sessao nº 18

1 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
1
o
 de agosto de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 I – Discussão e Votação da Ata da 17ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 11 de julho de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 366 e 376/2017/SEMAD, 275/17/SEMFAZ, 
003/17/DC-SEMFAZ, 249/17/SEMED, 038/17/SEMUS, 
263/2017/IPMV e 124/17/FCV. 
- Denúncia contra o Vereador Antonio Marco de 
Albuquerque (PROCESSO LEGISLATIVO no
 173/2017). 
- Projetos de Leis Complementares n
o
s 309 e 310/2017. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.142 ao 5.145/2017. 
- Requerimentos n
o
s 061 ao 068/2017.
- Indicações n
o
s 434 a 456/2017.
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação do Projeto de Resolução no
004/2017. 
II – Discussão e Votação do PARECER CONTRÁRIO da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR,
referente à PORTARIA NO
 638/2017-SAAE.
III – Discussão e Votação do PARECER CONTRÁRIO das 
Comissões Permanentes referente ao PROJETO DE LEI NO
5.097/2017. 
IV – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 061, 062, 
063, 064, 065, 066, 067 e 068/2017.
V – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.114 e 
5.124/2017. 
VI – Discussão e Votação do Recebimento da DENÚNCIA 
contra o VEREADOR ANTONIO MARCO DE 
ALBUQUERQUE – PROCESSO LEGISLATIVO no
173/2017.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
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ATA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta e cinco minutos do 
dia 1o
 de agosto de 2017, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling de 
Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença 
dos Vereadores Leninha do Povo, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, 
Samir Ali, Suchi, Professora Valdete, Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Ausentes os 
Vereadores Antonio Marco de Albuquerque, Célio Batista e França Silva. Em seguida, 
iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e Presidente colocou em discussão e 
votação a Ata da 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de julho de 2017, sendo 
aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao Secretário para 
efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 366 e 376/17/SEMAD, 
275/17/SEMFAZ, 003/17/DC-SEMFAZ, 249/17/SEMED, 038/17/SEMUS, 263/17/IPMV 
e 124/17/FCV, Denúncia contra o Vereador Antonio Marco de Albuquerque
(Processo Legislativo no
 173/2017), Projetos de Leis Complementares n
o
s 309 e 
310/2017, Projetos de Leis n
o
s 5.142 ao 5.145/2017, Requerimentos no
s 061 ao 
068/2017 e Indicações n
o
s 434 a 456/2017. Após, foi concedida a palavra aos
oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. O Vereador Wilson Tabalipa cumprimentou a 
todos, justificou suas Indicações referentes à transformação da Policlínica João Luiz da 
Silva em Unidade de Pronto Socorro (UPA), disse que o atendimento vai ajudar “a 
parte antiga de Vilhena”, como também todo o Setor de Chácaras da região, pois há 
uma população muito grande nas chácaras e evitaria o acúmulo no Hospital Regional; 
a criação de um Centro Oncológico, pois muitas pessoas têm familiares que já 
passaram pelo câncer, frisou que o índice dessa doença está muito grande no 
Município e embora haja o Hospital em Porto Velho-RO “de excelente qualidade”, ter 
um Centro no Município também evitaria o transporte, enfatizou que a parte crítica do 
câncer é a questão do diagnóstico, até a pessoa descobrir leva certo tempo e frisou: “é 
complicado”; e a construção de quebra-molas em frente à Escola Municipal 
Multisseriada Clemente Humberto Selhorst, haja vista que a Escola é localizada no 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
2
Setor de Chácaras e a poeira está muito grande, “a escola não tem cerca e muro e as 
crianças às vezes acabam ficando na rua”, frisou. Em seguida, iniciou a SEGUNDA 
PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das 
matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 
004/2017. Não houve discussão. Colocado em votação, a Resolução foi aprovada por 
unanimidade. Discussão e Votação do Parecer Contrário da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação – CCJR, referente à Portaria nº 638/2017/SAAE. 
Não houve discussão. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade, 
não sendo referendada a Portaria. Discussão e Votação do Parecer Contrário das 
Comissões Permanentes referente ao Projeto de Lei nº 5.097/2017. Não houve 
discussão. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade, sendo o
Projeto de Lei REJEITADO. Discussão e Votação do Requerimento n
o
 061/2017, de 
autoria da Vereadora Professora Valdete, requer à Prefeita Municipal que informe qual 
medida está sendo tomada para o cumprimento da Lei nº 3.910/2014, que institui o 
Núcleo de Atendimento Educacional e Multiprofissional. Não houve discussão, sendo 
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento n
o
 062/2017, de 
autoria da Vereadora Professora Valdete, requer à Prefeita Municipal que informe o 
nome do responsável pela elaboração e assinatura do Plano de Controle Ambiental – 
PCA. Não houve discussão, sendo aprovado por unanimidade. Discussão e Votação 
do Requerimento n
o
 063/2017, de autoria do Vereador Ronildo Macedo, requer ao 
Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE informações sobre a 
receita mensal das dívidas renegociadas de débitos dos contribuintes que estavam 
inadimplentes, referentes aos meses de janeiro a julho de 2017. Não houve discussão, 
sendo aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento n
o
064/2017, de autoria do Vereador Ronildo Macedo, requer à Prefeita Municipal que 
informe a quantidade detalhada por itens com materiais de construção: ferro, cimento, 
tijolo, cal e outros, referentes aos meses de janeiro a julho de 2017 da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP. Não houve discussão, sendo 
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento n
o
 065/2017, de 
autoria do Vereador Rafael Maziero, requer à Prefeita Municipal informações inerentes 
aos convênios firmados no período de 1º/01 a 31/07/2017 pertencentes ao Fundo 
Municipal de Assistência Social – FUMAS e ao Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – FUMUCRAD, bem como os respectivos valores e a 
previsão de pagamento. Não houve discussão, sendo aprovado por unanimidade. 
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Discussão e Votação do Requerimento n
o
 066/2017, de autoria do Vereador Rafael 
Maziero, requer à Prefeita Municipal a cópia integral do Processo Administrativo nº 
745/2017, referente à contratação emergencial no valor aproximado de R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais) da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS. Não houve 
discussão, sendo aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento n
o
 067/2017, de autoria do Vereador Rafael Maziero, requer à Prefeita 
Municipal cópias integrais e informações dos Processos Administrativos nºs 479, 484, 
485, 486, 487 e 582/2017 e os demais que viabilizaram a contratação via repasse 
FUNDO A FUNDO, no valor aproximado de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos 
mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS. Não houve discussão, 
sendo aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento n
o
068/2017, de autoria do Vereador Adilson, requer à Prefeita Municipal cópia integral do 
Processo Administrativo referente aos cursos profissionalizantes para os moradores do 
Conjunto Habitacional União pela Empresa Habitar. Não houve discussão, sendo 
aprovado por unanimidade. 1ª Discussão e Votação dos Projetos de Leis nº 5.114 
e 5.124/2017. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a dispensa das Discussões 
dos Projetos, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido 
aprovado por unanimidade. Votação dos Projetos de Leis nºs 5.114 e 5.124/2017. 
Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. Denúncia contra o Vereador 
Antonio Marco de Albuquerque, nos termos do Processo Legislativo no
 173/2017. 
O Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura da Denúncia ofertada pelo 
eleitor Valdecir Carlos Gesza. Após, foi colocada em discussão. Não houve discussão, 
sendo colocado em Votação o Recebimento da Denúncia, que foi aprovado por 
unanimidade. Após, iniciou-se o trâmite para o sorteio da Comissão Processante e o 
Presidente convidou os Vereadores Suchi e Wilson Tabalipa para acompanharem os 
procedimentos do sorteio, bem como a Imprensa para entrarem no Plenário. Em 
seguida, o Presidente convidou os jornalistas Osias Labajos do Jornal “Folha de 
Vilhena”, Marcelo da Rede Globo e Rogério Perucci do Jornal “Folha do Sul” para 
efetuarem o sorteio. Ato contínuo, o Presidente anunciou os nomes dos sorteados para 
comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, sendo os Vereadores Rogério 
Golfetto, Vera da Farmácia e Professora Valdete, e informou que os Vereadores 
sorteados elegerão o Presidente e o Relator. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador 
Wilson Tabalipa agradeceu a presença de sua mãe, Dona Ester, e fez uma singela 
homenagem a 02 (dois) senhores que faleceram recentemente: Ademir Rodrigues dos 
4
Santos, sócio do Soma Atacado, e Antônio Claret Donatti, servidor da Secretaria do 
Estado de Finanças – SEFIN, ambos pioneiros do Município. Nada mais a ser tratado, 
o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael 
Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo 
Presidente. 
D.L.S.B. 

18ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
1º/08/2017 
DENÚNCIA ASSUNTO AUTORIA
Processo 
Legislativo nº
173/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação do 
Recebimento 
Denúncia contra o Vereador empossado Antonio Marco de Albuquerque com a 
incidência de Perda do Mandato, nos termos dos incisos I e II do artigo 66 do 
Regimento Interno, combinado com inciso II do artigo 48 da Lei Orgânica 
do Município de Vilhena e os incisos I e III do artigo 7º do Decreto-Lei 
Federal nº 201/1967. 
Eleitor 
Valdecir 
Carlos 
Gesza 
PROJETOS DE LEIS 
COMPLEMENTARES 
ASSUNTO AUTORIA
309/2017 
Leitura 
Altera o anexo II da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que 
dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores públicos 
municipais. Acresce a lotação de médico veterinário na Secretaria Municipal 
de Agricultura – SEMAGRI. 
Poder 
Executivo 
310/2017 
Leitura 
Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 050, de 13 de dezembro 2001, 
que institui o parcelamento do solo do Município. 
Poder 
Legislativo 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.097/2017 
Discussão e 
Votação do 
Parecer das 
Comissões 
Permanentes
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de gramas em lotes vagos do 
Município e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.114/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 820.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ 
complementar o valor para a aquisição de um caminhão, compra de materiais de 
consumo e permanente, sendo: combustível, peças, ferramentas, carrinhos 
coletores, equipamentos de segurança e outros e pagamento de exonerações de 
exercícios anteriores. 
Poder 
Executivo 
5.124/2017 
1ª Discussão
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis e dá outras 
providências. 
Imóveis do Município no Setor 43: 
- Lote 01 - R1, Quadra 09, com 2.883,68 m² (dois mil, oitocentos e oitenta e três 
metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados); e 
- Lote 01 - R2, Quadra 09, com 1.318,95 m² (mil, trezentos e dezoito metros 
quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados). Avaliados em R$ 
572.860,49. 
Imóveis da Empresa Solar de Vilhena Empreendimentos Imobiliários LTDA 
no Setor 43: 
- Chácara 03-R2 (ÁREA VERDE), com 0,4201 ha (quarenta e dois ares e um 
centiares); e 
- Chácara 03-R3 (ÁREA VERDE), com 1,0890 ha (um hectare, oito ares e nove 
centiares); e 
- Chácara 03-R4 (EQUIPAMENTO PÚBLICO), com 0,6467 ha (sessenta e 
quatro ares e sessenta e sete centiares). Avaliadas em R$ 49.634,05. 
- Lotes 01(U) (EQUIPAMENTO PÚBLICO), Quadra 01, com 3.925,69 m² (três 
mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e nove decímetros 
quadrados); e 
- Lote 11 (EQUIPAMENTO PÚBLICO), Quadra 01, com 702,32 m² (setecentos e 
dois metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados); e 
- Lote 08 (U) (EQUIPAMENTO PÚBLICO), Quadra 08, com 613,98 m² 
(seiscentos e treze metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados). 
Avaliados em R$ 714.535,64. 
Poder 
Executivo 
5.142/2017 
Leitura
Dispõe sobre a divulgação do cronograma de obras e serviços a serem 
realizados nas estradas rurais e dá outras providências. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
5.143/2017
Leitura 
Autoriza o Poder Executivo contratar em caráter temporário e de excepcional 
interesse público 02 (dois) médicos veterinários para a Secretaria Municipal 
de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.144/2017 
Leitura 
Cria a Galeria dos ex-Prefeitos do Município de Vilhena e dá outras 
providências. 
Poder 
Executivo 
5.145/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 140.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAGRI p/ aquisição de 
alevinos para atender aos piscicultores. 
Poder 
Executivo 
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
ASSUNTO AUTORIA
004/2017 
Discussão e 
Votação
Institui a tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nas 
Sessões Ordinárias e dá outras providências. 
Vereador 
Samir Ali 
PORTARIA ASSUNTO AUTORIA
638/2017/SAAE 
Discussão e 
Votação
Define os valores das tarifas, taxas, serviços e multas do Serviço Autônomo de 
Águas e Esgotos – SAAE, a partir de 1º de julho de 2017, no percentual de 
12,5 % (doze inteiros e cinco décimos por cento) dividido em 03 (três) 
parcelas. 
Poder 
Executivo 
e SAAE 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
061/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe qual medida está sendo tomada para o 
cumprimento da Lei nº 3.910/2014, que institui o Núcleo de Atendimento 
Educacional e Multiprofissional. 
Vereadora 
Profª 
Valdete 
062/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer à Prefeita Municipal que informe o nome do responsável pela elaboração 
e assinatura do Plano de Controle Ambiental – PCA.
Vereadora 
Profª 
Valdete 
063/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE 
informações sobre a receita mensal das dívidas renegociadas de débitos dos 
contribuintes que estavam inadimplentes, referentes aos meses de janeiro a 
julho de 2017. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
064/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe a quantidade detalhada por itens com 
materiais de construção: ferro, cimento, tijolo, cal e outros, referentes aos meses 
de janeiro a julho de 2017 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
– SEMOSP. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
065/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal informações inerentes aos convênios firmados no 
período de 1º/01 a 31/07/2017 pertencentes ao Fundo Municipal de Assistência 
Social – FUMAS e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
FUMUCRAD, bem como os respectivos valores e a previsão de pagamento. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
066/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer à Prefeita Municipal cópia integral do Processo Administrativo nº 
745/2017 referente à contratação emergencial no valor aproximado de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais) da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
067/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal cópias integrais e informações dos Processos 
Administrativos nºs 479, 484, 485, 486, 487 e 582/2017 e os demais que 
viabilizaram a contratação via repasse FUNDO A FUNDO no valor aproximado 
de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal 
de Saúde – SEMUS. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
068/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer à Prefeita Municipal cópia integral do Processo Administrativo referentes 
aos cursos profissionalizantes para os moradores do Conjunto Habitacional 
União pela Empresa Habitar. 
Vereador 
Adilson 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
434/2017 Fixação de faixas de orientação no piso da área interna do Hospital Regional, de 
modo a guiar os pacientes até as alas pretendidas. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
435/2017 Revitalização da sinalização viária horizontal e vertical da Avenida Paraná. Vereador 
Rafael 
Maziero 
436/2017 Implantação de um sistema informatizado para auxiliar o gerenciamento do 
Serviço de Transporte Escolar Municipal. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
437/2017 Reparos na iluminação da Rua 25 a partir da casa nº 2.834 em diante, no bairro 
Jardim Universitário. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
438/2017 Instalação de uma lixeira na Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Professora Ivete Brustolin. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
439/2017 Instalação de um alambrado na quadra de areia da Praça da COHAB. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
440/2017 Construção de um parque infantil na Praça da COHAB. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
441/2017 Construção de um estacionamento no Cemitério Municipal Cristo Rei. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
442/2017 Reforma da cozinha e a construção de um refeitório na Escola Municipal Ivete 
Brustolin. 
Vereadora 
Profª Valdete 
443/2017 Construção de uma praça com academia ao ar livre na Quadra 111, Lote 01 UR, 
Setor 04. 
Vereadora 
Profª Valdete 
444/2017 Designação de uma comissão formada por servidores públicos efetivos para 
readequação da Lei Complementar nº 007/96, que dispõe sobre o Estatuto do 
Servidor Público do Município de Vilhena. 
Vereadora 
Profª 
Valdete 
445/2017 Reparos da iluminação na Avenida Boa Vista nº 7.457, Setor Embratel. Vereador 
Samir Ali 
446/2017 Implantação da Guarda Municipal. Vereador 
Samir Ali 
447/2017 Cumprimento da Lei nº 4.311/2016, que cria o Programa de Qualificação 
Municipal da Alimentação Escolar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental 
- PQMAE. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
448/2017 Aquisição de um bebedouro de água refrigerado por compressor para atender o 
Serviço Especializado em Medicina do Trabalho – SESMT. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
449/2017 Reparos da iluminação na Avenida 2.206 nº 1.283, Setor 22. Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
450/2017 Criação do Centro Oncológico de Vilhena. Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
451/2017 Construção de um quebra-molas em frente à Escola Municipal Multisseriada 
Clemente Humberto Selhorst. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
452/2017 Transformação da Policlínica João Luiz da Silva em Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
453/2017 Reforma e a revitalização da Feira do Bairro São José. Vereador 
Suchi 
454/2017 Encascalhamento e a revitalização da Rua 1.921, Setor 09. Vereador 
Suchi 
455/2017 Recuperação das vias no Bairro Jardim Social. Vereador 
Adilson 
456/2017 Construção de redutores de velocidade na Avenida Marechal Rondon, em frente 
à “Diságua”, conforme legislação e a devida sinalização. 
Vereador 
Adilson