| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2020-04-14 |
| native_id | 18 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA OITAVA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 14 de abril de 2020. 1ª PARTE E X P E D I E N T E I – Discussão e Votação da Ata da 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de abril de 2020. II – Leitura: Ofícios nºs Ofícios nºs 100/2020/PGM, 084/2020/SEMAD e 37/2020/FCV. Projetos de Leis nºs 5.853 e 5.854/2020. Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do Prefeito nos termos do Ofício nº 100/2020/PGM, referente ao Projeto de Lei nº 5.853/2020. PALAVRA LIVRE. 2ª PARTE O R D E M D O D I A I – Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 034/2020. II - Discussão e Votação dos Projetos de Leis nºs 5.847, 5.848, 5.849 e 5.853/2020. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. E.A.S. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN DIRETORIA LEGISLATIVA
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1 ATA DA 8ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às nove horas e quinze minutos do dia 14 de abril de 2020, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Adilson, Antonio Marco de Albuquerque, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Na sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de abril de 2020, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios nºs 100/2020/PGM, 084/2020/SEMAD e 37/2020/FCV e Projetos de Leis nºs 5.853 e 5.857/2020. Após, o Presidente colocou sob a deliberação do Plenário o pedido de urgência do Prefeito Municipal, nos termos do Ofício nº 100/2020/PGM, referente ao Projeto de Lei nº 5.853/2020. Não houve discussão e o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões Permanentes emitirem os Pareceres. Retornando a Sessão, foi concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Não houve Vereadores inscritos. A seguir, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação dos Projetos de Leis nºs 5.847, 5.848, 5.849 e 5.853/2020. Não houve discussão. Colocados em votação, todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 034/2020. O Vereador Samir Ali discursou e frisou que são muitas as contribuições que a atual Legislatura tem feito para atender a comunidade, e relembrou que no ano anterior foi doado um veículo para a Secretaria de Saúde, atendendo especialmente a Unidade de Saúde do Bairro Cristo Rei. O Vereador Ronildo Macedo também salientou que o veículo, o objeto do Projeto em questão, será destinado a atender a Escola Municipal Maria Paulina Donadon, localizada no Distrito de Nova Conquista, haja vista que a Escola não dispõe de transporte para os ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 2 professores que residem em Vilhena e trabalham na Escola, os quais se deslocam com seus próprios veículos até o Distrito de Nova Conquista. Portanto, após o recebimento deste veículo poderão contar com uma estrutura melhor. Colocado em Votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Vereador Subtenente Suchi indicou ao Poder Executivo a dedetização dos locais onde se concentra maiores aglomerações de pessoas, como nos bancos e lotéricas, e considerou desrespeitoso o comportamento do Prefeito Eduardo Japonês, que enviou um Projeto de Lei para o Legislativo que autoriza a abertura de novas funerárias, frisou que o Projeto está sob análise da Diretoria Jurídica da Casa, mas o Prefeito se antecipou e autorizou a abertura dessa funerária. Segundo o Vereador: “ele não tem nenhum respeito pelo Poder Legislativo. Esse Prefeito comete um desrespeito atrás do outro com os Vereadores. Ele mesmo autorizou a abertura e direcionou para quem seria essa nova funerária, inclusive ela já está na ordem de serviço”. Também criticou o Secretario Municipal de Agricultura, Jair Dornelas, por se apropriar do anteprojeto do Vereador Samir Ali, que trata da aquisição de alimentos, e beneficiará várias famílias, sem, contudo, considerar o esforço e desempenho do Vereador nesse Projeto. O Vereador Subtenente Suchi salientou que a flexibilização do comércio local, por meio do Decreto Estadual, deverá ser analisada, pois a população está insegura, e argumentou que o Poder Executivo está saturando as informações, sendo desrespeitoso em algumas situações. Por fim, elogiou a equipe da saúde, que tem feito seu trabalho com muita dedicação. Vereador França Silva da Rádio usou a tribuna para prestar esclarecimentos como Representante do Legislativo no Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, falou sobre os segmentos de atividade que não foram beneficiados pelo Decreto Municipal: os salões de cabeleireiro e clínicas de estéticas. O Vereador esclareceu que em hipótese alguma a vontade do Comitê foi de prejudicar esses profissionais, e justificou que a decisão de manter esses estabelecimentos de prestação de serviços fechados teve como base o Decreto Estadual. Em suas palavras afirmou que o Decreto do Estado é explícito, é importante se atentar para o que diz os artigos 23 e 25, que proíbe de funcionar salões de cabeleireiro, barbeiro, manicure, pedicure e clínicas de estéticas em geral. Não é maldade nenhuma, não tem ninguém aqui contra essa classe, temos um representante do Ministério Público dentro do Comitê e ele nos orientou quanto a esta linha que diz o que está proibido, e o Prefeito de Vilhena vem discutindo com outros prefeitos, é necessária cautela, pois a situação é extremamente preocupante, temos visto a situação do estado de São Paulo, Amazonas, a cidade de Porto Velho, é necessária a população de Vilhena se 3 conscientizar.” Vereador Rafael Maziero iniciou seu discurso pedindo o direito de resposta em relação ao pronunciamento do Vereador Subtenente Suchi, frisou que é preciso respeito aos colegas, e considerou uma briga política do Vereador, salientou que acima de tudo, todos devem ter muito cuidado e muita responsabilidade com o que dizem. Em relação à abertura da funerária, não considera uma atitude desrespeitosa e continuou: “Abrem-se todos os dias comércios de restaurantes e farmácias e não há problemas, abrir funerária também não vejo problemas”. Vereadora Professora Valdete revelou que percorreu alguns comércios da cidade na busca por material para a confecção de máscaras e denunciou, sem citar nome do estabelecimento, revelando apenas se tratar de uma papelaria, que nenhum cuidado era cobrado para evitar a transmissão do Coronavírus e detalhou: “infelizmente em uma papelaria encontrei uma situação onde nenhum cuidado de prevenção era tomado: não tinha álcool, não tinha toalha descartável, não usavam máscara, o Prefeito precisa fazer ações desagradáveis, porque alguns comerciantes estão desrespeitando o Decreto Estadual e a recomendação em nível mundial, é fácil governar uma cidade em tempos de glórias, agora na ruína é difícil pra nós, é difícil para o Executivo. Nenhum de nós queria estar na pele do Prefeito, pedindo para comerciantes fecharem as portas, pedindo para a polícia intervir.” Ao dirigir-se ao Vereador França Silva disse: “O que eu acho desrespeito, Vereador França Silva, o senhor que faz parte do Comitê de Enfrentamento, são as filas em bancos e lotéricas repletas de idosos, pessoas da faixa de risco. Precisamos unir forças, os comércios precisam tomar as devidas precauções.” Vereador Ronildo Macedo parabenizou os discursos dos Vereadores Franca Silva, Rafael Maziero e Professora Valdete e disse: “Atirar pedras é muito fácil, mas não está fácil para o Prefeito e todos sabem que há um Decreto Estadual e devemos respeitar. Não queremos ver pais de famílias passarem necessidade, mas é uma situação que o mundo ainda não viveu, e é o momento de respeito não só com os Vereadores como também com o Executivo, o Prefeito não esta fugindo da responsabilidade e o momento não é de apontar culpados e sim de união, estamos convivendo com um inimigo invisível.” Vereador Samir Ali iniciou seu discurso efetuando a leitura de um texto escrito por Mário Sergio Cortella, que diz: “Aquele que tiver a real solução para esse problema que atire a primeira pedra! Atire no Prefeito que fechou a cidade e mandou todos pra casa. Atire no Presidente que pede pra abrir a cidade e a volta ao trabalho. Atire nos médicos que pedem o isolamento social para evitar o colapso no sistema de saúde. Atire nos economistas que pedem para voltar à rotina prevendo um colapso financeiro, o negócio é atirar pedras! Se voltar tudo a funcionar vai morrer 4 quantas pessoas? Se ficar em isolamento social vai morrer quantas empresas? Vou responder: Ninguém sabe! Quando um problema não tem solução, elegemos um culpado, um inimigo, um vilão. Não! A culpa não é do Prefeito! Não! A culpa não é do Governador! Não! A culpa não é do Presidente! Nem dos médicos, nem dos economistas e nem do Ministro da Saúde. Eles estão tão perdidos quanto todos nós. Tão perdidos quanto Donald Trump e todos os líderes mundiais. Fomos pegos de surpresa sem manual de procedimentos. Cada um ‘acha’ uma coisa, mas ninguém tem certeza. Então quem sabe não é a hora de parar de perder tempo atirando pedras e dando palpites, e começar a orar mais, amar mais, chorar mais, valorizar mais os amigos e a família. Chega de ódio! Talvez seja essa a solução!.” O Vereador Samir continuou e disse que entende o posicionamento do Comitê, mas argumentou que, pelo cenário atual de Vilhena, onde as pessoas se aglomeram nas ruas e filas de banco, no Parque Ecológico e até em frente à própria Câmara de Vereadores aos finais de tarde e noite, não dá para exigir que esses salões de cabeleireiro e afins permaneçam fechados. “Eu acho que não dá pra gente falar apenas que ‘é culpa do decreto do Estado’, não pode ser desta maneira. Nós temos que tomar uma medida para que mude esse cenário, e para que essas pessoas possam de fato buscar o sustento das suas famílias. Porque tenho certeza que nenhum desses profissionais quer auxílio para sustentar seus lares, o que eles querem é ter o direito de trabalhar e é isso que eles devem ter. Então, nós temos que ir além de esbarrar em um Decreto do Governo do Estado”. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. E.A.S.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
8ª SESSÃO ORDINÁRIA ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PAUTA 14/04/2020 PROJETOS DE LEIS ASSUNTO AUTORIA 5.847/2020 Discussão e Votação Altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006, que altera a Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina o uso do solo. Autoriza a inclusão da atividade de organização religiosa ou filosófica na Quadra 48 do Setor 19. Poder Executivo 5.848/2020 Discussão e Votação Altera o artigo 5º da Lei nº 764, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento do Setor 17. Autoriza a inclusão de atividade de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores. Poder Executivo 5.849/2020 Discussão e Votação Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ pagamento do salário família dos servidores do FUNDEB – Educação Infantil. Poder Executivo 5.853/2020 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PMAA, no âmbito do Município de Vilhena, na modalidade compra e doação simultânea, e dá outras providências. Poder Executivo 5.854/2020 Leitura Dispõe sobre normas urbanísticas para implantação de infraestrutura de suporte à rede de telecomunicações, autorizada e homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, e o respectivo licenciamento e dá outras providências. Poder Executivo 5.855/2020 Leitura Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor R$ 1.490.339,33 no Orçamento-Programa da SEMAD, SEMTER, SEMOSP e SEMPLAN p/ aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de consumo e contratação de serviços de terceiros. Poder Executivo 5.856/2020 Leitura Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit, no valor de R$ 1.647.819,90 no Orçamento da SEMOSP p/ as obras do Pró-Transporte, nos Lotes 1A, 2A, 4A, e lotes das obras de macrodrenagem, com recursos do Governo Federal. Poder Executivo 5.857/2020 Leitura Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.000,00 no Orçamento da SEMES p/ pagamento de serviço de arbitragem e aquisição de um par de tabela de basquetebol hidráulica e móvel para atender o Projeto Segundo Tempo. Poder Executivo PROJETO DE RESOLUÇÃO ASSUNTO AUTORIA 034/2020 Discussão e Votação Autoriza a doação do Bem Permanente – Veículo Gol ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Mesa Diretora E.A.S.