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sessao nº 8

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 8
Date 2020-04-14
native_id18

Documents (3)

anexo #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
OITAVA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
14 de abril de 2020. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E 
 
I – Discussão e Votação da Ata da 7ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 7 de abril de 2020. 
II – Leitura: 
Ofícios nºs Ofícios nºs 100/2020/PGM, 084/2020/SEMAD e 
37/2020/FCV. 
Projetos de Leis nºs 5.853 e 5.854/2020. 
Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do 
Prefeito nos termos do Ofício nº 100/2020/PGM, 
referente ao Projeto de Lei nº 5.853/2020. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº
034/2020. 
II - Discussão e Votação dos Projetos de Leis nºs 5.847, 
5.848, 5.849 e 5.853/2020.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
E.A.S. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
DIRETORIA LEGISLATIVA 

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ata #

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ATA DA 8ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às nove horas e quinze minutos do dia 14 de abril de 
2020, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, invocando a 
proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Adilson,
Antonio Marco de Albuquerque, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, 
Professora Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, 
Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Na sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE 
DA SESSÃO e o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 7ª Sessão 
Ordinária, realizada no dia 7 de abril de 2020, sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: 
Ofícios nºs 100/2020/PGM, 084/2020/SEMAD e 37/2020/FCV e Projetos de Leis nºs
5.853 e 5.857/2020. Após, o Presidente colocou sob a deliberação do Plenário o pedido 
de urgência do Prefeito Municipal, nos termos do Ofício nº 100/2020/PGM, referente 
ao Projeto de Lei nº 5.853/2020. Não houve discussão e o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões 
Permanentes emitirem os Pareceres. Retornando a Sessão, foi concedida a palavra 
aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Não houve Vereadores inscritos. A seguir, 
iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário a 
leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação dos Projetos de 
Leis nºs 5.847, 5.848, 5.849 e 5.853/2020. Não houve discussão. Colocados em votação, 
todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. Discussão e Votação do 
Projeto de Resolução nº 034/2020. O Vereador Samir Ali discursou e frisou que são 
muitas as contribuições que a atual Legislatura tem feito para atender a comunidade, e 
relembrou que no ano anterior foi doado um veículo para a Secretaria de Saúde, 
atendendo especialmente a Unidade de Saúde do Bairro Cristo Rei. O Vereador 
Ronildo Macedo também salientou que o veículo, o objeto do Projeto em questão, 
será destinado a atender a Escola Municipal Maria Paulina Donadon, localizada no 
Distrito de Nova Conquista, haja vista que a Escola não dispõe de transporte para os 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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professores que residem em Vilhena e trabalham na Escola, os quais se deslocam com 
seus próprios veículos até o Distrito de Nova Conquista. Portanto, após o recebimento 
deste veículo poderão contar com uma estrutura melhor. Colocado em Votação o 
Projeto foi aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Vereador 
Subtenente Suchi indicou ao Poder Executivo a dedetização dos locais onde se 
concentra maiores aglomerações de pessoas, como nos bancos e lotéricas, e 
considerou desrespeitoso o comportamento do Prefeito Eduardo Japonês, que enviou 
um Projeto de Lei para o Legislativo que autoriza a abertura de novas funerárias, frisou 
que o Projeto está sob análise da Diretoria Jurídica da Casa, mas o Prefeito se 
antecipou e autorizou a abertura dessa funerária. Segundo o Vereador: “ele não tem 
nenhum respeito pelo Poder Legislativo. Esse Prefeito comete um desrespeito atrás do 
outro com os Vereadores. Ele mesmo autorizou a abertura e direcionou para quem 
seria essa nova funerária, inclusive ela já está na ordem de serviço”. Também criticou o 
Secretario Municipal de Agricultura, Jair Dornelas, por se apropriar do anteprojeto do 
Vereador Samir Ali, que trata da aquisição de alimentos, e beneficiará várias famílias, 
sem, contudo, considerar o esforço e desempenho do Vereador nesse Projeto. O 
Vereador Subtenente Suchi salientou que a flexibilização do comércio local, por meio 
do Decreto Estadual, deverá ser analisada, pois a população está insegura, e 
argumentou que o Poder Executivo está saturando as informações, sendo 
desrespeitoso em algumas situações. Por fim, elogiou a equipe da saúde, que tem feito 
seu trabalho com muita dedicação. Vereador França Silva da Rádio usou a tribuna 
para prestar esclarecimentos como Representante do Legislativo no Comitê de
Enfrentamento ao COVID-19, falou sobre os segmentos de atividade que não foram 
beneficiados pelo Decreto Municipal: os salões de cabeleireiro e clínicas de estéticas. 
O Vereador esclareceu que em hipótese alguma a vontade do Comitê foi de prejudicar 
esses profissionais, e justificou que a decisão de manter esses estabelecimentos de
prestação de serviços fechados teve como base o Decreto Estadual. Em suas palavras 
afirmou que o Decreto do Estado é explícito, é importante se atentar para o que diz os 
artigos 23 e 25, que proíbe de funcionar salões de cabeleireiro, barbeiro, manicure, 
pedicure e clínicas de estéticas em geral. Não é maldade nenhuma, não tem ninguém 
aqui contra essa classe, temos um representante do Ministério Público dentro do 
Comitê e ele nos orientou quanto a esta linha que diz o que está proibido, e o Prefeito 
de Vilhena vem discutindo com outros prefeitos, é necessária cautela, pois a situação é 
extremamente preocupante, temos visto a situação do estado de São Paulo, 
Amazonas, a cidade de Porto Velho, é necessária a população de Vilhena se 
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conscientizar.” Vereador Rafael Maziero iniciou seu discurso pedindo o direito de 
resposta em relação ao pronunciamento do Vereador Subtenente Suchi, frisou que é 
preciso respeito aos colegas, e considerou uma briga política do Vereador, salientou 
que acima de tudo, todos devem ter muito cuidado e muita responsabilidade com o que 
dizem. Em relação à abertura da funerária, não considera uma atitude desrespeitosa e 
continuou: “Abrem-se todos os dias comércios de restaurantes e farmácias e não há 
problemas, abrir funerária também não vejo problemas”. Vereadora Professora 
Valdete revelou que percorreu alguns comércios da cidade na busca por material para 
a confecção de máscaras e denunciou, sem citar nome do estabelecimento, revelando 
apenas se tratar de uma papelaria, que nenhum cuidado era cobrado para evitar a 
transmissão do Coronavírus e detalhou: “infelizmente em uma papelaria encontrei uma 
situação onde nenhum cuidado de prevenção era tomado: não tinha álcool, não tinha 
toalha descartável, não usavam máscara, o Prefeito precisa fazer ações 
desagradáveis, porque alguns comerciantes estão desrespeitando o Decreto Estadual 
e a recomendação em nível mundial, é fácil governar uma cidade em tempos de 
glórias, agora na ruína é difícil pra nós, é difícil para o Executivo. Nenhum de nós 
queria estar na pele do Prefeito, pedindo para comerciantes fecharem as portas, 
pedindo para a polícia intervir.” Ao dirigir-se ao Vereador França Silva disse: “O que eu 
acho desrespeito, Vereador França Silva, o senhor que faz parte do Comitê de 
Enfrentamento, são as filas em bancos e lotéricas repletas de idosos, pessoas da faixa 
de risco. Precisamos unir forças, os comércios precisam tomar as devidas precauções.”
Vereador Ronildo Macedo parabenizou os discursos dos Vereadores Franca Silva,
Rafael Maziero e Professora Valdete e disse: “Atirar pedras é muito fácil, mas não está 
fácil para o Prefeito e todos sabem que há um Decreto Estadual e devemos respeitar. 
Não queremos ver pais de famílias passarem necessidade, mas é uma situação que o 
mundo ainda não viveu, e é o momento de respeito não só com os Vereadores como 
também com o Executivo, o Prefeito não esta fugindo da responsabilidade e o 
momento não é de apontar culpados e sim de união, estamos convivendo com um 
inimigo invisível.” Vereador Samir Ali iniciou seu discurso efetuando a leitura de um 
texto escrito por Mário Sergio Cortella, que diz: “Aquele que tiver a real solução para 
esse problema que atire a primeira pedra! Atire no Prefeito que fechou a cidade e 
mandou todos pra casa. Atire no Presidente que pede pra abrir a cidade e a volta ao 
trabalho. Atire nos médicos que pedem o isolamento social para evitar o colapso no 
sistema de saúde. Atire nos economistas que pedem para voltar à rotina prevendo um 
colapso financeiro, o negócio é atirar pedras! Se voltar tudo a funcionar vai morrer 
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quantas pessoas? Se ficar em isolamento social vai morrer quantas empresas? Vou 
responder: Ninguém sabe! Quando um problema não tem solução, elegemos um
culpado, um inimigo, um vilão. Não! A culpa não é do Prefeito! Não! A culpa não é do 
Governador! Não! A culpa não é do Presidente! Nem dos médicos, nem dos 
economistas e nem do Ministro da Saúde. Eles estão tão perdidos quanto todos nós. 
Tão perdidos quanto Donald Trump e todos os líderes mundiais. Fomos pegos de 
surpresa sem manual de procedimentos. Cada um ‘acha’ uma coisa, mas ninguém tem 
certeza. Então quem sabe não é a hora de parar de perder tempo atirando pedras e 
dando palpites, e começar a orar mais, amar mais, chorar mais, valorizar mais os 
amigos e a família. Chega de ódio! Talvez seja essa a solução!.” O Vereador Samir 
continuou e disse que entende o posicionamento do Comitê, mas argumentou que, 
pelo cenário atual de Vilhena, onde as pessoas se aglomeram nas ruas e filas de 
banco, no Parque Ecológico e até em frente à própria Câmara de Vereadores aos finais 
de tarde e noite, não dá para exigir que esses salões de cabeleireiro e afins 
permaneçam fechados. “Eu acho que não dá pra gente falar apenas que ‘é culpa do 
decreto do Estado’, não pode ser desta maneira. Nós temos que tomar uma medida 
para que mude esse cenário, e para que essas pessoas possam de fato buscar o 
sustento das suas famílias. Porque tenho certeza que nenhum desses profissionais 
quer auxílio para sustentar seus lares, o que eles querem é ter o direito de trabalhar e é 
isso que eles devem ter. Então, nós temos que ir além de esbarrar em um Decreto do 
Governo do Estado”. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a 
Sessão. E para constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente 
Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente.
E.A.S.

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pauta #

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8ª SESSÃO
ORDINÁRIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PAUTA
14/04/2020
PROJETOS DE 
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.847/2020
Discussão e 
Votação
Altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006, que 
altera a Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para 
expansão industrial e disciplina o uso do solo. Autoriza a inclusão da 
atividade de organização religiosa ou filosófica na Quadra 48 do 
Setor 19.
Poder 
Executivo
5.848/2020
Discussão e 
Votação
Altera o artigo 5º da Lei nº 764, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o 
loteamento do Setor 17. Autoriza a inclusão de atividade de serviços 
de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores.
Poder 
Executivo
5.849/2020
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 35.000,00 no Orçamento-Programa da 
SEMED p/ pagamento do salário família dos servidores do FUNDEB –
Educação Infantil.
Poder 
Executivo
5.853/2020
Leitura
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PMAA, no 
âmbito do Município de Vilhena, na modalidade compra e doação
simultânea, e dá outras providências.
Poder 
Executivo
5.854/2020
Leitura
Dispõe sobre normas urbanísticas para implantação de infraestrutura 
de suporte à rede de telecomunicações, autorizada e homologada pela 
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, e o respectivo 
licenciamento e dá outras providências.
Poder 
Executivo
5.855/2020
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por superávit financeiro, no valor R$ 1.490.339,33 no 
Orçamento-Programa da SEMAD, SEMTER, SEMOSP e SEMPLAN p/
aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de consumo e 
contratação de serviços de terceiros.
Poder 
Executivo
5.856/2020
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por superávit, no valor de R$ 1.647.819,90 no Orçamento 
da SEMOSP p/ as obras do Pró-Transporte, nos Lotes 1A, 2A, 4A, e lotes 
das obras de macrodrenagem, com recursos do Governo Federal.
Poder 
Executivo
5.857/2020
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 73.000,00 no Orçamento da SEMES p/
pagamento de serviço de arbitragem e aquisição de um par de tabela de 
basquetebol hidráulica e móvel para atender o Projeto Segundo Tempo.
Poder 
Executivo
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO
ASSUNTO AUTORIA
034/2020
Discussão e 
Votação
Autoriza a doação do Bem Permanente – Veículo Gol ao Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências. 
Mesa Diretora
E.A.S.

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