br-locleg corpus explorer

← Vilhena (RO)

sessao nº 21

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 21
Date 2017-09-05
native_id163

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
12 de setembro de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 21ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 5 de setembro de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 309/17/PGM e 458/17/SEMAD. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.193 ao 5.196/2017. 
- Projetos de Resoluções n
o
s 005, 006 e 007/2017. 
- Requerimento no
 077/2017. 
- Indicações n
o
s 542 a 567/2017. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação dos Projetos de Resoluções n
o
s 
005, 006 e 007/2017. 
II – Discussão e Votação do Requerimento no
 077/2017. 
III – Discussão e Votação da Moção no
 011/2017.
IV – 1ª Discussão dos Projetos de Leis Complementares no
s 
312 e 313/2017 e dos Projetos de Leis no
s 5.152, 5.169 
(SUBSTITUTIVO No
 006/2017), 5.186, 5.187, 5.188, 5.189, 
5.190/2017. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
ATA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta e sete minutos do 
dia 5 de setembro de 2017, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling de 
Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença 
dos Vereadores França Silva, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael Maziero, 
Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi, Vera da Farmácia e Wilson 
Tabalipa. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Célio Batista. Em 
seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de agosto de 
2017, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao 
Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 852, 864, 
871, 872 e 878/17/GAB, 292/17/PGM-VETO, 307/17/PGM, 316, 322 ao 
324/17/SEMFAZ, 445/17/SEMPLAN, 328/17/SEMED, 311/17/IPMV, 165/17/FCV e 
013/17/FMDCA, Denúncia contra o Vereador Célio Batista (PROCESSO 
LEGISLATIVO no
 220/2017), Denúncia contra a Prefeita Municipal Rosani 
Terezinha Pires da Costa Donadon (PROCESSO LEGISLATIVO no
 221/2017),
Projetos de Leis Complementares n
o
s 313 e 314/2017, Projetos de Leis n
o
s 5.179 
ao 5.192/2017, Moção n
o
 011/2017 e Indicações n
o
s 513 a 541/2017. Após, o 
Presidente colocou sob a deliberação do Plenário o pedido de urgência da senhora 
Prefeita, nos termos do Ofício no
 307/2017/PGM, referente ao Projeto de Lei no
5.191/2017. Não houve discussão, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Na 
sequência, a Sessão foi interrompida para as Comissões Permanentes emitirem o 
Parecer. Retornando a Sessão, foi concedida a palavra aos oradores inscritos na 
PALAVRA LIVRE. Não houve Vereador inscrito. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA 
PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das 
matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Veto – Ofício no
292/17/PGM, referente ao Projeto de Lei Complementar no
 310/2017, de autoria do 
Poder Legislativo, que acresce dispositivos na Lei Complementar nº 050, de 13 de 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
2
dezembro 2001, que institui o parcelamento do solo do Município. Não houve 
discussão. Colocado em votação, o Veto foi ACATADO por unanimidade. 1ª
Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.137, 5.160, 5.164, 5.165, 5.167, 5.168, 5.170, 
5.172, 5.173, 5.174, 5.175, 5.176, 5.177 e 5.191/2017. O Presidente, Vereador Adilson, 
requereu a dispensa das Discussões dos Projetos, de acordo com o artigo 137 do 
Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação dos Projetos 
de Leis nºs 5.137, 5.160, 5.164, 5.165, 5.167, 5.168, 5.170, 5.172, 5.173, 5.174, 5.175, 
5.176, 5.177 e 5.191/2017. Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade.
Denúncia contra O VEREADOR CÉLIO BATISTA, nos termos do Processo 
Legislativo no
 220/2017. O Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura da
Denúncia ofertada pelo eleitor Valdecir Carlos Gesza. Após, foi colocada em discussão. 
Não houve discussão, colocado em Votação o Recebimento da Denúncia, foi 
aprovado por unanimidade. Após, iniciou-se o trâmite para o sorteio da Comissão 
Parlamentar de Inquérito - CPI e o Presidente convidou os Vereadores Suchi e Wilson 
Tabalipa para acompanharem os procedimentos do sorteio, bem como a Imprensa para 
entrarem no Plenário. Em seguida, o Presidente convidou os jornalistas Mário 
Quevedo, Nátali Labajos do Jornal “Folha de Vilhena” e Rogério Perucci do Jornal 
“Folha do Sul” para efetuarem o sorteio. Ato contínuo, o Presidente anunciou os nomes 
dos sorteados para comporem a CPI, sendo os Vereadores Samir Ali, França Silva e 
Professora Valdete. A Vereadora Professora Valdete solicitou ao Presidente para ser 
dispensada pelo fato de já participar da CPI, referente ao Vereador Antonio Marco de 
Albuquerque, e o Presidente autorizou sua dispensa. Na sequência, convidou o 
jornalista Osias Labajos para sortear o próximo e último componente, sendo sorteado o 
Vereador Suchi. O Presidente anunciou, como resultado final, os nomes dos 
Vereadores para comporem a CPI: Samir Ali, França Silva e Suchi e informou que os 
Vereadores sorteados elegerão o Presidente e o Relator. DENÚNCIA contra a 
Prefeita Municipal Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon, nos termos do 
Processo Legislativo no
 221/2017. O Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a
leitura da Denúncia ofertada pelo Eleitor Caetano Vendimiatti Neto. Após, foi colocada 
em discussão. Não houve discussão, colocado em Votação o Recebimento da 
Denúncia, foi rejeitado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Não houve 
Vereador inscrito. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. 
E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que 
vai por mim assinada e pelo Presidente. D.L.S.B. 

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

21ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
05/09/2017 
DENÚNCIAS ASSUNTO AUTORIA
Processo 
Legislativo nº 
220/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação do 
Recebimento 
Denúncia contra o Vereador Célio Batista com a incidência de Perda do 
Mandato, nos termos dos incisos I e II do artigo 66 do Regimento Interno, 
combinado com o inciso II do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Vilhena 
e os incisos I e III e § 1º do artigo 7º do Decreto-Lei Federal nº 201/1967, bem 
como os artigos 9º e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e o artigo 317 do Código 
Penal. 
Eleitor 
Valdecir 
Carlos 
Gesza 
Processo 
Legislativo nº
221/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação do 
Recebimento 
Denúncia contra a Prefeita do Município de Vilhena, Rosani Terezinha Pires 
da Costa Donadon, com a incidência de Perda do Mandato, nos termos do 
artigo 4º, inciso VIII, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967, combinado com os 
artigos 98, inciso IV, e 100, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Vilhena. 
Eleitor 
Caetano 
Vendimiatti 
Neto 
VETO ASSUNTO AUTORIA
Ofício 
292/2017/PGM 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Projeto de Lei Complementar nº 310/2017 – Autoria do Poder Legislativo - 
Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 050, de 13 de dezembro 2001, 
que institui o parcelamento do solo do Município.
Poder 
Executivo
PROJETOS DE LEIS 
COMPLEMENTARES 
ASSUNTO AUTORIA
313/2017 
Leitura
Altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 
1996, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores 
Públicos Municipais. Acresce a lotação de Médico Veterinário na Secretaria 
Municipal de Agricultura – SEMAGRI e altera a quantidade de vagas dos 
cargos de Assistente Social de 10 (dez) para 20 (vinte) e Psicólogo de 14 
(quatorze) para 20 (vinte). 
Poder 
Executivo
314/2017 
Leitura
Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 050, de 13 de dezembro 2001, 
que institui o parcelamento do solo do Município. 
Poder 
Legislativo 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.137/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre afetação de área de terra do perímetro urbano e dá outras 
providências. Área denominada Lote 1 (U), Quadra 111, Setor 04, com superfície 
de 8.100,00 m² (oito mil e cem metros quadrados), avaliada em R$ 462.834,00. 
Poder 
Executivo 
5.160/2017 
1ª Discussão
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Participativo em 
Infraestrutura de Vilhena – PROPIV, oferecer garantias de contratação no 
valor de R$ 14.000.000,00 e dá outras providências. P/ pavimentação de vias 
urbanas, meios-fios, sarjetas, calçadas, redes de esgoto sanitário e de 
drenagem de águas pluviais, distribuição e/ou abastecimento de água. 
Poder 
Executivo 
5.164/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 132.200,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ Aditivo na 
conclusão da Escola Municipal de Ensino Fundamental Progresso, localizada no 
Distrito Perobal – Zona Rural – RO 339, Km 50 – Sítio Boa Esperança. 
Poder 
Executivo 
5.165/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 14.000,00 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS p/ aquisição de 
roupas de balé para as crianças atendidas pelo Centro de Referência 
Especializado na Criança e Adolescente – CRECA. 
Poder 
Executivo 
5.167/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 41.402,65 no vigente Orçamento-Programa. SEMAS p/ construção do 
muro do Conselho Tutelar, na Rua K – Conjunto Habitacional João Batista 
Figueiredo (BNH), Setor 40, Quadra 94, Lote 02C. 
Poder 
Executivo 
5.168/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 127.695,22 no vigente Orçamento. FUMAS p/ construção do muro para a 
Casa de Acolhimento de Vilhena na Rua Sérgio A. Carniel (45), Lote 1 (U-A), 
Quadra 111, Setor 04. 
Poder 
Executivo 
5.170/2017 
1ª Discussão
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 4.647, de 21 de agosto de 2017, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro para as 
Escolas Públicas Municipais e Estaduais, que participarão do Desfile Cívico 7 de 
Setembro. Retifica o número do Processo Administrativo.
Poder 
Executivo 
5.172/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 2.175,70 no vigente Orçamento-Programa. 
SEMOSP p/ devolução de saldo de convênio referente à reforma e ampliação da 
Casa do Artesão. 
Poder 
Executivo 
5.173/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 9.462,73 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ devolução 
de saldo de convênio referente à reforma e ampliação da Casa do Artesão. 
Poder 
Executivo 
5.174/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 11.709,79 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ construção do 
Centro Especializado de Reabilitação – CER, com recursos do Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
5.175/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.446.595,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMAGRI p/ aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas,
com recursos do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da 
Agricultura – SEAGRI no valor de R$ 1.160.000,00 e contrapartida do Município 
no valor de R$ 286.595,00. 
Poder 
Executivo 
5.176/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 240.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ construção 
de 02 (duas) Escolas de Ensino Fundamental, localizadas na Quadra 09, Setor 
26 na Avenida Florianópolis, Bairro Embratel e na Quadra 08, Setor 12 na 
Avenida Tancredo Neves, referente ao Projeto Espaço Educativo II, 06 salas, 
contrapartida do Município. 
Poder 
Executivo 
5.177/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 395.214,30 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento 
dos incentivos do Programa “Mais Médicos para o Brasil”, referentes aos auxílios 
moradia e alimentação e adicional de plantão hospitalar do mês de agosto. 
Poder 
Executivo 
5.179/2017 
Leitura 
Dispõe sobre afetação de área de terra do perímetro urbano e dá outras 
providências. Área denominada Chácara 17–A, Setor 59, com superfície de 
0,0762 ha (sete ares e sessenta e dois centiares), avaliada em R$ 16.068,00. 
Poder 
Executivo 
5.180/2017 
Leitura
Altera e acresce dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 2.277, de 25 de outubro de 
2007, que disciplina o percentual de área pública nos setores preexistentes. 
Estabelece percentuais mínimos para as áreas públicas: 2,85% - 
equipamento público; 5,65% - áreas verdes; e 11,50% - sistema viário.
Poder 
Executivo 
5.181/2017 
Leitura
Altera dispositivo da Lei nº 3.308, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre 
a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Altera a composição do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Poder 
Executivo 
5.182/2017 
Leitura
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Vilhena para o quadriênio
2018 a 2021.
Poder 
Executivo 
5.183/2017 
Leitura
Denomina Rua Santa Terezinha a atual Rua 103, localizada nos Setores 01,14 
e 21, em toda sua extensão, e dá outras providências.
Poder 
Executivo 
5.184/2017 
Leitura
Estabelece desconto na tarifa mínima mensal de serviço de água por falta 
de abastecimento e dá outras providências.
Vereador 
França Silva 
5.185/2017 
Leitura
Dispõe sobre a implantação de quebra-molas e faixas elevadas nas vias 
públicas e dá outras providências.
Vereador 
Rafael 
Maziero 
5.186/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 88.830,93 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ devolução 
de saldo dos convênios firmados com o Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
5.187/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 93.295,02 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ devolução de 
saldo dos convênios firmados com os Governos Federal e Estadual. 
Poder 
Executivo 
5.188/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 577.699,82 no vigente Orçamento￾Programa. SAAE p/ pagamentos de exoneração de servidor, Guias de 
Recolhimento da União – GRU, faturas de energia elétrica, tarifas bancárias e de 
serviços de destinação final de resíduos sólidos e urbanos domiciliares e 
aquisição de materiais de consumo. 
Poder 
Executivo 
5.189/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 482.090,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento 
de faturas de energia elétrica, tarifas bancárias e de exoneração e aquisição de 
aparelhamento para realização da coleta seletiva. 
Poder 
Executivo 
5.190/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 6.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMEC p/ pagamentos 
de diárias aos servidores.
Poder 
Executivo 
5.191/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 220.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Câmara de 
Vereadores p/ pagamento de indenizações e restituições. 
Poder 
Executivo 
5.192/2017 
Leitura
Institui a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências. 
Vereador 
Samir Ali 
MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA
011/2017 
Leitura
Moção de Aplauso ao Pastor Genivaldo Florenços dos Santos, pelos 
relevantes serviços prestados à população vilhenense, por atuar em projetos 
sociais e participar de Conselhos do Município. 
Vereadora 
Profª 
Valdete 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
513/2017 Rebaixamento do meio-fio que dá acesso ao estacionamento da Igreja Luterana 
na Avenida José do Patrocínio, esquina com a Rua Geraldo Magela, Centro. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
514/2017 Construção de uma ciclovia paralela à BR- 364, desde o Frigorífico JBS até o 
Trevo do Setor 13, ligando à ciclovia da Avenida Paraná e interligando-a com 
ciclofaixas as Avenidas Melvin Jones, Presidente Nasser, Jô Sato e Brigadeiro 
Eduardo Gomes. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
515/2017 Construção de um recuo da calçada para estacionamento da Igreja Luterana até 
a Escola Municipal de Ensino Infantil Chitosse, Centro. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
516/2017 Aquisição de aparelhos de ar condicionado para todas as salas da Escola de 
Educação Infantil Antônio Donadon. 
Vereadora 
Profª Valdete 
517/2017 Aquisição de um aparelho de ar condicionado ou circulador de ar para o auditório 
do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS. 
Vereadora 
Profª Valdete 
518/2017 Pavimentação asfáltica na Avenida 2.204 e nas Ruas 2.201 e 2.205, Setor 22. Vereador 
Samir Ali 
519/2017 Contratação de um Médico Psiquiatra para atender o Centro de Atenção 
Psicossocial – CAPS. 
Vereador 
Samir Ali 
520/2017 Contratação de um Agente Comunitário de Saúde e de um Médico do Programa 
Saúde da Família para atender os Setores 12 e 13. 
Vereador 
França Silva 
521/2017 Patrolamento, nivelamento e encascalhamento na Linha 05, Capa 144. Vereador 
França Silva 
522/2017 Construção de um ponto de ônibus com cobertura no Bairro Residencial União. Vereador 
França Silva 
523/2017 Manutenção em todas as luminárias das Praças Públicas. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
524/2017 Construção de um ponto de ônibus escolar no Bairro Ipê. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
525/2017 Instalação de relés nas feiras cobertas. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
526/2017 Transformação das Escolas de Ensino Fundamental Cristo Rei, Marcos Donadon 
e Ivete Brustolin em Colégios Militares. 
Vereadora 
Profª Valdete 
527/2017 Reparos em toda iluminação da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
528/2017 Encascalhamento e o patrolamento na Associação APROVIDA. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
529/2017 Pavimentação asfáltica na Rua 1.818, Bairro Bela Vista. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
530/2017 Construção de uma calçada para caminhada na área verde localizada ao lado 
direito do Colégio Militar Tiradentes. 
Vereador 
Suchi 
531/2017 Contratação de 02 (dois) zeladores para atender a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – APAE. 
Vereador 
Suchi 
532/2017 Obstrução da porta do vestiário e a abertura de outra que dê acesso direto à 
piscina da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. 
Vereador 
Suchi 
533/2017 Estudo sobre a viabilidade na implementação de projeto para reutilização de 
pneus usados na drenagem pluvial nas Linhas da zona rural. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
534/2017 Cobertura do portão de entrada da Escola Martin Lutero. Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
535/2017 Reparo da iluminação na Rua 669, nº 482, Setor 12. Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
536/2017 Aumento do prazo do parcelamento das dívidas ativas para 150 (cento e 
cinquenta) meses. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
537/2017 Contratação de 01 (um) Agente Comunitário de Saúde – ACS para atender os 
moradores da Associação de Moradores União da Vitória, Gleba Corumbiara. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
538/2017 Denominação e oficialização de Escola Luiz Eduardo Silva Rover Filho a Escola 
que será construída no Lote 02-A, Quadra 42, Setor 29. 
Vereador 
Samir Ali 
 
539/2017 Construção de um parquinho de recreação na Escola Municipal Multisseriada 
Iquêzinha, COOPERFRUTOS. 
Vereador 
Adilson 
540/2017 Aquisição de 02 (dois) condicionadores de ar para a Escola Municipal 
Multisseriada Iquêzinha, COOPERFRUTOS. 
Vereador 
Adilson 
541/2017 Reparos na iluminação da Rua Gonçalves Dias, Bairro 5º BEC. Vereador 
Adilson 

open original →