sessao nº 23

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
19 de setembro de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 22ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 12 de setembro de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 899/17/GAB, 313 ao 315/17/PGM, 
031/17/SEMTIC, 603 e 701/17/SAAE e 019/17/FMAS, 
Memorando n
o
 110/17/CVMV. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.197 ao 5.200/2017. 
- Projeto de Decreto Legislativo no
 005/2017. 
- Moção n
o
 012/2017.
- Indicações n
o
s 568 a 593/2017.
PALAVRA LIVRE. 
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação da Moção no
 012/2017.
II – 1ª Discussão dos Projetos de Leis Complementares no
s 
307, 308 e 314/2017 e do Projeto de Lei no
 5.105/2017 
(SUBSTITUTIVO No
 007/2017). 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 

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ATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta e cinco minutos do 
dia 19 de setembro de 2017, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling 
de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a 
presença dos Vereadores França Silva, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi e Wilson Tabalipa. 
Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque, Célio Batista e Vera da 
Farmácia. Na sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente 
colocou em discussão e votação a Ata da 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de 
setembro 2017, sendo aprovada por unanimidade. Após, o Presidente solicitou ao 
Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 
899/17/GAB, 313 ao 315/17/PGM, 031/17/SEMTIC, 603 e 701/17/SAAE e 
019/17/FMAS, Memorando no
 110/17/CVMV, Projetos de Leis n
o
s 5.197 ao 
5.200/2017, Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2017 e Indicações n
o
s 568 a 
593/2017. O Vereador Rafael Maziero informou que a pedido do Vereador Samir Ali a 
Moção nº 012/2017 foi retirada de pauta. Na sequência, o Presidente colocou sob a 
deliberação do Plenário os pedidos de urgência da senhora Prefeita, nos termos dos 
Ofícios no
s 313, 314 e 315/2017/PGM, referentes aos Projetos de Leis no
s 5.198, 5.199 
e 5.200/2017. Não houve discussão, sendo os pedidos aprovados por unanimidade. A 
seguir, o Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões emitirem os Pareceres e 
designou a Vereadora Professora Valdete para substituir a Vereadora Vera da 
Farmácia na Comissão Permanente de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e 
Assistência Social. Retornando à Sessão, foi concedida a palavra aos oradores 
inscritos na PALAVRA LIVRE. Usaram a tribuna o Vereador Rafael Maziero que ao 
cumprimentar todos os presentes, justificou suas Indicações, uma delas solicita corte 
do gramado interno e externo e a poda das árvores do Centro Especializado em 
Reabilitação – CER, frisou que conversou com o Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Públicos e ainda hoje atendeu a referida Indicação, pautou que esse trabalho 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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de assessoramento é muito importante para a construção de um Município melhor. 
Ressaltou a importância da aquisição de kits para os Agentes Comunitários de Saúde, 
disse que obteve a resposta do Secretário Municipal de Saúde dizendo que foram 
comprados, porém existem boatos que esses kits quase nunca chegam aos Agentes 
Comunitários de Saúde, os quais cuidam das famílias, indo de casa em casa visitar os 
acamados e levam a saúde básica. Disse que é a segunda vez que faz a Indicação, 
espera que sejam entregues os kits, pois os ACS andam no sol e precisam desse 
apoio, muitos compram canetas e pranchetas com o próprio dinheiro, é preciso que 
haja a valorização dos funcionários; Vereador França Silva saudou os presentes, e 
com grande satisfação falou dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos, esteve reunido com o Secretário em seu Gabinete para 
direcionar alguns trabalhos e já consegue ver os resultados da reunião, pois moradores 
de diversos bairros e da zona rural do Município estão sendo beneficiados, ficou feliz 
porque as “coisas” começam a funcionar. Fez menção a um Projeto denominado Fundo 
do Trabalho e Emprego que se encontra parado na PGM, falou que esteve em reunião 
com a Prefeita para debater e incentivar o Projeto, pois são Vereadores e devem 
trabalhar pela população. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e 
o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM 
DO DIA: 1ª Discussão dos Projetos de Leis Complementares nºs 307, 308 e
314/2017 e dos Projetos de Leis nºs 5.105/2017 (SUBSTITUTIVO Nº 007/2017), 
5.198, 5.199 e 5.200/2017. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a dispensa das 
Discussões dos Projetos, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o 
pedido aprovado por unanimidade. Votação dos Projetos de Leis Complementares 
nºs 307, 308 e 314/2017 e dos Projetos de Leis nºs 5.105/2017 (SUBSTITUTIVO Nº 
007/2017), 5.198, 5.199 e 5.200/2017. Os Projetos foram todos aprovados por 
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador Adilson iniciou com 
saudações e agradeceu o Secretário Municipal de Obras, o qual prontamente atendeu, 
antes do prazo, suas Indicações. Mencionou a viagem que realizou juntamente com o 
Vereador Samir Ali, ao Município de Ariquemes-RO com a finalidade de verificar como 
funciona o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Disse: “Fomos muito 
bem recepcionados por toda a equipe, é uma realidade que se for implantada no 
Município de Vilhena irá ajudar muito o Hospital Regional, desafogando a emergência, 
também fomos conhecer a Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Ariquemes, 
porém a de Vilhena é muito mais equipada, mais planejada, algo que em breve será 
realidade no Município”. Salientou que no retorno visitaram o Hospital Regional de 
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Cacoal de ponta a ponta e ficou impressionado como àquela unidade é bem equipada, 
que realmente funciona, recomendou aos colegas que quando tiverem a oportunidade 
façam uma visita a Cacoal para conhecer as instalações do Hospital. Vereador Samir 
Ali saudou todos os presentes e ressaltou sobre as campanhas que acontecem no mês 
de setembro, uma delas muito conhecida, o “Setembro Amarelo”, que trata sobre o 
suicídio, disse que é necessário ficarmos atentos com os jovens. Parabenizou o CAPS 
pela campanha realizada esse ano, mas disse ser preciso dar uma importância maior, 
porque todos nós estamos sujeitos a ter uma depressão. Fez referência ao “Setembro 
Azul”, mundialmente comemorativo, pois é repleto de datas significativas que refletem a 
história de lutas e conquistas da comunidade surda. Enfatizou que em decorrência do 
‘”Setembro Azul” resolveu refazer uma Indicação que é implantação de uma sala 
bilíngue para atender a Educação de Jovens e Adultos – EJA na rede municipal de 
ensino, disse que tem cobrado a Secretária Municipal de Educação para que eles 
tenham o quanto antes essa sala bilíngue para terminarem seus estudos que é um 
direito de todos. Vereador França Silva mais uma vez cumprimentou os presentes e 
convidou a população para participarem de uma Audiência Pública, que acontecerá na 
próxima sexta-feira às 19 horas na Câmara Municipal de Vereadores, com a finalidade 
de discutir sobre o Programa Municipal de Regularização de Posse. Enfatizou que 
estarão presentes diversas autoridades do Município. Informou que Vilhena hoje possui 
mais de quatro mil imóveis em situação irregular, sendo que a pessoa compra, mas 
não consegue de fato ser dono do que é seu, porque não consegue a escritura, tal 
situação emperra o Município economicamente, pois a partir do momento que o 
cidadão consegue regularizar seu imóvel automaticamente gera renda ao Município. 
Vereador Rafael Maziero frisou que esta desenvolvendo um projeto de suma 
importância referente às ruas do Município, disse: “As ruas de Vilhena estão uma 
baderna quando se refere à nomenclatura, existem ruas com quatro, cinco, seis, sete 
nomes diferentes, às vezes a rua tem um nome, daí o Vereador faz um projeto de lei e 
altera para outro nome e assim não conseguem unificar, o que traz muitas dificuldades, 
principalmente para os Correios”. Ressaltou que se reuniu com os Secretários 
Municipais de Planejamento e de Terras, com o gerente geral dos Correios e o 
responsável pelos carteiros a fim de buscarem uma solução para esses problemas. 
Falou: “São centenas de ruas com os nomes duplicados de projetos mal feitos por 
Vereadores, acredito que isso precisa servir de lição para nós Vereadores que estamos 
nessa nova empreitada, novo mandato, querendo trazer uma ‘cara’ nova para essa 
nova Legislatura, precisamos pensar um pouco mais antes de fazermos nossas leis”. O 
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Vereador citou algumas ruas que estão com os nomes duplicados. Explicou que está 
trabalhando num projeto de lei que levará um tempo para elaborar, pois terão que 
verificar todas essas ruas, juntamente com o pessoal dos Correios. Pediu aos colegas 
Vereadores para que não façam projetos de leis com nomes de ruas, até haver uma 
regularização, a não ser que sejam em ruas de bairros novos que ainda não possuem 
CEP e pediu a compreensão dos Pares, para que resolva esse problema. Nada mais a 
ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador 
Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo 
Presidente. 
A.P.B.S. 

23ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
19/09/2017 
PROJETOS DE LEIS 
COMPLEMENTARES 
ASSUNTO AUTORIA
307/2017 
1ª Discussão
Suprime os artigos 139 e 142 da Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro 
de 2001, que institui o Código de Posturas do Município. 
Poder 
Executivo
308/2017 
1ª Discussão
Suprime o artigo 207 da Lei Complementar nº 173, de 6 de dezembro de 2011, 
que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Vilhena – RO. 
Poder 
Executivo
314/2017 
1ª Discussão
Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 050, de 13 de dezembro 2001, 
que institui o parcelamento do solo do Município. 
Poder 
Legislativo 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.105/2017 
1ª Discussão
SUBSTITUTIVO Nº 007/2017 (Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
– CCJR) - Altera e suprime dispositivos da Lei nº 3.666, de 4 de junho de 2013, 
que dispõe sobre os sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida 
sua emissão e cria a licença para utilização sonora no Município de Vilhena. 
Poder 
Executivo
5.197/2017 
Leitura 
Altera o artigo 17 da Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 
para expansão industrial e disciplina o uso do solo. Concede os benefícios da 
Lei para pessoas físicas, proprietários ou possuidores. 
Poder 
Executivo 
5.198/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 395.214,30 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento 
dos incentivos do Programa “Mais Médicos para o Brasil” referentes aos auxílios 
moradia e alimentação e adicional de plantão hospitalar do mês de agosto.
Poder 
Executivo 
5.199/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 164.197,05 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ Termo 
Aditivo do Contrato nº 104/2015, referente à conclusão da Escola Projeto Espaço 
Educativo Urbano II, localizada na Rua 7.612, Bairro Residencial Alphaville e 
para a reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vilma 
Vieira, localizada na Rua 916, Bairro Multirão. 
Poder 
Executivo 
5.200/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 115.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ realização 
da Conferência Municipal de Educação nos dias 25 e 26 do mês de outubro.
Poder 
Executivo 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
ASSUNTO AUTORIA
005/2017 
Leitura 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena-RO ao senhor
Francisco Luiz Sartori.
Vereador 
Samir Ali
MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA 
012/2017 
Leitura 
Moção de Repúdio à decisão do Juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, em 
resposta a uma ação popular permitindo que o homossexualismo seja tratado 
como doença, podendo haver terapia para “reversão sexual”. 
Vereador 
Samir Ali e 
Vereadores 
Subscritores
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
568/2017 Contratação de 01 (um) médico cardiologista para atendimento no Hospital 
Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
569/2017 Aquisição de 05 (cinco) armários fichários para o Posto de Saúde Liro Hoesel. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
570/2017 Reparos da iluminação, nivelamento e encascalhamento na Rua Marcos da Luz, 
Bairro São José, sentido Setor de Chácaras. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
571/2017 Instalação dos aparelhos de ar condicionado na Escola Municipal de Educação 
Infantil Professora Aparecida da Silva. 
Vereadora 
Profª Valdete 
572/2017 Aquisição de 02 (duas) máquinas de lavar, 02 (duas) centrífugas e 02 (duas) 
secadoras de roupas, com dosadores de produtos químicos, para atender o 
Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereadora 
Profª Valdete 
573/2017 Instalação de redutor de velocidade nas Ruas Genival Nunes da Costa e Juracy 
Corrêa Müller. 
Vereadora 
Profª Valdete 
574/2017 Limpeza na Rua A, nº 4.329, Setor 19. Vereador 
França Silva 
575/2017 Reforma da ponte localizada na Linha 145, Kapa 140, Setor Corumbiara. Vereador 
França Silva 
576/2017 Contratação de um médico dermatologista para atender nas Unidades Básicas 
de Saúde. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
577/2017 Implantação de iluminação no campo de futebol na Rua 8.221, nº 2.706, Bairro 
Barão do Melgaço I. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
578/2017 Construção de um quebra-molas na Rua 2.504, Bairro Jardim Universitário. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
579/2017 Corte do gramado interno e externo e a poda das árvores do Centro 
Especializado em Reabilitação - CER. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
580/2017 Instalação de placas de PARE (R-1) nas Ruas Rf-02, Residencial Florença e na 
Rua 7.602, que cruzam com a Rua 5.004, Alphaville.
Vereador 
Rafael 
Maziero 
581/2017 Aquisição de um kit com materiais e equipamentos para o uso dos Agentes
Comunitários de Saúde – ACS, contendo: protetor solar com fator UVA/B, 
camisetas manga longa, coletes com identificação, sapatos especiais que 
diminuem o impacto, chapéu com proteção na nuca, balanças “tipo mola” com 
suporte cegonha, canetas, lápis e pranchetas. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
582/2017 Aquisição de uma impressora plotter e adesivos refletivos para confecção de 
placas de sinalização de trânsito. 
Vereador 
Suchi 
583/2017 Recuperação de 02 (duas) pontes localizadas na Linha 70, Zona Rural, Distrito 
de Nova Conquista. 
Vereador 
Suchi 
584/2017 Denominação e oficialização de Escola Felipe Rocha Lima a Escola em 
construção no Bairro Alphaville, Rua 7.612, Setor 76, Quadra 23, Lote Único. 
Vereador 
Suchi 
585/2017 Reparo da iluminação na Rua 1.503, Bairro Cristo Rei. Vereador 
Samir Ali 
586/2017 Implantação de uma sala bilíngue para atender a Educação de Jovens e Adultos 
– EJA na rede municipal de ensino. 
Vereador 
Samir Ali 
587/2017 Manutenção e aumento da capacidade da rede elétrica da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Cristo Rei. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
588/2017 Expansão da rede elétrica e iluminação na Rua nº 306, Setor Industrial. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
589/2017 Instalação de 02 (dois) redutores de velocidade e placas de sinalização na 
Avenida Aracajú, próximo à Escola Estadual Shirlei Ceruti e à Praça Pública do 
Setor 19. 
Vereador 
Samir Ali 
590/2017 Revitalização da iluminação em todo o Bairro Jardim América. Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
591/2017 Limpeza, nivelamento e a construção de 02 (dois) campinhos de futebol societé, 
na Área Verde localizada na Avenida Tancredo Neves, entre as Ruas 641 e 645, 
Quadra 97, Bairro Parque Industrial. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
592/2017 Construção de galeria pluvial na Avenida Melvin Jones, Bairro Cristo Rei. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
593/2017 Recuperação da pavimentação asfáltica na Avenida Paraná com a Avenida 
Tancredo Neves, acesso do Auto Posto Ouro Verde. 
Vereador 
Adilson