sessao nº 31

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
12 de dezembro de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 30ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 5 de dezembro de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 1.163, 1.164, 1.198, 1.200, 1.203, 1.212 e
1.213/17/GAB, 418/17/PGM, Memorando n
o
 152/17/DF￾CVMV. 
- Projetos de Leis Complementares n
o
s 318 ao 322/2017.
- Projetos de Leis n
o
s 5.276 ao 5.282/2017.
- Portaria n
o
 264/2017. 
- Requerimentos n
o
s 092 e 093/2017. 
- Indicações n
o
s 770 a 799/2017.
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – 2
o
Turno de Discussão e Votação da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município no
 069/2017. 
II - Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo no 
020/2017. 
III - Discussão e Votação (REFERENDO) da Portaria no 
264/2017. 
IV - Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 092 e 
093/2017. 
V - Discussão e Votação da Moção no
 013/2017. 
VI – 1ª Discussão dos Projetos de Leis n
o
s 5.075, 5.208, 
5.245 e 5.252/2017. 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Entrega da Moção de Aplauso n
o
014/2017.

1
ATA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA 
QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e quatro 
minutos do dia 12 de dezembro de 2017, sob a presidência do Vereador Adilson José 
Wiebbelling de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão 
com a presença dos Vereadores França Silva, Leninha do Povo, Professora Valdete, 
Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi, Vera da Farmácia 
e Wilson Tabalipa. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Célio 
Batista. Na sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente 
colocou em discussão e votação a Ata da 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de 
dezembro de 2017, sendo aprovada por unanimidade. Após, o Presidente solicitou ao 
Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 1.163, 
1.164, 1.198, 1.200, 1.203, 1.212 e 1.213/17/GAB e 418/17/PGM, Memorando nº 
152/17/DF-CVMV, Projetos de Leis Complementares nº 318 ao 322/2017, Projetos 
de Leis n
o
s 5.276 ao 5.282/2017, Portaria nº 264/2017, Requerimentos no
s 092 e 
093/2017 e Indicações n
o
s 770 a 799/2017. Na sequência, o Presidente requereu a 
dispensa de Parecer das Comissões Permanentes referente à Portaria nº 264/2017, o 
que foi acatado pelo Plenário por unanimidade e após, colocou sob a deliberação do 
Plenário o pedido de urgência da senhora Prefeita, nos termos do Ofício no
418/17/PGM, referente ao Projeto de Lei no
 5.277/2017. Não houve discussão, sendo o 
pedido aprovado por unanimidade. A seguir, a Sessão foi interrompida para as 
Comissões emitirem os Pareceres. Retornando à Sessão, foi concedida a palavra aos 
oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Usaram a tribuna os Vereadores França Silva
que cumprimentou todos os presentes e falou sobre a criação do Conselho Municipal 
de Trabalho e Emprego bem como da instituição do Fundo Municipal de Trabalho e 
Emprego, que irá atender a demanda que precisamos no Município de Vilhena, tendo 
em vista a falta de emprego e capacitação para os jovens, vê a importância de se fazer 
uma política pública para alavancar e dar oportunidade aos jovens, ressaltou que 
muitos desses jovens não têm condições de se qualificarem tecnicamente para o 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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mercado de trabalho, citou algumas instituições que capacitam jovens, como: SENAC, 
SENAI, SESI e SEBRAE, frisou que o Município terá um Fundo que disponibilizará 
verbas para a capacitação e também contará com emendas de deputados federais, 
estaduais e senadores e disse: “Todos sabem que o primeiro emprego é importante, 
porque o empresário sempre procura aquele jovem que já tem experiência, mas temos 
que ter a consciência de como o adolescente vai ter experiência se não teve a 
oportunidade? Entendo que é de suma importância a aprovação deste Projeto, pois 
temos que cuidar dos nossos jovens que futuramente serão pais de família”. Rogério 
Golfetto saudou os colegas e demais presentes e falou da justa homenagem que será 
prestada às atletas do voleibol e que há muitos anos foi professor e técnico de vôlei, 
que o esporte é o caminho para o jovem, crê que cada vez mais temos que erguer a 
bandeira do esporte. Enfatizou o Projeto de Lei que trata das trinta para quarenta horas 
da educação e parabenizou o Sindicato que brigou muito para que isso se realizasse. 
Vera da Farmácia cumprimentou todos os presentes justificou sua Indicação que 
institui o Plano de Habitação e Interesse Social que é um instrumento de 
implementação do Sistema Nacional de Habitação com objetivo de promover o 
planejamento das ações do setor habitacional de forma a garantir o acesso à moradia 
digna para a população de baixa renda, que representa a quase totalidade do déficit 
habitacional do Município, o sistema prioriza a concessão de subsídios para as famílias 
com renda entre zero e três salários mínimos, que são excluídas do mercado formal de 
habitação pela falta de recursos e muitas vezes pela falta de documentos para 
formalizar uma operação de crédito imobiliário, muitas famílias trabalham como 
autônomas e não tem possibilidades de formalizar um processo de créditos. 
Parabenizou toda a classe de professores pelo Projeto das trinta horas, disse que é 
uma luta que travaram desde o início. Houve aparte da Vereadora Leninha do Povo 
que parabenizou todos os Vereadores, pois lutaram juntos por essa causa. A 
Vereadora Vera da Farmácia ao finalizar parabenizou a equipe feminina de voleibol. 
Suchi ao iniciar saudou todos os presentes e elogiou a presença da população na 
Sessão, parabenizou as meninas do vôlei, dizendo que não deve ter sido fácil 
chegarem à conquista, conseguiram com disciplina, força de vontade e conquistaram a 
medalha, o que é de bom para a cidade o enche de orgulho, e que estarão sempre de 
portas abertas ao esporte, porque hoje muitos jovens estão nas drogas, os bastidores 
da cidade é negro com muitas drogas e alcoolismo. Frisou que irá lutar para o 
Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência – PROERD para se 
efetivar de vez no Município e que os Vereadores estão de coração aberto para 
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desenvolver uma boa política, lutarão com força para uma nova política, pois existem 
as mazelas da velha política corrupta, mas que irão exterminar e implantar a nova 
política e sempre estarão de olho para não decepcionar a população. Professora 
Valdete cumprimentou os presentes e parabenizou o Diretor da Escola Maria Arlete 
Toledo, senhor Rosemar. Falou que está de aniversário e ganhou o maior presente de 
um mandato, pois passou quatro anos lutando pelo Projeto de trinta horas. 
Cumprimentou o Presidente do Sindicato, senhor Vanderlei, fica satisfeita em usar a 
tribuna, pois o que é bom para a comunidade é bom para a Casa de Leis, houve a boa 
vontade do Executivo, a Prefeita não mediu esforços. Após, iniciou-se a SEGUNDA 
PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das 
matérias para a ORDEM DO DIA: 2º Turno de Discussão e Votação da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 069/2017. Não houve discussão. Colocada 
em votação foi aprovada por unanimidade. Discussão e Votação do Projeto de 
Decreto Legislativo no
 020/2017. Não houve discussão. Colocado em votação foi 
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação (REFERENDO) da Portaria no
264/2017. Não houve discussão. Colocada em votação foi referendada por 
unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento n
o
 092/2017, de autoria do 
Vereador Rafael Maziero, requer à Prefeita Municipal o cumprimento do prazo de 
regulamentação da Lei nº 4.698/2017, que dispõe sobre a implantação de quebra￾molas e faixas elevadas nas vias públicas, bem como o planejamento de aplicação da 
referida Lei em 2018. Discutiu o Requerimento o autor, Vereador Rafael Maziero, 
dizendo que o Requerimento trata da Lei aprovada pela Casa que é o regulamento de 
todos os quebra-molas no Município e a construção de faixas elevadas. Frisou que a 
Lei é muito importante para salvar vidas que infelizmente foram perdidas no Município, 
sendo preciso tomar medidas urgentes para o cumprimento da Lei. Colocado em 
votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento n
o
 093/2017, de autoria dos Vereadores Rafael Maziero e Ronildo 
Macedo, requerem à Prefeita Municipal o relatório de todas as despesas com as 
decorações natalinas utilizadas nos logradouros públicos contendo: cópia das notas 
fiscais de prestação de serviços (mão de obra); aquisição de materiais; se há previsões 
de ampliação das decorações e respectivos processos licitatórios. Discutiu o 
Requerimento o Vereador Ronildo Macedo, disse que infelizmente foi meio ridícula 
essa ideia de iluminar a cidade com essas luzes de natal, terceirizado com um valor 
meio alto. O Vereador Rafael Maziero salientou que a empresa licitada havia parado de 
fazer a decoração, mas depois que houve rebuliço nas redes sociais eles voltaram com 
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a obra. E disse: “É direito nosso tomar conhecimento, haja vista nenhuma informação 
referente à decoração foi passada a essa Casa, muito menos os valores, nós como 
Vereadores temos que ter acesso às informações.” Retomando o Vereador Ronildo 
Macedo frisou que não é contra os enfeites e luzes, mas frente às denúncias precisam 
fiscalizar, pois os Vereadores passaram o ano inteiro pedindo para que os postes da 
iluminação urbana regular recebessem a manutenção, e agora no fim do ano, se gasta 
oitenta e seis mil reais com uma iluminação de natal que está bem abaixo do que 
Vilhena merece. Houve aparte do Vereador França Silva, ressaltou que foi aprovado o 
repasse da COSIP de mais de duzentos mil reais para manutenção, então isso não 
justifica e disse: “Secretário que não atende Vereador não atende a população”. O 
Vereador Ronildo Macedo falou que já haviam feito requerimento sobre iluminação, que 
é o assunto mais cobrado, principalmente no Bairro Cristo Rei, por ser um Bairro 
violento. A Vereadora Vera da Farmácia aparteou e disse que tem um pedido de 
Emeda da iluminação feito em Brasília com a Deputada Marinha Raupp, onde enviará 
uma quantidade em dinheiro para fazer uma nova iluminação na Avenida Melvin Jones. 
O Vereador Ronildo Macedo falou que irá fazer um compromisso com os Vereadores 
que caso a Deputada não envie a Emenda, vai fazer a iluminação com a economia da 
Câmara, pois o Bairro merece, pela questão da violência. Frisou que fará um 
compromisso com Vilhena, independente de quem seja Prefeito, acredita que a Prefeita 
está tentando trabalhar, mas deixou a desejar no caso da iluminação pública. O 
Vereador Rafael Maziero disse que não tem nada contra a iluminação natalina que 
precisa fomentar o espírito natalino e aquecer as vendas do comércio, o que não pode 
é fazer farra com o dinheiro público. O Vereador Ronildo Macedo salientou que várias 
Avenidas de Vilhena estão escuras, principalmente a BR-364. Disse que a empresa 
que mais produz para Vilhena chama-se BR-364, porém está escura, temos que pedir 
a iluminação. O Vereador França Silva aparteou e disse que o Presidente da Fundação 
Cultural de Vilhena, Djavan, informou que durante a semana a empresa entregará o 
serviço. Contudo, o Vereador afirmou que se for um trabalho dessa forma, melhor que 
não tivessem nem começado, a exemplo, outras cidades do Estado conseguem fazer a 
decoração e Vilhena há anos não consegue ter uma iluminação natalina. O Vereador 
Ronildo Macedo finalizou dizendo que, primeiramente, precisamos fazer o dever de 
casa, que é a iluminação pública. O Vereador Adilson ressaltou que também fez um 
Requerimento e pediu em detalhes, inclusive os nomes dos ‘portariados’ que estão 
trabalhando no setor de iluminação pública e da ornamentação, disse que o Djavan 
trabalha bem, mas foi infeliz nesta questão. Colocado em Votação o Requerimento foi 
5
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação da Moção n
o
 013/2017. Não houve 
Discussão. Colocada em votação foi aprovada por unanimidade. 1ª Discussão dos 
Projetos de Leis nºs 5.075, 5.208, 5.245, 5.252 e 5.277/2017. O Presidente, Vereador 
Adilson, requereu a dispensa das Discussões dos Projetos, de acordo com o artigo 137 
do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação dos
Projetos de Leis nºs 5.075, 5.208, 5.245, 5.252 e 5.277/2017/2017. Todos os Projetos 
de Leis foram todos aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vereador Samir Ali saudou todos os presentes, disse que não poderia deixar de falar 
da importante conquista que os professores tiveram, acredita que essa luta e vitória 
não são dos Vereadores e nem da Prefeita, a vitória são dos professores trinta horas 
que sempre foram engajados e lutaram bravamente para que virasse realidade. 
Parabenizou a Prefeita por ter coragem de fazer essa equiparação que é justa e leal. 
Lembrou que no mês de outubro foi aprovada uma Lei que trata da questão do 
precatório, frisou que errou ao votar neste Projeto de Lei, que os Vereadores erraram, 
desculpou-se com os professores e prometeu reverter essa situação dos cinco salários 
mínimos, fez um compromisso diante de todos em reparar esse erro. Ao finalizar 
parabenizou a equipe do vôlei, orgulho de Vilhena. Vereador Wilson Tabalipa iniciou 
com cumprimentos a todos os presentes, parabenizou as atletas do vôlei pelo título 
inédito para Vilhena e Estado, ressaltou que o Município é um celeiro de atletas, 
precisam apenas de incentivo. Falou que a iluminação pública é uma questão de 
segurança pública, disse que as lâmpadas amarelas são antigas e menos eficazes, 
sendo necessária a substituição pelas lâmpadas brancas. Aparte o Vereador Samir Ali 
disse que as lâmpadas amarelas são mais resistentes e ficam ligadas, as brancas 
queimam com muita frequência. O Vereador França Silva falou sobre a questão da 
iluminação, esteve conversando com o Deputado Federal Luiz Cláudio, disse que já 
existe um projeto do Deputado para a instalação de lâmpadas de LED no Município de 
Vilhena, os engenheiros já vieram e conversaram com a Prefeita sobre a implantação 
do sistema de iluminação. Retomando o Vereador Wilson Tabalipa parabenizou os 
professores, disse que o professor precisa ser valorizado como ser humano. Finalizou 
seu discurso parabenizando o Secretário Municipal de Esportes Natalzinho, frisou que 
o esporte molda o caráter da pessoa, transformando-os em seres humanos melhores 
na questão de saber ganhar e perder. Vereador Adilson saudou os presentes, falou 
que valoriza os professores e acrescentou que se chegamos ao topo é com a ajuda de 
um professor. Parabenizou a equipe feminina de voleibol que abrilhantou Vilhena com 
tantas conquistas e pediu uma salva de palmas ao time. Informou ao público que a 
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Câmara de Vereadores está atendendo em novo endereço, localizada na Avenida Jô 
Sato, em frente à Sorveteria Damais. Vereador Rafael Maziero cumprimentou mais 
uma vez os presentes e destacou as conquistas alcançadas pelos professores e a 
Associação Vilhenense de Vôlei - AVV, salientou que a toda Câmara abraça a causa. 
Lamentou, mas disse que não poderia deixar de falar, pois é um momento de muita 
raiva que está sentindo, explicou que no dia 6 de setembro apresentou um Ofício ao 
Governador Confúcio Moura, pedindo melhorias para o Aeroporto Municipal, que 
assinou e disse que iria averiguar. O Deputado Federal Nilton Capixaba disse em 
entrevista, está nas redes sociais, que iria colocar Vilhena no plano do Ministério dos 
Transportes para Rondônia receber vinte e seis milhões de reais para a melhoria dos 
aeroportos, Nilton Capixaba falou que iria incluir Vilhena, porém ontem obtive a 
informação que Vilhena está fora, apenas os aeroportos dos Municípios de Ariquemes, 
Ji-Paraná e Cacoal serão beneficiados. Indagou: “E o Cone Sul? E Vilhena? É um 
absurdo o descaso que a bancada federal do Estado de Rondônia e o Governador 
Confúcio Moura têm com Vilhena, mas vieram aqui pedir voto em 2014 falaram que 
amam essa terra, mas quem não ama o Portal da Amazônia? Quero ver é defenderem 
os nossos interesses, porque é muito fácil defender a sua casa, mas nós não temos 
aqui deputado federal, espero que isso reflita o ano que vem, pois todos virão a 
Rondônia pedir votos”. Frisou que gostaria que suas palavras corressem todo o Estado 
de Rondônia e cheguem aos ouvidos do Governador Confúcio Moura e a bancada 
federal para eles verem a vergonha que fizeram e a falta de representação que tem no 
Município. Disse que são palavras de desabafo, que infelizmente precisou falar no dia 
de homenagens. Vereador Ronildo Macedo enfatizou que o Deputado Nilton 
Capixaba é o maior brincalhão com o Cone Sul de Rondônia, que não iria mandar nada 
para Vilhena, pois tirou menos de setecentos votos, sempre ajuda Vilhena e não é 
ajudado. “Precisamos eleger um deputado federal aqui do Cone Sul para termos 
respeito, porque chegamos a Brasília e infelizmente não somos respeitados, acredito 
que Vilhena e o Cone Sul são a região que mais produz, sendo a mais rica do Estado”. 
Após, o Presidente convidou o servidor Silvio Alves Toledo para realizar os 
procedimentos de entrega da Moção nº 014/2017, que efetuou a leitura do histórico e 
anunciou o nome da Equipe Feminina de Voleibol composta pelas atletas: Ana Cláudia 
Emerick, Adrielle Cabral Lima, Alinne Nair da Silva, Eloise Rabito, Beatriz Rabito, 
Cleiciane Uilhoa, Leidiane Crispim de Castro, Hanna Yasmim Godoi Vargas e Geovana 
Zamarchi da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Maria Arlete Toledo, que 
conquistaram vitórias inéditas para os Jogos Escolares da Juventude de 2017. Na 
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sequência, convidou o Técnico France Abreu Lima para adentrar ao Plenário e receber 
a Moção em nome da Equipe Feminina de Voleibol. Em seguida, convidou o Vereador 
Suchi, autor da Moção, para efetuar a entrega. O Técnico France Abreu Lima usou a 
palavra e destacou que a conquista veio graças ao trabalho e ao empenho de cada 
uma das atletas e membros da comissão técnica, mas também pelas demais pessoas 
envolvidas no processo, como os pais das atletas, a direção da escola Maria Arlete e 
da Associação Vilhenense de Vôlei – AVV. Ele também agradeceu aos órgãos públicos 
e as empresas privadas que apoiam a modalidade, disse que está imensamente feliz 
com a conquista. Logo, o Presidente, Vereador Adilson, convidou todos os presentes 
para parabenizar a Vereadora Professora Valdete em virtude do seu aniversário. Nada 
mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, 
Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim
assinada e pelo Presidente. 
A.P.B.S. 

31ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
12/12/2017 
PROPOSTA DE 
EMENDA À LOM ASSUNTO AUTORIA
069/2017 
2º Turno de 
Discussão e 
Votação 
Revoga o inciso V do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, que define a 
obrigatoriedade de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente 
na Câmara no final do exercício. 
Poder 
Legislativo 
PROJETOS DE LEIS 
COMPLEMENTARES 
ASSUNTO AUTORIA
318/2017 
Leitura 
Institui o Código Tributário do Município de Vilhena e dá outras providências. Poder 
Executivo 
319/2017 
Leitura 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato 
Oneroso Inter Vivos (ITBI) no âmbito do Município de Vilhena e dá outras 
providências. 
Poder 
Executivo 
320/2017 
Leitura 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no 
âmbito do Município de Vilhena, com base na Lei Complementar nº 116/2003 e 
alterações e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
321/2017 
Leitura 
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) no âmbito do Município de Vilhena e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
322/2017 
Leitura 
Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 147, de 10 de 
dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e 
Remuneração dos Servidores da Educação Básica Pública Municipal de Ensino. 
Aumenta gradativamente a carga horária dos Professores do Ensino 
Infantil e Fundamental do 1º ao 5º ano de 30 (trinta) horas para 40 
(quarenta) horas semanais.
Poder 
Executivo 
PROJETOS DE 
LEIS 
AUTORIA
5.075/2017 
1ª Discussão
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos o imóvel que especifica ao 
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências. Lote 
01 - A (Equipamento Público), Quadra 36, Residencial Cidade Verde III, com 
área de R$ 1.200,00 m², avaliado em R$ 163.920,00 para implantação de poço 
artesiano. 
Poder 
Executivo 
5.208/2017 
1ª Discussão 
Revoga a Lei nº 3.662, de 4 de junho de 2013, que autoriza o Poder Executivo 
a doar com encargos o imóvel denominado Lote 08, Quadra 41, Setor 06, ao 
Estado de Rondônia. 
Poder 
Executivo 
5.245/2017 
1ª Discussão
Institui o Programa de Adoção de Creches e Escolas da Rede Municipal de 
Ensino e dá outras providências. 
Vereador 
Samir Ali 
5.252/2017 
1ª Discussão 
Cria o Conselho Municipal de Trabalho e Emprego e institui o Fundo 
Municipal de Trabalho e Emprego e dá outras providências.
Poder 
Executivo 
5.276/2017 
Leitura 
Autoriza o Poder Executivo a alienar, onerosamente, imóveis de propriedade 
do Município, sendo: Lote 01, Quadra 24, com área 1.007,85 m²; Lote 17, 
Quadra 22, com área de 1.000,00 m²; e Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 18, 19 e 20 da 
Quadra 09, com área de 1.000,00 m² cada lote, do Setor 19, através de 
procedimento licitatório.
Poder 
Executivo 
5.277/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 98.715,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAGRI p/ aquisição 
de pneus para atender a patrulha mecanizada. 
Poder 
Executivo 
5.278/2017 
Leitura 
Estabelece o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de 
Previdência Municipal de Vilhena – IPMV e dá outras providências.
Poder 
Executivo 
5.279/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 142.090,21 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento 
do serviço de destinação final de resíduo sólido do lixo.
Poder 
Executivo 
5.280/2017 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.936,80 no vigente Orçamento￾Programa. SAAE p/ pagamento dos servidores referente ao mês de dezembro 
de 2017 e de serviços de coleta e de destinação final de resíduos sólidos e 
urbanos domiciliares, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2017.
Poder 
Executivo 
5.281/2017 
Leitura 
Estabelece critérios Anticorrupção nas Licitações Públicas e dá outras 
providências.
Vereador 
Rafael 
Maziero 
5.282/2017 
Leitura 
Dispõe sobre a criação do Conselho de Combate à Corrupção e à
Impunidade no Município de Vilhena e dá outras providências.
Vereador 
Samir Ali 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
ASSUNTO AUTORIA
020/2017 
Discussão e 
Votação 
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena-RO ao senhor
Jorge Minuano Gonçalves de Lima.
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
PORTARIA ASSUNTO AUTORIA
264/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo de funcionamento da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria nº 226/2017, para apurar as 
irregularidades apontadas na denúncia nos termos do Processo Legislativo nº 
220/2017 – Denunciado: Vereador Célio Batista. 
Poder 
Legislativo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
092/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal o cumprimento do prazo de regulamentação da Lei 
nº 4.698/2017, que dispõe sobre a implantação de quebra-molas e faixas 
elevadas nas vias públicas, bem como o planejamento de aplicação da referida 
Lei em 2018. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
093/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal o relatório de todas as despesas com as decorações 
natalinas utilizadas nos logradouros públicos contendo: cópia das notas fiscais 
de prestação de serviços (mão de obra); aquisição de materiais; se há previsões 
de ampliação das decorações e respectivos processos licitatórios. 
Vereadores 
Rafael 
Maziero e 
Ronildo 
Macedo 
MOÇÕES ASSUNTO AUTORIA 
013/2017 
Discussão e 
Votação
Moção de Aplauso à senhora Cristina Ferreira Moreira, merendeira da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental “Ensina-me a Viver”, pelo Prêmio no Concurso 
de Melhor Receita Escolar. 
Vereadora 
Profª 
Valdete 
014/2017 
Entrega 
Moção de Aplauso à Equipe Feminina de Voleibol da Escola Estadual de 
Ensino Fundamental e Médio Maria Arlete Toledo, representada pelo técnico 
France Abreu Lima, pelas medalhas de ouro e prata nos Jogos Escolares da 
Juventude 2017. 
Vereador Suchi 
e Vereadores 
Subscritores 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
770/2017 Retirada de vários pontos de alagamento na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes 
nos Setores 22 e 23. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
771/2017 Instituição do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
772/2017 Cumprimento da Lei nº 2.744/2009, que dispõe sobre a colocação de redutores 
de velocidade e regulamenta a velocidade máxima permitida nas proximidades 
de áreas escolares.
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
773/2017 Instalação de placas de sinalização na Rua Josias Antônio da Silva com a 
Avenida Otávio José dos Santos, Bairro Jardim América. 
Vereador 
Samir Ali 
774/2017 Instalação de placas de sinalização na Rua Josias Antônio da Silva com a 
Avenida João Demétrio Schuastz, Bairro Jardim América. 
Vereador 
Samir Ali 
775/2017 Patrolamento e encascalhamento na Rua Santa Terezinha, Bairro São José. Vereador 
Samir Ali 
776/2017 Alteração do artigo 9º da Lei Complementar nº 169/2011, que estabelece normas 
para concessão de gratificação aos servidores médicos, auxiliares de 
enfermagem e técnicos de enfermagem, incluindo os seguintes cargos: 
endocrinologista, angiologista, pneumologista, nefrologista, psiquiatra, 
gastroenterologista, reumatologista, infectologista, otorrinolaringologista, 
cirurgião vascular e cirurgião dentista”, conforme anteprojeto em anexo. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
777/2017 Instalação de redutores de velocidade na Avenida Tancredo Neves, entre as 
Avenidas Presidente Nasser e Melvin Jones, Bairro Jardim América. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
778/2017 Construção de cobertura nos parques infantis de todas as Praças do Município. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
779/2017 Instalação “urgente” de placas indicativas determinado a proibição de tráfego de 
veículos pesados em todas as ruas e entradas da cidade, conforme a Lei 
4.245/2015. 
Vereadora 
Profª Valdete 
780/2017 Instalação de placas de sinalização indicando locais de possíveis alagamentos 
nas vias públicas, bem como rotas alternativas. 
Vereadora 
Profª Valdete 
781/2017 Divulgação de informação sobre empregos para pessoas com deficiência no site 
da Prefeitura. 
Vereadora 
Profª Valdete 
782/2017 Reativação e adequação do ponto físico de apoio para os taxistas na Praça 
Nossa Senhora Aparecida, Centro. 
Vereador 
Suchi 
783/2017 Construção de um ponto de apoio físico para os taxistas em frente ao Hospital 
Regional. 
Vereador 
Suchi 
784/2017 Disponibilização de um servidor para realizar a limpeza da Praça do Shopping e 
a reativação do “Banheiro Bola”. 
Vereador 
Suchi 
785/2017 Pavimentação asfáltica na Avenida Goiás, Bairro Embratel. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
786/2017 Encascalhamento da Avenida 1º de Maio, entre os trechos da Avenida 
Tiradentes com a Rua Elizeu Fiúza, Bairro 5º BEC. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
787/2017 Construção de um alambrado no canal fluvial da Avenida Brigadeiro Gomes. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
788/2017 Construção de um refeitório, quadra poliesportiva e 07 (sete) salas de aulas na 
Escola – EMEIEF Progresso. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
789/2017 Expansão da rede elétrica em toda extensão da Rua Travessa B, Bairro Cidade 
Nova II. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
790/2017 Manutenção da iluminação do canteiro central da Avenida Tancredo Neves nos 
trechos da Avenida Jô Sato até a Avenida Paraná. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
791/2017 Limpeza e manutenção da Praça do Setor 19 e reparos nas luminárias. Vereador 
Adilson 
792/2017 Patrolamento e o encascalhamento na Rua 10.204, Bairro Moisés de Freitas. Vereador 
Adilson 
793/2017 Construção de um ponto de ônibus no Setor 13. Vereador 
Adilson 
794/2017 Estudos para mudança de sentido da Avenida Marechal Rondon para o sentido 
Porto Velho-RO e da Avenida Celso Mazutti para o sentido Cuiabá-MT. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
795/2017 Saneamento para eliminar o alagamento na Rua Mário Gomes Correia com a 
Avenida Otávio José Dias Santos, Bairro Jardim das Oliveiras. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
796/2017 Reposição de 01 (uma) lâmpada no poste localizado na Avenida Barão do Rio 
Branco nº 2.482, Centro. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
797/2017 Revitalização do cruzamento da Rua Marechal Deodoro da Fonseca com a 
Avenida 1º de Maio, Centro. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
798/2017 Limpeza interna e externa da macrodrenagem e a limpeza das entradas de água 
nas laterais da macrodrenagem, localizada na Avenida Brigadeiro Eduardo 
Gomes. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
799/2017 Limpeza das “bocas de lobo” da Rua Antônio Extekoetter, Bairro Alto Alegre. Vereador 
Rafael 
Maziero