sessao nº 32

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
19 de dezembro de 2017. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 31ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 12 de dezembro de 2017. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 1.220, 1.238, 1.239/17/GAB, 426 (PARCIAL), 
435, 437, 438 e 440/17/PGM, 01884/17/DP-SPJ-TCER. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.292 ao 5.305/2017. 
- Requerimentos n
o
s 094 ao 096/2017. 
- Indicações n
o
s 800 a 826/2017.
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I - Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 094, 095 e 
096/2017. 
II – 1ª Discussão dos Projetos de Leis Complementares no
s 
316, 318, 319, 320, 321 e 322/2017 e Projetos de Leis n
o
s 
5.140, 5.192 e 5.257/2017. 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Entrega da Moção de Aplauso n
o
013/2017 e do Título de 
Cidadão Honorário – Decreto Legislativo no
 019/2017. 

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ATA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA 
QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às vinte horas do dia 19 de 
dezembro de 2017, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling de Oliveira 
que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores França Silva, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael Maziero, 
Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi, Vera da Farmácia e Wilson 
Tabalipa. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Célio Batista. Na 
sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente convidou a 
senhora Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon, Prefeita do Município, para 
compor a Mesa, em seguida, colocou em discussão e votação a Ata da 31ª Sessão 
Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, sendo aprovada por 
unanimidade. Após, o Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura do 
EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 1.220, 1238, 1239/17/GAB, 426 (PARCIAL) 
435, 437, 438 e 440/17/PGM, 01884/17/DP-SPJ-TCER, Projetos de Leis n
o
s 5.292 ao 
5.305/2017, Requerimentos no
s 094 ao 097/2017 e Indicações n
o
s 800 a 826/2017. 
Na sequência, o Presidente colocou sob a deliberação do Plenário o pedido de 
urgência da senhora Prefeita, nos termos do Ofício n
o
 426 (Parcialmente), 435, 437, 
438 E 440/17/PGM, referentes aos Projetos de Leis no
 s 5.292, 5.293, 5.295, 5.296, 
5.297, 5.298, 5.299, 5.300, 5.301, 5.302, 5.303 e 5.304/2017 e do Requerimento 
097/2017 da Mesa Diretora referente ao Projeto de Lei 5.305/2017. Não houve 
discussão, sendo o pedido aprovado por unanimidade. A seguir, a Sessão foi 
interrompida para as Comissões emitirem os Pareceres. Retornando à Sessão, foi 
concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Usou a tribuna o 
Vereador Ronildo Macedo, que cumprimentou todos os presentes e falou que ficou 
muito feliz com os resultados obtidos na viagem a Brasília-DF, recebeu a notícia que foi 
paga a Emenda do Deputado Federal Luiz Cláudio, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), para a saúde, agradeceu o apoio dos Vereadores que se 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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empenharam no objetivo de trazer emendas. O Vereador Samir Ali aparteou e disse 
que é importante frisar que esta Emenda estava disponibilizada para o Município de Ji￾Paraná e com a visita dos Vereadores a Brasília a Emenda foi direcionada para 
Vilhena. O Vereador Ronildo Macedo frisou que esse dinheiro será destinado ao 
pagamento da folha dos servidores da saúde. O Vereador Rogério Golfetto
cumprimentou todos e agradeceu o empenho e dedicação de todos os professores, 
pois é merecido que seja equiparado as 30 (trinta) horas de trabalho. O Vereador 
Ronildo aparteou e disse que é um sonho realizado, é uma luta de todos e parabenizou 
todos os professores. O Vereador Rogério Golfetto retomou a palavra e fez menção ao 
Projeto de Lei nº 5.292/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a estrutura e o 
valor da remuneração dos Conselheiros do Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente - CMDCA , agradeceu o Executivo que enviou o Projeto e pediu o apoio 
dos Vereadores para aprovarem esta matéria; falou do senhor Jorge Minuano que 
receberá a homenagem, agradeceu sua presença e disse que ele é uma pessoa 
honrada e merecedora deste título. O Vereador Samir Ali cumprimentou os presentes 
e parabenizou todos os professores de 30 (trinta) horas pela importante conquista, 
garra e união, pois pressionaram e conquistaram seus objetivos, agradeceu a Prefeita, 
pois sem ela não seria possível, e por sua boa vontade e a vontade de todos o Projeto 
será aprovado. O Vereador Rogério Golfetto aparteou e lembrou que é importante 
parabenizar o Sindicato dos Servidores – Sindsul, com representantes presentes na 
Sessão. O Vereador Samir retomou a palavra e disse: “Assumi o compromisso com 
todos os servidores e estou disposto a lutar não somente este ano, mas nos 04 anos 
do mandato”, fez menção ao Projeto Gestão Democrática, que tem o objetivo de ajudar 
as escolas do município e referente a emenda do Deputado Luiz Cláudio, disse que o 
pedido foi protocolado pelo Presidente Adilson, e o parabenizou pelo ano de trabalho 
realizado na casa e pelo líder que tem sido, registrou a presença da Miss Vilhena, disse 
que se dedicou muito para estar aqui e parabenizou a sua equipe de gabinete por estar 
sempre junto e ao seu lado e desejou feliz natal a todos e um próspero ano novo. 
Vereadora Vera da Farmácia saudou a todos, disse que a noite é de alegria pela 
entrega do Título e a da Moção, fez menção ao Projeto, de sua autoria, que institui o 
mês janeiro branco, relatou que o Projeto trata da importância da saúde mental na vida 
das pessoas, recentemente várias famílias sofreram perdas com essa doença, a 
depressão, e por isso apresentou este Projeto para trazer paz e alegria na vida do ser 
humano, falou da viagem a Brasília e que conseguiram R$ 800.000,00 (oitocentos mil 
reais) para construção do CAPS, sendo uma grande vitória; agradeceu aos Vereadores 
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pelo trabalho transparente e desejou a todos que possam viver um natal de amor e 
esperança. A Vereadora Professora Valdete, cumprimentou todos, disse estar 
realizada e feliz, e falou aos professores de 30 (trinta) horas, esclareceu que se 
empenhou para que este Projeto sempre fosse à frente e se não fosse a boa vontade 
do Executivo não teriam conseguido, reiterou que a Casa esta à disposição e que a 
Prefeita tem atendido e tem respeitado o Legislativo, reiterou que seu trabalho tem sido 
um trabalho árduo, falou que a educação é o primeiro pilar que sustenta uma 
sociedade. O Vereador Samir Ali aparteou e elogiou a Secretária Municipal de 
Educação, Raquel Donadon, que é uma “peça” fundamental e tem feito um excelente 
trabalho na educação. A Vereadora Professora Valdete retomou a palavra e falou da 
Moção que será entregue, disse que seu primeiro trabalho na educação foi como 
merendeira e desejou a todos um feliz natal. Usou também a palavra a Prefeita Rosani 
Donadon, que cumprimentou todos os Vereadores e agradeceu a eles pela 
sensibilidade, coerência por votarem e aprovarem os projetos para o bom desempenho 
do Município, disse que é motivo de muita alegria ver a Câmara lotada, que isso é 
democracia, é muito importante essa interação da comunidade, falou que foi um ano de 
muita luta, muita calamidade, muito caos, que pegou o Município com os salários dos 
servidores em atraso e conseguiram pagar, disse que fez um compromisso de honrar o 
pagamento em dia e esta muito feliz que no ano de 2017 a equipe de secretários foi 
uma equipe de garra e economizaram cada centavo e hoje conseguem pagar os 
servidores em dia, informou que na última sexta-feira do mês todos recebem seus 
salários, enfatizou que isso é dignidade e respeito para com os servidores, disse que 
tem um norte, um centro e ética, fez um compromisso na sua campanha de equiparar 
os salários das 30 (trinta) horas, justificou que não conseguiu fazer antes, pois o 
Município estava em situação de caos e quando viu que poderia pagar, encaminhou o 
Projeto, afirmou que nunca negou este pedido dos Vereadores e que tudo teria um 
momento certo, disse que as coisas são feitas com seriedade, disse que fará tudo certo 
até no último ano do seu mandato e afirmou que será equiparado todos os servidores 
dessa área e eles estarão recebendo igual aos de 40 (quarenta) horas, reforçou que o 
Sindicato estava ciente do Projeto, disse que está de cabeça erguida perante os 
servidores e honra a sua palavra, e frisou: “Estou reconstruindo Vilhena, esta cidade 
voltará a brilhar e a ter vida, continuarei firme com meus ideais lutando por Vilhena e no 
próximo ano muitas escolas serão inauguradas, muitos asfaltos serão feitos, foram 
muitos os trabalhos realizados pela Prefeitura sendo: pavimentação, iluminação, desfile 
de “7 de setembro”, natal feliz e meu objetivo é ver famílias felizes e que as pessoas 
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tenham orgulho de morar em Vilhena, desejo a todos um feliz natal que todos sejam 
abençoados, pois 2017 foi um ano de bênçãos e 2018 será muito melhor”. Após, 
iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário 
para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do 
Requerimento n
o
 094/2017, de autoria da Vereadora Valdete, requer à Prefeita 
Municipal que informe quais medidas estão sendo tomadas para o cumprimento da Lei 
nº 4.208/2015, que institui o Programa de Prevenção e Apoio Integrado no Combate ao 
Caramujo Africano – Achatina Fulica. Não houve discussão. Colocado em votação o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento n
o
 095/2017, de autoria do Vereador Ronildo Macedo, requer à Prefeita 
Municipal que encaminhe informações referentes às empresas que prestam serviços 
de transporte escolar, especificando por razão social, quantidade de ônibus, valores, 
ano e modelo de cada veículo e a data da ultima inspeção veicular. Não houve 
discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Discussão e Votação do Requerimento n
o
 096/2017, de autoria do Vereador Adilson, 
requer à Prefeita Municipal que encaminhe relatório do Serviço Autônomo de Águas e 
Esgoto – SAAE referente à qualidade da água e informe o porquê da água está com a 
coloração barrenta e oleosa nos Bairros Centro, 5º BEC e Vila Operária. Não houve 
discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 1ª
Discussão dos Projetos de Leis Complementares nºs 316, 318, 319, 320, 321 e 
322/2017 e dos Projetos de Leis no
s 5.140, 5.192, 5.257, 5.292, 5.293, 5.295, 5.296, 
5.297, 5.298, 5.299, 5.300, 5.301, 5.302, 5.303, 5.304 e 5.305/2017. O Presidente, 
Vereador Adilson, requereu a dispensa das Discussões dos Projetos, de acordo com o 
artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. A 
Vereadora Professora Valdete requereu Vistas aos Projetos de Leis Complementares 
nºs 318, 319, 320 e 321/2017, de acordo com o artigo 136 do Regimento Interno, e 
justificou o pedido, haja vista que é necessário a Casa realizar um estudo mais 
aprofundado. O Presidente colocou em discussão e votação o pedido de vista. Não 
houve discussão, sendo o pedido de Vistas aprovado por unanimidade. Após, foi 
entregue os Projetos de Leis Complementares nºs 318, 319, 320, 321/2017 para a 
Vereadora Professora Valdete. Votação Projetos de Leis Complementares nºs 316 e 
322/2017 e dos Projetos de Leis no
s 5.140, 5.192, 5.257, 5.292, 5.293, 5.295, 5.296, 
5.297, 5.298, 5.299, 5.300, 5.301, 5.302, 5.303, 5.304 e 5.305/2017. O Projeto de Lei 
Complementar nº 316/2017 foi aprovado com 07 (sete) votos favoráveis e 03 (três) 
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votos contrários dos Vereadores Rafael Maziero, Ronildo Macedo e Samir Ali. O 
Projeto de Lei Complementar nº 322/2017 e os Projetos de Leis no
s 5.140, 5.192, 
5.257, 5.292, 5.293, 5.295, 5.296, 5.297, 5.298, 5.299, 5.300, 5.301, 5.302, 5.303, 
5.304 e 5.305/2017 foram aprovados por unanimidade. Antes da Votação do Projeto 
de Lei nº 5.257/2017, que institui o mês janeiro branco, o Presidente convidou o senhor 
Hudson dos Santos Ribeiro para dar esclarecimentos referente ao Projeto e frisou que 
os Psicólogos tiveram de discutir a saúde mental e concluíram que através de uma Lei, 
com a finalidade de prevenir esses males que acarreta grandes sofrimentos, irá facilitar 
o trabalho e a conscientização de todos, salientou que o Projeto está sendo instituído 
em outros países e agora neste Município, possivelmente o primeiro do Estado de 
Rondônia, objetivando auxiliar a atenção psicossocial. Agradeceu todos por estarem 
votando a favor deste Projeto e que possam propor uma saúde abrangente para 
população, não apenas uma saúde física, mas que ampare a saúde da alma. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador Suchi saudou todos os presentes e falou 
que este ano foi de muita benção, mencionou um colega da Polícia Militar, Sargento 
Stevanelli que faleceu devido a um trágico acidente de trânsito, ressaltou que é uma 
conquista estar hoje representando os colegas policiais e que os Vereadores estão 
todos empenhados em fazerem um excelente trabalho, infelizmente os problemas da 
corrupção ainda nos acompanharão, porém foram várias as conquistas alcançadas, 
sabem olhar o que a população necessita, falou a respeito do caráter de todos os 
Vereadores e disse que ainda tem pessoas que querem “prejudicar” as suas imagens, 
querem compará-los com aqueles do passado, mas que estes estão fazendo uma 
política nova, contribuindo com a população e que é necessária união, estão todos 
unidos e que em 2018 chegarão aos 100% (cem por cento) e será maravilhoso e 
desejou um feliz natal e um próspero ano novo. Vereador Adilson saudou a todos, 
disse que hoje é um dia especial para os professores pela conquista alcançada, falou 
que hoje, finalizando a última Sessão Ordinária deste ano, foram agraciados pela visita 
da miss Vilhena e miss Brasil, pediu uma salva de palmas a todas as misses e disse 
que o ano de 2017 foi um ano atípico, de muito trabalho, muito estresse, mas 
conseguiram muitas vitórias, citou a colaboração do Senador Acir Gurgacz, que através 
do seu pedido encaminhou um médico para realizar 120 (cento e vinte) consultas pelo 
INSS, socorrendo a situação precária do INSS, falou das Emendas destinadas para 
pavimentação asfáltica, a concretização do SAMU e disponibilizou um áudio de uma 
gravação do Deputado Luiz Cláudio, o qual confirma o recurso para o Município de 
Vilhena no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que irá atender a saúde, falou 
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sobre a reforma da Câmara, que economizou com os Vereadores durante todo o ano 
para poderem iniciar a reforma, sendo mais de dois milhões e meio de reais em 
economia e fecharam o ano de 2017 com chave de ouro, por fim desejou um feliz natal 
e próspero ano novo. O Vereador Wilson Tabalipa parabenizou o Presidente pela 
excelente administração durante o ano de 2017 e a Prefeita pela gestão, reconheceu 
que o cargo de Prefeita não é fácil, parabenizou os demais Vereadores pelas 
Indicações e Projetos deste ano e leu um pequeno texto de reflexão, sobre o que foi o 
ano de 2017 e o que espera do ano de 2018, desejou a todos um feliz natal. O 
Vereador Rafael Maziero agradeceu os servidores da Casa, pois sem eles não seria 
possível todo trabalho e falou que a maioria da população presente veio em virtude de 
uma convocação popular, esclareceu que nem mesmo os Vereadores sabiam do que ia 
acontecer nesta Casa e falou a respeito dos Projetos referentes aos tributos 
municipais, esclareceu que estudarão estes Projetos, juntamente com técnicos, 
resguardando os princípios da razoabilidade, desejou um feliz natal e um excelente ano 
de 2018. Na sequência, o Presidente convidou o servidor Kanitar Oberst, Diretor de 
Comunicação, para efetuar os procedimentos para entrega da Moção nº 013/2017, o 
qual convidou a Vereadora Professora Valdete para uso da palavra. A Vereadora 
saudou a todos e solicitou a presença das senhoras Cristina Ferreira Moreira, 
homenageada, Raquel Donadon, Secretária Municipal de Educação e a senhora 
Bianca Gonçalves, Diretora da Escola Ensina-me a Viver, para entregarem a Moção. 
Em seguida, a Vereadora fez um breve discurso agradecendo o exemplo dado pela 
Merendeira que destacou ainda mais a sua profissão, agradeceu pelo carinho e 
dedicação com todos os alunos. Após, usou a palavra a Prefeita Rosani Donadon que 
parabenizou a Merendeira por fazer a alimentação com amor e carinho e disse que a 
sua gestão oferece uma merenda de qualidade, com nutricionistas, mas que o principal 
está no coração dessas merendeiras e desejou que as boas ações fossem 
estimuladas. Na sequência, iniciou-se a entrega do Título de Cidadão Honorário ado 
senhor Jorge Minuano Gonçalves de Lima. O Diretor de Comunicação fez a leitura do 
histórico do homenageado e após convidou o Vereador Rogério Golfetto, autor da 
proposição, para a entrega do Título ao senhor Jorge Minuano. Em seguida, foi 
concedida a palavra ao homenageado, que cumprimentou todos e fez um pequeno 
relato de sua história de vida e expressou seus agradecimentos pela homenagem 
recebida. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para 
constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por 
mim assinada e pelo Presidente. 
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E.A.S. 

32ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
19/12/2017 
PROJETOS DE LEIS 
COMPLEMENTARES 
ASSUNTO AUTORIA
316/2017 
1ª Discussão 
Altera a Lei Complementar nº 183, de 25 de junho de 2012, que cria a 
Fundação Cultural de Vilhena - FCV. Altera a forma de remuneração para 
subsídio e o valor do cargo de Presidente da Fundação Cultural de Vilhena 
de R$ 4.500,00 para R$ 7.900,00. 
Poder 
Executivo 
318/2017 
1ª Discussão 
Institui o Código Tributário do Município de Vilhena e dá outras providências. Poder 
Executivo 
319/2017 
1ª Discussão 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato 
Oneroso Inter Vivos (ITBI) no âmbito do Município de Vilhena e dá outras 
providências. 
Poder 
Executivo 
320/2017 
1ª Discussão 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no 
âmbito do Município de Vilhena, com base na Lei Complementar Federal nº 
116/2003 e alterações e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
321/2017 
1ª Discussão 
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) no âmbito do Município de Vilhena e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
322/2017 
1ª Discussão 
Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 147, de 10 de 
dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e 
Remuneração dos Servidores da Educação Básica Pública Municipal de Ensino. 
Aumenta gradativamente a carga horária dos Professores do Ensino 
Infantil e Fundamental do 1º ao 5º ano de 30 (trinta) horas para 40 
(quarenta) horas semanais.
Poder 
Executivo 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.140/2017 
1ª Discussão 
Fixa a tarifa do transporte coletivo do Município. De R$ 3,00 para R$ 3,80. Poder 
Executivo 
5.192/2017 
1ª Discussão 
Institui a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências.
Vereador 
Samir Ali 
5.257/2017 
1ª Discussão 
Institui o mês “Janeiro Branco” e dá outras providências. Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
5.292/2017 
Leitura
Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.916, de 10 de junho de 
2014, que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente. Altera 
a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA e o valor da remuneração mensal dos Conselheiros 
de R$ 1.800,00 para R$ 2.500,00. 
Poder 
Executivo
5.293/2017 
Leitura
Oficializa e denomina Escola Municipal de Educação Infantil Cora Coralina o 
próprio público localizado na Rua 7.609, Quadra 23, Setor 76, Residencial
Alphaville.
Poder 
Executivo 
5.294/2017 
Leitura
Oficializa e denomina Escola Municipal de Educação Infantil Rachel de 
Queiroz o próprio público localizado na Quadra 29, Setor 102, Bairro Moysés de 
Freitas, Avenida Melvin Jhones.
Poder 
Executivo 
5.295/2017 
Leitura
Oficializa e denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Felipe Rocha
Lima o próprio público localizado na Rua 7.612, Setor 76, Quadra 23, 
Residencial Alphaville.
Poder 
Executivo 
5.296/2017 
Leitura
Oficializa e denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Luiz Eduardo
Silva Rover Filho o próprio público localizado na Rua José Honório Ramos, 
Quadra 42, Setor 29, Lote 02-A.
Poder 
Executivo 
5.297/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 3.077.307,67 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/
pagamento dos servidores e obrigações patronais, junto ao Instituto de 
Previdência do Município – IPMV e Instituto Nacional de Seguridade Social – 
INSS.
Poder 
Executivo 
5.298/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 50.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento 
dos servidores referente ao mês de dezembro. 
Poder 
Executivo 
5.299/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 490.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMED p/ pagamento dos servidores e obrigações patronais, junto 
ao Instituto de Previdência do Município – IPMV e Instituto Nacional de 
Seguridade Social – INSS.
Poder 
Executivo 
5.300/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.828.713,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ 
pagamento dos servidores referente ao mês de dezembro.
Poder 
Executivo 
5.301/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 326.704,50 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento 
de auxílio-alimentação e repasse ao Instituto do Rim.
Poder 
Executivo 
5.302/2017 
Leitura
Altera o caput do artigo 24 e o Anexo IV da Lei nº 4.720, de 27 de outubro de 
2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. 
Altera as metas fiscais para o exercício de 2018 em decorrência das Emendas 
Impositivas, Modificativas e Aditiva aprovadas pelo Poder Legislativo no Plano 
Plurianual 2018/2021 e Lei Orçamentária Anual 2018.
Poder 
Executivo 
5.303/2017 
Leitura
Oficializa e denomina Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental “Antonio Donadon” o próprio público localizado na Avenida 
Melvin Jones, Quadra 65, Setor 15, Bairro Cristo Rei.
Poder 
Executivo 
5.304/2017 
Leitura
Oficializa e denomina Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental Professora “Dalila Donadon” o próprio público localizado na 
Rua 1813, Lote 01, Quadra 24, Setor 18, Bairro Bela Vista.
Poder 
Executivo 
5.305/2017 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 500.000,00 no vigente Orçamento-Programa. P/ atender o Fundo 
Especial da Câmara de Vereadores de Vilhena – FECAM.
Poder 
Legislativo 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
ASSUNTO AUTORIA
019/2017 
Entrega 
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena-RO ao senhor
Jorge Minuano Gonçalves de Lima.
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
094/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que informe quais medidas estão sendo tomadas 
para o cumprimento da Lei nº 4.208/2015, que institui o Programa de Prevenção 
e Apoio Integrado no Combate ao Caramujo Africano – Achatina Fulica.
Vereadora 
Professora 
Valdete 
095/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal informações referentes às empresas que prestam 
serviços de transporte escolar, especificando por razão social, quantidade de 
ônibus, valores, ano e modelo de cada veículo e a data da ultima inspeção 
veicular. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
096/2017 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer à Prefeita Municipal que encaminhe relatório do Serviço Autônomo de 
Águas e Esgoto – SAAE referente à qualidade da água e informe o porquê da 
água está com a coloração barrenta e oleosa nos Bairros Centro, 5º BEC e Vila 
Operária. 
Vereador 
Adilson 
MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA 
013/2017 
Entrega
Moção de Aplauso à senhora Cristina Ferreira Moreira, merendeira da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental “Ensina-me a Viver”, pelo Prêmio no Concurso 
de Melhor Receita Escolar. 
Vereadora 
Profª 
Valdete 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
800/2017 Nivelamento, patrolamento e encascalhamento da Linha Savaris, Kapa 148. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
801/2017 Construção de uma quadra poliesportiva no Setor 12. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
802/2017 Nivelamento e patrolamento da Avenida 708, Bairro Bodanese. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
803/2017 Reparos na iluminação em toda a Avenida Tancredo Neves. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
804/2017 Construção de pontos de ônibus escolares cobertos, em todo o perímetro 
urbano. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
805/2017 Implantação de uma academia ao ar livre na Praça Padre Ângelo Spadari. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
806/2017 Instalação de um ponto de ônibus com cobertura na Rua 916, Bairro Nova 
Esperança, próximo à Escola Municipal Vilma Vieira.
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
807/2017 Construção de banheiro público na Praça do Ginásio de Esportes “Geraldão” 
para atender os feirantes e frequentadores da Feira do Produtor na Avenida 
Paraná. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
808/2017 Viabilidade de parceria entre o Município e os proprietários de novas construções 
urbanas para a construção de calçadas ecológicas. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
809/2017 Instalação de placas de sinalização na Avenida Hortência nos cruzamentos entre 
as Avenidas 1.705 e Melvin Jones. 
Vereador 
Samir Ali 
810/2017 Instalação de placas de sinalização na Rua Erivaldo Venceslau da Silva com a 
Rua 739, Bairro Bodanese. 
Vereador 
Samir Ali 
811/2017 Instalação de placas de sinalização nos cruzamentos da Avenida Umuarama 
com a Rua Morumbi e Avenida Ibirapuera com a Rua Morumbi, Bairro Green 
Ville.
Vereador 
Samir Ali 
812/2017 Unificação dos Regimentos Internos das Escolas Municipais, respeitando a 
peculiaridade de cada uma. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
813/2017 Instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em todas as 
Praças do Município. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
814/2017 Contratação de um Vigia para o Parque Ecológico Rondon. Vereadora 
Professora 
Valdete 
815/2017 Patrolamento e encascalhamento da Linha Rio Claro, Setor Tenente Marques, 
Gleba Iquê. 
Vereador 
Suchi 
816/2017 Instalação de iluminação na Rua 320, entre as Ruas 357 e 363, Setor 03. Vereador 
Suchi 
817/2017 Instalação de 02 (dois) “braços de luz” na Rua 363, em frente à Escola Municipal 
de Ensino Fundamental Castelo Branco e a troca de 06 (seis) lâmpadas com 
reatores dentro da Escola. 
Vereador 
Suchi 
818/2017 Instalação de uma grade de proteção na “boca de lobo”, entre a Avenida 1º de 
Maio com a Rua Jamari. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
819/2017 Encascalhamento e patrolamento na Rua Flora, Bairro Alto Alegre, Setor 08 A. Vereador 
Rogério 
Golfetto 
820/2017 Instalação de iluminação nos postes localizados nos nºs 6.167, 6.314 e 6.250, 
Rua 836, Bairro Alto Alegre, Setor 08 A. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
821/2017 Reparos da luminária na Rua Luiz Serafim nº 825, Bairro Jardim Eldorado. Vereador 
Adilson 
822/2017 Construção de uma Base da Polícia Militar no Setor 13. Vereador 
Adilson 
823/2017 “Operação tapa-buraco” na Rua 908, Bairro Alto Alegre. Vereador 
Adilson 
824/2017 Construção de uma faixa elevada com sua devida sinalização na Avenida Benno 
Luiz Graebin, em frente ao Berçário Pingo Doce. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
825/2017 Canalização das águas pluviais nas Ruas 2.231 e 2.233 para a macrodrenagem 
da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, Bairro Alto Alegre. 
Vereador 
Rafael 
Maziero 
826/2017 Pavimentação asfáltica da Rua Reinaldo Gonçalves com drenagem pluvial. Vereador 
Rafael 
Maziero