| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2017-09-12 |
| native_id | 164 |
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1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 12 de setembro de 2017. 1ª PARTE E X P E D I E N T E I – Discussão e Votação da Ata da 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de setembro de 2017. II - Leitura: - Ofícios no s 309/17/PGM e 458/17/SEMAD. - Projetos de Leis n o s 5.193 ao 5.196/2017. - Projetos de Resoluções n o s 005, 006 e 007/2017. - Requerimento no 077/2017. - Indicações n o s 542 a 567/2017. PALAVRA LIVRE. 2ª PARTE O R D E M D O D I A I – Discussão e Votação dos Projetos de Resoluções n o s 005, 006 e 007/2017. II – Discussão e Votação do Requerimento no 077/2017. III – Discussão e Votação da Moção no 011/2017. IV – 1ª Discussão dos Projetos de Leis Complementares no s 312 e 313/2017 e dos Projetos de Leis no s 5.152, 5.169 (SUBSTITUTIVO No 006/2017), 5.186, 5.187, 5.188, 5.189, 5.190/2017. EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
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1 ATA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos do dia 12 de setembro de 2017, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores França Silva, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi, Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Célio Batista. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de setembro de 2017, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n o s 309/17/PGM e 458/17/SEMAD, Projetos de Leis n o s 5.193 ao 5.196/2017, Projetos de Resoluções n o s 005, 006 e 007/2017, Requerimento no 077/2017 e Indicações n o s 542 a 567/2017. Após, o Presidente requereu a dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes referente aos Projetos de Resoluções no s 005, 006 e 007/2017. Não houve discussão, colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou sob a deliberação do Plenário o pedido de urgência da senhora Prefeita, nos termos do Ofício no 309/2017/PGM, referente aos Projetos de Leis no s 5.193 e 5.194/2017. Não houve discussão, sendo o pedido aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões Permanentes emitirem os Pareceres. Retornando a Sessão, foi concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. O Vereador França Silva saudou todos os presentes, em especial os alunos da Escola Estadual Wilson Camargo e frisou que pela primeira vez pôde ver uma Escola reunida nesta Casa para acompanhar a Sessão, justificou o Projeto de Lei de sua autoria que estabelece desconto na tarifa mínima mensal de serviço de água por falta de abastecimento, que esse desconto será acima das doze horas ininterruptas na falta de abastecimento, cobrou o SAAE para que tenha um telefone de emergência no caso da falta de água durante os fins de semanas, ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 2 justificou também que quando ocorre o atraso no pagamento aplicasse juros na fatura e será justo se houver a falta de água que tenha o desconto. Justificou o Projeto, de sua autoria, que institui a Semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Municipais, disse que é necessária essa orientação, comparado quando um jovem termina o ensino médio e não pode pagar um cursinho pré-vestibular para ingressar na faculdade, acontece quando se tem o primeiro emprego, necessário da mesma forma ter a orientação para ingressar no mercado de trabalho pela primeira vez, pediu a colaboração dos colegas Vereadores na aprovação, falou sobre o Projeto que está elaborando a respeito do Fundo do Emprego e Trabalho o qual será uma parceria entre a Prefeitura e o Sistema Nacional de Emprego-SINE, ressaltou que já existe no Município um Conselho instituído e planeja para este ano provocar o Município para que faça essa parceria no intuito de atender os jovens que estão desempregados, está muito orgulhoso por representar o Município, e afirmou que hoje há uma Câmara com Vereadores comprometidos com o Município, relembrou que muitas vezes algumas pessoas não conhecem o verdadeiro trabalho do Vereador, alguns procuram o Vereador para pagar despesas e não é essa a função do Vereador. Vereadora Professora Valdete saudou todos os presentes, parabenizou o Instituto Wilson Camargo pelo brilhante Projeto desenvolvido no Município com o tema cidadania, elogiou o evento cívico do dia 7 de Setembro, agradeceu a Prefeita Rosani Donadon pelo atendimento às Indicações, principalmente as destinadas às vias não pavimentadas, pois essas estão sendo todas recuperadas, disse a todos que está satisfeita e feliz, informou que pela primeira vez uma Emenda Impositiva está sendo reconhecida, a do caminhão de usina móvel e a do aparelho de raio x, afirmou que em poucos dias deverá ser implantado no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira os demais aparelhos que já se encontram no almoxarifado do Município, conforme as Emendas Impositivas, falou sobre a Moção de Aplauso, de sua autoria, ao Pastor Genivaldo Florenços dos Santos, será muito importante reconhecer seu trabalho prestados à comunidade, pediu a colaboração dos colegas na aprovação da Moção, em seguida convidou toda a população para a missa de sétimo dia de Otávio Augusto Vergentino que será realizada na Paróquia Nossa Senhora das Graças; a Vereadora Vera da Farmácia aparteou e agradeceu aos Vereadores pelo apoio no momento difícil pela perda de seu querido “sobrinho” e ao Presidente da Câmara que não mediu esforços para apoiá-la, isso fortalece cada vez mais a união entre eles, falou aos alunos e jovens da Escola Wilson Camargo que se sintam acolhidos pela Casa. Vereador Wilson Tabalipa cumprimentou todos os presentes, fez um breve discurso 3 aos alunos presentes e justificou as Indicações referentes à limpeza da Quadra 97, Parque São Paulo, localizado na Avenida Tancredo Neves entre Ruas 641 e 645, área verde que será destinada ao pessoal do Bairro para praticar esportes e a construção de um campo de futebol; Indicação para transformar em mão única para mão dupla da Rua Dom Pedro I, Centro, que facilitará o tráfego; e a Indicação sobre a reforma do playground da Praça do 5º BEC, pois as crianças estão correndo risco de acidente. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Projeto de Resolução no 005/2017. Não houve discussão. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Projeto de Resolução no 006/2017. O Vereador Rafael Maziero discutiu o Projeto, frisou que este momento é muito importante e destacou: “Todos falam da renovação política, porém não gostam de debater política e agora é o momento de colocar isso a prova, muitos falam que político é ‘bandido’, é ‘vagabundo’ e até circula um vídeo na internet, em que fala que o político virou ‘palhaço’, fico muito triste por acompanhar isso, pois sei o quanto é difícil e agora o momento que essa Cota irá trazer 100% (cem por cento) de transparência para cada Gabinete e fará à diferença nesta Casa, caso que não houve antes, haverá toda comprovação no Portal da Transparência”; parabenizou o Presidente, Vereador Adilson, pela atuação, e disse: “Depende de nós cuidarmos da transparência do dinheiro público e esta Legislatura fará isso”. O Vereador França Silva aparteou e reiterou que já existem no Portal da Transparência todas as comprovações de despesas e esta Cota o Vereador poderá destinar para ações do dia-a-dia, haja vista que haverá o acompanhamento do Tribunal de Contas, o Projeto não é novidade e já acontece em algumas cidades do Estado, como no Município de Porto Velho. O Vereador Rafael Maziero esclareceu que as diárias dentro do Estado serão canceladas e os Vereadores irão utilizar seus próprios veículos. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade Discussão e Votação do Projeto de Resolução no 007/2017. Não houve discussão. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no 077/2017, de autoria do Vereador Rafael Maziero, requer à Prefeita Municipal que encaminhe o relatório de todas as despesas, bem como a cópia de todas as Notas Fiscais referentes às despesas com o desfile cívico de 7 de Setembro, realizado em Vilhena e no Distrito de Nova Conquista. O Vereador Rafael Maziero parabenizou o Secretário Municipal de Cultura, Djavan dos Santos, elogiou o Desfile de 7 de Setembro, porém criticou que ainda não teve acesso ao que foi gasto e seria justo o Secretário informar os gastos do 4 Desfile, criticou as bandeirinhas fixadas no meio da Avenida Major Amarante, o Secretário de Cultura Djavan se manifestou e justificou que essas bandeirinhas foram doadas por um empresário do Município. O Vereador Rafael Maziero frisou que o Requerimento será para informar o quanto foi gasto em todo desfile, pois é preciso saber onde está sendo aplicado o dinheiro público. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação da Moção nº 011/2017. Não houve discussão. Colocado em votação, foi aprovada por unanimidade. Após, o Vereador França Silva explicou aos presentes como funciona o método da votação dos projetos. 1ª Discussão dos Projetos de Leis Complementares no s 312 e 313/2017 e dos Projetos de Leis no s 5.152, 5.169 (SUBSTITUTIVO No 006/2017), 5.186, 5.187, 5.188, 5.189, 5.190, 5.193 e 5.194/2017. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a dispensa das Discussões referentes a todos os Projetos, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação dos Projetos de Leis Complementares no s 312 e 313/2017 e dos Projetos de Leis no s 5.152, 5.169 (SUBSTITUTIVO No 006/2017), 5.186, 5.187, 5.188, 5.189, 5.190, 5.193 e 5.194/2017. Não houve discussão. Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador Suchi saudou todos os presentes e parabenizou a Diretora do Instituto Estadual Wilson Camargo pelo incentivo aos alunos para acompanharem e participarem dos trabalhos da Casa, mencionou o Projeto de sua autoria que foi a implantação do Colégio Militar Tiradentes, se sentiu feliz ao ver a participação dos alunos no Desfile Cívico, justificou a Indicação para a contratação de um fisioterapeuta especializado em hidroterapia para atender a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena – APAE, nesse momento o Vereador informou que a entidade tem toda a estrutura para desempenhar essa atividade; o Vereador Samir Ali aparteou e reforçou que já havia feito esse pedido como Indicação e na sua solicitação pediu que fossem disponibilizados dois profissionais fisioterapeutas e um fonoaudiólogo, lembrou que a Entidade desempenha um excelente trabalho; o Vereador Suchi prosseguiu e reiterou que apresentou a Indicação tendo em vista que a Indicação do Vereador Samir já havia excedido o prazo e a solicitação não fora atendida, sendo assim, apresentou novamente, logo o Vereador Samir Ali disse que o objetivo será cobrar juntos para que esse pedido seja atendido. O Vereador Suchi retomou a palavra e falou sobre as mudanças políticas, explicou que o Vereador está aqui para trabalhar pelo povo é preciso mudar a imagem de “corruptos e ladrões” e que esta imagem está associada ao Vereador devido a todos esses acontecimentos, mas que essa imagem tem que ser mudada e que o Vereador 5 tem que ser visto como uma autoridade, mencionou que foi apontado como “corrupto” em uma mensagem em uma rede social, o qual o deixou muito insatisfeito, criticou a pessoa que fez esse comentário infeliz e sem conhecimento, mas que iria explicar o real significado da palavra corrupto à pessoa que o atacou dessa maneira e disse: “Um fato importante é que os Vereadores estão todos unidos em prol do mesmo trabalho para o povo e juntamente com a Prefeita”, elogiou a Prefeita, a qual tem atendido as Indicações e feito grandes avanços e os Vereadores irão fazer uma grande diferença trabalhando com muita honestidade. Neste instante, um cidadão se manifestou positivamente ao discurso e reiterou que a mudança começa pelo Município de Vilhena e poderá chegar ao Congresso Nacional. Vereador Ronildo Macedo cumprimentou a todos, parabenizou seu amigo Marcelo, presente na Sessão, e segundo o Vereador foi ele quem o trouxe para a política, falou sobre o Instituto Estadual Wilson Camargo, parabenizou a Diretora senhora Maria da Penha e elogiou a Escola na qual concluiu o ensino médio, aconselhou os alunos para que não desistam de estudar, pois o ensino é essencial na vida de todos, em virtude disso o Vereador fez um breve relato da sua trajetória escolar até o momento político, destacou a importância da conclusão do ensino médio e superior e falou: “Esta será a melhor Câmara em termos de anticorrupção, Vilhena irá mudar, é por vocês que estamos aqui e por vocês que vamos trabalhar”. Vereador Rafael Maziero cumprimentou os alunos do Instituto Estadual Wilson Camargo, participantes do Projeto Excelência que busca a cidadania e que esse Programa deveria ser levado a todas as Escolas do Município, falou sobre a sua filiação partidária quando decidiu entrar para a política, frisou todos estão muito bem representados por todos os Vereadores do Município, ressaltou que não está de acordo com o Vereador Suchi, o qual falou que o Vereador tem que ser como uma “autoridade”, o Vereador não pode ser visto como uma “autoridade inalcançável”, mas como um representante do povo, e ao finalizar fez referência à citação de Martin Luther King, uma frase de valor inquestionável: “O que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons”. O Vereador Adilson cumprimentou todos e leu um breve discurso direcionado aos alunos, que esses jovens serão o “futuro de amanhã”, falou dos 08 (oito) meses de mandato e apontou que nesses meses tiveram uma economia bastante excessiva comparada aos gastos no ano anterior, fez um comparativo desses gastos sendo: diárias R$ 177.250,00 (cento e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais) no ano anterior e na Legislatura atual R$ 58.600,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos reais); combustível no ano anterior R$ 12.902,22 (doze mil, novecentos e dois reais e vinte e dois centavos) e na Legislatura atual R$ 4.987,22 (quatro mil, 6 novecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos); e contratos no ano anterior R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) e na Legislatura atual não houve gastos com contrato de publicidade, sendo assim houve uma economia expressiva e esse dinheiro será voltado em benfeitorias que futuramente todos poderão usufruir. Vereador Suchi argumentou a respeito do comentário feito por ele sobre Vereador “ser autoridade”, usou esse termo para que os Vereadores sejam respeitados sendo pessoas importantes que representam o povo e merecem tal respeito. Após, o Presidente convidou à senhora Maria da Penha, Diretora da Escola Estadual Wilson Camargo, para fazer o uso da palavra. Maria da Penha cumprimentou todos, disse que ficou honrada pelo discurso do Vereador Ronildo Macedo, que foi seu aluno na Escola, onde concluiu o ensino médio e ficou muito feliz em hoje vê-lo como representante nesta Casa e disse: “Isso que nossos alunos têm que entender, isso é cidadania, temos que desenvolver isso durante o Projeto, a ideia de trazer os alunos aqui partiu de toda a equipe, o Projeto Excelência é um Projeto novo do Governo do Estado e esse ano foi louvável que fosse contemplado o ensino médio e a educação de jovens e adultos, o Projeto teve início no mês de agosto de 2017 e encerrará no mês de dezembro, teve como base 05 (cinco) oficinas que são dadas como ações durante o Projeto e a primeira ação teve como termo a Cidadania, a sugestão dos Professores foi pra que levassem os alunos para assistir às Sessões”, agradeceu o Vereador França Silva pela orientação aos alunos a respeito da votação dos Projetos e frisou que essa foi a melhor aula que os alunos poderiam ter, sendo muito proveitosa, mencionou que se sentiu orgulhosa pelo bom comportamento dos alunos durante a Sessão e destacou que é muito importante saber que os representantes estão preocupados com a sociedade, agradeceu pelo acolhimento e que irão retornar para a Escola com informações importantes, falou sobre a meta do Projeto e encerramento do curso será neste ano e agradeceu a todos. O Presidente parabenizou a atitude da Diretora em trazer os alunos para prestigiarem a Sessão e pediu que todos se espelhassem nesta atitude. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. E.A.S.
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22ª SESSÃO ORDINÁRIA ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PAUTA 12/09/2017 PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES ASSUNTO AUTORIA 312/2017 1ª Discussão Altera o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo dos grupos ocupacionais de Apoio Operacional e Serviços Diversos – ASD e Apoio Técnico Administrativo – ATA e modifica o Anexo IV da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996. Aumenta o percentual de 6,50% (seis inteiros e cinquenta por cento) nos vencimentos dos cargos efetivos. Poder Executivo 313/2017 1ª Discussão Altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Acresce a lotação de Médico Veterinário na Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e altera a quantidade de vagas dos cargos de Assistente Social de 10 (dez) para 20 (vinte) e Psicólogo de 14 (quatorze) para 20 (vinte). Poder Executivo PROJETOS DE LEIS ASSUNTO AUTORIA 5.152/2017 1ª Discussão Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.000,00 no vigente Orçamento. SEMAS p/ realização de festa em comemoração ao dia das crianças. Poder Executivo 5.169/2017 1ª Discussão SUBSTITUTIVO Nº 006/2017 - Altera o artigo 4º da Lei n º 2.944, de 28 de maio de 2010, que dispõe sobre o regime de concessão de adiantamento de numerário. Aumenta o limite para os pagamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS de 30% para 60% (sessenta por cento) do valor da cotação simples. Poder Executivo 5.186/2017 1ª Discussão Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 88.830,93 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ devolução de saldo dos convênios firmados com o Governo Federal. Poder Executivo 5.187/2017 1ª Discussão Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 93.295,02 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ devolução de saldo dos convênios firmados com os Governos Federal e Estadual. Poder Executivo 5.188/2017 1ª Discussão Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 577.699,82 no vigente OrçamentoPrograma. SAAE p/ pagamentos de exoneração de servidor, Guias de Recolhimento da União – GRU, faturas de energia elétrica, tarifas bancárias e de serviços de destinação final de resíduos sólidos e urbanos domiciliares e aquisição de materiais de consumo. Poder Executivo 5.189/2017 1ª Discussão Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 482.090,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento de faturas de energia elétrica, tarifas bancárias e de exoneração e aquisição de aparelhamento para realização da coleta seletiva. Poder Executivo 5.190/2017 1ª Discussão Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMEC p/ pagamentos de diárias aos servidores. Poder Executivo 5.193/2017 Leitura Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento de obrigações patronais, junto ao IPMV e INSS. Poder Executivo 5.194/2017 Leitura Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 no vigente OrçamentoPrograma. SEMED p/ pagamento de auxílio-alimentação e de auxílio-transporte, obrigações patronais junto ao INSS e IPMV. Poder Executivo 5.195/2017 Leitura Institui a Semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Municipais e dá outras providências. Vereador França Silva 5.196/2017 Leitura Autoriza o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE receber na fatura doações destinadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena – APAE e ao Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta e dá outras providências. Vereadores Samir Ali e Wilson Tabalipa PROJETOS DE RESOLUÇÕES ASSUNTO AUTORIA 005/2017 Leitura, Discussão e Votação Altera a Resolução nº 016, de 22 de agosto de 2012, reduz o valor do subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências. Mesa Diretora 006/2017 Leitura, Discussão e Votação Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências. Poder Legislativo 007/2017 Leitura, Discussão e Votação Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências. Poder Legislativo REQUERIMENTO ASSUNTO AUTORIA 077/2017 Leitura, Discussão e Votação Requer à Prefeita Municipal que encaminhe o relatório de todas as despesas, bem como a cópia de todas as Notas Fiscais referentes às despesas com o desfile cívico de 7 de Setembro, realizado em Vilhena e no Distrito de Nova Conquista. Vereador Rafael Maziero MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA 011/2017 Discussão e Votação Moção de Aplauso ao Pastor Genivaldo Florenços dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população vilhenense, por atuar em projetos sociais e participar de Conselhos do Município. Vereadora Profª Valdete INDICAÇÕES Leitura ASSUNTO AUTORIA 542/2017 Aquisição de impressoras multifuncionais para todas as escolas municipais. Vereador Rafael Maziero 543/2017 Aquisição de um bebedouro industrial, aço inox, com 04 (quatro) torneiras para o Centro de Atendimento ao Idoso. Vereador Rafael Maziero 544/2017 Construção de uma garagem para a Casa dos Conselhos. Vereador Rafael Maziero 545/2017 Construção de um quebra-molas em frente ao ponto de ônibus escolar, Setor 12. Vereador França Silva 546/2017 Reparos das lâmpadas nas Ruas e Avenidas do Setor 13, conforme abaixoassinado. Vereador França Silva 547/2017 Construção de um redutor de velocidade na Avenida Jô Sato com a Avenida Atílio Cervi, Bairro Alto dos Pareceis. Vereadora Leninha do Povo 548/2017 Contratação de 01 médico urologista para atender no Hospital Adamastor Teixeira de Oliveira Vereadora Leninha do Povo 549/2017 Construção de um refeitório para atender a Escola Municipal Iquêzinha. Vereadora Profª Valdete 550/2017 Disponibilização de um Agente Comunitário de Saúde para atender o Setor 06, Parque São Paulo. Vereadora Profª Valdete 551/2017 Construção de pistas de caminhada nas Avenidas 1.705 e Presidente Nasser e o reparo da pista de caminhada na Avenida Tancredo Neves (da Avenida Jô Sato até a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes). Vereadora Profª Valdete 552/2017 Obstrução da porta do vestiário e a abertura de outra que dê acesso direto à piscina do Centro de Atendimento ao Idoso. Vereador Suchi 553/2017 Contratação de 02 (dois) zeladores para atender o Centro de Atendimento ao Idoso. Vereador Suchi 554/2017 Substituição da tampa do bueiro localizado na Rua 816, nº 6.436, Bairro Alto Alegre. Vereadora Vera da Farmácia 555/2017 Recomposição asfáltica no buraco que se formou na Avenida Benno Luiz Graebin, nº 5.869, Bairro BNH. Vereadora Vera da Farmácia 556/2017 Implantação de uma academia ao ar livre e um parquinho no Bairro Jardim Social. Vereadora Vera da Farmácia 557/2017 Implantação de bebedouros nas Praças Públicas. Vereador Rogério Golfetto 558/2017 Contenção da erosão na Rua Jamari com a Avenida 1º de Maio. Vereador Rogério Golfetto 559/2017 Implantação da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS no Distrito de Nova Conquista. Vereadora Leninha do Povo 560/2017 Manutenção da iluminação na Rua Augusto Mailho, Bairro Jardim Eldorado em frente aos nºs 6.298, 6.334 e 6.362, próximo ao Supermercado Pato Branco. Vereador Rogério Golfetto 561/2017 Contratação de um fisioterapeuta especializado em hidroterapia para atender a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Vereador Suchi 562/2017 Substituição do telhado e reforma dos banheiros na Policlínica João Luiz, Centro. Vereador Adilson 563/2017 Recuperação da pavimentação asfáltica na Avenida Celso Mazutti, entre o Posto e a Churrascaria Bodanese. Vereador Adilson 564/2017 Reparos da iluminação na Rua 116-15, Conjunto União. Vereador Adilson 565/2017 Reforma do playground da Praça do 5º BEC. Vereador Wilson Tabalipa 566/2017 Transformação de mão única para mão dupla da Rua Dom Pedro I, Centro. Vereador Wilson Tabalipa 567/2017 Limpeza da Quadra 97, Parque São Paulo, localizado na Avenida Tancredo Neves entre Ruas 641 e 645. Vereador Wilson Tabalipa