sessao 19 — Vilhena (RO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	19
Date	2017-08-08
native_id	161

ata #

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ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta e sete minutos do 
dia 8 de agosto de 2017, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling de 
Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença 
dos Vereadores França Silva, Leninha do Povo, Rafael Maziero, Professora Valdete, 
Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi, Vera da Farmácia e Wilson 
Tabalipa. Ausente os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Célio Batista. Na 
sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 1o
 de agosto de 
dois mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade. Após, o Presidente solicitou 
ao Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 
645/17/GAB, 250/17/PGM (solicita a retirada do Projeto de Lei no
 5.139/2017), 
01195/17/DP-SPJ-Tribunal de Contas do Estado, Memorando no
 084/17/DF/CVMV, 
Projeto de Lei Complementar n
o
s 311/2017, Projetos de Leis n
o
s 5.146 ao 
5.160/2017, Decreto n
o
40.404/2017, Portaria no
670/2017/SAAE, Requerimentos no
s 
069 ao 072/2017 e Indicações n
o
s 457 a 484/2017. Na sequência, o Presidente 
convidou para compor a Mesa o Capitão BM Mérycles Guedes Nunes, Comandante do 
3
o Grupamento de Bombeiros Militar de Vilhena. Após, foi concedida a palavra aos 
oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Vereador Wilson Tabalipa cumprimentou 
todos os presentes, estendeu os cumprimentos aos Bombeiros que serão 
homenageados e justificou as Indicações referentes a: pavimentação asfáltica da 
Avenida 1º de Maio, entre as Ruas Domingos Linhares e Gonçalves Dias, a qual é de 
suma importância para os moradores, tendo em vista que alguns residem ali há mais 
de 40 (quarenta) anos, e serão beneficiados através da Prefeitura em parceria com o 
Governo do Estado; pavimentação asfáltica das Ruas e Avenidas do Bairro Jardim 
Universitário, criticou a pavimentação desse Setor, pois não foi concluída, está pela 
metade, sendo necessária a execução desse serviço; justificou a transformação para 
mão dupla das Ruas: Marcos da Luz, Duque de Caxias e Marechal Deodoro da 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
2
Fonseca, nos trechos entre as Avenidas Marechal Rondon e Major Amarante, a pedido 
dos moradores que sofrem com os transtornos para deslocarem até suas casas, devido 
ao retorno. Vereador Suchi saudou todos os presentes, em especial os Bombeiros, e 
salientou: “Meu trabalho tem sido a todo vapor aqui na Câmara” e justificou a Indicação 
sobre a instalação de 08 (oito) postes com braços de luz na Rua nº 5.004, que dá 
acesso ao Bairro Alvorada, afirmou que àquela população está esquecida e disse: “Eu 
tenho andado bastante na cidade e tenho observado o tamanho do descaso da gestão 
passada com a população de Vilhena, é um desrespeito. Eu estive no Bairro Alvorada, 
todos têm sua ‘casinha arrumada’, só que o Poder Público esqueceu àquele pessoal, 
em volta deles é uma mata fechada, cheio de bichos peçonhentos, sem falar na 
iluminação que não existe, a Avenida que dá acesso ao Bairro não tem iluminação, 
eles não tiveram a preocupação de instalar braços nos postes onde se coloca as 
lâmpadas, a gestão passada teve um descaso enorme com a população, você observa 
os postos médicos, as Ruas e vê que nada funciona”, o Vereador Ronildo Macedo
aparteou: “A gente não pode ficar culpando a gestão passada, porque já estamos aqui
há quase um ano e se ficarmos somente culpando a gestão anterior vamos passar o 
mandato todo falando deles, já deu tempo da Prefeita fazer limpeza em vários lugares”. 
O Vereador Suchi retomou a palavra: “Quando a gente ‘roda’ por aí não tem como não 
lembrar da gestão passada, são problemas latentes deixados por eles, apesar que a 
demanda é muito grande e temos observado que muito já foi feito e é claro que tem 
muito para fazer ainda”. O Vereador Ronildo Macedo rebateu: “A gente precisa 
começar a falar do futuro. Falando sobre iluminação, vai piorar, porque compraram 
material de terceira qualidade, temos que ver essas licitações”. O Vereador Suchi
retrucou: “Não adianta um cabo de guerra, porque um acaba perdendo, o que 
precisamos é unir forças e aí todos ganham, a cidade ganha”. Após, falou da Moção 
que é o fato importante do dia, relembrou que já fez parte do Corpo de Bombeiro e 
atuou durante 60 (sessenta) dias e parabenizou o trabalho que o Bombeiro desenvolve. 
Vereador Samir Ali cumprimentou os presentes e falou da Indicação sobre a aquisição 
de uma ambulância para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, relatou 
que esteve em Porto Velho-RO e participou de uma solenidade em homenagem ao 
SAMU junto ao Deputado Estadual Luizinho Goebel e na ocasião falaram na “Tribuna 
Legislativa”, ficou feliz em poder participar da homenagem e citou a cidades que têm o 
atendimento e o Município precisa desse atendimento, com o apoio do Presidente 
Adilson e do Deputado Luizinho Goebel poderão trazer com urgência e contribuir com o 
Corpo de Bombeiros, parabenizou o Vereador Tabalipa pela iniciativa da homenagem 
3
ao Corpo de Bombeiros. Vereadora Vera da Farmácia saudou a todos e fez menção 
ao Projeto de Lei no
 5.142/2017, de sua autoria, lido na Sessão passada, que dispõe 
sobre a divulgação do cronograma de obras e serviços a serem realizados nas 
estradas rurais, disse que o Projeto visa beneficiar os agricultores e as pessoas 
interessadas em acompanhar os investimentos e melhorias feitas nas estradas rurais 
do Município, justificou as Emendas Impositivas que foram aprovadas pela Casa e que 
será disponibilizado parcialmente o valor R$ 380.510,00 para o Executivo utilizar no 
pagamento da folha dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS. A 
Vereadora Professora Valdete aparteou e disse que o valor total das Emendas é R$ 
725.724,30. A Vereadora Vera da Farmácia retomou a palavra e acrescentou que as 
Emendas são de um aparelho de Raio X, aquisição de veículo para o CAPS e veículo 
para o controle da Dengue e argumentou: “Estou explicando para que saibam que 
estamos trabalhando e fiscalizando o trabalho da nossa Prefeita e quero parabeniza-la, 
pois não é só cobrar”. Ao finalizar a Vereadora parabenizou a Prefeita Rosani Donadon 
pela retomada da obra na Escola localizada no Bairro Cidade Jardim, próximo à 
Faculdade IESA e disse: “Falo enquanto moradora, pois é um avanço e uma conquista 
para todos nós”. Vereadora Leninha do Povo falou a respeito da Moção de Aplauso, 
que é muito importante, e mencionou estar bastante emocionada com a homenagem, 
parabenizou a todos os Bombeiros, pois fazem parte da saúde e estão sempre à 
disposição de todos. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o 
Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO 
DIA: Discussão e Votação do Ofício n
o
645/2017/GAB - Poder Executivo solicita o 
remanejamento das Emendas Impositivas no
s 04/2016 no valor de R$ 597.214,30, 
06/2016 no valor de R$ 42.000,00 e 07/2016 no valor de R$ 86.510,00 – Total de R$ 
725.724,30 para o pagamento dos auxílios–alimentação e transporte dos servidores da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS. A Vereadora Professora Valdete discutiu o 
pedido, justificou que do valor de R$ 725.724,30 será liberado o valor de R$ 
328.510,00, acrescentou que o veículo referente a uma das Emendas já está no 
Hospital Regional e na medida em que forem efetivamente adquiridos os equipamentos 
irão liberar os valores. Colocado em votação foram aprovados os remanejamentos 
referentes às Emendas Impositivas 06/2016 no valor total de R$ 42.000,00, 07/2016 
no valor total de R$ 86.510,00 e 04/2016 no valor parcial de R$ 200.000,00, haja vista 
que foi adquirido o APARELHO DE RAIO X, portanto o valor R$ 328.510,00, será 
utilizado para o pagamento de auxílio- alimentação e transporte dos servidores da 
SEMUS. Discussão e Votação do Requerimento no
 069/2017, de autoria do 
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Vereador Adilson, requer à Prefeita Municipal que encaminhe cópia integral do 
Processo Administrativo nº 2.245/2017/SEMFAZ, referente ao Pregão Eletrônico nº 
205/2017/PMV – Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços 
Técnicos Especializados em Assessoramento Técnico e Jurídico à Secretária Municipal 
de Fazenda. Não houve discussão. Não houve discussão, sendo aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 070/2017, de autoria do 
Vereador França Silva, requer à Prefeita Municipal que encaminhe cópia do Processo 
Administrativo referente à compra da caminhonete adquirida no ano de 2017 pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS. Não houve discussão, sendo 
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 071/2017, de 
autoria do Vereador Adilson, requer à Prefeita Municipal que encaminhe as seguintes 
informações: Fornecer o número de servidores contratados na função de Assistente 
Social, discriminando por Secretarias, indicando quais são concursados, 
comissionados e cedidos; e informar o motivo que estão sendo contratados servidores 
comissionados e cedidos para a função de Assistente Social, sendo que há 
concursados. Não houve discussão, sendo aprovado por unanimidade. Discussão e 
Votação do Requerimento no
 072/2017, de autoria do Vereador Wilson Tabalipa, 
requer à Prefeita Municipal cópia dos Processos Administrativos referentes à aquisição 
de combustível da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, no 
período de janeiro a julho de 2017. Não houve discussão, sendo aprovado por 
unanimidade. 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 310/2017 e do 
Projeto de Lei nº 5.145/2017. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a dispensa 
das Discussões dos Projetos, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo 
o pedido aprovado por unanimidade. Votação do Projeto de Lei Complementar nº
310/2017 e do Projeto de Lei nº 5.145/2017. O 1º Secretário, Vereador Rafael 
Maziero, efetuou a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes referentes aos 
Projetos. Após, foram colocados em votação e aprovados por unanimidade. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Vereador Wilson Tabalipa parabenizou a todos os 
Vereadores pela votação da abertura da Comissão ParIamentar de Inquérito - CPI 
contra o Vereador Antonio Marco de Albuquerque, disse aos Vereadores Rogério 
Golfetto, Vera da Farmácia e Professora Valdete que estará à disposição, e destacou: 
“Essa Casa de Leis tem tomado uma postura de independência muito importante, 
agindo de forma madura e transparente dentro da legalidade”, após citou o que relata o 
eleitor Valdecir Carlos Gesza no trecho da denúncia apresentada para abertura da CPI: 
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“O Brasil está passando por uma limpeza consistente de caráter aos cidadãos que 
comungam com uma política digna, séria, voltada para coletividade” e concluiu: “Assim 
deve ser esta Câmara voltada para o bem do Município”. Falou a respeito da abertura 
de uma Comissão pela Prefeita do Município, para apurar o desvio de combustível 
supostamente praticado pela Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP, reiterou que 
tem um grande respeito pela Prefeita por ser mulher, esposa, mãe e estar à frente da 
Prefeitura, que é um cargo de muita responsabilidade, acrescentou: “Espero que a 
Comissão instalada seja imparcial, objetiva, honesta, transparente, é o que todos 
esperamos”. O Vereador França Silva saudou todos os presentes, relatou uma visita 
na Agrovila Renascer, quando recebeu algumas reinvindicações, informou que 
futuramente espera poder atendê-los, acrescentou que foram à região de Nova 
Conquista visitar alguns agricultores, mencionou sobre o Projeto desenvolvido por um 
Professor de “horta escolar” em que beneficiará aos alunos, pois poderão colher os 
alimentos para a própria merenda, disse que obteve êxito em realizar estas visitas, 
tratou sobre a denúncia da máquina de corte de grama, o qual está em grande 
repercussão, pediu para ser apurada essa situação, mesmo informado que o Secretário 
Municipal de Obras admitiu que essa máquina foi abastecida pela Secretaria, cabe aos 
Vereadores apurar estes fatos, e assegurou que a partir do momento que o Secretário 
assumiu o abastecimento, ele deverá ser afastado, até que se esclareça os fatos, 
frisou: “É necessário transparência e cabe aos Vereadores, apurar esses fatos, verificar 
notas, e não podem culpar a Prefeita se o Secretário fez isso, não é coisa pessoal tem 
que parar com esse negócio, Vilhena está acostumada com quem não fazia nada e se 
o Vereador não pode fazer um requerimento à Prefeitura ele então não pode fazer 
nada, tem que fiscalizar”, discutiu o Requerimento que apresentou a respeito da 
compra de uma caminhonete, pois deseja essas informações para analisar o Processo 
Administrativo e argumentou: “Não podemos ter medo, pois represálias iremos ter, o 
Secretário questionou quem fez a denúncia, logo ele saberá, e que a Prefeita ‘abra os 
olhos’ independente se é ‘parente’, que peça o afastamento, até que se esclareça os 
fatos, já fiz críticas ao Secretário, pois não fui atendido, e soube que outros Vereadores 
também não foram atendidos e me chateei, pois há verbas e a população vem cobrar 
de nós Vereadores”. O Vereador esclareceu que não tem interesse em atrapalhar o 
trabalho da administração e quer colaborar: “Não sou contra nenhum ato da Prefeitura, 
e aquilo que não for legal estarei cobrando e denunciando, o passado foi tenebroso, 
mas não justifica nada, os Vereadores não se curvem às ameaças, a ofensas”, após 
parabenizou a Prefeita, que esteve compartilhando o asfalto de acordo com a Câmara, 
6
na intenção de estar próxima dos Vereadores, frisou que não tem “time de oposição”, 
todos estão trabalhando pelo melhor da cidade: “Existem divergências e isso acontece 
em todos os lugares, quero deixar bem claro a população também está fiscalizando e 
estão cobrando, não tem medo de represálias, que dias melhores possam vir”. 
Vereador Adilson saudou todos os presentes justificou a viagem a Porto Velho-RO, 
junto com o Vereador Samir Ali, com uma agenda “cheia” e com fundamento, também 
visitaram o Deputado Estadual Luizinho Goebel, ressaltou que há um recurso no valor 
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e mais R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) 
de contrapartida para o Município, para regulamentar e normatizar os quebra-molas, de 
acordo com a aprovação do Projeto de Lei de autoria do Vereador Rafael Maziero, o 
qual beneficiará o Município e com o apoio técnico do Engenheiro de Trânsito, haja 
vista que este irá reajustar o Projeto, em relação ao SAMU, destacou que foi uma 
honra poder participar da solenidade na capital, uma vez que gostaria de implantar este 
atendimento no Município, com o apoio do Deputado Estadual Luizinho Goebel estarão 
levantando essa “bandeira” com outras autoridades, esse serviço futuramente chegará 
até o Município; frisou que esteve também com o Deputado Federal Expedito Neto, e 
este irá liberar Emendas para o Município. O Vereador Rafael Maziero cumprimentou 
a todos e fez uma ressalva a respeito da Imprensa nas Sessões Ordinárias, apenas 03 
(três) jornais estão presentes, tendo em vista que a “mídia” é fundamental para todos, e 
deixou essa observação: “Que possam ser mais atrativos que ela (a imprensa) venha 
acompanhar os debates desta Casa”. Em relação à Denúncia que considerou grave, 
portanto, o Vereador está aqui para fiscalizar, assegurou que não podem e não devem 
sofrer retaliações cada vez que apresentarem um requerimento, ou fiscalizar, frisou que 
não há “oposições” dentro da Casa, todos querem o melhor para o Município esse é o 
trabalho, tem o dever de fiscalizar, não apenas “fingir que nada aconteceu”, 
providências deverão ser tomadas, citou que a Prefeita já instalou uma Comissão, em 
que ela delega Secretários, servidores, para apurar, diante disso ela tem que tomar 
providências: “Essa Comissão não seja apenas para ‘enganar os Vereadores’ pois não 
deixaremos passar, não importa quem denunciou e após a denúncia tem a obrigação 
de fiscalizar”. Questionou os Processos Licitatórios, em que os produtos apresentam 
péssima qualidade, citou como exemplo um equipamento cujo fabricante seria a China, 
ressaltou que não aponta o País como péssimo fabricante, mas que não há assistência 
técnica para esse produto aqui no Município, e isso de certa forma não agrega 
benefícios, mas sim problemas, ao finalizar mencionou o Portal do Agronegócio evento 
que ocorrerá no Município, e que estará com seu Gabinete Itinerante instalado no local 
7
á disposição, sendo um importante evento para o agronegócio local; parabenizou toda 
a Corporação do Grupamento de Bombeiros. Vereador Ronildo Macedo iniciou o 
discurso com uma denúncia a respeito do aumento na tarifa de coleta de lixo imposta 
pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, no período de janeiro até o 
momento o aumento foi de 40% (quarenta por cento), sendo de R$ 8,70 para R$ 11,70 
na taxa de lixo, pediu para ser verificado esse aumento, não pode “se curvar” com 
esses desmandos, ironizou ao dizer que pediria aplausos ao Secretário Municipal de 
Obras, logo disse ser uma falta de respeito, criticou que segundo este alega que há 
uma “oposição” na Casa que dificulta o andamento do Município, contestou que não há 
“oposição”, o que há são desmandos, com 08 (oito) meses de mandato, se não 
tomarem providências, se não investigarem “vai todo mundo preso”, foi sarcástico e 
disse que é muito grave essa denúncia e todos devem se empenhar nessa fiscalização, 
e de maneira taxativa expressou: “Agora quero ver se a Prefeita vai pedir o 
afastamento desse Secretário, pois ele está lá ‘de boa’, e quem está pagando ‘pato’ é o 
servidor que foi afastado, a responsabilidade tem que cair sobre o Secretário e se ele
for inocente voltará e se for culpado tem um lugar bem bacana pra ele”. Em seguida o 
Presidente convidou a servidora Daniella Belli para efetuar os procedimentos da 
entrega da Moção de Aplauso nº 10/2017. A servidora efetuou a leitura do histórico
referente ao 3º Grupamento de Bombeiros de Vilhena. Na sequência, foi concedida a 
palavra ao Vereador Wilson Tabalipa, autor da Moção, o qual leu um longo discurso, 
relatou a origem do Corpo de Bombeiros, sua história e criação, desde os tempos 
remotos da Roma Antiga, após agradeceu a todos os Vereadores pelo apoio à Moção, 
ao Comandante Capitão BM Mérycles Guedes e toda a Corporação pelos serviços 
prestados. Após, a servidora Daniella Belli convidou o Capitão BM Mérycles Guedes 
para receber em nome de todo 3º Grupamento de Bombeiros de Vilhena a Moção de 
Aplauso nº 010/2017 e convidou o Vereador Wilson Tabalipa para efetuar a entrega. 
Em seguida, foi concedida a palavra ao Capitão BM Mérycles Guedes que 
cumprimentou todos, destacou que tem um bom convívio com os Vereadores, 
acrescentou que todo o trabalho da equipe é feito em conjunto, citou que fez um estudo 
e viu a necessidade de mais profissionais no Município, hoje conta com 41 (quarenta e 
um) Bombeiros e de acordo com as estatísticas seria necessário 208 (duzentos e oito) 
profissionais para atender o Município, devido o grande número de ocorrências, 
contudo, realizam o trabalho sempre com muita honra e dedicação, após relatou uma 
história da sua juventude, vivenciada antes de ser profissional, elogiou a Corporação, 
8
segundo ele são os melhores do Estado e fazem um trabalho que é muito além das 
suas atividades, disse: “E mesmo com todas as dificuldades tenho uma equipe 
fenomenal, sem ela não teria recebido esta homenagem e o Corpo de Bombeiros está 
de “portas abertas” para todos que desejarem visitar o Quartel e conhecer mais sobre 
nosso trabalho”. O Presidente usou a palavra e disse que todos da Casa têm enorme 
admiração pelo trabalho da Equipe e parabenizou a Corporação. Nada mais a ser 
tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador 
Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo 
Presidente. 
E.A.S.

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pauta #

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19ª SESSÃO
ORDINÁRIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PAUTA
08/08/2017
PROJETOS DE LEIS
COMPLEMENTARES
ASSUNTO AUTORIA
310/2017
1ª Discussão
Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 050, de 13 de dezembro 2001,
que institui o parcelamento do solo do Município, e dá outras providências.
Poder
Legislativo
311/2017
Leitura
Altera a quantidade de vagas dos cargos de Assistente Social de 10 (dez)
para 20 (vinte) e Psicólogo de 14 (quatorze) para 20 (vinte) e modifica o
Anexo III da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que dispõe
sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos
Municipais.
Poder
Executivo
PROJETOS DE
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.145/2017
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 140.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAGRI p/ aquisição de
alevinos para atender aos piscicultores.
Poder
Executivo
5.146/2017
Leitura
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.533, de 9 de dezembro de 2016, que
autoriza o Poder Executivo, suas Autarquias e o Poder Legislativo a permutar
servidores públicos estatutários e assumir ônus de servidor de outra entidade,
em caso de interesse público. Acresce a autorização para permutar e ceder
servidores com os Municípios de outros Estados da Federação e amplia a
duração de permuta e cedência de 01 (um) para 02 (dois) anos.
Poder
Executivo
5.147/2017
Leitura
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento no valor de R$
30.000.000,00 junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS,
através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro a
oferecer garantias e dá outras providências. Para drenagem, pavimentação,
revitalização de calçadas e sinalização viária do Programa de Infraestrutura
de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró Transporte.
Poder
Executivo
5.148/2017
Leitura
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro no valor de
R$ 20.000,00 para as Escolas Públicas Municipais e Estaduais que
participarão do Desfile Cívico de “7 de Setembro” e dá outras providências.
Poder
Executivo
5.149/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 925.724,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento
da folha dos servidores e obrigações patronais junto ao INSS.
Poder
Executivo
5.150/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 603.624,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED, SEMTIC,
SEMPLAN, SEMMA e SEMAGRI p/ pagamento da folha dos servidores e
obrigações patronais junto ao IPMV.
Poder
Executivo
5.151/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 350.000,00 no vigente Orçamento. SEMAGRI p/ aquisição de
cascalho na conservação e recuperação de estradas vicinais.
Poder
Executivo
5.152/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 54.000,00 no vigente Orçamento. SEMAS p/ realização de festa em
comemoração ao dia das crianças.
Poder
Executivo
5.153/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 120.000,00 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS p/ atender a
gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais,
com recursos do Governo Federal.
Poder
Executivo
5.154/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 26.185.86 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ conclusão da
reforma e ampliação da Escola de Ensino Fundamental Castelo Branco.
Poder
Executivo
5.155/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 400.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamentos de
obrigações patronais junto ao Instituto de Nacional de Seguro Social – INSS.
Poder
Executivo
5.156/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.810.288,00 no vigente Orçamento. SEMUS p/ pagamento de
servidores, obrigações patronais junto ao IPMV, auxílios financeiros para o
Programa “Mais Médicos”, contas de telefone e de energia elétrica, diárias e a
aquisição de medicamentos para a Farmácia Popular.
Poder
Executivo
5.157/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 30.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAS p/ pagamento
de cópias, aluguel do mês de dezembro de 2016 e compra de gêneros
alimentícios para a Casa de Apoio de Porto Velho-RO e aquisição de mesas e
cadeiras de plástico para o Centro do Idoso.
Poder
Executivo
5.158/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 4.000,00 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS p/ aquisição de
uniformes para as crianças atendidas pelo Centro de Referência Especializado
na Criança e Adolescente – CRECA.
Poder
Executivo
5.159/2017
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 30.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Câmara Municipal de
Vereadores p/ aquisição de materiais de consumo.
Poder
Executivo
5.160/2017
Leitura
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Participativo em
Infraestrutura de Vilhena – PROPIV, oferecer garantias e contratação e dá
outras providências. P/ pavimentação de vias urbanas, meios-fios, sarjetas,
calçadas, redes de esgoto sanitário e de drenagem de águas pluviais,
distribuição e/ou abastecimento de água.
Poder
Executivo
DECRETO ASSUNTO AUTORIA
40.404/2017
Leitura
Declara de utilidade pública a “Associação de Basquete de Vilhena -
ASBAVI”.
Poder
Executivo
PORTARIA ASSUNTO AUTORIA
670/2017/SAAE
Leitura
Define os valores das tarifas, taxas, serviços e multas do Serviço Autônomo de
Águas e Esgotos – SAAE, a partir de 1º de setembro de 2017, no percentual
de 7,5%.
Poder
Executivo
e SAAE
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
069/2017
Leitura,
Discussão e
Votação
Requer à Prefeita Municipal que encaminhe cópia integral do Processo
Administrativo nº 2.245/2017/SEMFAZ, referente ao Pregão Eletrônico nº
205/2017/PMV – Contratação de empresa especializada na prestação de
Serviços Técnicos Especializados em Assessoramento Técnico e Jurídico à
Secretária Municipal de Fazenda.
Vereador
Adilson
070/2017
Leitura,
Discussão e
Votação
Requer à Prefeita Municipal que encaminhe cópia do Processo Administrativo
referente à compra da caminhonete adquirida no ano de 2017 pela Secretaria
Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Vereador
França
Silva
071/2017
Leitura,
Discussão e
Votação
Requer à Prefeita Municipal que encaminhe as seguintes informações: Fornecer
o número de servidores contratados na função de Assistente Social,
discriminando por Secretarias, indicando quais são concursados, comissionados
e cedidos; e Informar o motivo que estão sendo contratados servidores
comissionados e cedidos para a função de Assistente Social, sendo que há
concursados.
Vereador
Adilson
072/2017
Leitura,
Discussão e
Votação
Requer à Prefeita Municipal cópia dos Processos Administrativos referentes à
aquisição de combustível da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
– SEMOSP, no período de janeiro a julho de 2017.
Vereador
Wilson
Tabalipa
MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA
010/2017
Entrega
Moção de Aplauso ao 3º Grupamento de Bombeiros Militar de Vilhena,
representado pelo Capitão BM Mérycles Guedes Nunes, pelos relevantes
serviços prestados à população do Município de Vilhena-RO.
Vereador
Wilson
Tabalipa
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
457/2017 Nivelamento e o encascalhamento da Agrovila Renascer. Vereadora
Leninha do
Povo
458/2017 Reparos na iluminação do Distrito de Nova Conquista. Vereadora
Leninha do
Povo
459/2017 Construção de uma Feira coberta para os feirantes que trabalham na Avenida
Melvin Jones, Bairro Cristo Rei.
Vereadora
Leninha do
Povo
460/2017 Pavimentação asfáltica nas seguintes localidades: Rua 622 até a Rua Joaquim
Nabuco; Rua Joaquim Nabuco; Rua das Nações até a Avenida Boa Vista; e
- Avenida Celso Mazutti, desde a Empresa Gazin até a Voldiesel.
Vereador
Adilson
461/2017 Recuperação das vias 8.518 e 8.522, Bairro Assossete. Vereador
Adilson
462/2017 Adequação do redutor de velocidade com devida sinalização na Avenida Capitão
Castro, em frente à Vacari Materiais para Construção.
Vereador
Adilson
463/2017 Reparos na iluminação do Ginásio de Esportes Jorge Teixeira de Oliveira. Vereadora
Vera da
Farmácia
464/2017 Recuperação asfáltica na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes no trecho entre os
Setores 22 e 23.
Vereadora
Vera da
Farmácia
465/2017 Construção de um quebra-molas com sua devida sinalização na Rua 1.005, em
frente ao Clube dos Estados.
Vereadora
Vera da
Farmácia
466/2017 Revitalização e a arborização nas Praças Públicas. Vereador
Rogério
Golfetto
467/2017 Manutenção da iluminação na Avenida Paraná. Vereador
Rogério
Golfetto
468/2017 Instalação de um (01) “braço” com lâmpada em frente à Escola Luiz Carlos Paula
Assis.
Vereador
Rogério
Golfetto
469/2017 Construção de uma praça multiuso com espaço coberto para feira livre no Bairro
Embratel, Setor 26.
Vereador
França Silva
470/2017 Drenagem fluvial da Rua Goiás, Bairro Novo Tempo. Vereador
Rafael
Maziero
471/2017 Patrolamento, nivelamento e o encascalhamento da Rua Acre, Bairro Novo
Tempo.
Vereador
Rafael
Maziero
472/2017 Transformação para mão dupla das seguintes Ruas: Marcos da Luz, Duque de
Caxias e Marechal Deodoro da Fonseca, nos trechos entre as Avenidas
Marechal Rondon e Major Amarante.
Vereador
Wilson
Tabalipa
473/2017 Pavimentação asfáltica das Ruas e Avenidas do Bairro Jardim Universitário. Vereador
Wilson
Tabalipa
474/2017 Reforma da calçada e da rampa de acesso aos deficientes físicos da Escola
Vilma Vieira, Bairro Nova Esperança.
Vereador
Suchi
475/2017 Iluminação pública com a instalação de 08 (oito) postes com braços de luz na
Rua nº 5.004, que dá acesso ao Bairro Alvorada.
Vereador
Suchi
476/2017 Recuperação da estrada e a retirada de um morro com trator de esteira na Linha
125, Km 44, próximo ao “Jamantão”, Gleba Corumbiara.
Vereador
Suchi
477/2017 Implantação de uma Feira Livre no Residencial União. Vereadora
Profª Valdete
478/2017 Conserto ou aquisição de uma cadeira de dentista para o Posto de Saúde Liro
Hoesel no Bairro Cristo Rei.
Vereadora
Profª Valdete
479/2017 Aquisição de “postes para afixação de placas de sinalização” para atender a
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
Vereadora
Profª Valdete
480/2017 Pavimentação asfáltica em todas as Ruas do Bairro Cidade Nova. Vereador
Samir Ali
481/2017 Aquisição de uma ambulância para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
– SAMU.
Vereador
Samir Ali
482/2017 Contratação de um Agente Comunitário para atender a Comunidade Agrovila
Renascer.
Vereador
França Silva
483/2017 Pavimentação asfáltica da Avenida Arnaldo Batista (627) do trecho da Avenida
Tancredo Neves até a Avenida Celso Mazutti, Bairro Parque São Paulo e
pavimentação asfáltica da Rua 1.810, Bairro Bela Vista.
Vereador
Rafael
Maziero
484/2017 Pavimentação asfáltica da Avenida 1º de Maio, entre as Ruas Domingos
Linhares e Gonçalves Dias.
Vereador
Wilson
Tabalipa

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sessao nº 19

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