sessao nº 30

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
5 de dezembro de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 29ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 21 de novembro de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 1.169/17/GAB, 408 e 412/17/PGM, 
635/17/SEMAD, 442/17/SEMFAZ, 447/17/SEMPLAN, 
060/17/SEMUS, 224/17/FCV e 026/17/FMAS. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.267 ao 5.275/2017. 
- Projetos de Decretos Legislativos n
o
s 019 e 020/2017. 
- Projeto de Resolução n
o
 010/2017. 
- Requerimentos n
o
s 089 ao 091/2017. 
- Moções n
o
s 013 e 014/2017 
- Indicações n
o
s 740 a 769/2017.
PALAVRA LIVRE. 
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I - Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo no 
019/2017. 
II - Discussão e Votação do Projeto de Resolução n
o
010/2017. 
III - Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 089, 090 e 
091/2017. 
IV - Discussão e Votação da Moção no
 014/2017. 
V – 1ª Discussão dos Projetos de Leis n
o
s 5.146 
(SUBSTITUTIVO No
 012/2017), 5.180 (SUBSTITUTIVO No
013/2017), 5.196, 5.197 (SUBSTITUTIVO No
 010/2017), 
5.221 e 5.266/2017. 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Autoridades convidadas para explanarem sobre os 
objetivos da ASPROSOJA. 
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ATA DA 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta minutos do dia 5 de 
dezembro de 2017, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling de Oliveira 
que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores França Silva, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael Maziero, 
Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi, Vera da Farmácia e Wilson 
Tabalipa. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Célio Batista. O 
Presidente convidou a senhora Rosani Donadon, Prefeita do Municipal, e os senhores 
Valdir Masutti Junior, Presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho – 
APROSOJA, Evandro Padovani, Secretário de Estado de Agricultura, e Melki Donadon, 
ex-Prefeito de Vilhena, para comporem a Mesa. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA 
PARTE DA SESSÃO e Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 29ª 
Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2017, sendo aprovada por 
unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura 
do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 1.169/17/GAB, 408 e 412/17/PGM, 
635/17/SEMAD, 442/17/SEMFAZ, 447/17/SEMPLAN, 060/17/SEMUS, 224/17/FCV e 
026/17/FMAS, Projetos de Leis no
s 5.267 ao 5.275/2017, Projetos de Decretos 
Legislativos n
o
s 019 e 020/2017, Projeto de Resolução no
 010/2017, 
Requerimentos no
s 089 ao 091/2017, Moções no
s 013 e 014/2017 e Indicações n
o
s 
740 a 769/2017. Na sequência, o Presidente requereu a dispensa dos Pareceres das 
Comissões Permanentes referentes aos Projeto de Decreto Legislativo no
 019/2017 e 
Projeto de Resolução no
 010/2017. Não houve discussão, colocado em votação, foi 
aprovada a dispensa dos Pareceres por unanimidade. Após, colocou sob a 
deliberação do Plenário os pedidos de urgência da senhora Prefeita, nos termos dos 
Ofícios no
s 408 e 412/17/PGM, referentes aos Projetos de Lei no
s 5.268, 5.270, 5.271, 
5.272, 5.273 e 5.274/2017. Não houve discussão, sendo o pedido aprovado por 
unanimidade. O Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões Permanentes 
emitirem os Pareceres. Retornando à Sessão, foi concedida a palavra aos oradores 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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inscritos na PALAVRA LIVRE. Vereadora Professora Valdete usou a tribuna, saudou 
todos os Vereadores, a Prefeita e na pessoa do senhor Padovani cumprimentou todos 
da APROSOJA, parabenizou a Prefeita pela Escola Perobal, haja vista as “brigas e 
lutas” para que pudessem dar dignidade àquela região e, com o terreno, foi reiniciada a 
obra, após 03 (três) anos “parada” e inaugurada recentemente. Após, justificou as 
Indicações sobre a permanência do curso de Jornalismo, disse: “Que esse curso não 
vá embora, (os universitários) estão para perder o curso de Jornalismo em Vilhena”; 
sobre a realização das consultas com os especialistas, diretamente nos Postos de 
Saúde, frisou que para conseguir uma consulta demoram 30 (trinta) dias e mais 30 
(trinta) dias para “passar” com os especialistas, por isso, pediu à Prefeita para que lhe 
atendesse, após, a Vereadora lamentou a morte de uma adolescente de 12 (doze) 
anos vítima de acidente, houve aparte do Vereador Suchi, disse que a maioria dos 
cidadãos de Vilhena não respeita o trânsito, o Vereador Rogério Golfetto aparteou, 
disse que não é a primeira vez que esse tipo de acidente acontece e frisou: “É um local 
muito perigoso, só esse ano é a segunda criança, temos que achar uma solução, 
entende que o caminheiro tem seu trabalho, mas precisa ver essa questão”. 
Retomando à fala a Vereadora disse: “Não podemos deixar essa situação do jeito que 
está”. Houve aparte do Vereador Rafael Maziero, dizendo que isso abala todos os 
Vereadores, a Lei já está em vigor e às vezes o motorista nem sabe, precisa fazer um 
debate, tivemos uma audiência pública, mas ficou vaga essa questão. Aparte do 
Vereador Suchi, disse que a Polícia Militar está fazendo sua parte e quanto ao efetivo 
da PM falou: “Pedimos para nossos representantes do Estado ajudar e mandar mais 
policiais ao nosso Município”. Quanto à questão do trânsito disse que os Vereadores 
precisam fazer indicação de placas de sinalização “na entrada”, pois já têm placas na 
saída, mas precisa haver mais, ontem foram notificados 03 (três) caminhões pela PM. 
A Vereadora Professora Valdete disse que não existe mais campanha educativa no 
trânsito, é lamentável o que aconteceu e a população vai sofrer, e acrescentou: “Não 
estou culpando a senhora Prefeita nem os Vereadores, mas precisamos fazer alguma 
coisa e não ficar de braços cruzados”. Vereadora Vera da Farmácia cumprimentou a 
todos, justificou a Indicação sobre a doação do terreno, ao Governo do Estado de 
Rondônia, destinado a equipamento público no Setor 116, Residencial União para 
construção de uma escola estadual, frisou que solicitou esse mesmo pedido à senhora 
Rosângela Donadon, Deputada Estadual. Após, cumprimentou o senhor Welligton de 
Souza Cardoso, Bombeiro Civil, em nome de todos os Bombeiros Civis presentes, 
disse que há tempos vinham “lutando” com esse projeto de lei e agora “está 
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regularizado”, parabenizou o senhor Padovani pelo 1o
 Circuito APROSOJA, 
parabenizou a Prefeita pela Administração do Município e agradeceu pelas “máquinas” 
que estão no Bairro Cristo Rei nesse período chuvoso. Vereador França Silva saudou 
a todos e reiterou a Indicação da Vereadora Professora Valdete, sobre a permanência 
do curso de jornalismo, disse que conversou com o Reitor da Universidade, este, por 
sua vez, alegou que os acadêmicos seriam recompensados com mais 02 (dois) cursos, 
porém o Vereador rebateu: “Não vai recompensar, precisamos nos reunir com o 
Departamento de Jornalismo, estão há muito tempo querendo tirar esse curso, alguns 
Professores querem voltar a Porto Velho-RO, estarei marcando uma reunião com todos 
os Vereadores para que esse curso não saia do Município”. Após, parabenizou os 
Bombeiros Civis, lembrou que esse Projeto de Lei foi iniciado pelo Vereador Célio 
Batista, que pediu aos Vereadores para continuarem com esta matéria e frisou: “O 
Bombeiro Civil é uma grande conquista para o Município”. Depois, mencionou sobre o 
fechamento do Comando da Polícia Militar no Distrito de Nova Conquista por falta de 
“efetivo”, mas se opôs dizendo: “Tirar o policiamento daquela cidade é um desrespeito 
e nós como Vereadores não vamos deixar isso acontecer, o pessoal de Nova 
Conquista pode ficar tranquilo quer vamos desempenhar nosso papel”. Vereador
Wilson Tabalipa saudou a todos e parabenizou o Presidente da APROSOJA, o 
Secretário da Agricultura e os Bombeiros Civis, em seguida, justificou a Indicação 
sobre a contratação de Professores de Educação Física para o Município de Vilhena e 
Distrito de Nova Conquista, disse sobre a importância “desse atendimento”, que não é 
impossível e acrescentou: “Na criança a gente vê a esperança de um mundo melhor”. 
Vereador Rafael Maziero cumprimentou a todos, deu boas vindas à APROSOJA, e 
justificou a Indicação para que todas as Unidades Básicas de Saúde atendam no 
período noturno, uma vez ao mês, até às 22 horas. O Vereador elogiou a atitude do 
Secretário Municipal da Saúde em relação à Campanha “Novembro Azul”, na qual 
atenderam mais de 400 (quatrocentas) consultas, frisou sobre a importância desse 
atendimento e que precisa ser fortalecido, após, falou do Projeto de Lei no
 5.269/2017, 
de sua autoria, que cria o Selo Anticorrupção a ser concedido pelo Poder Executivo às 
empresas que adotem os Programas de Integridade, disse que é baseado numa lei 
nacional, que cria 05 (cinco) pilares nas empresas privadas e destacou: “Nós sofremos 
quando uma empresa de péssima qualidade ganha uma licitação” e infelizmente a 
impressão que se tem é que a maioria das empresas que ganham para fazer um 
trabalho para administração pública não realiza um trabalho direito; na sequência, 
cumprimentou os Bombeiros Civis, disse que só são lembrados quando há fogo na 
4
cidade e vão como voluntários, auxiliam no Parque de Exposições, “tudo que é de 
perigo são convocados, essa lei não cria nenhuma obrigatoriedade para a empresa, 
sanamos as inconstitucionalidades, o Projeto tem meu nome, mas cada Vereador 
contribuiu”. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente 
solicitou ao Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: 
Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo no
 019/2017. Não houve 
discussão, colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação 
do Projeto de Resolução no
 010/2017. Não houve discussão, colocado em votação foi
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 089/2017, de 
autoria do Vereador Adilson, requer à Prefeita Municipal que encaminhe a esta Casa de 
Leis um relatório de todos os gastos detalhados referentes à iluminação pública de 
janeiro a novembro de 2017, com os processos de licitações, cópia do contrato entre a 
Prefeitura e a Eletrobrás, e também encaminhe uma lista com os nomes dos servidores 
que efetuaram os devidos reparos, portarias e remunerações. Não houve discussão, 
colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento no
 090/2017, de autoria do Vereador Samir Ali, requer à Prefeita 
Municipal informações sobre quais obras estão sob a responsabilidade da Empresa 
Projetus, a fase de execução de cada obra, o cronograma a ser cumprido, o atraso de 
pagamento à empresa e quais medidas estão sendo tomadas quanto ao retardamento 
das obras. Não houve discussão, colocado em votação foi aprovado por unanimidade. 
Discussão e Votação do Requerimento no
 091/2017, de autoria dos Vereadores 
Ronildo Macedo e Samir Ali, requerem à Prefeita Municipal que informe a quantidade 
de materiais elétricos que vieram com defeitos de fábrica, se houve a substituição dos 
mesmos, quais os Bairros atendidos, se ainda possui estoque desses materiais e se há 
processo licitatório em andamento. Não houve discussão, colocado em votação foi 
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação da Moção no
 014/2017. Não houve 
discussão, colocada em votação foi aprovada por unanimidade. 1ª Discussão dos 
Projetos de Leis no
s 5.146 (SUBSTITUTIVO No
 012/2017), 5.180 (SUBSTITUTIVO No
013/2017), 5.196, 5.197 (SUBSTITUTIVO No
 010/2017), 5.221, 5.266, 5.268, 5.270, 
5.271, 5.272, 5.273 e 5.274/2017. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a 
dispensa das Discussões dos Projetos, de acordo com o artigo 137 do Regimento 
Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação dos Projetos de Leis 
n
o
s 5.146 (SUBSTITUTIVO No
 012/2017), 5.180 (SUBSTITUTIVO No
 013/2017), 5.196, 
5.197 (SUBSTITUTIVO No
 010/2017), 5.221, 5.266, 5.268, 5.270, 5.271, 5.272, 5.273 e 
5.274/2017. Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. O Vereador Rafael 
5
Maziero solicitou autorização ao Presidente da Casa para convidar ao Plenário o 
Bombeiro Civil Welligton de Souza Cardoso para o uso da palavra. O senhor Welligton 
agradeceu em nome do Presidente da Casa a todos os Vereadores e a Prefeita 
Municipal que também os ajudou, disse que solicitou o apoio a todos Vereadores 
referente ao Projeto de Lei, estendeu os agradecimentos aos seus colegas “de farda”, 
os quais já atuaram com os Bombeiros Militares, disse que tem o apoio do Capitão 
Guedes, representante do 3o
 Grupamento do Corpo de Bombeiros, após, reiterou o
que disseram referente ao trabalho voluntário, que não prestam socorro somente no 
“fogo”, mas auxiliam os Bombeiros Mirins, realizam palestras nas escolas, 
atendimentos de primeiros socorros nas escolas, e observou que a maioria dos 
Professores não estão preparados, e é um dever deles contribuir na formação desses 
profissionais, disse que está feliz e citou um versículo bíblico: “Até aqui o Senhor tem 
nos ajudado”, finalizou dizendo que completarão 02 (dois) anos de Associação, somam 
quase 50 (cinquenta) Bombeiros. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Vereador Suchi
cumprimentou o Coronel PM Balbi, o senhor Welligton, em nome de todos os 
Bombeiros Civis, parabenizou a Prefeita por atender as Indicações, justificou a 
Indicação sobre a aquisição de 03 (três) Máquinas Reta Industrial para o Setor de 
Serviços de Confecção e Recuperação de Roupas Hospitalares do Hospital Regional 
Adamastor Teixeira de Oliveira, disse que não sabia que era feito a confecção no 
Hospital, que há um setor exclusivo para tal finalidade. Após, falou sobre a 
responsabilidade de solicitar ao Governo o “chamamento” de policiais para o Município, 
pois a Polícia possui o mesmo “efetivo” de 05 (cinco) anos atrás e mesmo assim faz 
seu trabalho, desenvolvendo a “força tática”, parabenizou os Bombeiros Civis e o 
Vereador Rafael Maziero pelo Projeto de Lei sobre “anticorrupção”. Vereador Samir 
Ali cumprimentou a todos e falou sobre o Requerimento referente às informações da 
Empresa Projetus, disse que o Bairro Embratel não pode mais pagar pela 
irresponsabilidade dessa empresa, e frisou: “Há 03 (três) anos não se concluiu, se o 
Executivo se omitiu, essa empresa não vai ter concluído essa obra, não podemos nos 
calar e vou continuar cobrando”. Em seguida, falou da aprovação do Projeto de Lei no
5.196/2017, de sua autoria e do Vereador Wilson Tabalipa, e parabenizou o Presidente 
da Casa pela iniciativa da APROSOJA. Vereador Adilson saudou a todos e elogiou o 
trabalho do Secretário Padovani, após falou sobre a reforma da Câmara, frisou que 
será efetuada “com recursos próprios, com economia”. Em seguida, tocou na perda da 
criança, vítima do acidente comentado pelos Vereadores, disse que quando o senhor 
Vagner, ao assumir a pasta, foi notificado por um Promotor, assim, realizaram uma 
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audiência pública, falou que há pessoas que trabalham com caminhão, frisou: “Essa Lei 
não é aplicada no Município, o acidente aconteceu no horário de pico, precisamos tirar 
o caminhão do horário de pico, agora, no horário normal é necessário deixar o 
caminhão circular”, pediu a colaboração da Prefeita, caso a “Lei” precisasse ser 
ajustada, após pediu a ela para se atentar mais “ao agronegócio” do Município, haja 
vista que a Associação tem uma dificuldade imensa para desenvolver seu trabalho. Na 
sequência, o Presidente convidou o servidor Kanitar Oberst para realizar os 
procedimentos da apresentação do 1o
 Circuito da APROSOJA RONDÔNIA, na qual 
foram explanadas suas atividades. O senhor Valdir Masutti Júnior, Presidente da 
Associação teve o uso da palavra, agradeceu em nome do Presidente da Casa a todos 
os Vereadores e a Prefeita, disse que hoje a APROSOJA existe porque a resgataram, 
e com todo Estado está fomentando renda, que, enquanto os Vereadores estão 
“discutindo lei”, eles estão em Brasília-DF “lutando” pelos produtores rurais e pelas 
estradas, pois precisam levar o produto, parabenizou o senhor Padovani que está 
“nessa luta” com ele, disse que a APROSOJA foi fundada para reivindicar estradas, 
estão cobrando a “segurança jurídica” ao Governador. E frisou: “Vilhena é um 
Município forte no agronegócio, gera riqueza pro nosso Estado é um Município que 
possui fortes chuvas, propício à agricultura. Logo, o senhor Evandro Padovani usou a 
palavra, saudou a todos, especialmente os produtores presentes e Vitório Abrão, ex￾Prefeito de Vilhena, agradeceu pela oportunidade, disse que a cidade de Vilhena é um 
setor produtivo, parabenizou a Prefeita pelas transformações do Município e frisou: 
“Hoje Rondônia está em destaque nacional e internacional graças ao povo que veio 
desbravar este Estado”, Vilhena tem potencialidades, atrás da produção vem a 
indústria, tudo depende da produção de grãos, salientou que o Estado de Rondônia 
ficou em 3o
 lugar na produção do café, agradeceu ao Governador Confúcio Moura, e 
disse que tem orgulho de representar Vilhena, concluiu com as seguintes palavras: 
“Nossa vocação é produzir alimentos e Rondônia é um gigante”. Na sequência, foi 
convidado o senhor Melki Donadon para o uso da palavra, fez suas considerações 
sobre o tema, cumprimentou a todos e parabenizou Padovani e Masutti que estão a 
frente desse trabalho, falou da importância do alimento e do produtor, sintetizou com a 
seguinte frase: “O grande gargalo do mundo é o alimento”. Após, falou que o Município 
de Vilhena está entre as 15 (quinze) melhores cidades para viver, reiterou o que 
Masutti falou da questão das chuvas, enalteceu a importância do Município. Na 
sequência, foi convidada a Prefeita Municipal que cumprimentou a todos, disse que 
está sendo um desafio administrar este Município, vai ver a questão das estradas para 
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retirar a soja e firmar parceria, após falou que a Prefeitura comprou maquinários e que 
este ano estão fazendo “as coisas” com muita transparência e responsabilidade. Nada 
mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, 
Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim
assinada e pelo Presidente. 
D.L.S.B. 

30ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
05/12/2017 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.146/2017 
1ª Discussão 
SUBSTITUTIVO Nº 012/2017 (Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
– CCJR) – Altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.533, de 9 de dezembro de 
2008, que autoriza o Poder Executivo, suas Autarquias e o Poder Legislativo a 
permutarem servidores públicos estatutários e assumirem ônus de servidor de 
outra entidade, em caso de interesse público. Acresce a autorização para 
permutar e ceder servidores com os Municípios de outros Estados da Federação e 
amplia a duração de permuta e cedência de 01 (um) para 02 (dois) anos. 
Poder 
Executivo 
5.180/2017 
1ª Discussão 
SUBSTITUTIVO Nº 013/2017 (Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
– CCJR) – Altera e acresce dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 2.277, de 25 de 
outubro de 2007, que disciplina o percentual de área pública nos setores 
preexistentes. Estabelece percentuais mínimos para as áreas públicas: 
2,85% - equipamento público; 5,65% - áreas verdes; e 11,50% - sistema 
viário. 
Poder 
Executivo 
5.196/2017 
1ª Discussão 
Autoriza o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE receber na fatura 
doações destinadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Vilhena – APAE e ao Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta e dá outras 
providências. 
Vereadores
Samir Ali e 
Wilson 
Tabalipa 
5.197/2017 
1ª Discussão 
SUBSTITUTIVO Nº 010/2017 (Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
– CCJR) – Altera o artigo 17 da Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o 
Setor 19 para expansão industrial e disciplina o uso do solo. Concede os 
benefícios da Lei também para as pessoas físicas, proprietários ou 
possuidores. 
Poder 
Executivo 
5.221/2017 
1ª Discussão 
Dispõe sobre a Regularização da Atividade de Bombeiro Civil e dá outras 
providências. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
5.266/2017 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 240.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMOSP p/ pagamento da Cobrança na Fatura de Consumo de 
Energia Elétrica – COSIP, referente ao mês de novembro de 2017. 
Poder 
Executivo 
5.267/2017 
Leitura 
Institui o Dia do Merendeiro e dá outras providências. Vereadora 
Profª Valdete
5.268/2017 
Leitura 
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.944, de 28 de maio de 2010, que
dispõe sobre o Regime de Concessão de Adiantamento de Numerário. Altera os 
critérios das despesas com aquisição de combustível, concernente ao 
período de aplicação, recolhimento de saldo e prestação de contas. 
Poder 
Executivo 
5.269/2017 
Leitura 
Cria o Selo Anticorrupção a ser concedido pelo Poder Executivo às empresas 
que adotem os Programas de Integridade e dá outras providências. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
5.270/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 815.001,64 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento 
do 13º salário aos servidores. 
Poder 
Executivo 
5.271/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.102.397,52 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ 
pagamento do 13º salário aos servidores. 
Poder 
Executivo 
5.272/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 165.548,64 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento 
do 13º salário aos servidores e do PASEP referente aos meses de novembro e 
dezembro. 
Poder 
Executivo 
5.273/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 41.926,23 no vigente Orçamento-Programa.
SEMOSP p/ devolução de saldo referente ao Convênio da iluminação pública da 
BR-174. 
Poder 
Executivo 
5.274/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.624,65 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ devolução 
de saldo referente ao Convênio da iluminação pública da BR-174. 
Poder 
Executivo 
5.275/2017 
Leitura 
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais da 
Educação e dá outras providências. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
PROJETOS DE 
DECRETOS 
LEGISLATIVOS 
ASSUNTO AUTORIA
019/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre a mudança da sede da Câmara de Vereadores do Município de
Vilhena-RO e dá outras providências. 
Mesa 
Diretora 
020/2017 
Leitura
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena-RO ao senhor
Jorge Minuano Gonçalves de Lima.
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO ASSUNTO AUTORIA
010/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Regulamenta o Fundo Especial da Câmara de Vereadores do Município de 
Vilhena-RO – FECAM e dá outras providências.
Mesa 
Diretora 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
089/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis um relatório de 
todos os gastos detalhados referentes à iluminação pública de janeiro a 
novembro de 2017, com os processos de licitações, cópia do contrato entre a 
Prefeitura e a Eletrobrás, e também encaminhe uma lista com os nomes 
servidores que efetuaram os devidos reparos, portarias e remunerações. 
Vereador 
Adilson 
090/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal informações sobre quais obras estão sob a 
responsabilidade da Empresa Projetus, a fase de execução de cada obra, o 
cronograma a ser cumprido, o atraso de pagamento à empresa e quais medidas 
estão sendo tomadas quanto ao retardamento das obras. 
Vereador 
Samir Ali 
091/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe a quantidade de materiais elétricos que 
vieram com defeitos de fábrica, se houve a substituição dos mesmos, quais os 
Bairros atendidos, se ainda possui estoque desses materiais e se há processo 
licitatório em andamento. 
Vereadores 
Ronildo 
Macedo e 
Samir Ali 
MOÇÕES ASSUNTO AUTORIA 
013/2017 
Leitura
Moção de Aplauso à senhora Cristina Ferreira Moreira, merendeira da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental “Ensina-me a Viver”, pelo Prêmio no Concurso 
de Melhor Receita Escolar. 
Vereadora 
Profª 
Valdete 
014/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Moção de Aplauso à Equipe Feminina de Voleibol da Escola Estadual de 
Ensino Fundamental e Médio Maria Arlete Toledo, representada pelo técnico 
France Abreu Lima, pelas medalhas de ouro e prata nos Jogos Escolares da 
Juventude 2017. 
Vereador 
Suchi e 
Vereadores 
Subscritores 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
740/2017 Instalação da tampa do bueiro na Rua Otávio José dos Santos, esquina com a 
Avenida Presidente Nasser, Bairro Jardim das Oliveiras. 
Vereadora 
Profª Valdete 
741/201 Permanência do Curso de Jornalismo na Universidade Federal de Rondônia – 
UNIR – Campus Vilhena. 
Vereadora 
Profª Valdete 
742/2017 Realização das consultas com os especialistas, diretamente nos Postos de 
Saúde. 
Vereadora 
Profª Valdete 
743/2017 Encascalhamento e patrolamento dos Bairros Cidade Jardim I e II. Vereadora Vera 
da Farmácia 
744/2017 Construção de um quebra-molas com sua devida sinalização na Rua 710, Bairro 
Bodanese, próximo à Igreja Assembleia de Deus. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
745/2017 Doação do terreno ao Governo do Estado de Rondônia, destinado a 
equipamento público no Setor 116, Residencial União para construção de uma 
escola estadual. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
746/2017 Reparo das luminárias na Avenida Tiradentes, Bairro 5º BEC. Vereador 
Adilson 
747/2017 Encaminhe para os Correios o mapa do Loteamento Solar para cadastramento. Vereador 
Adilson 
748/2017 Nivelamento do asfalto na Rua 5.004 nº 3.544, Bairro Alphaville. Vereador 
Adilson 
749/2017 Aquisição de 01 (um) ar condicionado para a sala de costura do Hospital 
Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
750/2017 Implantação de uma academia ao ar livre, limpeza e a revitalização da Praça do 
Bairro Barão Melgaço III. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
751/2017 Encascalhamento da Rua 7.605, entre os Bairros Assossete e Orleans. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
752/2017 Revitalização da iluminação da estrada que liga o Aeroporto Brigadeiro Eduardo 
Camarão até a BR–174. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
753/2017 Instalação de uma placa de trânsito com o informativo PARE na Rua Domingos 
Linhares, equina com a Avenida José do Patrocínio. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
754/2017 Contratação de 06 (seis) professores de Educação Física para o Município de 
Vilhena e de 01 (um) para o Distrito de Nova Conquista. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
755/2017 Reparo e manutenção do bueiro na Avenida Melvin Jones nº 1.505. Vereador Suchi 
756/2017 Patrolamento, encascalhamento e reparos da iluminação na Rua 1.001, 
Travessa 03, Bairro Cidade Nova. 
Vereador 
Suchi 
757/2017 Aquisição de 03 (três) Máquinas Reta Industrial para o Setor de Serviços de 
Confecção e Recuperação de Roupas Hospitalares do Hospital Regional 
Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador 
Suchi 
758/2017 Patrolamento, nivelamento e encascalhamento na Avenida Florianópolis nº
7.973, Bairro Embratel. 
Vereador 
França Silva 
759/2017 Patrolamento e encascalhamento na Rua Eixo 1 nas Linhas 1 e 2, Setor de 
Chácaras, Bairro Setor Vilhena. 
Vereador 
França Silva 
760/2017 Contratação de 02 (dois) vigilantes para atender o Posto de Saúde do Setor 12, 
bem como a limpeza do pátio. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
761/2017 Reparos no asfalto da Avenida Paraná, em frente a “Creche E.M.E.I.E.F Abílio 
Juliano Nicolielo Neto”. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
762/2017 Celebração de um Convênio do Município com a empresa prestadora de 
serviços de Exames de Endoscopia e Ecocardiograma. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
763/2017 Reparo da iluminação na Avenida Tancredo Neves, no trecho da Avenida 
Brigadeiro Eduardo Gomes à Avenida Paraná. 
Vereador 
Samir Ali 
764/2017 Instalação de telas de proteção e reposição da areia na Praça do Bairro São 
José. 
Vereador 
Samir Ali 
765/2017 “Operação tapa-buracos”, com urgência, na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 
no trecho da Rua 2.227, Setor 22 à Rua 916, Bairro Boa Esperança. 
Vereador 
Samir Ali 
766/2017 Pintura de “faixas amarelas” nos meios-fios em frente aos comércios onde as 
empresas de transporte de valores realizam carga e descarga na Avenida Melvin 
Jones. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
767/2017 Revitalização do asfalto da Rua Augusto Nicolielo, nos cruzamentos com as 
Avenidas Antônio Quintino Gomes e Sabino Bezerra de Queiroz, Bairro 
Bodanese. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
768/2017 Elaboração de um estudo para que todas as Unidades Básicas de Saúde 
atendam no período noturno, uma vez ao mês, até às 22 horas. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
769/2017 “Operação tapa-buracos” no Bairro Barão do Melgaço III. Vereador 
Rafael Maziero