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sessao nº 22

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 22
Date 2017-09-12
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Documents (3)

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1 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
12 de setembro de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 21ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 5 de setembro de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 309/17/PGM e 458/17/SEMAD. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.193 ao 5.196/2017. 
- Projetos de Resoluções n
o
s 005, 006 e 007/2017. 
- Requerimento no
 077/2017. 
- Indicações n
o
s 542 a 567/2017. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação dos Projetos de Resoluções n
o
s 
005, 006 e 007/2017. 
II – Discussão e Votação do Requerimento no
 077/2017. 
III – Discussão e Votação da Moção no
 011/2017.
IV – 1ª Discussão dos Projetos de Leis Complementares no
s 
312 e 313/2017 e dos Projetos de Leis no
s 5.152, 5.169 
(SUBSTITUTIVO No
 006/2017), 5.186, 5.187, 5.188, 5.189, 
5.190/2017. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 

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ata #

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1
ATA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos do dia 
12 de setembro de 2017, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling de 
Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença 
dos Vereadores França Silva, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael Maziero, 
Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi, Vera da Farmácia e Wilson 
Tabalipa. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Célio Batista. Em 
seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de setembro de 
2017, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao 
Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 
309/17/PGM e 458/17/SEMAD, Projetos de Leis n
o
s 5.193 ao 5.196/2017, Projetos 
de Resoluções n
o
s 005, 006 e 007/2017, Requerimento no
 077/2017 e Indicações 
n
o
s 542 a 567/2017. Após, o Presidente requereu a dispensa dos Pareceres das 
Comissões Permanentes referente aos Projetos de Resoluções no
s 005, 006 e 
007/2017. Não houve discussão, colocado em votação, o requerimento foi aprovado
por unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou sob a deliberação do Plenário o 
pedido de urgência da senhora Prefeita, nos termos do Ofício no
 309/2017/PGM, 
referente aos Projetos de Leis no
s 5.193 e 5.194/2017. Não houve discussão, sendo o 
pedido aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a Sessão para as 
Comissões Permanentes emitirem os Pareceres. Retornando a Sessão, foi concedida a 
palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. O Vereador França Silva saudou 
todos os presentes, em especial os alunos da Escola Estadual Wilson Camargo e frisou 
que pela primeira vez pôde ver uma Escola reunida nesta Casa para acompanhar a 
Sessão, justificou o Projeto de Lei de sua autoria que estabelece desconto na tarifa 
mínima mensal de serviço de água por falta de abastecimento, que esse desconto será 
acima das doze horas ininterruptas na falta de abastecimento, cobrou o SAAE para que 
tenha um telefone de emergência no caso da falta de água durante os fins de semanas, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
2
justificou também que quando ocorre o atraso no pagamento aplicasse juros na fatura e 
será justo se houver a falta de água que tenha o desconto. Justificou o Projeto, de sua 
autoria, que institui a Semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas 
Escolas Municipais, disse que é necessária essa orientação, comparado quando um 
jovem termina o ensino médio e não pode pagar um cursinho pré-vestibular para 
ingressar na faculdade, acontece quando se tem o primeiro emprego, necessário da 
mesma forma ter a orientação para ingressar no mercado de trabalho pela primeira 
vez, pediu a colaboração dos colegas Vereadores na aprovação, falou sobre o Projeto 
que está elaborando a respeito do Fundo do Emprego e Trabalho o qual será uma 
parceria entre a Prefeitura e o Sistema Nacional de Emprego-SINE, ressaltou que já 
existe no Município um Conselho instituído e planeja para este ano provocar o 
Município para que faça essa parceria no intuito de atender os jovens que estão 
desempregados, está muito orgulhoso por representar o Município, e afirmou que hoje 
há uma Câmara com Vereadores comprometidos com o Município, relembrou que 
muitas vezes algumas pessoas não conhecem o verdadeiro trabalho do Vereador, 
alguns procuram o Vereador para pagar despesas e não é essa a função do Vereador. 
Vereadora Professora Valdete saudou todos os presentes, parabenizou o Instituto
Wilson Camargo pelo brilhante Projeto desenvolvido no Município com o tema 
cidadania, elogiou o evento cívico do dia 7 de Setembro, agradeceu a Prefeita Rosani 
Donadon pelo atendimento às Indicações, principalmente as destinadas às vias não 
pavimentadas, pois essas estão sendo todas recuperadas, disse a todos que está 
satisfeita e feliz, informou que pela primeira vez uma Emenda Impositiva está sendo 
reconhecida, a do caminhão de usina móvel e a do aparelho de raio x, afirmou que em 
poucos dias deverá ser implantado no Hospital Regional Adamastor Teixeira de 
Oliveira os demais aparelhos que já se encontram no almoxarifado do Município, 
conforme as Emendas Impositivas, falou sobre a Moção de Aplauso, de sua autoria, ao 
Pastor Genivaldo Florenços dos Santos, será muito importante reconhecer seu trabalho 
prestados à comunidade, pediu a colaboração dos colegas na aprovação da Moção, 
em seguida convidou toda a população para a missa de sétimo dia de Otávio Augusto 
Vergentino que será realizada na Paróquia Nossa Senhora das Graças; a Vereadora 
Vera da Farmácia aparteou e agradeceu aos Vereadores pelo apoio no momento difícil 
pela perda de seu querido “sobrinho” e ao Presidente da Câmara que não mediu 
esforços para apoiá-la, isso fortalece cada vez mais a união entre eles, falou aos 
alunos e jovens da Escola Wilson Camargo que se sintam acolhidos pela Casa. 
Vereador Wilson Tabalipa cumprimentou todos os presentes, fez um breve discurso 
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aos alunos presentes e justificou as Indicações referentes à limpeza da Quadra 97, 
Parque São Paulo, localizado na Avenida Tancredo Neves entre Ruas 641 e 645, área 
verde que será destinada ao pessoal do Bairro para praticar esportes e a construção de 
um campo de futebol; Indicação para transformar em mão única para mão dupla da 
Rua Dom Pedro I, Centro, que facilitará o tráfego; e a Indicação sobre a reforma do 
playground da Praça do 5º BEC, pois as crianças estão correndo risco de acidente. Em 
seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao 
Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e 
Votação do Projeto de Resolução no
 005/2017. Não houve discussão. Colocado em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Projeto 
de Resolução no
 006/2017. O Vereador Rafael Maziero discutiu o Projeto, frisou que 
este momento é muito importante e destacou: “Todos falam da renovação política, 
porém não gostam de debater política e agora é o momento de colocar isso a prova, 
muitos falam que político é ‘bandido’, é ‘vagabundo’ e até circula um vídeo na internet, 
em que fala que o político virou ‘palhaço’, fico muito triste por acompanhar isso, pois sei 
o quanto é difícil e agora o momento que essa Cota irá trazer 100% (cem por cento) de 
transparência para cada Gabinete e fará à diferença nesta Casa, caso que não houve 
antes, haverá toda comprovação no Portal da Transparência”; parabenizou o 
Presidente, Vereador Adilson, pela atuação, e disse: “Depende de nós cuidarmos da 
transparência do dinheiro público e esta Legislatura fará isso”. O Vereador França Silva 
aparteou e reiterou que já existem no Portal da Transparência todas as comprovações 
de despesas e esta Cota o Vereador poderá destinar para ações do dia-a-dia, haja 
vista que haverá o acompanhamento do Tribunal de Contas, o Projeto não é novidade 
e já acontece em algumas cidades do Estado, como no Município de Porto Velho. O 
Vereador Rafael Maziero esclareceu que as diárias dentro do Estado serão canceladas 
e os Vereadores irão utilizar seus próprios veículos. Colocado em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade Discussão e Votação do Projeto de Resolução no
007/2017. Não houve discussão. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 077/2017, de autoria do 
Vereador Rafael Maziero, requer à Prefeita Municipal que encaminhe o relatório de 
todas as despesas, bem como a cópia de todas as Notas Fiscais referentes às 
despesas com o desfile cívico de 7 de Setembro, realizado em Vilhena e no Distrito de 
Nova Conquista. O Vereador Rafael Maziero parabenizou o Secretário Municipal de 
Cultura, Djavan dos Santos, elogiou o Desfile de 7 de Setembro, porém criticou que 
ainda não teve acesso ao que foi gasto e seria justo o Secretário informar os gastos do 
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Desfile, criticou as bandeirinhas fixadas no meio da Avenida Major Amarante, o 
Secretário de Cultura Djavan se manifestou e justificou que essas bandeirinhas foram 
doadas por um empresário do Município. O Vereador Rafael Maziero frisou que o 
Requerimento será para informar o quanto foi gasto em todo desfile, pois é preciso 
saber onde está sendo aplicado o dinheiro público. Colocado em votação, foi aprovado 
por unanimidade. Discussão e Votação da Moção nº 011/2017. Não houve 
discussão. Colocado em votação, foi aprovada por unanimidade. Após, o Vereador 
França Silva explicou aos presentes como funciona o método da votação dos projetos. 
1ª Discussão dos Projetos de Leis Complementares no
s 312 e 313/2017 e dos 
Projetos de Leis no
s 5.152, 5.169 (SUBSTITUTIVO No
 006/2017), 5.186, 5.187, 
5.188, 5.189, 5.190, 5.193 e 5.194/2017. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a 
dispensa das Discussões referentes a todos os Projetos, de acordo com o artigo 137 
do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação dos 
Projetos de Leis Complementares no
s 312 e 313/2017 e dos Projetos de Leis no
s
5.152, 5.169 (SUBSTITUTIVO No
 006/2017), 5.186, 5.187, 5.188, 5.189, 5.190, 5.193 e 
5.194/2017. Não houve discussão. Todos os Projetos foram aprovados por 
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador Suchi saudou todos os 
presentes e parabenizou a Diretora do Instituto Estadual Wilson Camargo pelo 
incentivo aos alunos para acompanharem e participarem dos trabalhos da Casa, 
mencionou o Projeto de sua autoria que foi a implantação do Colégio Militar Tiradentes, 
se sentiu feliz ao ver a participação dos alunos no Desfile Cívico, justificou a Indicação 
para a contratação de um fisioterapeuta especializado em hidroterapia para atender a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena – APAE, nesse momento o 
Vereador informou que a entidade tem toda a estrutura para desempenhar essa 
atividade; o Vereador Samir Ali aparteou e reforçou que já havia feito esse pedido 
como Indicação e na sua solicitação pediu que fossem disponibilizados dois 
profissionais fisioterapeutas e um fonoaudiólogo, lembrou que a Entidade desempenha 
um excelente trabalho; o Vereador Suchi prosseguiu e reiterou que apresentou a 
Indicação tendo em vista que a Indicação do Vereador Samir já havia excedido o prazo 
e a solicitação não fora atendida, sendo assim, apresentou novamente, logo o 
Vereador Samir Ali disse que o objetivo será cobrar juntos para que esse pedido seja 
atendido. O Vereador Suchi retomou a palavra e falou sobre as mudanças políticas, 
explicou que o Vereador está aqui para trabalhar pelo povo é preciso mudar a imagem 
de “corruptos e ladrões” e que esta imagem está associada ao Vereador devido a todos 
esses acontecimentos, mas que essa imagem tem que ser mudada e que o Vereador 
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tem que ser visto como uma autoridade, mencionou que foi apontado como “corrupto” 
em uma mensagem em uma rede social, o qual o deixou muito insatisfeito, criticou a 
pessoa que fez esse comentário infeliz e sem conhecimento, mas que iria explicar o 
real significado da palavra corrupto à pessoa que o atacou dessa maneira e disse: “Um 
fato importante é que os Vereadores estão todos unidos em prol do mesmo trabalho 
para o povo e juntamente com a Prefeita”, elogiou a Prefeita, a qual tem atendido as 
Indicações e feito grandes avanços e os Vereadores irão fazer uma grande diferença 
trabalhando com muita honestidade. Neste instante, um cidadão se manifestou 
positivamente ao discurso e reiterou que a mudança começa pelo Município de Vilhena 
e poderá chegar ao Congresso Nacional. Vereador Ronildo Macedo cumprimentou a 
todos, parabenizou seu amigo Marcelo, presente na Sessão, e segundo o Vereador foi 
ele quem o trouxe para a política, falou sobre o Instituto Estadual Wilson Camargo, 
parabenizou a Diretora senhora Maria da Penha e elogiou a Escola na qual concluiu o 
ensino médio, aconselhou os alunos para que não desistam de estudar, pois o ensino é 
essencial na vida de todos, em virtude disso o Vereador fez um breve relato da sua 
trajetória escolar até o momento político, destacou a importância da conclusão do 
ensino médio e superior e falou: “Esta será a melhor Câmara em termos de 
anticorrupção, Vilhena irá mudar, é por vocês que estamos aqui e por vocês que vamos 
trabalhar”. Vereador Rafael Maziero cumprimentou os alunos do Instituto Estadual 
Wilson Camargo, participantes do Projeto Excelência que busca a cidadania e que 
esse Programa deveria ser levado a todas as Escolas do Município, falou sobre a sua 
filiação partidária quando decidiu entrar para a política, frisou todos estão muito bem 
representados por todos os Vereadores do Município, ressaltou que não está de acordo 
com o Vereador Suchi, o qual falou que o Vereador tem que ser como uma 
“autoridade”, o Vereador não pode ser visto como uma “autoridade inalcançável”, mas 
como um representante do povo, e ao finalizar fez referência à citação de Martin Luther 
King, uma frase de valor inquestionável: “O que me preocupa não é o grito dos maus, 
mas o silêncio dos bons”. O Vereador Adilson cumprimentou todos e leu um breve 
discurso direcionado aos alunos, que esses jovens serão o “futuro de amanhã”, falou 
dos 08 (oito) meses de mandato e apontou que nesses meses tiveram uma economia 
bastante excessiva comparada aos gastos no ano anterior, fez um comparativo desses 
gastos sendo: diárias R$ 177.250,00 (cento e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta 
reais) no ano anterior e na Legislatura atual R$ 58.600,00 (cinquenta e oito mil e 
seiscentos reais); combustível no ano anterior R$ 12.902,22 (doze mil, novecentos e 
dois reais e vinte e dois centavos) e na Legislatura atual R$ 4.987,22 (quatro mil, 
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novecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos); e contratos no ano anterior 
R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) e na Legislatura atual não houve 
gastos com contrato de publicidade, sendo assim houve uma economia expressiva e 
esse dinheiro será voltado em benfeitorias que futuramente todos poderão usufruir. 
Vereador Suchi argumentou a respeito do comentário feito por ele sobre Vereador “ser 
autoridade”, usou esse termo para que os Vereadores sejam respeitados sendo 
pessoas importantes que representam o povo e merecem tal respeito. Após, o 
Presidente convidou à senhora Maria da Penha, Diretora da Escola Estadual Wilson 
Camargo, para fazer o uso da palavra. Maria da Penha cumprimentou todos, disse que 
ficou honrada pelo discurso do Vereador Ronildo Macedo, que foi seu aluno na Escola, 
onde concluiu o ensino médio e ficou muito feliz em hoje vê-lo como representante 
nesta Casa e disse: “Isso que nossos alunos têm que entender, isso é cidadania, temos 
que desenvolver isso durante o Projeto, a ideia de trazer os alunos aqui partiu de toda 
a equipe, o Projeto Excelência é um Projeto novo do Governo do Estado e esse ano foi 
louvável que fosse contemplado o ensino médio e a educação de jovens e adultos, o 
Projeto teve início no mês de agosto de 2017 e encerrará no mês de dezembro, teve 
como base 05 (cinco) oficinas que são dadas como ações durante o Projeto e a 
primeira ação teve como termo a Cidadania, a sugestão dos Professores foi pra que 
levassem os alunos para assistir às Sessões”, agradeceu o Vereador França Silva pela 
orientação aos alunos a respeito da votação dos Projetos e frisou que essa foi a melhor 
aula que os alunos poderiam ter, sendo muito proveitosa, mencionou que se sentiu 
orgulhosa pelo bom comportamento dos alunos durante a Sessão e destacou que é 
muito importante saber que os representantes estão preocupados com a sociedade, 
agradeceu pelo acolhimento e que irão retornar para a Escola com informações 
importantes, falou sobre a meta do Projeto e encerramento do curso será neste ano e 
agradeceu a todos. O Presidente parabenizou a atitude da Diretora em trazer os alunos 
para prestigiarem a Sessão e pediu que todos se espelhassem nesta atitude. Nada 
mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, 
Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim
assinada e pelo Presidente. 
E.A.S. 

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pauta #

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22ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
12/09/2017 
PROJETOS DE LEIS 
COMPLEMENTARES 
ASSUNTO AUTORIA
312/2017 
1ª Discussão
Altera o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo dos grupos 
ocupacionais de Apoio Operacional e Serviços Diversos – ASD e Apoio 
Técnico Administrativo – ATA e modifica o Anexo IV da Lei Complementar nº
008, de 29 de outubro de 1996. Aumenta o percentual de 6,50% (seis inteiros e 
cinquenta por cento) nos vencimentos dos cargos efetivos. 
Poder 
Executivo
313/2017 
1ª Discussão
Altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 
1996, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores 
Públicos Municipais. Acresce a lotação de Médico Veterinário na Secretaria 
Municipal de Agricultura – SEMAGRI e altera a quantidade de vagas dos 
cargos de Assistente Social de 10 (dez) para 20 (vinte) e Psicólogo de 14 
(quatorze) para 20 (vinte). 
Poder 
Executivo
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.152/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 54.000,00 no vigente Orçamento. SEMAS p/ realização de festa em 
comemoração ao dia das crianças.
Poder 
Executivo 
5.169/2017 
1ª Discussão
SUBSTITUTIVO Nº 006/2017 - Altera o artigo 4º da Lei n º 2.944, de 28 de maio 
de 2010, que dispõe sobre o regime de concessão de adiantamento de 
numerário. Aumenta o limite para os pagamentos da Secretaria Municipal de 
Assistência Social – SEMAS de 30% para 60% (sessenta por cento) do valor 
da cotação simples. 
Poder 
Executivo
5.186/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 88.830,93 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ devolução 
de saldo dos convênios firmados com o Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
5.187/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 93.295,02 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ devolução de 
saldo dos convênios firmados com os Governos Federal e Estadual. 
Poder 
Executivo 
5.188/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 577.699,82 no vigente Orçamento￾Programa. SAAE p/ pagamentos de exoneração de servidor, Guias de 
Recolhimento da União – GRU, faturas de energia elétrica, tarifas bancárias e de 
serviços de destinação final de resíduos sólidos e urbanos domiciliares e 
aquisição de materiais de consumo. 
Poder 
Executivo 
5.189/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 482.090,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento 
de faturas de energia elétrica, tarifas bancárias e de exoneração e aquisição de 
aparelhamento para realização da coleta seletiva. 
Poder 
Executivo 
5.190/2017 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 6.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMEC p/ pagamentos 
de diárias aos servidores.
Poder 
Executivo 
5.193/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 200.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento 
de obrigações patronais, junto ao IPMV e INSS.
Poder 
Executivo 
5.194/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMED p/ pagamento de auxílio-alimentação e de auxílio-transporte, 
obrigações patronais junto ao INSS e IPMV. 
Poder 
Executivo 
5.195/2017 
Leitura 
Institui a Semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas 
Escolas Municipais e dá outras providências. 
Vereador 
França 
Silva 
5.196/2017 
Leitura 
Autoriza o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE receber na 
fatura doações destinadas à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Vilhena – APAE e ao Lar dos Idosos Maria Tereza Da 
Lamarta e dá outras providências. 
Vereadores
Samir Ali e 
Wilson 
Tabalipa 
PROJETOS DE 
RESOLUÇÕES 
ASSUNTO AUTORIA
005/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Altera a Resolução nº 016, de 22 de agosto de 2012, reduz o valor do subsídio 
dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências. 
Mesa 
Diretora 
006/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras 
providências. 
Poder 
Legislativo 
007/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências. Poder 
Legislativo
REQUERIMENTO ASSUNTO AUTORIA
077/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que encaminhe o relatório de todas as despesas, 
bem como a cópia de todas as Notas Fiscais referentes às despesas com o 
desfile cívico de 7 de Setembro, realizado em Vilhena e no Distrito de Nova 
Conquista. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA
011/2017 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso ao Pastor Genivaldo Florenços dos Santos, pelos 
relevantes serviços prestados à população vilhenense, por atuar em projetos 
sociais e participar de Conselhos do Município. 
Vereadora 
Profª 
Valdete 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
542/2017 Aquisição de impressoras multifuncionais para todas as escolas municipais. Vereador 
Rafael 
Maziero 
543/2017 Aquisição de um bebedouro industrial, aço inox, com 04 (quatro) torneiras para o 
Centro de Atendimento ao Idoso. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
544/2017 Construção de uma garagem para a Casa dos Conselhos. Vereador 
Rafael 
Maziero 
545/2017 Construção de um quebra-molas em frente ao ponto de ônibus escolar, Setor 12. Vereador 
França Silva 
546/2017 Reparos das lâmpadas nas Ruas e Avenidas do Setor 13, conforme abaixo￾assinado. 
Vereador 
França Silva 
547/2017 Construção de um redutor de velocidade na Avenida Jô Sato com a Avenida 
Atílio Cervi, Bairro Alto dos Pareceis. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
548/2017 Contratação de 01 médico urologista para atender no Hospital Adamastor 
Teixeira de Oliveira 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
549/2017 Construção de um refeitório para atender a Escola Municipal Iquêzinha. Vereadora 
Profª Valdete 
550/2017 Disponibilização de um Agente Comunitário de Saúde para atender o Setor 06, 
Parque São Paulo. 
Vereadora 
Profª Valdete 
551/2017 Construção de pistas de caminhada nas Avenidas 1.705 e Presidente Nasser e o 
reparo da pista de caminhada na Avenida Tancredo Neves (da Avenida Jô Sato 
até a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes). 
Vereadora 
Profª Valdete 
552/2017 Obstrução da porta do vestiário e a abertura de outra que dê acesso direto à 
piscina do Centro de Atendimento ao Idoso. 
Vereador Suchi 
553/2017 Contratação de 02 (dois) zeladores para atender o Centro de Atendimento ao 
Idoso. 
Vereador Suchi 
554/2017 Substituição da tampa do bueiro localizado na Rua 816, nº 6.436, Bairro Alto 
Alegre. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
555/2017 Recomposição asfáltica no buraco que se formou na Avenida Benno Luiz 
Graebin, nº 5.869, Bairro BNH. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
556/2017 Implantação de uma academia ao ar livre e um parquinho no Bairro Jardim 
Social. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
557/2017 Implantação de bebedouros nas Praças Públicas. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
558/2017 Contenção da erosão na Rua Jamari com a Avenida 1º de Maio. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
559/2017 Implantação da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS no Distrito 
de Nova Conquista. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
560/2017 Manutenção da iluminação na Rua Augusto Mailho, Bairro Jardim Eldorado em 
frente aos nºs 6.298, 6.334 e 6.362, próximo ao Supermercado Pato Branco. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
561/2017 Contratação de um fisioterapeuta especializado em hidroterapia para atender a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. 
Vereador 
Suchi 
562/2017 Substituição do telhado e reforma dos banheiros na Policlínica João Luiz, Centro. Vereador 
Adilson 
563/2017 Recuperação da pavimentação asfáltica na Avenida Celso Mazutti, entre o Posto 
e a Churrascaria Bodanese. 
Vereador 
Adilson 
564/2017 Reparos da iluminação na Rua 116-15, Conjunto União. Vereador 
Adilson 
565/2017 Reforma do playground da Praça do 5º BEC. Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
566/2017 Transformação de mão única para mão dupla da Rua Dom Pedro I, Centro. Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
567/2017 Limpeza da Quadra 97, Parque São Paulo, localizado na Avenida Tancredo 
Neves entre Ruas 641 e 645. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 

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