sessao nº 7

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
SÉTIMA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO.
7 de abril de 2020. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 6ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 17 de março de 2020.
II – Leitura:
- Ofícios nºs 094 e 095/2020/PGM, 081/2020/SEMAD e 
011/2020/SEMUS/CONT.
- Projetos de Leis nºs 5.847 ao 5.852/2020.
Discussão e Votação dos pedidos de URGÊNCIA do 
Prefeito Municipal nos termos dos Ofícios nºs 094 e 
095/2020/PGM, referentes aos Projetos de Leis nºs 5.850, 
5.851 e 5.852/2020.
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação dos Projetos de Leis nºs 5.844 ao 
5.846/2020.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
A.P.B.S.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
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ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às nove horas e dez minutos do dia 7 de abril de 2020, 
sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, invocando a proteção de 
Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Adilson, Antonio 
Marco de Albuquerque, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, 
Professora Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, 
Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Na sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE 
DA SESSÃO e o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 6ª Sessão 
Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2020, sendo aprovada por unanimidade. 
Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE 
RECEBIDO: Ofícios nºs 094 e 095/2020/PGM, 081/2020/SEMAD e 
011/2020/SEMUS/CONT e os Projetos de Leis nºs 5.847 ao 5.852/2020. Após, o 
Presidente colocou sob a deliberação do Plenário os pedidos de urgência do Prefeito 
Municipal, nos termos dos Ofícios nºs 094 e 095/2020/PGM, referentes aos Projetos 
de Leis nºs 5.850, 5.851 e 5.852/2020. Não houve discussão e o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões 
Permanentes emitirem os Pareceres. Retornando a Sessão, foi concedida a palavra 
aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Não houve Vereadores inscritos. Na 
sequência, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao 
Secretário a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação dos
Projetos de Leis nºs 5.844, 5.845, 5.846, 5.850, 5.851 e 5.852/2020. Não houve 
discussão. Colocados em votação, todos os Projetos foram aprovados por 
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Vereador Samir Ali disse que hoje estão 
estreando o Plenário novo, porém sem público, pois o momento exige. Frisou que em 
momentos de dificuldades, temos que ter união entre os Poderes. O Vereador ressaltou 
que solicitou ao Poder Executivo algumas medidas e foi atendido, como a distribuição 
de cestas básicas para as famílias carentes, que poderão se dirigir ao CRAS para 
realizar o cadastro e serem beneficiadas com a cesta. Outra questão abordada foi a 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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vacinação de idosos no modo drive thru que segundo o Vereador, foi muito satisfatória,
pois diminuiu a aglomeração de pessoas nas Unidades de Saúde. Outro pedido do 
Vereador, que está sendo atendido, é que sejam convocados os aprovados no 
concurso público na área da Saúde. Ao encerrar seu discurso, o Vereador parabenizou 
o Presidente da Casa pela sabedoria com que tem resolvido os problemas que
estamos vivendo, como corte de gastos, devolução de dinheiro e sempre por estar
pronto a realizar Sessões Extraordinárias, disse que de fato é um líder nesta Casa de 
Leis. Vereadora Professora Valdete fez um apelo à sociedade vilhenense, 
principalmente aos idosos e reportou-se ao Vereador França Silva da Rádio, que faz 
parte do Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, dizendo que é necessário que tomem
medidas, pois há muitos idosos nas ruas, em frente às agências bancárias e lotéricas,
e isso é preocupante. A Vereadora comentou que tem familiares de risco em casa,
sendo que um deles apresentou febre e dor no corpo, solicitou a presença da equipe 
epidemiológica em sua residência e foram bem eficazes. Novamente fez um pedido 
para que as pessoas fiquem em suas casas, pois a situação é grave. Salientou que o 
Poder Público e os profissionais da saúde estão fazendo a sua parte, juntamente com 
os comerciantes, acredita que logo sairemos dessa situação. Vereador França Silva 
da Rádio disse que gostaria que a Casa estivesse cheia, mas ainda não é possível. 
Referente ao discurso da Vereadora Professora Valdete, disse que o Comitê tem se
preocupado extremamente com as pessoas que pertencem aos grupos de risco, não só 
idosos, mas também as pessoas portadores de alguma doença, inclusive tem “batido”
nessa tecla para que fiquem em casa, com os donos de comércio, tem sido feito um 
trabalho coordenado, conforme a necessidade. Se não tivéssemos tomado as primeiras 
medidas de fechar todo o comércio, com certeza já haveria outros casos, afirmou que o 
Comitê tem sido rígido, mas ao mesmo tempo está flexibilizando para atender a todos e
frisou que o pico da doença ainda será por volta do dia 15 de abril, então há 
necessidade em manter todos os cuidados. Vereador Rafael Maziero salientou que é 
um momento de união de todos para defender a vida, agradeceu ao Prefeito Eduardo 
por todas as medidas, disse que fez um pedido ao Prefeito, especificamente à
Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM, para que os pronunciamentos e 
coletivas oficiais sejam traduzidos em LIBRAS, pois os deficientes auditivos de Vilhena, 
que não são poucos, não estão tendo esse conhecimento. Nesse sentido, o Vereador 
disse que a SEMED disponibilizou um profissional intérprete de LIBRAS e, hoje pela 
manhã, já houve a primeira coletiva com o intérprete, pois precisamos levar a 
informação de tudo o que está acontecendo a todos, isso é uma medida de 
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acessibilidade e integração. Vereador Adilson disse saber do momento que estamos
vivendo, mas não poderia deixar de falar das novas instalações da Casa de Leis, pois 
foi uma luta que começou no seu mandato de Presidente e hoje é uma obra 
concretizada. Agradeceu a todos pelo empenho, frisou a necessidade de fiscalizar, pois 
há muita gente nas ruas, sentadas em beiras de calçada, em praças, é necessário 
cautela, pois a doença tende a aumentar devido ao pico. Ressaltou que o comércio 
está pagando o preço, mas é preciso para não termos vidas ceifadas. Vereador 
Ronildo Macedo lamentou a falta de público na realização da Primeira Sessão no 
novo Plenário e disse que é triste sem inauguração, porém, necessário, devido o 
momento que o País vivencia. Agradeceu aos colegas pelo apoio, que viabilizou a 
reforma e ampliação do prédio do Legislativo e pontuou que foi um projeto magnífico,
não só para os Vereadores, mas para Vilhena, “porque os Vereadores mudam, mas a 
Casa vai ficar para outros e para a população”. Agradeceu ao Prefeito pelas medidas 
tomadas nesse momento de crise, aos empresários que vêm ajudando os menos 
favorecidos com doações. Frisou que independente de Partido é preciso que haja união 
para enfrentar toda essa crise. Ao finalizar rogou a Deus pela vida de cada um. Nada 
mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, 
Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e 
pelo Presidente.
A.P.B.S.

7ª SESSÃO
ORDINÁRIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PAUTA
07/04/2020
PROJETOS DE 
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.844/2020
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, 
por superávit financeiro, no valor de R$ 9.647,83 no Orçamento￾Programa da SEMUS p/ pagamento de aluguel onde funciona o Setor de 
Transporte e a Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF.
Poder 
Executivo
5.845/2020
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 5.000,00 no Orçamento-Programa da 
SEMUS p/ aquisição de material gráfico referente a Semana de 
Conscientização, Prevenção e Combate a Verminose, com recursos da 
Emenda Impositiva de autoria do Vereador Rogério Golfetto.
Poder 
Executivo
5.846/2020
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.601.072,29 no 
Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de equipamentos e material 
permanente para atender o Hospital Regional e Central de Regulação, 
com recursos do Governo Federal.
Poder 
Executivo
5.847/2020
Leitura
Altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006, que 
altera a Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para 
expansão industrial e disciplina o uso do solo. Autoriza a inclusão da 
atividade de organização religiosa ou filosófica na Quadra 48 do 
Setor 19.
Poder 
Executivo
5.848/2020
Leitura
Altera o artigo 5º da Lei nº 764, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o 
loteamento do Setor 17. Autoriza a inclusão de atividade de serviços 
de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores.
Poder 
Executivo
5.849/2020
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor R$ 35.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED 
p/ pagamento do salário família dos servidores do FUNDEB.
Poder 
Executivo
5.850/2020
Leitura
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 292.000,00 no Orçamento-Programa da 
SEMOSP p/ construção do Centro de Castração de Animais, com recursos 
do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento Estadual 
de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER.
Poder 
Executivo
5.851/2020
Leitura
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 73.072.030,40 no Orçamento-Programa do SAAE p/
execução da Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de 
Água e Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com recursos 
do Governo Federal e contrapartida do Município.
Poder 
Executivo
5.852/2020
Leitura
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial,
por Superávit Financeiro, no valor de R$ 22.474,92 no Orçamento￾Programa da SEMED, p/ devolução de saldos de convênios firmados com 
os Governos Federal e Estadual.
Poder 
Executivo
A.P.B.S.