sessao nº 20

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
15 de agosto de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 19ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 8 de agosto de 2017.
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 272/17/PGM e 399/17SEMAD. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.161 ao 5.168/2017. 
- Requerimentos n
o
s 073 ao 076/2017. 
- Indicações n
o
s 485 a 512/2017.
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação do Decreto no
 40.404/2017. 
II – Discussão e Votação da Portaria no
 670/2017-SAAE. 
III – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 073, 074, 
075 e 076/2017. 
IV – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.086, 5.121, 
5.135, 5.148, 5.150, 5.151, 5.153, 5.154, 5.155, 5.156, 
5.157, 5.158 e 5.159/2017. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 

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ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta minutos do dia 15 de agosto 
de 2017, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling de Oliveira que, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores França Silva, Leninha do Povo, Rafael Maziero, Professora Valdete, 
Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi, Vera da Farmácia e Wilson 
Tabalipa. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Célio Batista. Na 
sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de agosto de 
2017, sendo aprovada por unanimidade. Após, o Presidente solicitou ao Secretário 
para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 272/17/PGM e 
399/17/SEMAD, Projetos de Leis n
o
s 5.161 ao 5.168/2017, Requerimentos no
s 073 
ao 076/2017 e Indicações n
o
s 485 a 512/2017. Na sequência, o Presidente colocou 
sob a deliberação do Plenário o pedido de urgência da senhora Prefeita, nos termos do 
Ofício no
 272/2017/PGM, referente ao Projeto de Lei no
 5.163/2017. Não houve 
discussão, sendo o pedido foi aprovado por unanimidade. A seguir, a Sessão foi 
interrompida para as Comissões Permanentes emitirem o Parecer. Após, foi concedida 
a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Não houve Vereador inscrito. 
Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao 
Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e 
Votação do Decreto nº 40.404/2017. Não houve discussão. Colocado em votação, o 
Decreto foi referendado por unanimidade. Discussão e Votação da Portaria nº
670/2017/SAAE. Não houve discussão. Colocada em votação, a Portaria foi 
referendada por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 073/2017, 
de autoria da Vereadora Professora Valdete, requer à Prefeita Municipal que informe 
quais medidas estão sendo tomadas para cobrar o atraso das cirurgias agendadas pelo 
Sistema Único de Saúde – SUS. Não houve discussão. Colocado em votação, o 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento no
 074/2017, de autoria do Vereador Rafael Maziero, requer à Prefeita 
Municipal a cópia de todos os Processos Administrativos referentes às Diárias e dos 
Processos de Concessão de Adiantamento de Numerário do Poder Executivo de 
janeiro a julho de 2017. Não houve discussão. Colocado em votação, o Requerimento 
foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 075/2017, 
de autoria do Vereador Rafael Maziero, requer à Prefeita Municipal o relatório do tipo 
“listagem detalhada da despesa”, emitido pelo Sistema da ELOTECH, por elemento de 
despesa, do Município de Vilhena, Fundo Municipal de Saúde e Serviço Autônomo de 
Águas e Esgotos – SAAE, no período de janeiro a agosto de 2017. Não houve 
discussão. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Discussão e Votação do Requerimento no
 076/2017, de autoria do Vereador Samir 
Ali, requer à Prefeita Municipal a cópia do Processo de Licitação referente à compra 
dos materiais elétricos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – 
SEMOSP e informe onde serão instalados. Não houve discussão. Colocado em 
votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 1ª Discussão dos Projetos 
de Leis nºs 5.086, 5.121, 5.135, 5.148, 5.150, 5.151, 5.153, 5.154, 5.155, 5.156, 5.157, 
5.158, 5.159 e 5.163/2017. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a dispensa das 
Discussões dos Projetos, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o 
pedido aprovado por unanimidade. Votação dos Projetos de Leis nºs 5.086, 5.121, 
5.135, 5.148, 5.150, 5.151, 5.153, 5.154, 5.155, 5.156, 5.157, 5.158, 5.159 e
5.163/2017. Os Projetos foram todos aprovados por unanimidade. O Presidente 
agradeceu a presença dos componentes da Associação dos Surdos de Vilhena. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Vereador Samir Ali cumprimentou todos os presentes e 
de forma breve agradeceu aos colegas por terem votado a favor no Projeto de 
Resolução nº 004/17, de sua autoria, que institui a tradução simultânea em Língua 
Brasileira de Sinais – LIBRAS nas Sessões Ordinárias. Frisou que agora a comunidade 
surda da cidade poderá participar ativamente das Sessões e exercer de fato seus 
direitos de cidadãos, disse que é pouco diante dos desafios que enfrentam, mas fica 
feliz em poder contribuir na busca por seus direitos. Ao finalizar o Vereador 
parabenizou seu filho pelo aniversário, disse que ter um filho é aprender a amar mais o 
outro do que a si mesmo, hoje o dia é muito especial, pois seu filho é o bem mais 
precioso; Vereador Suchi saudou os Vereadores e estendeu os cumprimentos aos 
demais presentes, disse: “Essa semana foi de muita alegria, pois minhas Indicações 
foram atendidas pela Secretaria de Obras e a Prefeita, quem ganha é a população, as 
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máquinas estão trabalhando muito no Bairro Assossete, espero que continuem assim; 
agradeço a Deputada Estadual Rosangela Donadon, porque eu indiquei que fosse feito 
na região de Nova Conquista o conserto de umas pontes e o encascalhamento de 
algumas ruas na Linha 60, foram feitas pontes novas e o bueiro que estava com 
problemas também foi recuperado, agradeço o Diretor do DER e a Deputada pelo 
apoio prestado, quando as ‘coisas’ estão funcionando temos que falar das melhorias e 
elogiar, mas quando tiver algo que não procede temos que fiscalizar e procurar uma 
maneira para que as autoridades maiores tenham conhecimento desses problemas, 
acredito que para o ano que vem muitas coisas boas irão acontecer”. Fez referência ao 
Colégio Militar que está funcionando há três meses, porém parece que está 
funcionando há uns quatro anos, disse que no próximo ano todos os alunos já estarão 
uniformizados adequadamente, espera que existam outros colégios militares no 
Município. Houve a manifestação de um cidadão o qual parabenizou a implantação do 
Colégio Militar em Vilhena; e Vereador Wilson Tabalipa ao cumprimentar os 
presentes, salientou que o encascalhamento nas Linhas do Município é de suma 
importância ao agricultor para que escoem seus produtos, quando visitam essas 
localidades é tudo que os sitiantes pedem é a recuperação das estradas. Parabenizou 
a Vereadora Professora Valdete, autora da Lei Porteira Adentro, e ressaltou que na 
tarde de hoje o Grupo de Inteligência da Polícia Civil não mediu esforços e prendeu um 
elemento pela tentativa de latrocínio a um empresário da cidade. O Presidente, 
Vereador Adilson, convidou todos os presentes para parabenizar, os aniversariantes do 
dia, a Vereadora Vera da Farmácia e o Leonardo, filho do Vereador Samir Ali. Nada 
mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, 
Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim
assinada e pelo Presidente. 
A.P.B.S. 

20ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
15/08/2017 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.086/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 43.380,47 no vigente Orçamento-Programa. Fundo Municipal de 
Assistência Social - FUMAS p/ contratação de uma empresa para a 
revitalização e pintura do Centro de Referência Especializado da Criança e do 
Adolescente - CRECA. 
Poder 
Executivo 
5.121/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 20.410,00 no vigente Orçamento-Programa. Fundação Cultural de 
Vilhena p/ aquisição de uma tela de projeção inflável e um projetor. 
Poder 
Executivo 
5.135/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 112.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAGRI p/ 
aquisição de móveis, aparelho de climatização e eletrodomésticos para as novas 
dependências da Secretaria que funcionará no antigo Verdurão. 
Poder 
Executivo 
5.148/2017 
1ª Discussão
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro no valor de 
R$ 20.000,00 para as Escolas Públicas Municipais e Estaduais que
participarão do Desfile Cívico de “7 de Setembro” e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.150/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 603.624,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED, SEMTIC, 
SEMPLAN, SEMMA e SEMAGRI p/ pagamento da folha dos servidores e 
obrigações patronais junto ao IPMV. 
Poder 
Executivo 
5.151/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 350.000,00 no vigente Orçamento. SEMAGRI p/ aquisição de 
cascalho na conservação e recuperação de estradas vicinais. 
Poder 
Executivo 
5.153/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 120.000,00 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS p/ atender a 
gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais, 
com recursos do Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
5.154/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 26.185.86 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ conclusão da 
reforma e ampliação da Escola de Ensino Fundamental Castelo Branco. 
Poder 
Executivo 
5.155/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 400.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamentos de 
obrigações patronais junto ao Instituto de Nacional de Seguro Social – INSS. 
Poder 
Executivo 
5.156/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.810.288,00 no vigente Orçamento. SEMUS p/ pagamento de 
servidores, obrigações patronais junto ao IPMV, auxílios financeiros para o 
Programa “Mais Médicos”, contas de telefone e de energia elétrica, diárias e a 
aquisição de medicamentos para a Farmácia Popular.
Poder 
Executivo 
5.157/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 30.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAS p/ pagamento 
de cópias, aluguel do mês de dezembro de 2016 e compra de gêneros 
alimentícios para a Casa de Apoio de Porto Velho-RO e aquisição de mesas e 
cadeiras de plástico para o Centro do Idoso. 
Poder 
Executivo 
5.158/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 4.000,00 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS p/ aquisição de 
uniformes para as crianças atendidas pelo Centro de Referência Especializado 
na Criança e Adolescente – CRECA. 
Poder 
Executivo 
5.159/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 30.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Câmara Municipal de 
Poder 
Executivo 
Vereadores p/ aquisição de materiais de consumo. 
5.161/2017 
Leitura
Acresce dispositivo à Lei nº 396, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre 
os serviços de táxi no Município. Estabelece o percentual de 10% (dez por 
cento) das vagas para os condutores com deficiência. 
Poder 
Executivo 
5.162/2017 
Leitura 
Concede isenção de impostos e taxas previstos no Código Tributário do 
Município à Empresa Ferreira Engenharia Ltda que executará as obras das 
sedes do Conselho Tutelar de Vilhena e do Abrigo Municipal para Crianças e 
Adolescentes - Casa de Acolhimento, com verbas oriundas da Justiça do 
Trabalho. 
Poder 
Executivo 
5.163/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 528.510,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento 
da folha dos servidores e obrigações patronais junto ao INSS a partir do mês de 
agosto de 2017. 
Poder 
Executivo 
5.164/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 132.200,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ Aditivo na 
conclusão da Escola Municipal de Ensino Fundamental Progresso, localizada no 
Distrito Perobal – Zona Rural – RO 339, Km 50 – Sítio Boa Esperança. 
Poder 
Executivo 
5.165/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 14.000,00 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS p/ aquisição de 
roupas de balé para as crianças atendidas pelo Centro de Referência 
Especializado na Criança e Adolescente – CRECA. 
Poder 
Executivo 
5.166/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 50.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento 
de exonerações de exercícios anteriores. 
Poder 
Executivo 
5.167/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 41.402,65 no vigente Orçamento-Programa. SEMAS p/ construção do 
muro do Conselho Tutelar, na Rua K – Conjunto Habitacional João Batista 
Figueiredo (BNH), Setor 40, Quadra 94, Lote 02C. 
Poder 
Executivo 
5.168/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 127.695,22 no vigente Orçamento. FUMAS p/ construção do muro para a 
Casa de Acolhimento de Vilhena na Rua Sérgio A. Carniel (45), Lote 1 (U-A), 
Quadra 111, Setor 04. 
Poder 
Executivo 
DECRETO ASSUNTO AUTORIA
 40.404/2017 
Discussão e 
Votação 
Declara de utilidade pública a “Associação de Basquete de Vilhena - 
ASBAVI”. 
Poder 
Executivo 
PORTARIA ASSUNTO AUTORIA
670/2017/SAAE 
Discussão e 
Votação 
Define os valores das tarifas, taxas, serviços e multas do Serviço Autônomo de 
Águas e Esgotos – SAAE, a partir de 1º de setembro de 2017, no percentual 
de 7,5%. 
Poder 
Executivo 
e SAAE 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
073/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe quais medidas estão sendo tomadas 
para cobrar o atraso das cirurgias agendadas pelo Sistema Único de Saúde – 
SUS. 
Vereadora 
Profª 
Valdete 
074/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal a cópia de todos os Processos Administrativos 
referentes às Diárias e dos Processos de Concessão de Adiantamento de 
Numerário do Poder Executivo de janeiro a julho de 2017. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
075/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal o relatório do tipo “listagem detalhada da despesa”, 
emitido pelo Sistema da ELOTECH, por elemento de despesa, do Município de 
Vilhena, Fundo Municipal de Saúde e Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – 
SAAE, no período de janeiro a agosto de 2017. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
076/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal a cópia do Processo de Licitação referente à compra 
dos materiais elétricos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – 
SEMOSP e informe onde serão instalados. 
Vereador 
Samir Ali 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
485/2017 Disponibilização de 6m³ (seis metros cúbicos) de areia fina para a quadra de 
vôlei da Escola de Ensino Fundamental Ivete Brustolin. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
486/2017 Aquisição de 10 (dez) aparelhos de ar condicionado de 60.000 BTUs para as 
salas de aula da Escola de Ensino Fundamental Ivete Brustolin. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
487/2017 Construção de calçadas ao redor do Centro de Atendimento ao Idoso na Rua 
603, Bairro Parque São Paulo, Setor 06. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
488/2017 Contratação de um fisioterapeuta para atender os alunos da Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais – APAE. 
Vereador 
Suchi 
489/2017 Construção de um bueiro em frente ao Sítio Beira Rio, Lote 3.637, Linha 04, 
Gleba 01, Baixadão, PA Nova Conquista. 
Vereador 
Suchi 
490/2017 Pavimentação asfáltica nas seguintes localidades: Avenidas 2.302, 2.304 e 
2.309, Setor 23; Avenida Rio Grande do Norte com a Avenida Rio de Janeiro, 
Setor 19; e nas Avenidas 1.703, 1.707, 1.709 e 1.711, Setor 17. 
Vereador 
Suchi 
491/2017 Convocação dos aprovados no último concurso público dos cargos de: Cuidador 
de Aluno, Coveiro, Soldador e Assistente Social. 
Vereadora 
Profª Valdete 
492/2017 Disponibilização de um caminhão-pipa com água potável para atender os 
moradores do Residencial União. 
Vereadora 
Profª Valdete 
493/2017 Realização de cursos de pintura, cabeleireiro, manicure e outros disponíveis pelo 
Centro de Referência da Assistência Social – CRAS para atender os moradores 
dos Setores 12 e 13. 
Vereadora 
Profª Valdete 
494/2017 Reparo da iluminação na Rua 816, nº 6.436, Bairro Alto Alegre. Vereadora Vera 
da Farmácia 
495/2017 Instalação de manilhas nos pontos de passagem de água na Linha 145, 
Associação Flor da Serra. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
496/2017 Disponibilidade de um barracão para armazenagem dos pneus descartados 
pelas borracharias e um caminhão para realizar a coleta dos mesmos. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
497/2017 Implantação de uma pista de caminhada na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
498/2017 Manutenção da iluminação na Rua Luiz Maziero no Bairro Jardim América. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
499/2017 Manutenção dos postes de luz na Rua Domingos Linhares, Centro, descendo a 
ponte do Rio Pires de Sá. 
Vereador 
Rafael Maziero 
500/2017 Elaboração de um Projeto de Lei que institua uma Biblioteca Itinerante nas 
Praças Públicas. 
Vereador 
Rafael Maziero 
501/2017 “Operação tapa-buraco” em todo o Bairro 5º BEC. Vereador 
Rafael Maziero 
502/2017 Aquisição de um aparelho ecocardiógrafo para atender a Secretaria Municipal de 
Saúde – SEMUS. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
503/2017 Contratação de 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde – ACS para atender os 
moradores do Residencial União. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
504/2017 Construção de uma passarela elevada para pedestres entre as Avenidas Celso 
Mazutti e Marechal Rondon, nas proximidades do “Atacadão”. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
505/2017 Contratação de dois Fonoaudiólogos para atender a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE. 
Vereador 
Samir Ali 
506/2017 Retorno do fornecimento da merenda escolar para os alunos da Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. 
Vereador 
Samir Ali 
507/2017 Instalação de um bicicletário no pátio do Hospital Regional. Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
508/2017 Inserção dos novos CEPs de cada Rua e Avenida de Vilhena nas contas de 
água. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
509/2017 Viabilidade de perfurar um poço artesiano no Bairro Jardim América. Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
510/2017 Criação de um sistema online que os pais possam acessar notas e frequências 
dos alunos das escolas municipais. 
Vereador 
Adilson 
511/2017 Premiação anual aos alunos que tenham melhor desempenho escolar da rede 
municipal, e que seja divulgado. 
Vereador 
Adilson 
512/2017 Aquisição de um veículo refrigerado (carro furgão) adequado para transportar a 
merenda escolar do Município. 
Vereador 
Samir Ali