 
5.128/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 369.200,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento 
de fatura de energia elétrica; locação de um veículo tipo coletivo, para 
transportar os recicladores até o Aterro Sanitário, contemplados no Termo de 
Acordo de Cooperação nº 001/2017; contratação de empresa para execução do 
Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na área da antiga estação 
de transbordo de lixo, em atendimento ao Termo de Ajuste de Conduta emitido 
pelo Ministério Público; e restituição de valores a contribuinte. 
Poder 
Executivo 
5.129/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 150.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMAD p/ contratação de empresa/instituição especializada para a realização 
de Concurso Público para contratação de médicos e técnicos em enfermagem – 
SEMUS, merendeiras – SEMED e serviços gerais – SEMOSP e SEMAD. 
Poder 
Executivo 
5.130/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMED p/ pagamento de auxílio-alimentação dos servidores.
Poder 
Executivo 
5.131/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 566.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAD, SEMFAZ, 
SEMTER, SEMED, SEMTRAN, SEMTIC, SEMPLAN, SEMMA e SEMAGRI p/ 
pagamento da folha dos servidores e obrigações patronais junto ao IPMV e 
INSS. 
Poder 
Executivo 
5.134/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 450.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ 
contratação de uma empresa especializada para execução de rede de drenagem 
pluvial, bocas de lobos e caixas de passagem para interligar a rede projetada 
com o canal de concreto armado existente nas Ruas 740, 743 e Pequizeiros, 
Setor 28, da obra de macrodrenagem. 
Poder 
Executivo 
5.135/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 112.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAGRI p/ 
aquisição de móveis, aparelho de climatização e eletrodomésticos para as novas 
dependências da Secretaria que funcionará no antigo Verdurão. 
Poder 
Executivo 
5.136/2017 
Leitura
Autoriza o pagamento do adicional de periculosidade aos professores, cuja 
atuação seja junto ao Sistema Prisional Brasileiro e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.137/2017 
Leitura
Dispõe sobre afetação de área de terra do perímetro urbano e dá outras 
providências. Área denominada Lote 1 (U), Quadra 111, Setor 04, com superfície 
de 8.100,00 m² (oito mil e cem metros quadrados), avaliada em R$ 462.834,00. 
Poder 
Executivo 
5.138/2017 
Leitura
Dispõe sobre o pagamento de jeton para os membros do Conselho 
Administrativo e Financeiro – CAF, Conselho Fiscal e Membros do Comitê 
de Investimentos do IPMV e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.139/2017 
Leitura
Altera dispositivo da Lei nº 1.622, de 29 de abril de 2003, que dispõe sobre a 
criação da Controladoria Geral do Município, estabelece competência, institui 
o sistema integrado de controle interno. Define que a Gerência Administrativa 
será composta por um Administrador, Contador ou Técnico em Contabilidade. 
Poder 
Executivo 
5.140/2017 
Leitura
Fixa a tarifa do transporte coletivo do Município. R$ 4,00 para área urbana e 
R$ 5,00 para a área rural. 
Poder 
Executivo 
5.141/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 226.500,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento 
da folha dos servidores referentes ao mês de julho.
Poder 
Executivo 
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
ASSUNTO AUTORIA
003/2017 
Discussão e 
Votação 
Altera e acresce dispositivo na Resolução nº 015, de 10 de maio de 2012, 
que trata sobre os critérios da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
DECRETOS ASSUNTO AUTORIA
39.976/2017 
Discussão e 
Votação 
Altera o Decreto nº 18.784/2009, que regulamenta o artigo 2º da Lei 
Complementar nº 136/2009, de 22 de setembro de 2009. Estabelece normas 
para concessão do prêmio de desempenho aos servidores que exercem os 
cargos de Fiscais Tributário, de Vigilância Sanitária, de Obras e Posturas, de 
ITBI e de Meio Ambiente e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
40.262/2017 
Leitura 
Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores de Transportes de 
Passageiros e Escolares de Vilhena-RO - ASTEVIL. 
Poder 
Executivo 
PORTARIA ASSUNTO AUTORIA
156/2017 
Discussão e 
Votação 
Regulamenta o artigo 65 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 
1996, concede auxílio alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos 
reais) aos servidores do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV e 
dá outras providências.
Poder 
Executivo 
e IPMV 
MOÇÕES ASSUNTO AUTORIA
009/2017 
Discussão e 
Votação 
Moção de Aplauso ao senhor Edimar Ferreira de Oliveira, jornalista, pelos 
relevantes serviços prestados à população do Município de Vilhena-RO. 
Vereadora 
Leninha 
do Povo 
010/2017 
Discussão e 
Votação 
Moção de Aplauso ao 3º Grupamento de Bombeiros Militar de Vilhena, 
representado pelo Capitão BM Mérycles Guedes Nunes, pelos relevantes 
serviços prestados à população do Município de Vilhena-RO. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
406/2017 Aquisição de 10 (dez) cadeiras de rodas para atender a emergência do Hospital 
Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
407/2017 Readequação do trânsito da Avenida Major Amarante e regiões centrais, para 
melhorias em locais de estacionamento. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
408/2017 Construção de calçadas ao redor de todas as escolas municipais. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
409/2017 Instalação de placas de sinalização no trevo localizado entre as Avenidas Melvin 
Jones e Dedimes Cechinel. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
410/2017 Instalação de 02 (dois) televisores na ala de ortopedia do Hospital Regional 
Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
411/2017 Patrolamento e o encascalhamento da Linha 135,26 que dá acesso à 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Paraíso – ASPROPAR. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
412/2017 Instituição da Semana de Combate à Violência Contra a Mulher na rede 
municipal de ensino. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
413/2017 Implantação de um sistema integrado de controle informatizado nos 
Almoxarifados do Município. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
414/2017 Pavimentação asfáltica com sistema de drenagem na Avenida Dedimes 
Cechinel, paralela aos Bairros Barão do Melgaço I e II, no trecho entre a BR – 
174 e a Rua 8.225. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
415/2017 Encascalhamento nas vias do Setor 13. Vereador 
Adilson 
416/2017 Substituição das lâmpadas da quadra poliesportiva do Centro de Referência 
Especializado em Crianças e Adolescentes – CRECA. 
Vereador 
França 
Silva 
417/2017 Manutenção nos relés das lâmpadas dos Bairros Ipanema e Jardim Primavera. Vereador 
França 
Silva 
418/2017 Manutenção dos ventiladores da Escola Municipal Maria Paulina Donadon, 
Distrito de Nova Conquista. 
Vereador 
França 
Silva 
419/2017 Disponibilização de um caminhão-pipa para passar 02 (duas) vezes por semana 
ao redor de todas as escolas e postos de saúde nas vias sem pavimentação 
asfáltica. 
Vereador 
Samir Ali 
420/2017 Instalação de um “braço” e de lâmpadas em todos os postes da Rua Santa 
Terezinha, a partir do nº 813, Bairro São José. 
Vereador 
Samir Ali 
421/2017 Utilização do velocímetro móvel de aferição de velocidade do radar a laser pela 
Secretaria Municipal de Trânsito – SEMTRAN. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
422/2017 Instalação da tampa do bueiro localizado na Avenida Benno Luiz Graebin, nº
4.371, Bairro Jardim América. 
Vereadora 
Valdete de 
Sousa 
Savaris 
423/2017 Instalação da tampa do bueiro localizado na esquina da Avenida Celso Mazutti 
com a Rua Dal Toé, Bairro Jardim Eldorado. 
Vereadora 
Valdete de 
Sousa 
Savaris 
424/2017 Disponibilização de um médico clínico geral para atender os moradores dos 
Bairros Assossete, Ipê e Iquê. 
Vereadora 
Valdete de 
Sousa 
Savaris 
425/2017 Construção de uma cerca de alambrado ao redor de toda a Feira do Bairro BNH, 
ao lado do Colégio Militar Tiradentes. 
Vereador 
Suchi 
426/2017 Aquisição de crachás de identificação para os Agentes Comunitários de Saúde 
com nome, número da matrícula e telefone do setor onde trabalham. 
Vereador 
Suchi 
427/2017 Patrolamento e encascalhamento da Linha principal nas proximidades da 
Instância 20, a 2 km de São Lourenço. 
Vereador 
Suchi 
428/2017 Cumprimento da Lei nº 3.801/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação de listagens de pacientes que aguardam consultas com especialistas, 
exames e cirurgias na rede municipal. 
Vereador 
Célio 
Batista 
429/2017 Cumprimento da Lei nº 3.811/2013, que institui o Programa Descarte Solidário. Vereador 
Célio Batista 
430/2017 Reparos da iluminação na Rua 51, Jardim Eldorado. Vereador 
Adilson 
431/2017 Limpeza e a manutenção da Rua Palestra Itália, Setor Embratel. Vereador 
Adilson 
432/2017 Encascalhamento e patrolamento na Linha 133. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
433/2017 Padronização dos uniformes dos Agentes Comunitários de Saúde. Vereador 
Rogério 
Golfetto