sessao nº 7

1
 
 
ATA DA 7ª (SÉTIMA) 8ª (OITAVA) E 9ª (NONA) SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 
TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e 
trinta minutos do dia trinta e um de janeiro de dois mil e dezessete, sob a presidência 
do Vereador Adilson José Wiebbelling de Oliveira que, invocando a proteção de Deus, 
declarou aberta Sessão com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Jesus 
Suchi, Francislei Inácio da Silva, Helena Maria Rodrigues de Queiroz, Rafael Maziero, 
Rogério Sidinei Golfetto, Ronildo Pereira Macedo, Samir Mahmoud Ali e Vera Lucia 
Borba Jesuino. Ausentes os Vereadores Angelo Mariano Donadon Junior, Carmozino 
Alves Moreira e Vanderlei Amauri Graebin, que se encontram suspensos de suas 
funções públicas por ordem judicial e o Vereador Célio Batista que se encontra em 
viagem para tratamento de saúde. Após, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO
e o Presidente colocou em discussão e votação as Atas da 4ª, 5ª e 6ª Sessões 
Extraordinárias, realizadas no dia dez de janeiro de dois mil e dezessete, sendo 
aprovadas por unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao Secretário para 
efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 020 e 023/17/PGM, 
067/17/GAB, 003/17/FUMUCRAD, 006/17/FUMAS e 2388/16/GIGOV/PV-CEF, 
Memorandos no
s 001/17/GABVLP, 001/17/GABVRM, 003/17/GABSUCHI, Denúncia 
contra os Vereadores empossados Angelo Mariano Donadon Junior, Carmozino 
Moreira e Vanderlei Amauri Graebin (Processo Legislativo 011/2017) e Projetos de 
Leis no
s 5.007 ao 5.014/2017. Em seguida, o Presidente requereu a dispensa dos 
Pareceres das Comissões Permanentes referentes aos Projetos de Leis no
s 5.008, 
5.009, 5.010, 5.011 e 5.012/2017, haja vista a urgência das matérias por tratarem 
sobre: Convênios firmados com o Governo Federal e Estadual; aditamento do contrato 
de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal para drenagem pluvial e 
pavimentação asfáltica; pagamento de obrigações patronais junto ao IPMV; e a 
alteração do Elemento de Despesa do projeto “Coleta de Resíduos Sólidos 
Domiciliares” no Orçamento do SAAE de 2017, para pagamento da empresa que 
efetua o serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos. Colocado o requerimento 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
2
para deliberação do Plenário foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o 
Presidente solicitou autorização do Plenário para antecipar a 8ª e a 9ª Sessões 
Extraordinárias, previstas para 21h30m e 23h30m, sendo o pedido aprovado por 
unanimidade. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o 
Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura das matérias para a ORDEM 
DO DIA. 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação dos Projetos de Leis no
s 5.008, 5.009, 
5.010, 5.011 e 5.012/2017. Não houve discussão. Colocados em votação foram 
aprovados por unanimidade. Discussão e Votação do Recebimento do Processo 
Legislativo no
 011/17, referente à Denúncia contra os Vereadores empossados 
Angelo Mariano Donadon Junior, Carmozino Alves Moreira e Vanderlei Amauri 
Graebin para declarar a incidência de Perda do Mandato nos termos do inciso I e II do 
artigo 66 do Regimento Interno, combinado com inciso II do artigo 48 da Lei Orgânica 
do Município de Vilhena, devendo para tanto ser devidamente julgado por Comissão 
Processante e ao final seja declarado em Plenário nos termos regimentais, cassado o 
mandato dos Vereadores. Discutiram o Recebimento da Denúncia os Vereadores 
Samir Mahmoud Ali que saudou os presentes e iniciou seu discurso com a leitura dos 
incisos I e II do artigo 66 do Regimento Interno, combinado com o inciso II do artigo 48 
da Lei Orgânica do Município, que define a perda do mandato de Vereador, cujo 
procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, frisou que é um 
momento delicado nesta Casa, sendo necessária a união de todos independentes de 
quem for escolhido para compor a Comissão, é preciso que todos se coloquem à 
disposição, juntamente com a Assessoria Jurídica, para tomarem a decisão correta e 
frisou: “Acredito que a CPI é essencial, para investigar e apurar os atos do processo 
temos o dever de agir conforme a lei, essa Casa representa a vontade do povo”; 
Francislei Inácio da Silva iniciou com saudações aos presentes e salientou que 
‘coisas’ do passado estão afetando o futuro, “… é necessário limpar a imagem dessa 
Casa, chega de envergonharem a todos, queremos que os vilhenenses tenham orgulho 
de ‘nós’ Vereadores, os demais Poderes precisam nos respeitem de forma igualitária, 
‘nós’ Vereadores estamos mais próximos da população e escutamos os seus anseios”, 
frisou que, se existe sujeira debaixo do tapete, os Vereadores têm obrigação com a 
sociedade de realizarem a CPI; e Rafael Maziero cumprimentou os presentes e deixou 
claro que ninguém esta ‘aqui’ para julgar, mas para defender a Casa de Leis, defender 
a dignidade desta Câmara Municipal e salientou: “Como legisladores cabe a nós 
defender a ‘nossa’ Lei e o Regimento é muito claro no seu artigo 63, inciso IV que 
define: São obrigações e deveres do Vereador obedecer às normas regimentais, e o 
3
artigo 66 incisos I e II prevê que: A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador 
quando, utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa e proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar 
com o decoro na sua conduta pública”. Disse que os políticos estão sendo alvo de 
chacotas e discriminação por parte da população, porém têm a oportunidade de 
resgatar a essência da política, que é fazer o bem, usar da função para devolver a 
esperança à população, adiantou que seu voto é pelo sim, para instaurar a CPI. 
Colocado em Votação o Recebimento da Denúncia foi aprovado por unanimidade. 
Após, iniciou-se o trâmite para o sorteio da Comissão Processante e o Presidente 
convidou os Vereadores Suchi e Ronildo Macedo para acompanharem os 
procedimentos do sorteio para composição da Comissão Processante, bem como a 
imprensa para que entrem no Plenário. O primeiro nome a ser sorteado foi do Vereador 
Célio Batista e o Presidente determinou um novo sorteio, haja vista que o Vereador 
Célio Batista se encontra em tratamento de saúde e o Decreto Lei Federal no
 201/1967, 
no inciso II do artigo 5o
 combinado com o artigo 58 do Regimento Interno, definem que 
os Vereadores sorteados devem, desde logo, elegerem o Presidente e o Relator da 
Comissão Parlamentar de Inquérito. Em seguida, o Presidente anunciou o nome dos 
sorteados para comporem a Comissão Processante, sendo os Vereadores Carlos 
Antonio de Jesus Suchi, Rafael Maziero e Ronildo Pereira Macedo. O Presidente 
informou que os Vereadores sorteados elegerão o Presidente e o Relator da Comissão 
Parlamentar de Inquérito e amanhã será divulgado. Nada mais a ser tratado, o 
Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 
1º Secretário, lavrei a presente ATA, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
A.P.B.S.