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sessao nº 9

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 9
Date 2020-04-22
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anexo #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
NONA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO.
22 de abril de 2020. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 8ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 14 de abril de 2020.
II – Leitura:
- Projeto de Lei nº 5.863/2020.
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – 1º Turno de Discussão e Votação da Emenda 
Modificativa nº 003/2020 à Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica do Município nº 072/2019.
II – 1º Turno de Discussão e Votação da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 072/2019.
III – Discussão e Votação dos Projetos de Leis nºs 5.855, 
5.856, 5.857, 5.858 e 5.861/2020.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
EGL
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA

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ata #

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ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às nove horas e quinze minutos do dia 22 de abril de 
2020, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, invocando a 
proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Adilson,
Antonio Marco de Albuquerque, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, 
Professora Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, 
Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Na sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE 
DA SESSÃO e o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 8ª Sessão 
Ordinária, realizada no dia 14 de abril de 2020, sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: 
Projeto de Lei nº 5.863/2020. Após, foi concedida a palavra aos oradores inscritos na 
PALAVRA LIVRE. Vereador Samir Ali, após cumprimentar a todos, lamentou pelo 
Auditório vazio em mais uma Sessão, mas disse ser necessário devido à pandemia de 
Coronavírus, e continuou: “Eu vim falar aqui uma coisa muito séria, Vereadores, nós 
todos sabemos que passamos por um momento de dificuldade, um momento que nós 
precisamos e devemos ter união entre os Poderes, e isso tem acontecido muito bem. 
Acho que tanto a Câmara de Vereadores quanto o Executivo têm focado em ações que 
beneficiam a população, e não em fazer política. Mas eu tenho recebido denúncias de 
que algumas pessoas têm se utilizado desse momento em benefício próprio, o que não 
é bacana pra ninguém, e o que nós devemos apurar para que não ocorra, Vereadora 
Valdete. As entregas das cestas da SEMED, e é por isso que eu vou convidar o 
Secretário de Educação, Willian, para prestar esclarecimentos de quais critérios estão 
sendo adotados na estrega dessas cestas que tá ocorrendo na SEMED, para que nós 
possamos cortar esse mal na raiz, e que essas cestas que estão disponibilizadas 
cheguem a quem de fato necessita delas, e não pra ganho eleitoral, pra fazer política. 
Esta Casa não está fazendo isso, a Secretaria de Assistência Social eu também 
acredito que não está fazendo isso. Muitas pessoas reclamam da demora, é 
justamente porque eles adotam critérios, é porque precisa ‘dum’ profissional ir lá visitar 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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a casa e saber se aquela família realmente tem necessidade de ‘tá’ recebendo essa 
cesta. Então não vão fazer política num momento de dificuldade e, muito menos, tirar 
proveito e benefícios pra si enquanto o povo necessita e padece”. A Vereadora 
Professora Valdete aparteou e disse que é preciso verificar se isso tem fundamento, 
porque se essas cestas estão saindo da Secretaria de Educação, elas estão saindo da 
alimentação escolar, e a alimentação escolar é exclusiva para alunos, mesmo que não 
tenha aulas. A Vereadora ressaltou que “esta Casa destinou R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) para material, inclusive cestas básicas, através da SEMAS, que é 
o órgão responsável por fazer a distribuição das cestas”. Voltando ao assunto da 
alimentação escolar, a Vereadora disse que há municípios que têm distribuído, mas 
isso precisa ser feito em obediência à legislação, é preciso haver normas e 
fiscalização. Não se pode simplesmente pegar a merenda escolar e levar para quem 
está necessitado, é preciso fazer um levantamento para saber quem está entregando 
essas cestas e para quem está estregando, mas o primeiro passo é verificar se isso 
tem fundamento, se realmente estão utilizando a merenda escolar para fazer cestas 
básicas e entregar aleatoriamente, pontuou. A Vereadora estendeu seu apoio ao 
Vereador Samir Ali na fiscalização das entregas de cestas básicas. O Vereador Samir 
Ali prosseguiu agradecendo o apoio da Vereadora e mencionou “que foi liberado, 
através de uma votação no Senado, que a merenda escolar possa ser utilizada pra dar 
às famílias que necessitam neste momento, através de cesta básica, mas é justamente 
pras famílias que necessitam, e não pra que tenha ‘ganho’ político em cima disso. 
Então é importante, ‘aqui’ a gente não está fazendo acusação, o que a gente quer, 
Valdete, é esclarecimento, e que não aconteça, de forma alguma, politicagem nesse 
momento de dificuldade. Então é importante ‘aqui’ que todos os colegas me deem 
apoio pra que na próxima Sessão o Secretário de Educação possa estar aqui, 
juntamente com o responsável pela merenda escolar e, se possível, até os diretores 
escolares pra prestar esclarecimentos e mostrar quais critérios estão sendo utilizados 
pra entrega dessas cestas básicas”. O Vereador França Silva da Rádio aparteou: “eu
vou mais além, que o Secretário apresente a lista de quem já foi beneficiado, pra que 
realmente a gente possa conferir se houve esse tipo de interferência, que a denúncia 
que o Senhor está fazendo é gravíssima. O Senhor está fazendo uma denúncia de
campanha eleitoral antecipada, e todos nós sabemos o que acontece e quem vai ser 
candidato naquela Secretaria. Então, tem meu apoio, nós vamos sim investigar, nós 
vamos apurar os fatos, e parabéns por essa iniciativa, porque neste momento não 
cabe, de forma alguma, esse tipo de atitude”. Retomando a palavra, o Vereador Samir 
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Ali disse “que usar da fragilidade do momento para se beneficiar não é bacana, não é 
legal, e esta Casa não tem feito isso, o próprio Prefeito, o qual muitas vezes critiquei 
aqui, não tem feito isso, então é importante que ninguém faça dessa forma e que nós 
possamos ‘aí’ tomar o caminho correto, e depois que vencermos essa pandemia, aí 
sim, fazer política, correr atrás dos votos, que vai tá em período eleitoral, que é o 
período correto para que se faça isso”. Houve aparte do Vereador Adilson, que
parabenizou o Vereador Samir Ali e disse que este não é o momento de fazer política, 
é momento de tratar da situação dessa pandemia. Disse que é importante “que o 
Secretário venha e traga o relatório para todos nós Vereadores, porque isso é público, 
eu acho que isso tem que ser feito sim”. Por fim parabenizou o Vereador Samir Ali pela 
atitude. O Vereador Wilson Tabalipa aparteou e disse que “a denúncia é grave e tem 
que ser apurada e, numa época em que vivemos, talvez isso não se chame de política, 
mas se chame de politicagem, porque tem o ditado que quando se dá com a mão 
direita, a mão esquerda não precisa ver”. O Vereador disse que a SEMAS tem feito um 
trabalho bem criterioso em relação à distribuição das cestas básicas. Nesse sentido, 
algumas pessoas até têm reclamado que não são beneficiadas. O Vereador finalizou 
parabenizando a iniciativa do Vereador Samir Ali, pois realmente não é hora de fazer 
politicagem. Retomando a palavra, o Vereador Samir Ali disse que “a SEMAS tá com 
uma demanda muito grande, ela tem bastante pessoal trabalhando, mas tá com uma
demanda muito grande, mas, assim, em conversa com a Patrícia, também com o 
Rafael, eles ‘tão’ usando critérios e quando se usa critérios querendo ou não o trabalho 
é mais complicado, então acaba demorando um pouquinho mais, mas eles ‘tão’
fazendo de maneira correta ‘lá’, e eu quero ressaltar isso ‘aqui tá’. Inclusive eu falei 
que, se precisasse colocar os carros da Câmara de Vereadores pra ajudar eles ‘lá’ nas 
entregas, pra aumentar a capacidade pra atender a demanda, que realmente é grande, 
estariam à disposição ‘aqui’ os carros. Então, assim, eu entendo as dificuldades, mas a 
Secretaria de Assistência Social tem usado os critérios que a lei exige, e é isso que ‘a 
gente tá cobrando aqui’. Eu não ‘tô’ acusando ninguém, eu ‘tô’ falando o seguinte: eu 
quero que, na próxima Sessão, o Secretário de Educação esteja aqui pra prestar 
esclarecimentos e também passar quais os critérios que ele tem utilizado pra que 
essas cestas sejam entregues. ‘Aqui’, a nossa missão é garantir que pelos menos as 
cestas que são compradas com dinheiro público sejam entregues pra quem de fato 
necessite delas”. O Vereador Rafael Maziero estendeu seu apoio à causa, parabenizou 
o Vereador Samir Ali e disse que a iniciativa do Vereador só mostra que esta Casa de 
Leis não se omite, e é muito importante que esta Casa esteja fiscalizando de perto 
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essa situação e também que tenha acesso a quem já recebeu as cestas, porque esse é 
o principal ponto. “Se houve a fraude, se houve o erro, se houve a politicagem no que 
já foi feito, nós vamos descobrir, e também se não foi feito, essa denúncia veio muito a 
calhar, porque daqui pra frente não será feito essa politicagem”, afirmou. A Vereadora
Vera da Farmácia parabenizou a atitude do Vereador Samir Ali, pois o trabalho dessa 
Câmara é fiscalizar para que não ocorra politicagem nesta época tão difícil de 
pandemia. A Vereadora aproveitou para parabenizar as empresas que têm doado 
cestas básicas para o Município, parabenizou a SEMAS e o Prefeito pelo trabalho de 
entrega das cestas e disse que a distribuição tem obedecido aos critérios necessários. 
O Vereador Samir Ali, após agradecer o Vereador Rafael Maziero e a Vereadora Vera 
da Farmácia pelo aparte, disse que está fazendo questão de enfatizar que a SEMAS 
está fazendo um serviço sério, porque as doações desses empresários estão indo para 
lá e realmente a SEMAS está usando critérios, está fazendo visitas para ver as 
necessidades dessas famílias. Salientou que é importante que a colaboração da parte 
empresarial continue, e o que “a gente quer saber aqui é quantas cestas foram 
formadas, pra quem foram entregues, pra quem serão entregues, é importante a gente 
cuidar, justamente pra que o Poder Público tenha aí a credibilidade de receber essas 
doações, e esses empresários que passam essas doações possam ‘assim’ ter certeza 
de que suas doações chegarão na mesa de quem mais precisa”. Houve aparte do 
Vereador Ronildo Macedo que disse que é favorável à realização de uma fiscalização 
profunda na situação, pois realmente a denúncia é gravíssima e se tiver culpados, com 
certeza esta Casa vai punir, até porque, a Câmara repassou R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) para a Prefeitura, para o enfrentamento da pandemia, “e os 
empresários então doando, o Prefeito tá doando, o Secretário doando e ninguém foi 
tirar foto, ninguém foi fazer média ou mídia com esses repasses, até do próprio bolso 
muitos estão fazendo, então é injusto que tenha alguém usando de malandragem e de 
politicagem pra tentar se eleger numa próxima legislatura. Então, se tiver culpado, esta 
Casa vai punir”. Houve aparte do Vereador Rogério Golfetto, que estendeu seu apoio, 
parabenizou o Vereador Samir ali e disse que a questão é muito séria e que é preciso 
que esta Casa tenha ciência dos procedimentos adotados para a distribuição das 
cestas. O Vereador Samir Ali agradeceu ao apoio dos colegas e finalizou seu discurso.
A seguir, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao 
Secretário a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: 1º Turno de Discussão e 
Votação da Emenda Modificativa nº 003/2020 à Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica do Município nº 072/2019. Não houve discussão e a Emenda Modificativa
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nº 003/2020 foi aprovada por unanimidade em 1º Turno. 1º Turno de Discussão e 
Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 072/2019. Não 
houve discussão e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 072/2019 foi 
aprovada por unanimidade em 1º Turno. Discussão e Votação dos Projetos de Leis 
nºs 5.855, 5.856, 5.857, 5.858 e 5.861/2020. Não houve discussão e todos os Projetos 
foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Vereadora Vera da 
Farmácia cumprimentou a todos e relatou duas Indicações suas feitas ao Poder 
Executivo. Na de número 011/2020, a Vereadora pede que o Executivo organize 
equipes para procederem à orientação e conscientização sobre o cumprimento das 
medidas de segurança e prevenção do COVID-19 em pontos estratégicos da Cidade,
como nas filas dos bancos, nos comércios, e até mesmo que oriente também as 
empresas que não então cumprindo as medidas de prevenção ao Coronavírus, pois,
mesmo com as informações disponibilizadas nas redes sociais e na imprensa, ainda 
assim, é preciso orientar a população. Já a Indicação de número 012/2020, a 
Vereadora solicitou ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS a realização de 
plantões de atendimento a quem necessitar de consulta presencial, pois neste tempo 
de isolamento social as pessoas estão adoecidas, principalmente aquelas que têm uma 
pré-disposição para depressão. A Vereadora disse que está ciente de que o CAPS já 
está realizando um trabalho, mas é preciso fazer mais, pois há pessoas que o contato 
por telefone ou pela rede social não basta, que precisam de atendimento presencial. A 
Vereadora agradeceu a equipe de uma campanha que está acontecendo em Vilhena, 
da qual ela também faz parte, para a confecção de máscaras que estão sendo 
distribuídas. A campanha conta com a participação da Igreja Católica, de algumas 
empresas e de várias costureiras que estão doando seu trabalho voluntário. Vereadora 
Professora Valdete, após cumprimentar a todos, discorreu sobre o Parecer da CCJR a 
respeito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 072/2019, de autoria do Poder 
Executivo, pois, no que tange à Educação, a Emenda dispôs que o Município ofertará 
obrigatoriamente o Ensino Fundamental de 1º ao 9º Ano, e de 6º ao 9º exclusivamente 
em escolas rurais e militarizadas, sendo que o Município conta com uma escola 
militarizada que ainda não está regulamentada corretamente. A Emenda dispõe 
também que o Município celebrará convênio com escolas da rede privada para atender 
alunos de 1º ao 9º Ano. Então “as nossas escolas não vão atender de 6º ao 9º Ano, 
mas vai poder haver convênio com escolas particulares para atender de 6º ao 9º?”, 
questionou. Indignada, a Vereadora disse que não dá para entender como um texto 
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desse tenha sido elaborado por técnicos da Educação, pois, segundo a Vereadora, 
qualquer leigo colocaria o texto da LDB, pois a Lei Orgânica do Município não pode 
tirar o direito do aluno e nem o dever do Município de oferecer o Ensino Fundamental. 
A Vereadora justificou que chegou um pouco atrasada à Sessão, pois essa questão 
teve que ser resolvida e foi necessário solicitar a presença da Procuradora Geral do 
Município, Marcia Firmino, para decidir sobre o assunto e fazer as alterações 
necessárias, pois o que tem que ser garantido é o direito ao aluno de ter acesso à 
Educação. Vereador Wilson Tabalipa, após cumprimentar a todos, lembrou que 
ontem foi o dia do policial e parabenizou o trabalho desses profissionais, agradeceu 
também pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.857/2020, que dispõe sobre a 
autorização de Crédito para a aquisição de tabelas de basquetebol hidráulica e móvel 
para atender ao Projeto Segundo Tempo, que é um Projeto Federal de suma 
importância para o Município, pois o esporte é um grande incentivador para que as 
crianças saiam das ruas, e também ajuda a formar o caráter. Nada mais a ser tratado, 
o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Célio Batista, 
1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente.
E.G.L.

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pauta #

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9ª SESSÃO
ORDINÁRIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PAUTA
22/04/2020
PROPOSTA DE 
EMENDA À LEI 
ORGÂNICA
ASSUNTO AUTORIA
072/2019
1º Turno de 
Discussão e 
Votação
Revoga, altera e acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município.
EMENDAS MODIFICATIVAS nºs 002/2020 – Vereador Subtenente Suchi 
e 003/2020 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Poder 
Executivo
PROJETOS DE 
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.855/2020
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por superávit financeiro, no valor R$ 1.490.339,33 no 
Orçamento-Programa da SEMAD, SEMTER, SEMOSP e SEMPLAN p/
aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de consumo e 
contratação de serviços de terceiros.
Poder 
Executivo
5.856/2020
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por superávit, no valor de R$ 1.647.819,90 no Orçamento 
da SEMOSP p/ as obras do Pró-Transporte, nos Lotes 1A, 2A, 4A, e lotes 
das obras de macrodrenagem, com recursos do Governo Federal.
Poder 
Executivo
5.857/2020
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 73.000,00 no Orçamento da SEMES p/
pagamento de serviço de arbitragem e aquisição de um par de tabelas de 
basquetebol hidráulica e móvel para atender o Projeto Segundo Tempo.
Poder 
Executivo
5.858/2020 
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 497.413,68 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ 
pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional no 
enfrentamento do COVID-19, com recursos dos Governos Federal e 
Estadual e dá outras providências.
Poder 
Executivo
5.861/2020 
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 51.025,00 no Orçamento-Programa do
FUMAS p/ aquisição de cestas básicas, para atender as famílias em 
vulnerabilidade social, com recursos do Governo do Estado.
Poder 
Executivo
5.863/2020
Leitura
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios de análises clínicas 
particulares informarem à Secretaria Municipal de Saúde todos os 
casos confirmados de Dengue, Zika Vírus, Febre Amarela e 
Chikungunya.
Vereador 
Rogério 
Golfetto
EGL

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