sessao nº 29

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
21 de novembro de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 28ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 14 de novembro de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 399, 403 e 404/17/PGM, 616/17/SEMAD, 
256/17/SEMPLAN, 452/17/SEMED e 023/17/FMDCA. 
- Projeto de Lei Complementar n
o
 317/2017. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.253 ao 5.263/2017. 
- Projeto de Decreto Legislativo n
o
 018/2017. 
- Requerimentos n
o
s 083 ao 088/2017. 
- Indicações n
o
s 711 a 739/2017.
PALAVRA LIVRE. 
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I - Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo no 
018/2017. 
II - Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 083, 084, 
085, 086, 087 e 088/2017. 
III – 1ª Discussão dos Projetos de Leis n
o
s 5.246, 5.247, 
5.248, 5.249 e 5.251/2017. 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
ENTREGA DOS TÍTULOS DE CIDADÃOS HONORÁRIOS 
N
o
s 007 AO 017/2017. 

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ATA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta e cinco minutos do 
dia 21 de novembro de 2017, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling 
de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a 
presença dos Vereadores França Silva, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi, Vera da Farmácia e 
Wilson Tabalipa. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Célio 
Batista. Após, o Presidente convidou o Vice-Prefeito, senhor Darci Cerutti, para compor 
a Mesa Diretora. Na sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o 
Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 28ª Sessão Ordinária, realizada 
no dia 14 de novembro 2017, sendo aprovada por unanimidade. Após, o Presidente 
solicitou ao Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 
399, 403 e 404/17/PGM, 616/17/SEMAD, 256/17/SEMPLAN, 452/17/SEMED e 
023/17/FMDCA, Projeto de Lei Complementar nº 317/2017, Projetos de Leis n
o
s 
5.253 ao 5.263/2017, Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2017, Requerimentos
n
o
s 083 ao 088/2017 e Indicações n
o
s 711 a 739/2017. O Presidente, Vereador 
Adilson, requereu a dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes, referente ao 
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2017. Não houve discussão. Colocado em 
votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente 
colocou sob a deliberação do Plenário o pedido de urgência da senhora Prefeita, nos 
termos dos Ofícios no
s 399, 403 e 404/17/PGM, referentes aos Projetos de Leis no
s 
5.258, 5.259, 5.260, 5.261 e 5.263/2017. Não houve discussão, sendo o pedido 
aprovado por unanimidade. A seguir, a Sessão foi suspensa para as Comissões 
emitirem os Pareceres. Retornando à Sessão, foi concedida a palavra aos oradores 
inscritos na PALAVRA LIVRE. Não houve Vereador inscrito. Após, iniciou-se a 
SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a
leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 018/2017. Não houve discussão. Colocado em votação foi 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento n
o
 083/2017, de 
autoria das Vereadoras Profª Valdete e Leninha do Povo, requerem à Prefeita 
Municipal o porquê do não cumprimento da Lei nº 2.669/2009, que “dispõe sobre a 
realização de consultas e exames médicos nos alunos das creches e escolas da rede 
pública municipal”. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento n
o
 084/2017, de 
autoria das Vereadoras Profª Valdete e Leninha do Povo, requerem à Prefeita 
Municipal que informe o porquê do não cumprimento da Lei nº 2.335/2007, que “dispõe 
sobre a realização de exames de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma 
congênitos nos recém-nascidos em maternidades, hospitais ou estabelecimentos 
congêneres do Município de Vilhena”. Não houve discussão. Colocado em votação o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento n
o
 085/2017, de autoria da Vereadora Leninha do Povo, requer à 
Prefeita Municipal que informe o porquê do não cumprimento da Lei nº 1.068/1999, que 
“Autoriza o Executivo Municipal a aceitar, como estagiários alunos regularmente 
matriculados”. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento n
o
 086/2017, de 
autoria do Vereador Ronildo Macedo, requer à Prefeita Municipal informações sobre as 
dívidas das empresas prestadoras de serviços na área da saúde, referente ao 
recolhimento de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhorias), especificando: 
nome, valor e o período de inadimplência. Não houve discussão. Colocado em votação 
o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento n
o
 087/2017, de autoria do Vereador Samir Ali, requer à Prefeita 
Municipal que informe quais Programas e Ações estão sendo executados pela 
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para o fomento de geração de empregos 
no Município. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento n
o
 088/2017, de 
autoria dos Vereadores Subscritores, requerem à Prefeita Municipal que encaminhe a 
esta Casa de Leis uma lista atualizada dos ocupantes de cargos comissionados, 
concursados, inclusive os lotados no Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, 
com as respectivas lotações, portarias e remunerações que constem nomes e 
sobrenome Labajos, Caro, Gauto, Garate, Cremonini e Zamboni. Não houve discussão. 
Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 1ª Discussão 
dos Projetos de Leis nºs 5.246, 5.247, 5.248, 5.249, 5.251, 5.258, 5.259, 5.260, 5.261 
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e 5.263/2017. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a dispensa das Discussões de 
todos os Projetos, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido 
aprovado por unanimidade. Votação dos Projetos de Leis nºs 5.246, 5.247, 5.248, 
5.249, 5.251, 5.258, 5.259, 5.260, 5.261 e 5.263/2017. Os Projetos de Leis foram 
aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Vereador Samir Ali iniciou 
com cumprimentos e justificou o Requerimento de sua autoria, o qual solicita 
informações sobre quais Programas e Ações estão sendo executados pela Secretaria 
Municipal de Indústria e Comércio, para o fomento de geração de empregos no 
Município. Ressaltou a relevância de tratar destes assuntos a fim de trazer 
mecanismos de emprego para a cidade. Frisou ter realizado reuniões com a 
Associação Comercial de Vilhena – ACIV, com o intuito de tratar da inclusão de surdos 
e deficientes físicos no mercado de trabalho, porém disse que não adianta fazer política 
nesse sentido, se não existirem as vagas, e que, se está difícil para as pessoas 
normais arrumarem emprego, imagina para pessoas deficientes. Destacou a 
necessidade da instalação de grandes empresas no Município para abrir oportunidades 
de empregos. Reportou-se as Vereadoras Professoras Valdete e Leninha do Povo, 
referente aos Requerimentos apresentados por elas, e frisou que passa pela mesma 
situação, pois existem inúmeras leis que não são cumpridas, tendo inclusive elaborado 
Projetos de Leis e quando foi apresentá-los a lei já existia, porém não estava sendo 
cumprida, falou que há poucos dias houve outra questão de um Projeto de Lei sobre o 
oftalmologista, Projeto que o Vereador Rogério Golfetto já estava elaborando, que toda 
criança no início do ano letivo tem direito ao oftalmologista, porém também já existe a 
Lei, apenas não está sendo cumprida e efetivada. Houve aparte do Vereador Rogério 
Golfetto, é disse que é importante não apenas a questão do oftalmologista, mas 
também do otorrino, pois se for detectado algum problema na criança, tanto de visão 
como de audição, que seja feito o tratamento adequado para que tenham um bom 
desenvolvimento escolar. Retomando a palavra, o Vereador Samir Ali parabenizou a 
Prefeita pelo grande passo que foi dado em relação à equiparação salarial de trinta e 
quarenta horas dos profissionais da educação. Ressaltou que desde o início do seu 
mandato tem lutado por isso e agora teve a feliz notícia desse reajuste, sendo 
consertada essa injustiça com os servidores da educação. Ao finalizar parabenizou 
todos os pioneiros homenageados, enfatizou que é nascido em Vilhena e sente-se 
muito orgulhoso com isso. Vereador Adilson saudou os presentes e disse que hoje é 
dia de festa, pois teremos uma homenagem aos pioneiros que fizeram Vilhena ser 
Vilhena e se tornar essa maravilha de cidade. Falou do projeto para reforma da 
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Câmara de Vereadores o qual surgiu algumas polêmicas. Frisou que não poderia 
deixar de falar sobre o assunto, pois Vilhena completa quarenta anos e o prédio tem 
trinta e três anos e não possuía escritura pública, nem alvará, estava tudo uma 
bagunça. Destacou que foi feita uma economia de dois milhões de reais para serem 
aplicados na reforma, sendo reduzidos salários dos Vereadores, corte de diárias e 
economia de combustível, dessa forma ser valorizado o dinheiro da população 
vilhenense. Parabenizou o Secretário Municipal de Agricultura que, prontamente 
atendeu uma solicitação feita por ele e pelo Vereador Rafael Maziero, referente o 
reparo da estrada em uma linha da zona rural. Finalizou ressaltando a campanha 
realizada pelas Unidades Básicas de Saúde do Município, intitulada de “Saúde do 
Homem”, que terá horários especiais de atendimento aos homens em todas as 
Unidades de Saúde. Após, o 1º Vice-Presidente, Vereador Samir Ali, convidou o 
Mestre de Cerimônia, Mauro José Fonseca, para iniciar os procedimentos de entrega 
dos Títulos de Cidadãos Honorários. Em seguida, o Mestre de Cerimônia convidou 
para entrarem no Plenário os homenageados da noite os senhores Aymoré Horta 
Pereira, Carlos Santiago, Edna Modesto, Elsa de Vargas, Eulina Flausina Conceição 
da Silva, José Alexandre Bastos de Barros Lima, José Gonçalves da Silva, Lourdes 
Maria dos Santos Pinheiro, Marlene Rover, Nelci Mathias, Osvaldo de Mattos. Logo, 
convidou todos para cantarem o Hino Nacional Brasileiro e posteriormente efetuou uma 
breve síntese da construção do Município de Vilhena-RO. “No século XVII, mais 
especificamente na década de 1650 houve relatos sobre a passagem de bandeirantes 
por nossa região, onde criaram as primeiras trilhas de exploração, uma delas passando 
às margens do Rio Piracolino, até uma região de planalto, que mais tarde seria 
nomeada como Planalto dos Parecis. Já no século XX, o Marechal Cândido Rondon 
em 1910, ainda Tenente-Coronel, passou por nossa região, instalando pontos de 
telégrafos de uma rede que ligaria Cuiabá a Porto Velho, rede esta, que tinha por 
objetivo integrar o Brasil a região amazônica. Vilas foram se formando entorno dos 
pontos de telégrafos instalados, e em Vilhena não foi diferente. Rondon batizou a 
localidade em homenagem ao engenheiro Álvaro Coutinho de Melo Vilhena, que 
participou de sua comitiva e havia falecido há pouco tempo, em meados de 1910. Com 
a estação telegráfica funcionando, várias pessoas começaram a construir casas no seu 
entorno, época em que Vilhena começou a ser fundada. No entanto, após certa 
estagnação, que só em 1950 foi superada, com a construção da então BR-029, atual 
BR-364, a Vila de Vilhena voltou a crescer e prosperar com a chegada de muitas 
famílias e pioneiros. Em 1970, a população era de aproximadamente 600 habitantes, 
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época que iniciou um grande crescimento, em 11 de outubro de 1977 o Presidente 
Ernesto Geisel criou o Município de Vilhena. No dia 23 de novembro de 1977, portanto, 
há 40 anos nosso Município foi emancipado. Forjada por pioneiros, construída por 
filhos pujantes e desenvolvida por munícipes ordeiros, Vilhena deve seus 
agradecimentos tão somente a seus pioneiros, cidadãos e filhos natos.” Por isso, em 
comemoração ao Quadragésimo Aniversário de Vilhena, a Câmara de Vereadores 
homenageia 11 (onze) pioneiros com a outorga de Título de Cidadão Honorário. Na 
sequência, o Mestre de Cerimônia convidou os homenageados para ficarem em pé, 
efetuou a leitura do histórico e os convidou para se posicionarem em frente à Mesa 
Diretora para receberem o Título de Cidadão Honorário. Em seguida, usou a palavra o 
Vice-Prefeito de Vilhena Darci Cerutti, que iniciou seu discurso com saudações a todos 
os presentes, em especial aos pioneiros, disse ser uma homenagem mais do que 
merecida. Frisou que foi muito importante a chegada desses pioneiros “aqui”, pois 
abriram o caminho, foram corajosos de virem para um lugar sem recursos, juntamente 
com suas famílias e filhos pequenos. Lembrou-se do Presidente Figueiredo, o qual 
tinha um lema “integrar para não entregar”, o que aguçou a vontade da população do 
país de migrarem para Rondônia, vê-se que são pessoas de todos os Estados 
Brasileiros sendo homenageadas. Salientou que Vilhena é uma cidade pujante, 
diferenciada, um polo de desenvolvimento muito importante para o Cone Sul do Estado 
de Rondônia e parte do Mato Grosso. Parabenizou por serem os precursores e terem a 
coragem, com suas famílias, de edificarem suas vidas nesta cidade e, ao finalizar, 
frisou que o mais importante que temos na vida são nossas famílias. Na sequência, os 
Vereadores Leninha do Povo, Professora Valdete, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, 
Suchi, Vera da Farmácia, Wilson Tabalipa, Rafael Maziero, França Silva, Samir Ali e 
Adilson, usaram a palavra e expressaram com alegria e satisfação os motivos de 
prestarem a homenagem aos pioneiros, frisaram que o Município é acolhedor, 
agradeceram e parabenizaram cada pioneiro por contribuírem com o desenvolvimento 
de nossa cidade. Após, o Mestre de Cerimônia convidou o cidadão honorário José 
Alexandre Bastos de Barros Lima para fazer o uso da palavra em nome dos 
homenageados. O Senhor Alexandre cumprimentou todos os presentes e ressaltou que 
viver todos esses anos em Vilhena é muita emoção, residindo na cidade desde 1973 
pensou que nunca seria homenageado, mas agora se sente honrado por receber 
tamanha congratulação, algo emocionante e agradeceu a homenagem. Após, o Mestre 
de Cerimônia convidou todos para em pé cantarem o Hino de Vilhena. Nada mais a ser 
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tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador 
Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo 
Presidente. 
A.P.B.S. 

29ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
21/11/2017 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
ASSUNTO AUTORIA
317/2017 
Leitura 
Revoga a Lei Complementar nº 180, de 26 de março de 2012, que dispõe 
sobre a isenção de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. 
Poder 
Executivo 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.246/2017 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 620.000,00 no vigente Orçamento-Programa. IPMV p/ pagamento 
dos aposentados e pensionistas referentes aos meses de novembro e dezembro 
e 13º salário. 
Poder 
Executivo 
5.247/2017 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 172.835,50 no vigente Orçamento￾Programa. SAAE p/ pagamento de serviços de coleta e destinação final de resíduos 
sólidos urbanos domiciliares referente ao mês de novembro de 2017.
Poder 
Executivo 
5.248/2017 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 136.843,19 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento dos 
servidores referente ao mês de novembro e no cumprimento de sentenças judiciais. 
Poder 
Executivo 
5.249/2017 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para efetuar a Transposição de Dotação 
Orçamentária no valor de R$ 161.434,45 no vigente Orçamento-Programa. 
SAAE p/ pagamento dos servidores referente ao mês de novembro de 2017. 
Poder 
Executivo 
5.251/2017 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 66.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento 
dos auxílios alimentação e transporte dos servidores. 
Poder 
Executivo 
5.253/2017 
Leitura 
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência Municipal 
de Vilhena – IPMV e estabelece outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.254/2017 
Leitura 
Dispõe sobre o atendimento médico para crianças com até 30 (trinta) dias de 
vida no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira e dá outras 
providências.
Vereadoras
Profª Valdete 
e Leninha do 
Povo 
5.255/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 60.540,48 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento 
do transporte escolar com recursos do Governo do Estado. 
Poder 
Executivo 
5.256/2017 
Leitura 
Dispõe sobre as avaliações de oftalmologia e otorrinolaringologia nos 
alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
5.257/2017 
Leitura
Institui o mês “Janeiro Branco” e dá outras providências. Vereadora Vera 
da Farmácia 
5.258/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 627.881,75 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento 
dos servidores referente ao mês de novembro. 
Poder 
Executivo 
5.259/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.800.432,49 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ 
pagamento dos servidores referente ao mês de novembro. 
Poder 
Executivo 
5.260/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 667.600,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento 
dos servidores referente ao 13º salário e obrigações patronais. 
Poder 
Executivo 
5.261/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 134.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Câmara de 
Vereadores p/ aquisição do Microsoft Office, Windows Server e ares￾condicionados para os Gabinetes dos Vereadores e Unidades Administrativas.
Poder 
Executivo 
5.262/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 544.821,26 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMTRAN p/ execução e instalação de faixas elevadas de 
sinalização, com recursos do Governo do Estado. 
Poder 
Executivo 
5.263/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 63.558,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMOSP p/ construção do Ponto de Mototáxi no Setor 19. 
Poder 
Executivo 
DECRETOS
LEGISLATIVOS 
ASSUNTO AUTORIA
007/2017 
Entrega 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena-RO ao senhor
Aymoré Horta Pereira. 
Vereadores 
Subscritores 
008/2017 
Entrega 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena-RO ao senhor
Carlos Santiago. 
Vereadores 
Subscritores 
009/2017 
Entrega 
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Vilhena-RO à senhora
Edna Modesto. 
Vereadores 
Subscritores 
010/2017 
Entrega 
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Vilhena-RO à senhora
Elsa de Vargas. 
Vereadores 
Subscritores 
011/2017 
Entrega 
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Vilhena-RO à senhora
Eulina Flausina Conceição da Silva. 
Vereadores 
Subscritores 
012/2017 
Entrega 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena-RO ao senhor
José Alexandre Bastos de Barros Lima. 
Vereadores 
Subscritores 
013/2017 
Entrega 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena-RO ao senhor
José Gonçalves da Silva. 
Vereadores 
Subscritores 
014/2017 
Entrega 
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Vilhena-RO à senhora
Lourdes Maria dos Santos Pinheiro. 
Vereadores 
Subscritores 
015/2017 
Entrega 
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Vilhena-RO à senhora
Marlene Rover. 
Vereadores 
Subscritores 
016/2017 
Entrega 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena-RO ao senhor
Nelci Mathias. 
Vereadores 
Subscritores 
017/2017 
Entrega 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena-RO ao senhor
Osvaldo de Mattos.
Vereadores 
Subscritores 
018/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre a mudança da sede da Câmara de Vereadores do Município de 
Vilhena-RO e dá outras providências. 
Mesa 
Diretora 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
083/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe o porquê do não cumprimento da Lei nº
2.669/2009, que “dispõe sobre a realização de consultas e exames médicos nos 
alunos das creches e escolas da rede pública municipal”. 
Vereadoras 
Profª Valdete 
e Leninha do 
Povo 
084/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe o porquê do não cumprimento da Lei nº 
2.335/2007, que “dispõe sobre a realização de exames de retinopatia da 
prematuridade, catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em 
maternidades, hospitais ou estabelecimentos congêneres do Município de 
Vilhena”. 
Vereadoras 
Profª Valdete 
e Leninha do 
Povo 
085/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe o porquê do não cumprimento da Lei nº 
1.068/1999, que “Autoriza o Executivo Municipal a aceitar, como estagiários 
alunos regularmente matriculados”. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
086/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal informações sobre as dívidas das empresas 
prestadoras de serviços na área da saúde, referente ao recolhimento de tributos 
(impostos, taxas e contribuições de melhorias), especificando: nome, valor e o 
período de inadimplência. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
087/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe quais Programas e Ações estão sendo 
executados pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para o fomento de 
geração de empregos no Município. 
Vereador 
Samir Ali 
088/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis uma lista 
atualizada dos ocupantes de cargos comissionados, concursados, inclusive os 
lotados no Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, com as respectivas 
lotações, portarias e remunerações que constem nomes e sobrenome Labajos, 
Caro, Gauto, Garate, Cremonini e Zamboni, 
Vereadores 
Subscritores 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
711/2017 Instalação de playground em madeira de eucalipto tratado em todas as praças 
Públicas de Vilhena. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
712/2017 “Operação tapa-buraco” na Avenida Aldo Heidman, Bairro Residencial Barão do 
Melgaço III. 
Vereador 
França Silva 
713/2017 Patrolamento, nivelamento e encascalhamento na Rua 743 nº 703, Bairro 
Bodanese. 
Vereador 
França Silva 
714/2017 Patrolamento, nivelamento e encascalhamento na Rua 1º de Maio com a Rua 
107, Bairro São José. 
Vereador 
França Silva 
715/2017 Reparo da contagem regressiva em vários semáforos que se encontram com 
problema no Município. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
716/2017 Adesão ao Programa Escolas Sustentáveis, junto ao Ministério da Educação. Vereadora Vera 
da Farmácia 
717/2017 Eliminação de ponto de alagamento na Avenida 1º de Maio, entre as Ruas 
Getúlio Vargas e Oswaldo Cruz. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
718/2017 Inclusão do Projeto “Bom de Bola, Bom de Escola” na Escola Municipal Maria 
Paulina de Nova Conquista. 
Vereador 
Suchi 
719/2017 Patrolamento e encascalhamento na entrada da Linha 01, Distrito de Nova 
Conquista. 
Vereador 
Suchi 
720/2017 Locação de outro imóvel para a Casa de Apoio em Porto Velho-RO, com maior 
número de quartos, camas e alimentação aos pacientes e acompanhantes. 
Vereador 
Suchi 
721/2017 Instalação de um “braço” com lâmpada na Rua 314 nº 7.440, Bairro Vila 
Operária. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
722/2017 Encascalhamento e a reconstrução da boca-de-lobo na Rua H5 com a Rua 
7.605, Bairro Orleans.
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
723/2017 Fechamento do canal fluvial da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, entre os 
trechos do SENAI até o Parque de Exposições. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
724/2017 Reparo nas pontes da Estrada Kapa 152, que dá acesso ao “Pesque e Pague 
Lagoa da Prata”. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
725/2017 Reparo da iluminação na Avenida Melvin Jones, Bairro Moysés de Freitas. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
726/2017 Criação do cargo de “Terapeuta Ocupacional”, de acordo com a Lei 
Complementar nº 007/96 – Estatuto do Servidor Público Municipal. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
727/2017 Drenagem, patrolamento, encascalhamento e nivelamento da Avenida 2.202, 
Bairro Nova Esperança. 
Vereador 
Rafael Maziero 
728/2017 Construção de uma praça na Área Verde do Bairro COHAB, Quadra 16. Vereador 
Rafael Maziero 
729/2017 Sinalização com placas e faixas de um quebra-molas na Avenida Carmelita 
Fermina dos Anjos, próxima à Igreja Assembleia de Deus. 
Vereador 
Rafael Maziero 
730/2017 Elaboração de um Projeto de Lei Complementar que altere a Lei Complementar 
nº 008/1996, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público Municipal 
para adequar a carga horária de 30 (trinta) horas semanais para o Assistente 
Social. 
Vereadora 
Profª 
Valdete 
731/2017 Construção de um playground no Parque Ecológico Rondon na BR – 174. Vereadora 
Profª Valdete 
732/2017 Instalação da placa que identifique o nome do Posto de Saúde Carlos Roberto 
Mazala na Avenida Presidente Nasser. 
Vereadora 
Profª Valdete 
733/2017 Construção de um refeitório na Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Professora Vilma Vieira. 
Vereador 
Samir Ali 
734/2017 Instalação de rede de cobertura na quadra da E.M.E.I.E.F Abílio Juliano Nicolielo 
Neto. 
Vereador 
Samir Ali 
735/2017 “Operação tapa-buraco” na Rua 602, Travessa A, Parque São Paulo. Vereador 
Adilson 
736/2017 Reparo das luminárias na Rua Erechim, Bairro 5º BEC. Vereador 
Adilson 
737/2017 Construção de redutor de velocidade (quebra-molas), conforme legislação na 
Rua 349-A, esquina com a Rua 310, Bairro Vila Operária. 
Vereador 
Adilson 
738/2017 Manutenção da ponte e da estrada na Linha 60, Setor Piracolino, próximo à 
“Chácara da Amizade”. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
739/2017 Realização de “operação tapa-buraco” com bloquete na Rua Augusto Nicolielo, 
esquina com a Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, bairro Bodanese. 
Vereador 
Samir Ali