| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2020-05-05 |
| native_id | 20 |
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1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA DÉCIMA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 5 de abril de 2020. 1ª PARTE E X P E D I E N T E I – Discussão e Votação da Ata da 9ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2020. II – Leitura: - Ofícios nºs 014/20/SEMUS/CONT e 056/20/FCV. - Projetos de Leis nºs 5.864 ao 5.867/2020. - Requerimentos nºs 003 ao 005/2020. PALAVRA LIVRE. 2ª PARTE O R D E M D O D I A I – Discussão e Votação dos Requerimentos nºs 003, 004 e 005/2020. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. A.P.B.S. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN DIRETORIA LEGISLATIVA
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1 ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às nove horas e cinco minutos do dia 5 de maio de 2020, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Adilson, Antonio Marco de Albuquerque, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Na sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 9ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2020, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios nºs 014/2020/SEMUS/CONT e 056/2020/FCV, Projetos de Leis nºs 5.864 ao 5.867/2020 e Requerimentos nºs 003, 004 e 005/2020. Após foi concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Não houve Vereadores inscritos. A seguir, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação dos Requerimentos nºs 003/2020, requer ao Prefeito que a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI envie planilha contendo o nome das entidades e a quantidade de alimentos recebidos por cada instituição beneficiada pelo Programa Municipal de Alimentos – PMAA, os nomes dos agricultores, a quantidade de alimento que cada um fornece ao Município e qual o valor pago a cada agricultor; 004/2020, requer ao Prefeito que envie a relação de todos os convênios das Secretarias e Autarquias desde janeiro de 2017 até 24 de abril de 2020, com a movimentação financeira e extratos de cada conta; e 005/2020, requer ao Prefeito que informe o valor que o Ministério da Saúde repassou à Secretaria Municipal de Saúde para o combate ao COVID-19, se houve repasse para compra de medicamentos, material penso, teste rápido, equipamentos, prestação de serviços de empresas terceirizadas e contratação de servidores emergenciais, e solicito o envio das notas fiscais de tudo que foi adquirido, como também informe se houve dispensa de licitação, todos de autoria do Vereador ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 2 Subtenente Suchi. Não houve discussão e os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Vereador Subtenente Suchi, após cumprimentar a todos, disse estar feliz com o desempenho desta Casa, pois tem cumprido seu papel primordial que é fiscalizar. Agradeceu a imprensa por proporcionar à população o acesso à informação. O Vereador falou sobre a importância da atuação dos Vereadores em relação às denúncias recebidas, na busca das informações necessárias para a apuração e abertura de sindicância, caso haja fundamento nos fatos denunciados, para que a população entenda que Vereador não é funcionário de Prefeitura, não é funcionário de Presidente da Câmara, Vereador é funcionário do povo. Disse ainda que, neste momento de pandemia, muitos oportunistas querem se aproveitar da situação e até mesmo subtrair o erário, mas espera que isso não ocorra em nosso Município, espera que, quando passar tudo isso, Vilhena seja exemplo em transparência, retidão e honestidade, para que não volte ao marasmo de corrupção que houve no passado. O Vereador disse que tem encaminhado Indicações ao Executivo, mas não tem sido atendido, e citou o matagal que se encontram o Bairro Barão do Melgaço III e a Praça do Bairro Bodanese, sendo que esta tem se transformado em depósito de lixo, mas, apesar de vários pedidos ao Executivo para que tome as providências, nada tem sido feito a respeito. O Vereador lembrou o caso das madeiras doadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, das quais requereu ao Prefeito informações a respeito, e disse que foi aberta uma sindicância para apurar os fatos relativos à quantidade e ao destino dessa madeira, mas foi arquivada com a justificativa de que o funcionário que buscou a madeira no Município de Espigão do Oeste não era efetivo, exercia cargo em comissão e foi exonerado, não havendo, desse modo, como penalizar. Contudo o Vereador disse que, mesmo que não haja a possibilidade de aplicar a penalidade, alguém precisa ser responsabilizado e, nesse caso, o próprio Prefeito deve ser responsabilizado. O Vereador disse que vai encaminhar ao Prefeito documento solicitando explicações a respeito do arquivamento da sindicância. Segundo o Vereador, que teve acesso à documentação da sindicância, o quantitativo de madeira relatado no documento, que é de 127 m3 (cento e vinte e sete metros cúbicos), não corresponde à informação do órgão que fez a doação, no caso o IBAMA, que informou ter doado 280 m3 (duzentos e oitenta metros cúbicos) de madeira. Para o Vereador, esse é mais um problema adormecido, para o qual não houve solução. O Vereador deixou claro que não vê nada de irregular na doação da madeira, muito pelo contrário, é melhor do que apodrecer, mas o fato é que essa madeira veio para nosso Município e não se sabe ao certo o que 3 aconteceu com ela. Vereadora Vera da Farmácia parabenizou o Vereador Subtenente Suchi pelo Requerimento 003/2020, que requer do Executivo maiores informações a respeito do Programa Municipal de Alimentos – PMAA, e afirmou ser correta a atitude do Vereador, pois é preciso fiscalizar e buscar informações. A Vereadora prosseguiu parabenizando o Secretário Municipal da Agricultura, Jair Dornelas, pelo grande trabalho que vem desenvolvendo e também por esse Programa, que tem beneficiado os pequenos agricultores e também as famílias carentes. A Vereadora externou sua gratidão ao Senador Confúcio Moura, que, em atendimento a um pedido seu, destinará à Secretaria de Saúde do nosso Município Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Também agradeceu e parabenizou o Prefeito, Eduardo Japonês, e o Secretário Municipal de Saúde, Afonso Emerick Dutra, pois se não inspirassem confiança jamais um Senador destinaria uma verba tão grande. Em seguida, o Presidente convidou o Assessor Jurídico da Câmara, Adenilson Magalhães, para mediar às discussões entre os Vereadores e o Secretário Municipal de Educação, Edson Willian Braga, convidado pelos Vereadores Ronildo Macedo, Samir Ali e Wilson Tabalipa, para prestar esclarecimentos a respeito da distribuição de cestas básicas, provenientes da alimentação escolar, distribuídas à população carente neste momento de pandemia, e sobre uso indevido do veículo oficial da SEMED. Adenilson discorreu sobre as denúncias, sobre as sanções legais que poderão ser aplicadas caso se confirmem as irregularidades e, em seguida, passou a oportunidade ao Secretário que, após cumprimentar a todos, se pôs à disposição dos Vereadores. Foi concedida a oportunidade ao Vereador Samir Ali que ressaltou que é totalmente a favor da distribuição da merenda escolar e disse que ele mesmo foi o autor da Indicação para que se iniciasse o mais breve possível. Salientou ainda que “não há questionamentos sobre as entregas de cestas que estão sendo realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ao contrário disso, na última Sessão eu elogiei o trabalho que eles estão realizando, da forma correta, com relatórios e entregando de fato pra quem necessita e sem nenhum ganho político por isso”. Outra questão abordada pelo Vereador foi que ele não está contra os diretores das escolas, pois seu intuito, quando encaminhou Ofícios às escolas pedindo esclarecimentos sobre os critérios utilizados para a retirada da merenda pela SEMED, foi justamente dar segurança aos diretores e isentá-los de qualquer responsabilidade, pois, segundo o Vereador, não existe responsabilidade dos diretores nessa questão da distribuição da merenda escolar. Esclareceu também que seu empenho nessa questão é com o interesse de cumprir seu papel, enquanto Vereador, de fiscalizar denúncias de possíveis irregularidades com a 4 coisa pública, e não de perseguir a servidora da SEMED, Vivian Repessold, précandidata à Vereança nas próximas eleições e que participou da distribuição das cestas básicas. Em seguida se reportou ao Secretário e pediu explicações sobre qual a data de recolhimento dos alimentos nas escolas, por que não houve protocolo de retirada dos gêneros alimentícios, se houve outro tipo de controle dessa retirada e qual seria o controle, se teve acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e da nutricionista responsável e quantas cestas foram formadas com os alimentos recolhidos das escolas. Aos questionamentos do Vereador, o Secretário respondeu que a merenda foi repassada às escolas, pela SEMED, em 5 de março de 2020, sendo que as aulas foram encerradas em 17 de março, e a retirada da merenda restante ocorreu sem qualquer protocolo, e tentou justificar a ação, alegando que duas escolas já haviam sido furtadas, uma terceira sofreu uma tentativa, e que os diretores pediram o recolhimento dos produtos. De acordo com Willian Braga, a urgência em retirar os alimentos, dando a entender que isso foi feito para a segurança das escolas, seria o motivo da ausência dos protocolos. Conforme o Secretário foram feitas 653 (seiscentos e cinquenta e três) cestas com a merenda recolhida. Contudo a resposta do Secretário não convenceu os Vereadores, que contestaram suas explicações. O Vereador Samir Ali ressaltou que, se as escolas são monitoradas, a empresa responsável pelo monitoramento teria que ressarcir os danos que ocorressem em virtude de roubo, não sendo então isso motivo de urgência na retirada da merenda sem qualquer protocolo. O Presidente, Vereador Ronildo Macedo, que disse que a justificativa apresentada pelo Secretário não é plausível para esta Casa, pois “tem escola que levou um mês para que a merenda fosse retirada" o que não justifica a falta de tempo para a devida conferência, e que o propósito do Secretário na Sessão é o de enganar os Vereadores. A Vereadora Professora Valdete questionou se apenas a merenda escolar seria o alvo dos furtos, sendo que as escolas têm bens de valor, como televisores, computadores e aparelhos de ar condicionado. O Presidente da Casa, Vereador Ronildo Macedo, alertou que, se fosse interesse do Secretário, a contagem dos produtos teria sido feita no ato do carregamento sem atraso no trabalho. O Vereador Samir Ali retomou a palavra dizendo que em resposta a seu Ofício encaminhado à SEMED, o Secretário informou que a data de início das entregas das cestas foi no dia 22 de abril e 2020. Diante dessa informação, o Vereador questionou se foi realizada alguma entrega antes dessa data e, se houve, porque não foi informada no Ofício, e se existe protocolo de entrega. O Secretário confirmou que houve sim a entrega, pois algumas famílias de alunos procuraram a SEMED pedindo ajuda porque já não tinham 5 alimentação em casa, e o Secretário se sensibilizou e atendeu essas famílias, num total de 04 (quatro). Então, foram entregues 04 (quatro) cestas pessoalmente pelo Secretário, juntamente com a Professora Vivian Repessold, afirmou. O Presidente perguntou: “O Senhor confirma as 04 (quatro) cestas, Secretário?”. O Secretário confirmou. Em seguida, o Vereador Samir Ali exibiu um áudio de grupo de WhatsApp, a ele encaminhado, em que o Secretário diz aos Diretores das Escolas que fiquem tranquilos quando aos Ofícios encaminhados às Escolas pelos Vereadores, pois se reunirá com os Diretores para juntos “construírem a resposta ao documento”, e pediu explicações a esse respeito, pois considerou um tanto obscura a resposta do Secretário aos Diretores. A essa questão o Secretário respondeu que a recomendação de “construir uma resposta” diz respeito ao fato de que não houve um protocolo de entrega da merenda assinado pelos Diretores, muito embora, segundo Willian Braga, os Diretores acompanharam todo o processo de entrega. Então houve uma procura por estes ao Secretário para saber como responder o documento, ao que o Secretário disse que faria uma reunião para analisar os questionamentos constantes no Ofício para assim “construírem as respostas”. O Presidente retomou a questão da entrega das 04 (quatro) cestas realizadas antes de 22 de abril de 2020, referidas anteriormente, e pediu que o Secretário informasse a data da entrega dessas cestas, ao que o Secretário disse não se lembrar exatamente do dia. Questionado novamente pelo Presidente sobre quem entregou as 04 (quatro) cestas e em que data foram entregues, o Secretário mais uma vez afirmou ter entregado pessoalmente, juntamente com a Professora Vivian, mas que não se recordava a data. O Presidente continuou: “Em que veículo o Senhor entregou essas cestas?” O Secretário disse que parte foi entregue no veículo da SEMED, e parte em outro veículo não especificado pelo Secretário. O Vereador Subtenente Suchi perguntou qual foi a orientação do Prefeito em relação à retirada da merenda escolar e ao procedimento de entrega às famílias carentes. O Secretário respondeu que não houve instrução do Prefeito, que ele mesmo enquanto Secretário resolveu a situação, e disse que a única orientação que o Prefeito sempre dá para todas as situações é que seja seguida a lei. O Vereador Samir Ali perguntou se o Prefeito teve conhecimento da entrega das quatro cestas às famílias que procuraram a SEMED, que foram entregues, inclusive, com a ajuda da ex-Secretária Municipal de Educação, Vivian Repessold, e qual a função da servidora na SEMED atualmente. O Secretário respondeu que o Prefeito não teve conhecimento, e que Vivian Repessold responde pela parte administrativa na SEMED. O Vereador prosseguiu dizendo que após a Sessão em que foi relatada por ele a denúncia de 6 possíveis irregularidades nas entregas das cestas básicas pela SEMED, houve um esforço desta em explicitar que tudo estava sendo feito dentro da legalidade, “e agora você vem aqui falar que as entregas começaram antes, sem controle, sem protocolo, sem nenhum levantamento. Que certeza que eu tenho que foram só quatro?”, questionou. Retomando a palavra o Secretário mostrou dificuldade ao tentar explicar porque apenas depois de ficar sabendo da investigação dos Vereadores é que ele e sua equipe, dias após a entrega das cestas, retornaram às casas para protocolar as entregas. O Presidente interrompeu dizendo que mais uma vez o Secretário faltou com a verdade, “porque disse que ele e a Vivian entregaram 04 (quatro) cestas básicas em carro oficial e em carro particular, então é mentira, tá faltando com a verdade, porque, das 04 (quatro) cestas que ele colocou aqui, o senhor Bartolomeu foi na SEMED pra saber quando iria iniciar as aulas e, segundo relatos do senhor Bartolomeu, que é funcionário público federal, ele pegou 01 (uma) cesta. Então como o Senhor explica, se o Senhor fala que foi 04 (quatro) e na verdade o Senhor Bartolomeu buscou 01 (uma) cesta da SEMED?” Ao que o Secretário disse: “Tudo bem, Vereador, e não passa dessas 04 (quatro), agora, eu me confundi, são 04 (quatro), e o senhor Bartolomeu pegou 01 (uma)”. O Presidente salientou que a cesta foi entregue para o senhor Bartolomeu no dia 22 de abril, contrariando a informação dada pelo Secretário de que, dentre as cestas entregues antes do dia 22 de abril, estava a que foi entregue ao senhor Bartolomeu, totalizando as 04 (quatro) cestas. O Vereador Samir Ali salientou que os esclarecimentos apresentados pelo Secretário não foram satisfatórios, que muitas questões ficaram sem resposta e que após esta Sessão serão tomadas as providências para que se chegue à verdade. O Vereador Adilson relembrou os furtos nas escolas, relatados pelo Secretário, e perguntou se houve perícia policial e, quanto a Vivian Repessold, sendo ela pré-candidata, se poderia fazer parte da equipe de entrega das cestas. O Secretário respondeu que Vivian é uma servidora da SEMED, e como ela o acompanhou, outro servidor poderia ter acompanhado. Em relação aos furtos nas escolas, disse que houve o registro do boletim de ocorrência de duas que foram efetivamente furtadas, pois na terceira a polícia chegou na hora e o furto acabou não se concretizando, por isso não houve boletim. Quanto à participação de Vivian na entrega das cestas, o Presidente confirmou que aconteceu crime eleitoral, pois a partir de 4 de abril ela não poderia estar envolvida em ações como essa, e, se for formulada uma denúncia ela poderá até ficar fora do pleito eleitoral. O Presidente continuou com seu questionamento: “Secretário, o Senhor confirma que no dia 08 (oito) do 04 (quatro) (8 de abril de 2020) foi pedido pra carregar 06 (seis) cestas básicas na caminhonete 7 SW4 da SEMED?” O Secretário confirmou. O Presidente perguntou onde foram levadas as cestas, ao que o Secretário disse: “elas estavam na caminhonete”. “E onde o Senhor descarregou essas 06 (seis) cestas básicas, Secretário?” “Foram 04 (quatro) cestas básicas, como eu já disse que foram entregues, e 02 (duas) que foram descarregadas na SEMED”, respondeu o Senhor Willian Braga. “Não entendi, Secretário”, disse o Presidente. “Foram 04 (quatro) cestas básicas que foram entregues”, disse o Secretário. “Pra quem, Secretário?”, perguntou o Presidente. “Eu não me lembro o nome”, respondeu. “Então tá se tornando 08 (oito) cestas”, porque 04 (quatro) o Senhor levou na caminhonete, outras 04 (quatro) foram levadas: 02 (duas) no veículo da SEMED e 02 (duas) em veículo particular”, rebateu o Presidente, mas o Secretário disse que o Presidente, Vereador Ronildo Macedo, estava somando as cestas, mas que eram as mesmas 04 (quatro) que estavam na caminhonete. Contudo o Presidente não aceitou a explicação e rebateu: “O Senhor está mentindo novamente, Secretário, eu não estou entendendo o Senhor”. O Presidente disse que pode comprovar que no dia 9 de abril o Secretário não estava na SEMED e, segundo informações, estava fazendo entrega de cestas básicas, e prosseguiu lendo um trecho da ata da reunião com a servidora Lívia, chefe do Departamento de Merenda Escolar da SEMED, com o registro de que o Secretário pediu que carregasse 06 (seis) cestas básicas na caminhonete e assim o fez, as quais o diretor de transporte da SEMED, Edson, confirmou ter visto as cestas básicas na caminhonete no dia 9, antes do Secretário sair. Outra servidora também confirmou que mais 02 (duas) cestas básicas foram entregues no dia 13 de abril. Na sequência, o Vereador Wilson Tabalipa se pronunciou: “Pela ordem, Senhor Presidente, bom dia a todos. O Secretário tá relatando, no final da ata da reunião com a servidora Lívia, ela apresentou os comprovantes das 04 (quatro) cestas, ao qual ele relata que foi carregada na SW4, ele relata essas 04 (quatro) cestas. É isso, Secretário? “Exatamente, essas 04 (quatro), não houve mais 04 (quatro), aliás, não foram 04 (quatro), na verdade foram carregadas na caminhonete 06 (seis) cestas básicas”, respondeu Willian Braga. O Presidente, insatisfeito com a resposta, disse: “o Senhor vem faltando com a verdade, porque o Senhor falou que pegou 04 (quatro) cestas básicas: 02 (duas) o Senhor carregou no veículo oficial e 02 (duas) o Senhor carregou num veículo que o Senhor não se recorda, agora o Senhor tá falando que, exatamente, o Senhor carregou as 04 (quatro) na SW4”. O Presidente perguntou ao Secretário: “O Senhor esteve onde com essa SW4 no dia 9 de abril de 2020?” O Secretário disse que a distribuição da merenda escolar, nesse período de pandemia, já estava acontecendo em outros Municípios, 8 inclusive em Rolim de Moura e, por ter conhecimento com a Secretária Municipal de Educação desse Município, foi até lá para conversar com a Secretária a fim de pedir alguma orientação sobre os procedimentos de utilização da merenda escolar para distribuição de cestas básicas, mas que nem chegou ao destino, pois, após verificar inúmeras ligações telefônicas do Vereador Ronildo Macedo, ficou apavorado, segundo ele, e decidiu interromper a viagem e retornar para Vilhena. O Presidente rebateu, dizendo que o boletim de frota do Secretário diz que ele visitou as escolas rurais nesse dia, para a entrega de cestas básicas. “Então, Secretário, eu não sei o que nós estamos fazendo aqui, porque toda hora que ele fala uma mentira, aumenta outra”. Quanto à informação dada por Vivian Repessold ao Vereador Ronildo Macedo de que o Secretário havia se deslocado a Rolim de Moura para resolver questões de ordem pessoal, Willian Braga negou, dizendo que em nenhum momento disse isso a Vivian, disse sim que iria resolver assunto da merenda. O Vereador Adilson insistiu no questionamento sobre a realização de perícia policial nas escolas roubadas, ao que o Secretário disse que não tem conhecimento desses procedimentos técnicos. Nesse contexto, o Vereador arguiu o Secretário no sentido de que ele não teve a preocupação de averiguar de perto a situação e pedir a perícia, caso não tivesse sido realizada, até mesmo resguardar-se enquanto Secretário Municipal de Educação. Arguido pelo Vereador Subtenente Suchi se deu ciência ao Prefeito de que se deslocaria para fora do nosso Município, se pediu autorização para tal, o Secretário disse que não. O Vereador criticou a falta de controle do Prefeito sobre as ações de seus Secretários. O Vereador Samir Ali perguntou se ele sabia do Decreto que impedia a saída de veículo oficial para fora do Município, ao que o Secretário afirmou ter conhecimento, mas disse: “Era bate-e-pronto”, sugerindo que a viagem era rápida, ao que o Vereador Samir Ali disse que o Secretário cometeu crime, pois se deslocou para outra jurisdição sem autorização para tal. A Vereadora Professora Valdete ratificou as palavras dos Vereadores Samir Ali e Subtenente Suchi e disse que há um procedimento legal a ser seguido para que seja possível o deslocamento de servidores a serviço fora da jurisdição e, no caso em epígrafe, o agravante é o fato de o Secretário ter saído, em companhia da esposa, para outro Município, num carro oficial do Poder Executivo, sem autorização legal para isso. Outra questão levantada pela Vereadora foi sobre a afirmação do Secretário de que nem chegou ao destino, pois se apavorou quando constatou várias ligações do Presidente da Câmara em seu celular, voltando imediatamente para Vilhena: “por que o Senhor voltou às pressas se o Senhor tinha um compromisso na cidade destino?” questionou. Sendo assim, segundo a Vereadora, 9 ficou claro que não tinha objetividade e nem tanta urgência para se dirigir com carro oficial a outro Município. O Vereador Wilson Tabalipa falou sobre o boletim diário no qual o Secretário informou que iria às escolas Iquezinha, Clemente Humberto, Paulina Donadon e Progresso, na área rural, mas que, conforme confirmou nesta Sessão, se dirigiu ao Município de Rolim de Moura, transgredindo o inciso IV, artigo 1º, do Decreto nº 49.049/2020, em que ficam suspensas as viagens oficiais, exceto os deslocamentos de pacientes pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, e parágrafo 1º do mesmo artigo: casos excepcionais, os deslocamentos poderão ser expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, após apresentação de justificativa formal de sua necessidade pelo secretário da pasta interessada, a qual deverá ser entregue com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis anteriores a data da viagem. “Então o Senhor fez uso indevido do veículo oficial, acho que houve aqui adulteração até na quilometragem no boletim diário”, afirmou o Vereador. O Vereador Wilson Tabalipa continuou: “Assim como o Senhor já relatou, tem uma pergunta aqui com relação às cestas que ficaram, foi carregado no dia 8, segundo a própria responsável pela merenda, foram carregadas 06 (seis) cestas básicas, no dia 9 o Senhor foi pra Rolim, que era numa quinta-feira, sexta-feira foi feriado, sábado, domingo, na segunda-feira foram descarregadas 02 (duas). O Senhor entregou essas 04 (quatro) cestas no final de semana?” O Secretário respondeu que não entregou as cestas nem no dia 9 de abril e nem no fim de semana, elas foram entregues posteriormente, inclusive, o próprio Vereador (se referindo ao Presidente Ronildo Macedo) relatou a questão do Senhor Bartolomeu que foi buscar a cesta depois. O Presidente disse que não entendeu a resposta, e o Secretário tentou esclarecer que as cestas foram entregues depois do dia 9, pois foram colocadas na caminhonete no dia 8, e no dia 9 não fez entrega de cesta. Então o Presidente questionou: “O senhor foi com 06 (seis) cestas básicas na caminhonete para Rolim de Moura?” “Estavam as 06 (seis) lá, porque elas tinham sido colocadas no dia 8, no dia 9 elas estavam dentro da caminhonete. Agora, as 02 (suas) cestas que sobraram, elas não foram retiradas dia 9 de dentro da caminhonete”, disse o Secretário, afirmando que foram retiradas no dia 13 de abril, mas que também não tinha certeza se foi mesmo nessa data. O Vereador Wilson Tabalipa mostrou os 04 (quatro) comprovantes de entrega de cestas básicas apresentados por Lívia e perguntou se seriam referentes às 04 (quatro) cestas que o Secretário havia entregado. O Secretário disse que sim e esclareceu: “não existe 04 (quatro) mais 04 (quatro) cestas, existe 04 (quatro), existe 06 (seis) cestas que foram colocadas e 04 (quatro) que foram entregues: 02 (duas), 03 (três) que nós entregamos e 01 (uma) que o senhor Bartolomeu pegou”. O Vereador 10 Wilson Tabalipa se reportou ao Secretário: “Então não corresponde com o que a dona Lívia falou, ela entregou isso aqui (referindo-se aos comprovantes) afirmando que seriam as cestas que o Senhor haveria entregado as 04 (quatro) cestas” e prosseguiu: “Secretário, foi orientação do Senhor pra que os relatórios fossem feitos de forma informal e manuscrito como esse aqui?”. E mostrou os relatórios entregues pela servidora Lívia. “E também foi orientado pra que a servidora colhesse assinatura dias após a entrega das cestas? O Secretário confirmou que sim e explicou: “sabe por que, Vereador? Naquele primeiro momento que nós entregamos, realmente, a gente não pediu para a pessoa, não teve esse protocolo pra pessoa pegar e assinar. No entanto as pessoas que receberam, inclusive o Senhor Bartolomeu, que disse que as cestas não eram muito boas, etecetera e tal, inclusive ele, depois nós procuramos e todos eles confirmaram, e os Vereadores podem ir nesses endereços e perguntar pra essas pessoas se receberam ou não receberam, eles receberam”. O Vereador Wilson Tabalipa pediu para o Secretário confirmar se das 04 (quatro) cestas, excetuando a que o senhor Bartolomeu pegou, as 03 (três) foram entregues com a ajuda da Professora Vivian. O Secretário afirmou não ter certeza se foram as 03 (três), mas confirmou que ela o acompanhou na entrega de algumas. O Vereador relatou sua visita à casa de uma munícipe por nome Cláudia, que afirmou ter assinado um termo de recebimento de cesta básica, a pedido da servidora Camila, mas que não havia recebido nenhuma cesta. Durante a conversa com a servidora Camila, na reunião que houve nas dependências da Câmara para apurar esses fatos, ela disse que Cláudia enviou uma mensagem via aplicativo WhatsApp dizendo que estiveram em sua casa 03 (três) pessoas que ela achava serem Vereadores, ficando muito nervosa, e mais tarde a senhora Cláudia esteve na Câmara para, segundo ela, contar a verdade. Sendo que foram na casa dela entregar cesta o Secretário Willian e a ex-Secretária Vivian, afirmou Cláudia. Segundo o relato dela, dias depois a servidora Camila foi coletar assinatura de recebimento da cesta. O Vereador perguntou ao Secretário se foi isso que aconteceu, se a cesta foi entregue por ele e pela ex-Secretária e se depois a Camila foi dar o recebimento, e Willian Braga confirmou, dizendo que, quando os Vereadores começaram a chamar os servidores da SEMED para falar sobre a questão das cestas ele pediu que procurassem as pessoas que receberam, para pegar assinatura, já que nenhum protocolo foi feito no ato da entrega. Ao ser questionado pelo Presidente a respeito da data de entrega das cestas e qual veículo foi utilizado para realizar a entrega, o Secretário disse que não se recordava a data e nem se a entrega foi feita em carro oficial ou particular. Diante dessa resposta o Presidente se indignou, dizendo 11 que o Secretário está faltando com a verdade, pois para a mesma questão presta informações diferentes e salientou: “nós estamos lidando com Secretário de Educação, que poderia estar educando crianças, mas na mesma hora que ele fala que entregou 04 (quatro) cestas com a ex-Secretária em carro oficial, é com carro particular, o Senhor está se desmentido várias vezes”. O Vereador Subtenente Suchi perguntou como a SEMED identificou as famílias mais necessitadas para que pudessem receber as cestas. O Secretário respondeu que, desde o início foram priorizadas as famílias que mais necessitavam, e relatou que recebeu áudio de diretores informando que alguns alunos não tinham o que comer, e pedindo ajuda para as famílias desses alunos. O Secretário salientou que todos os que receberam as cestas pela SEMED foram alunos da Rede Municipal de Ensino e realmente carentes. Os Vereadores foram insistentes e, ao ser questionado novamente sobre a forma como foi realizada a entrega das cestas, o Secretário se emocionou e, chorando, disse: “Eu atendi com o meu coração aberto pessoas que estavam passando fome; se os Vereadores não se sensibilizam com esta situação, eu me sensibilizo”. O Presidente, Vereador Ronildo Macedo, discorreu sobre as respostas sem consistência do Secretário e as contradições em suas explicações e disse que, a partir deste momento, se manterá calado nesta Sessão, em protesto à atitude do Secretário. Em seguida, a Vereadora Professora Valdete fez suas considerações finais e ressaltou a questão da legalidade no procedimento de distribuição da merenda escolar e relatou que, por meio de mensagem de WhatsApp e ligação telefônica, conversou com a Chefe do Departamento de Merenda Escolar e orientou-a a observar a legislação, o Decreto Municipal e a normativa do MEC. A discussão que se coloca não é o fato de distribuir a merenda, pois não seria justo deixá-la vencer nas prateleiras das dispensas das escolas, a discussão é o modo como isso está sendo feito, pois é preciso que todo o processo seja feito com clareza, transparência e responsabilidade e dentro da legalidade, salientou a Vereadora. O Vereador Samir Ali se pronunciou novamente: “Desde o início quando você retirou a merenda das escolas sem protocolo, começaram os seus erros. A ida a Rolim de Moura, desrespeitando um Decreto; mentindo ao responder o Ofício que eu te encaminhei, e agora afirmando que já tinha começado essas entregas antes. Não importa se eram quatro, seis, oito ou dez, você deveria ter informado a resposta correta ao Ofício que eu protocolei. É isso que se espera de um Secretário: transparência e verdade. Ainda mais da Educação. Lamento muito que o Senhor tenha chorado ao falar de fome, e dizer que nós não nos sensibilizamos, quando na verdade nós fizemos ações efetivas, buscamos recursos, ajudamos o 12 Executivo para que pudesse ser feita essas entregas pela SEMAS. Nós não fizemos política, que foi o que o Senhor fez, chamando a ex-Secretária, que é pré-candidata a Vereadora, para fazer as entregas. Eu não tenho preconceito sobre homem chorar, pra mim, homem deve chorar. Mas eu ficaria mais contente se o Senhor tivesse chorado aqui por arrependimento pelos atos que foram cometidos e pela irresponsabilidade sua e da Secretaria. Eu acho que você deve ser responsabilizado pelos seus atos e pelos crimes que você cometeu. É isso que a gente espera do Gestor, é isso que a gente espera do Prefeito, que ele responsabilize você de acordo com a lei, porque você enumerou e confessou diversas irregularidades cometidas por você”. Em suas considerações finais, o Vereador Rafael Maziero disse que o comentário do Secretário de que esta Casa não se sensibiliza com a fome dos outros é injusto, pois “se tem uma Casa de Leis que se sensibiliza, que faz lutas, seja fiscalizando, seja fazendo alocação de recursos, seja fazendo repasse de recursos nossos pra cestas básicas, pra saúde, por causa do COVID, é esta Casa”. O Vereador parabenizou os colegas pela atuação na Sessão, pois “isso que foi feito aqui hoje é um dever nosso enquanto Vereadores, assim como foi feito com dezenas de Secretários, que foram chamados pra dar explicações, é nossa função e assim será feito, independente que quem seja o Prefeito”. O Vereador França Silva parabenizou os Vereadores Samir Ali, Ronildo Macedo e Wilson Tabalipa, pois quando chegou a denúncia, eles foram apurar os fatos. O Vereador lamentou porque o que ficou constatado nesta Sessão foi que a denúncias encaminhadas a esta Casa têm fundamento e agora terão que ser verificadas na Justiça, porque houve crimes ocorridos, e o Secretário terá de ser responsabilizado, e disse que espera uma atitude do Prefeito em relação e esses fatos. O Vereador Adilson disse que este momento tão difícil que o País atravessa não é o momento para politicagem. Finalizou parabenizando os Vereadores Ronildo Macedo, Samir Ali e Wilson Tabalipa pela atitude e a todos os Vereadores. A Vereadora Leninha do Povo também parabenizou os Vereadores. Vereador Subtenente Suchi disse que espera a apuração dos fatos tratados nesta Sessão, porque este momento é o de pensar na população e não em politicagem. Vereadora Vera da Farmácia lamentou a situação e disse que faltou planejamento nas ações, seriedade e transparência e afirmou acreditar que o Prefeito não ficou sabendo dessas irregularidades. O Presidente, Vereador Ronildo Macedo, se pôs à disposição de todos os Secretários, da Vice-Prefeita e do Prefeito e afirmou não acreditar que o Prefeito soubesse dessas irregularidades ocorridas na SEMED. Agradeceu ao Secretário pela presença e disse que toda essa situação lhe sirva de aprendizado, porque lidar com dinheiro público é algo muito sério. 13 Em seguida, o Vereador Wilson Tabalipa se manifestou: “Questão de ordem, Presidente, quero fazer minhas considerações finais” e se reportou ao Secretário: “o Senhor relatou que houve uma entrega de cesta no Iquezinho, né? O Senhor confirma? Em resposta à pergunta o Secretário disse que isso já é decorrência de toda a situação da caminhonete. “Eu não entreguei, eu não fui no Iquezinho, eu não fui nesses lugares, afirmou o Secretário. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. E.G.L.
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10ª SESSÃO ORDINÁRIA ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PAUTA 05/05/2020 PROJETOS DE LEIS ASSUNTO AUTORIA 5.864/2020 Leitura Altera o artigo 5º da Lei nº 760, de 5 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento Setor 15 – Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do solo e autoriza a regularização. Inclui os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: laboratórios, restaurantes e similares, lojas de vestuário, pequenos estabelecimentos de ensino e correlatos e organizações religiosas, filantrópicas, filosóficas e assemelhadas. Poder Executivo 5.865/2020 Leitura Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração Técnica com a Câmara de Vereadores de Vilhena – RO e dá outras providências. Poder Executivo 5.866/2020 Leitura Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 526.997,00 no Orçamento-Programa do FUMAS p/ aquisição de veículos, materiais permanentes, consumo e de expediente, contratação de serviços diversos, concessão de diárias para servidores e conselheiros municipais para o Abrigo da Criança e do Adolescente, os Centros de Referência Especializado em Crianças e Adolescentes - CRECA, de Atendimento ao Idoso - CATI e de Referência de Assistência Social - CRAS, a Casa da Gestante, o Programa Criança Feliz e o Bolsa Família, com recursos do Governo Federal. Poder Executivo 5.867/2020 Leitura Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.898, de 4 de maio de 2018, que institui a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino. Vereador Samir Ali REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA 003/2020 Leitura, Discussão e Votação Requer ao Prefeito Municipal que a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI envie planilha contendo o nome das entidades e a quantidade de alimentos recebidos por cada instituição beneficiada pelo Programa Municipal de Alimentos – PMAA, os nomes dos agricultores, a quantidade de alimento que cada um fornece ao Município e qual o valor pago a cada agricultor. Vereador Subtenente Suchi 004/2020 Leitura, Discussão e Votação Requer ao Prefeito Municipal que envie a relação de todos os convênios das Secretarias e Autarquias desde janeiro de 2017 até 24 de abril de 2020, com a movimentação financeira e extratos de cada conta. Vereador Subtenente Suchi 005/2020 Leitura, Discussão e Votação Requer ao Prefeito Municipal que informe o valor que o Ministério da Saúde repassou à Secretaria Municipal de Saúde para o combate ao COVID-19, se houve repasse para compra de medicamentos, material penso, teste rápido, equipamentos, prestação de serviços de empresas terceirizadas e contratação de servidores emergenciais, e solicito o envio das notas fiscais de tudo que foi adquirido, como também informe se houve dispensa de licitação. Vereador Subtenente Suchi A.P.B.S.